Cidade de RS

São Borja/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

São Borja, na Fronteira Oeste gaúcha, é o primeiro dos Sete Povos das Missões (1682) e a única cidade brasileira a ter dado dois presidentes da República, Getúlio Vargas e João Goulart. Tem 59.676 habitantes (Censo 2022) em 3.616,7 km² e faz divisa internacional com Santo Tomé, na província argentina de Corrientes, pela Ponte Internacional da Integração. É comarca de município único do TJRS, de entrância intermediária, com Júri e execução penal na 1ª Vara Criminal e presídio na própria cidade, mas o crime de fronteira é da Justiça Federal, e a vara criminal competente fica em Santana do Livramento desde a Resolução nº 450/2024 do TRF4.

UF
RS
Porte
média
População
59.676 hab.
Atualizada em
13/08/2026

Fórum de São Borja/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de São Borja
Endereço
Rua Aparício Mariense, 1773, São Borja/RS, CEP 97670-000 · abrir no mapa
Telefone
(55) 3029-9986
E-mail
frsaoborjadistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1433, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em São Borja (RS), o juízo competente é da Comarca de São Borja, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em São Borja/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em São Borja/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de São Borja: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende São Borja em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em São Borja? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, São Borja/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de São Borja
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
Foro com quatro varas judiciais: 1ª e 2ª Varas Cíveis; 1ª Vara Criminal, que a relação oficial do TJRS registra com a especialização "Execuções Criminais"; e 2ª Vara Criminal, com o Juizado da Infância e Juventude. Completam a estrutura o Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública, o Serviço de Plantão, o Protocolo-Geral, a Distribuição e Contadoria e a Direção do Foro.
Abrangência
São Borja (comarca de município único)
Email distribuição
frsaoborjadistcont@tjrs.jus.br
Email1 vara criminal
frsaoborja1vcri@tjrs.jus.br
Email2 vara criminal
frsaoborja2vcri@tjrs.jus.br
Juri
O Tribunal do Júri da comarca funciona na 1ª Vara Criminal. A relação oficial de atribuições do Ministério Público gaúcho é explícita: o 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de São Borja oficia junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal, ao Tribunal do Júri e à Vara de Execuções Criminais, enquanto o 2º Promotor Criminal oficia junto à 2ª Vara Criminal, os dois dividindo por rateio a distribuição dos feitos entre as duas varas.
Execução penal
A execução penal de São Borja é local, e não regionalizada. A comarca não aparece na área de abrangência de nenhuma das cinco Varas de Execução Criminal Regionais criadas pela Lei estadual nº 15.132/2018: pela relação divulgada pelo próprio TJRS ao concluir a interiorização, a VEC de Caxias do Sul responde por Bento Gonçalves, Canela, Guaporé, Nova Prata, Vacaria e São Francisco de Paula; a de Santa Maria por Agudo, Caçapava do Sul, Cacequi, Jaguari, Júlio de Castilhos, São Sepé e São Vicente do Sul; a de Santa Cruz do Sul por Arroio do Meio, Cachoeira do Sul, Candelária, Encantado, Encruzilhada do Sul, Lajeado, Rio Pardo, Sobradinho e Venâncio Aires; a de Pelotas por Rio Grande, Jaguarão, Camaquã e Canguçu; e a de Passo Fundo por Carazinho, Erechim, Espumoso, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Sarandi e Soledade. São Borja não está em nenhuma dessas listas, e a especialização "Execuções Criminais" consta da 1ª Vara Criminal da própria comarca, o mesmo juízo que preside o Júri. Como o município tem presídio próprio, custódia e juízo da execução ficam na mesma cidade.
Jurisdição
São Borja é comarca de município único do TJRS: a jurisdição do Foro da Rua Aparício Mariense coincide com o território municipal, sem municípios agregados. Ação penal, Júri, execução criminal, família, infância e juizados especiais dos moradores são distribuídos ali. A ressalva importante é de competência, não de geografia: crimes de competência da Justiça Federal, os do art. 109 da Constituição, não correm nesse foro, ainda que praticados dentro do município.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

Veja o passo a passo no Rio Grande do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em São Borja (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
São Borja tem estabelecimento penal próprio, o que a distingue da maioria das comarcas gaúchas de porte semelhante. O Presídio Estadual de São Borja (PESB) figura na relação oficial da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, com capacidade de engenharia de 180 vagas na casa principal e 54 no anexo. A consequência prática é rara e favorável ao preso e à família: custódia e juízo da execução ficam na mesma cidade, já que a comarca não integra nenhuma VEC Regional e os incidentes tramitam na 1ª Vara Criminal local.
Unidades
· Presídio Estadual de São Borja (PESB) · Administração
Polícia Penal do Rio Grande do Sul / SUSEPE
· Presídio Estadual de São Borja (PESB) · Endereço
Rua Sarandi, 774, Bairro Várzea, São Borja - RS, CEP 97670-000
· Presídio Estadual de São Borja (PESB) · Telefone
(55) 3431-1405 / (55) 3431-3290
· Presídio Estadual de São Borja (PESB) · E-mail
pesaoborja@policiapenal.rs.gov.br
· Presídio Estadual de São Borja (PESB) · Fundação
19 de julho de 1954
· Presídio Estadual de São Borja (PESB) · Capacidade engenharia
180

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública em São Borja tem uma camada a mais que a das cidades do interior: a federal. Além da DPPA da Polícia Civil e do policiamento ostensivo da Brigada Militar, funcionam no município a Delegacia da Polícia Federal em São Borja (DPF/SBA/RS), na Rua Vereador Alberto Rocha Benevenuto, 3126, Bairro Passo, e a Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal na BR-285, km 672. O controle migratório e aduaneiro da travessia é feito no Centro Unificado de Fronteira, que opera do lado argentino e para o qual a própria Polícia Federal divulga linha de plantão 24 horas. No campo prisional, o município é sede do Presídio Estadual de São Borja.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) de São Borja, Polícia Civil do RS
Telefone
(55) 3431-1860

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
Subseção de São Borja, OAB/RS
Endereço
Rua Treze de Janeiro, 2220, Bairro Pirahy, São Borja - RS
Telefone
(55) 3431-3000
Estrutura
Diferentemente de boa parte das cidades gaúchas do mesmo porte, que contam apenas com sala da advocacia dentro do fórum, São Borja tem subseção com sede própria: a relação oficial de subseções e salas da advocacia da OAB/RS registra o verbete "SÃO BORJA, SEDE DA SUBSEÇÃO", na Rua Treze de Janeiro.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de São Borja, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), na Rua Aparício Mariense, 1715, Bairro Pirahy, CEP 97670-000, a poucos metros do Foro. A comarca conta com quatro cargos de Promotor de Justiça, organizados em Promotoria Criminal (1º e 2º Promotores), Promotoria Cível e Promotoria Especializada. Pelo ato de atribuições, o 1º Promotor Criminal responde pelo Juízo da 1ª Vara Criminal, pelo Tribunal do Júri e pela execução criminal.
Telefone
(55) 3845-2616
E-mail
mpsborja@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul mantém unidade em São Borja, na Rua Félix da Cunha, 388, Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira das 12h às 18h. Presta assistência jurídica gratuita a quem não tem condições de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Há ainda o canal telefônico estadual pelo número 129.
Telefone
(55) 3431-7574 / (55) 3431-9207 / (55) 98442-5180 (WhatsApp)
E-mail
saoborja@defensoria.rs.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 47ª Zona

Endereço
Rua General Marques, 119, Centro, São Borja/RS, CEP 97670-000
Telefone
(51) 3294-8047
E-mail
zon047@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 10h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Santiago (TRF4); o criminal federal corre na 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (Res. TRF4 nº 450/2024); UAA de São Borja para Juizados Especiais Federais, matéria previdenciária e execução fiscal.
Policia federal
Delegacia da Polícia Federal em São Borja (DPF/SBA/RS), Rua Vereador Alberto Rocha Benevenuto, 3126, Bairro Passo; telefone (55) 3430-9000.
Aduana
Área de Controle Integrado (ACI) São Borja/Santo Tomé, listada pela Receita Federal entre as ACIs da fronteira com a Argentina. As duas modalidades, trânsito vicinal e turístico e cargas no modal rodoviário, são integradas, e o ponto de controle único fica do lado argentino.
INSS
Atendimento do INSS pelo telefone 135 e pelo aplicativo/portal Meu INSS.

Justiça Federal

Unidade
Subseção Judiciária de Santiago (1ª Vara Federal de Santiago), JFRS / TRF da 4ª Região
Unidade avancada
Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de São Borja, Rua Coronel Aparício Mariense, 1773, 6º andar, sala 607, Bairro Pirahy, São Borja - RS, CEP 97670-000; telefone (55) 3511-8346 e (55) 3249-7215 (WhatsApp)
Jurisdição
São Borja não é sede de vara federal. Pelo guia oficial de varas do TRF4, o município integra a Subseção Judiciária de Santiago, que abrange Capão do Cipó, Itacurubi, Jaguari, Maçambará, Nova Esperança do Sul, Santiago, São Borja, São Francisco de Assis, São Vicente do Sul e Unistalda. A cidade tem uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, instalada em 2013 e hoje vinculada à 1ª Vara Federal de Santiago e às 1ª e 3ª Varas Federais de Santo Ângelo, mas a UAA é ponto de atendimento com competência limitada (Juizados Especiais Federais, matéria previdenciária e execução fiscal). E o processo criminal federal de quem é autuado na fronteira não fica nem em São Borja nem em Santiago: pela Resolução nº 450, de 2024, do TRF4 (vigente desde 22/07/2024), a 1ª Vara Federal de Santiago ficou restrita à matéria previdenciária, e a competência criminal da subseção, incluída a execução penal e o júri federal, passou à 2ª Vara Federal de Santana do Livramento.

Justiça do Trabalho

Unidade
Vara do Trabalho de São Borja (TRT da 4ª Região)
Endereço
Rua Aparício Mariense, 1474, São Borja - RS, CEP 97670-000
Telefone
(55) 3220-0475
E-mail
varasaoborja@trt4.jus.br
Abrangência
Garruchos, Itaqui, Maçambará, Santo Antônio das Missões e São Borja

Justiça Eleitoral

Zona
047ª Zona Eleitoral, São Borja (TRE-RS)
Atendimento remoto
Balcão Virtual da 047ª ZE (WhatsApp/Zoom): (55) 99662-7060

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

2 Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Andradas, 2339, Centro, CEP 97670-000
Telefone
(55) 3431-1685

Serviço Notarial e Registral (TP, RCPN, RCPJ e RTD) de São Borja/RS

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua General Osório, 1819, Centro, CEP 97670-000
Telefone
(55) 2106-0284

Primeiro Tabelionato de Notas de São Borja

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Vereador Eurico Batista da Silva Nº 35, Centro, CEP 97670-000
Telefone
(55) 3431-4303

Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Engenheiro Manuel Luís Fagundes, 2140, Centro, CEP 97670-000
Telefone
(55) 3431-2160

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, São Borja/RS

Prefeitura Municipal

Endereço
Centro Administrativo Salvador Lionção Pereira Álvarez, Rua Eurico Baptista, 64, São Borja - RS
Site
www.saoborja.rs.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

São Borja começou como reduto jesuítico e nunca deixou de ser lugar de fronteira. Em 1682, o padre Francisco Garcia de Prada atravessou o rio Uruguai e fundou a redução de São Francisco de Borja, abrindo a segunda fase da experiência missioneira depois que as reduções da margem ocidental foram destruídas pelas bandeiras paulistas, foi o primeiro dos Sete Povos das Missões. Em 1801 o povoado passou do domínio espanhol ao português, sob o capitão de dragões Francisco Barreto Pereira Pinto, e a vida civil brasileira se organizou a partir de 1834, com a instalação da Câmara Municipal; a elevação a cidade veio em 1887. A condição de porta de entrada cobrou preço: em 1865, no início da Guerra do Paraguai, a população resistiu a um exército muito maior, episódio que o município guarda como marco fundador do seu orgulho cívico. Três anos antes da Proclamação, em 1888, a autoridade local Apparício Mariense da Silva subscreveu moção plebiscitária propondo que o Brasil adotasse o regime republicano. Meia dúzia de décadas depois, a mesma cidade daria ao país Getúlio Vargas, nascido em 19 de abril de 1882, e João Goulart, razão de o município se apresentar até hoje como "Terra dos Presidentes".

Economia

A economia de São Borja é feita de duas coisas que quase nenhum município brasileiro reúne: lavoura de várzea em escala e uma alfândega internacional. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE de 2023, o arroz em casca respondeu por 259.613 toneladas, a maior lavoura do município, seguido de soja (129.600 t), milho (70.200 t) e trigo (45.000 t); o rebanho bovino somava 125.028 cabeças, mais que o dobro da população humana. Em 3.616,7 km² com apenas 16,5 habitantes por quilômetro quadrado, é um território de campo aberto, e o PIB municipal apurado pelo IBGE para 2021 foi de R$ 2,57 bilhões. A segunda perna é a Ponte Internacional da Integração e o Centro Unificado de Fronteira: pela informação da própria Prefeitura, cerca de 26% do comércio entre Brasil e Argentina passa por essa travessia, com preferência pelo transporte rodoviário de produtos brasileiros de maior valor agregado. Para o direito, o resultado é uma pauta dupla e pouco comum: de um lado, contratos agrários, crédito rural, arrendamento de várzea e sucessão de terras; de outro, transporte internacional, despacho aduaneiro e todo o contencioso penal que nasce quando mercadoria e pessoas cruzam uma linha internacional.

Panorama jurídico

Quem responde a processo em São Borja precisa saber, antes de tudo, se o caso é estadual ou federal, porque a resposta muda de cidade. Na esfera estadual, a comarca é de município único e de entrância intermediária, com Foro na Rua Aparício Mariense, 1773: duas Varas Cíveis, duas Varas Criminais, Juizado Especial Cível com adjunto da Fazenda Pública e Direção do Foro. O Tribunal do Júri e a execução penal ficam na 1ª Vara Criminal, o TJRS registra ali a especialização "Execuções Criminais" e o Ministério Público confirma que o 1º Promotor Criminal oficia junto àquele juízo, ao Júri e à execução. São Borja não integra a abrangência de nenhuma das cinco VECs Regionais da Lei estadual nº 15.132/2018, e como o município tem presídio próprio, o preso e o juiz da sua pena estão na mesma cidade. A esfera federal é outra história. Crimes praticados na travessia internacional, contrabando e descaminho, tráfico transnacional de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 70), delitos migratórios e demais hipóteses do art. 109 da Constituição, são de competência da Justiça Federal, e São Borja não é sede de vara federal. O flagrante é lavrado na Delegacia da Polícia Federal da cidade, mas o processo criminal vai para a 2ª Vara Federal de Santana do Livramento: o município pertence à Subseção Judiciária de Santiago pelo guia de varas do TRF4, só que a Resolução nº 450, de 2024, deixou a vara de Santiago restrita à matéria previdenciária e concentrou o criminal da subseção, com a execução penal e o júri federal, em Santana do Livramento. A Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal instalada em São Borja não supre isso: sua competência é de Juizados Especiais Federais, matéria previdenciária e execução fiscal. Trabalhista, sim, é em casa, a Vara do Trabalho de São Borja atende cinco municípios da fronteira.

Patrimônio

O acervo de São Borja é feito de duas memórias que raramente convivem: a missioneira e a republicana. A primeira está no Museu Municipal Apparício Silva Rillo, o Museu Missioneiro, instalado em 1969 na Travessa Albino Pfeifer, 84, no centro, que reúne estatuária e peças de escultura em madeira do tempo das reduções jesuíticas, parte do acervo veio da antiga igreja missioneira, substituída nos anos 1950 pela atual Igreja Matriz São Francisco de Borja. A segunda memória é a do Museu Casa Getúlio Vargas, na Avenida Presidente Vargas: o casarão de 1910, residência de Vargas, de Darcy Sarmanho e dos cinco filhos entre 1911 e 1923, guarda mais de dois mil itens sobre a trajetória do estadista e está inscrito nos cadastros oficiais da rede brasileira de museus. Entre uma coisa e outra, o município preserva o traço que dá sentido às duas: o de sítio de fronteira, onde a talha barroca guarani-jesuítica e o arquivo de um presidente da República ocupam quarteirões da mesma cidade pequena. É um patrimônio que explica por que São Borja se chama Terra dos Presidentes sem abrir mão de se chamar, antes disso, primeiro dos Sete Povos.

Curiosidades

A curiosidade mais útil de São Borja é um endereço. Quase toda a vida jurídica da cidade se enfileira na mesma via: o Foro do TJRS fica na Rua Aparício Mariense, 1773; a Promotoria de Justiça, no 1715; a Vara do Trabalho da 4ª Região, no 1474; e a Unidade Avançada da Justiça Federal, no 6º andar do mesmo número 1773 do Foro. Quatro instituições, quatro justiças, uma rua, que leva o nome do próprio Apparício Mariense da Silva, o são-borjense que em 1888 assinou moção propondo a República ao Brasil. A segunda curiosidade é aduaneira e desconcerta quem chega: a Ponte Internacional da Integração é brasileira de um lado e argentina do outro, mas o controle integrado de cargas e de pessoas é feito num ponto único situado em território argentino, ou seja, o exportador de São Borja despacha a própria mercadoria do outro lado do rio. E há o dado que resume a Fronteira Oeste melhor que qualquer adjetivo: pelo IBGE, o município tinha 125.028 cabeças de gado em 2023 para 59.676 habitantes recenseados em 2022, mais de dois bois para cada pessoa.

Educação e cidadania

São Borja tem, para o seu porte, uma rede de acesso à justiça densa. A Defensoria Pública do Estado atende na Rua Félix da Cunha, 388, no Centro, de segunda a sexta das 12h às 18h, com telefone fixo, WhatsApp e o canal estadual 129, atendimento que alcança matéria criminal e execução penal, o que importa numa cidade com presídio. A advocacia local não depende de sala emprestada no fórum: a OAB/RS registra em São Borja uma subseção com sede própria, na Rua Treze de Janeiro, 2220, no Bairro Pirahy. A Justiça Eleitoral responde pela 047ª Zona Eleitoral, que oferece Balcão Virtual por WhatsApp e videoconferência, herança da digitalização dos cartórios gaúchos. E o ensino superior público chegou pela Universidade Federal do Pampa, cujo campus São Borja funciona na Rua Vereador Alberto Benevenuto, 3200, no Bairro Passo, a poucos números da Delegacia da Polícia Federal, na mesma rua. Para o jurisdicionado, o efeito prático dessa concentração é simples: fórum, promotoria, defensoria, subseção da OAB e universidade estão todos dentro do perímetro urbano, e o deslocamento só se torna inevitável quando o caso é de competência federal.

Segurança e fronteira

A rotina policial de São Borja tem quatro corporações no mesmo território, e isso não é comum. A Polícia Civil gaúcha mantém a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, a Brigada Militar faz o policiamento ostensivo, a Polícia Rodoviária Federal opera unidade na BR-285, km 672, e a Polícia Federal tem delegacia própria, a DPF/SBA/RS, na Rua Vereador Alberto Rocha Benevenuto, no Bairro Passo, que divulga, além do expediente administrativo, uma linha de plantão de 24 horas no Centro Unificado de Fronteira. Essa arquitetura existe porque o limite do município é o rio Uruguai e a passagem regular é a Ponte Internacional da Integração, cujo controle integrado, na relação da Receita Federal, funciona em ponto único no lado argentino, tanto para o trânsito vicinal e turístico quanto para as cargas rodoviárias. No campo prisional, a cidade é sede do Presídio Estadual de São Borja, na Rua Sarandi, fundado em 19 de julho de 1954 com 60 vagas e hoje com capacidade de engenharia de 180 na casa principal e 54 no anexo, depois das reformas concluídas em 2012. Para a defesa, essa concentração significa que audiência de custódia, pedido de liberdade e visita ao preso se resolvem no perímetro urbano, mas a definição do juízo competente exige, primeiro, identificar qual polícia lavrou o auto.

Dados do município

Mesorregião
Sudoeste Rio-grandense
Microrregião
Campanha Ocidental
Região intermediária (IBGE)
Uruguaiana
Região imediata (IBGE)
São Borja
Área (km²)
3616.69
População (Censo 2022)
59.676
Densidade demográfica (hab/km²)
16.5
PIB (2023)
R$ 2,55 bilhões
Distritos (4)
São Borja, Nhú-Porã, Samburá, Sarandi

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre São Borja/RS

Qual é o telefone do fórum de São Borja?

O telefone do Fórum de São Borja é (55) 3029-9986, e o e-mail é frsaoborjadistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de São Borja?

Fórum de São Borja: Rua Aparício Mariense, 1773, São Borja/RS, CEP 97670-000.

São Borja pertence a qual comarca?

São Borja é sede da Comarca de São Borja (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de São Borja?

O Tribunal do Júri da comarca funciona na 1ª Vara Criminal.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em São Borja?

A execução penal de São Borja é local, e não regionalizada.

Qual delegacia atende São Borja?

Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) de São Borja, Polícia Civil do RS, telefone (55) 3431-1860.

Tem Defensoria Pública em São Borja?

Defensoria Pública, telefone (55) 3431-7574, (55) 3431-9207 e (55) 98442-5180.

Fontes desta página

26fontes consultadas, 24 em site oficial. Página atualizada em 13/08/2026. Primeira publicação em 13/08/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJRS, Dados da Comarca de São Borja · tjrs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  2. TJRS, "Com instalação da VEC Regional de Passo Fundo, TJ conclui processo de interiorização" · tjrs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  3. TJRS, "Santa Maria ganha VEC regionalizada" · tjrs.jus.br · acesso em 13/08/2026
  4. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 13/08/2026
  5. TRF4, Guia de Varas da Justiça Federal, sede Santiago · trf4.jus.br · acesso em 13/08/2026
  6. TRF4/JFRS, Unidade Avançada de Atendimento de São Borja · trf4.jus.br · acesso em 13/08/2026
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