São Borja

São Borja começou como reduto jesuítico e nunca deixou de ser lugar de fronteira. Em 1682, o padre Francisco Garcia de Prada atravessou o rio Uruguai e fundou a redução de São Francisco de Borja, abrindo a segunda fase da experiência missioneira depois que as reduções da margem ocidental foram destruídas pelas bandeiras paulistas — foi o primeiro dos Sete Povos das Missões. Em 1801 o povoado passou do domínio espanhol ao português, sob o capitão de dragões Francisco Barreto Pereira Pinto, e a vida civil brasileira se organizou a partir de 1834, com a instalação da Câmara Municipal; a elevação a cidade veio em 1887. A condição de porta de entrada cobrou preço: em 1865, no início da Guerra do Paraguai, a população resistiu a um exército muito maior, episódio que o município guarda como marco fundador do seu orgulho cívico. Três anos antes da Proclamação, em 1888, a autoridade local Apparício Mariense da Silva subscreveu moção plebiscitária propondo que o Brasil adotasse o regime republicano. Meia dúzia de décadas depois, a mesma cidade daria ao país Getúlio Vargas, nascido em 19 de abril de 1882, e João Goulart — razão de o município se apresentar até hoje como "Terra dos Presidentes".

A economia de São Borja é feita de duas coisas que quase nenhum município brasileiro reúne: lavoura de várzea em escala e uma alfândega internacional. Pela Produção Agrícola Municipal do IBGE de 2023, o arroz em casca respondeu por 259.613 toneladas — a maior lavoura do município —, seguido de soja (129.600 t), milho (70.200 t) e trigo (45.000 t); o rebanho bovino somava 125.028 cabeças, mais que o dobro da população humana. Em 3.616,7 km² com apenas 16,5 habitantes por quilômetro quadrado, é um território de campo aberto, e o PIB municipal apurado pelo IBGE para 2021 foi de R$ 2,57 bilhões. A segunda perna é a Ponte Internacional da Integração e o Centro Unificado de Fronteira: pela informação da própria Prefeitura, cerca de 26% do comércio entre Brasil e Argentina passa por essa travessia, com preferência pelo transporte rodoviário de produtos brasileiros de maior valor agregado. Para o direito, o resultado é uma pauta dupla e pouco comum: de um lado, contratos agrários, crédito rural, arrendamento de várzea e sucessão de terras; de outro, transporte internacional, despacho aduaneiro e todo o contencioso penal que nasce quando mercadoria e pessoas cruzam uma linha internacional.

Quem responde a processo em São Borja precisa saber, antes de tudo, se o caso é estadual ou federal — porque a resposta muda de cidade. Na esfera estadual, a comarca é de município único e de entrância intermediária, com Foro na Rua Aparício Mariense, 1773: duas Varas Cíveis, duas Varas Criminais, Juizado Especial Cível com adjunto da Fazenda Pública e Direção do Foro. O Tribunal do Júri e a execução penal ficam na 1ª Vara Criminal — o TJRS registra ali a especialização "Execuções Criminais" e o Ministério Público confirma que o 1º Promotor Criminal oficia junto àquele juízo, ao Júri e à execução. São Borja não integra a abrangência de nenhuma das cinco VECs Regionais da Lei estadual nº 15.132/2018, e como o município tem presídio próprio, o preso e o juiz da sua pena estão na mesma cidade. A esfera federal é outra história. Crimes praticados na travessia internacional — contrabando e descaminho, tráfico transnacional de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 70), delitos migratórios e demais hipóteses do art. 109 da Constituição — são de competência da Justiça Federal, e São Borja não é sede de vara federal. O flagrante é lavrado na Delegacia da Polícia Federal da cidade, mas o processo vai para a Subseção Judiciária de Santiago, à qual o município pertence pelo guia de varas do TRF4. A Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal instalada em São Borja não supre isso: sua competência é de Juizados Especiais Federais, matéria previdenciária e execução fiscal. Trabalhista, sim, é em casa — a Vara do Trabalho de São Borja atende cinco municípios da fronteira. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O acervo de São Borja é feito de duas memórias que raramente convivem: a missioneira e a republicana. A primeira está no Museu Municipal Apparício Silva Rillo, o Museu Missioneiro, instalado em 1969 na Travessa Albino Pfeifer, 84, no centro, que reúne estatuária e peças de escultura em madeira do tempo das reduções jesuíticas — parte do acervo veio da antiga igreja missioneira, substituída nos anos 1950 pela atual Igreja Matriz São Francisco de Borja. A segunda memória é a do Museu Casa Getúlio Vargas, na Avenida Presidente Vargas: o casarão de 1910, residência de Vargas, de Darcy Sarmanho e dos cinco filhos entre 1911 e 1923, guarda mais de dois mil itens sobre a trajetória do estadista e está inscrito nos cadastros oficiais da rede brasileira de museus. Entre uma coisa e outra, o município preserva o traço que dá sentido às duas: o de sítio de fronteira, onde a talha barroca guarani-jesuítica e o arquivo de um presidente da República ocupam quarteirões da mesma cidade pequena. É um patrimônio que explica por que São Borja se chama Terra dos Presidentes sem abrir mão de se chamar, antes disso, primeiro dos Sete Povos.

A curiosidade mais útil de São Borja é um endereço. Quase toda a vida jurídica da cidade se enfileira na mesma via: o Foro do TJRS fica na Rua Aparício Mariense, 1773; a Promotoria de Justiça, no 1715; a Vara do Trabalho da 4ª Região, no 1474; e a Unidade Avançada da Justiça Federal, no 6º andar do mesmo número 1773 do Foro. Quatro instituições, quatro justiças, uma rua — que leva o nome do próprio Apparício Mariense da Silva, o são-borjense que em 1888 assinou moção propondo a República ao Brasil. A segunda curiosidade é aduaneira e desconcerta quem chega: a Ponte Internacional da Integração é brasileira de um lado e argentina do outro, mas o controle integrado de cargas e de pessoas é feito num ponto único situado em território argentino — ou seja, o exportador de São Borja despacha a própria mercadoria do outro lado do rio. E há o dado que resume a Fronteira Oeste melhor que qualquer adjetivo: pelo IBGE, o município tinha 125.028 cabeças de gado em 2023 para 59.676 habitantes recenseados em 2022 — mais de dois bois para cada pessoa.

São Borja tem, para o seu porte, uma rede de acesso à justiça densa. A Defensoria Pública do Estado atende na Rua Félix da Cunha, 388, no Centro, de segunda a sexta das 12h às 18h, com telefone fixo, WhatsApp e o canal estadual 129 — atendimento que alcança matéria criminal e execução penal, o que importa numa cidade com presídio. A advocacia local não depende de sala emprestada no fórum: a OAB/RS registra em São Borja uma subseção com sede própria, na Rua Treze de Janeiro, 2220, no Bairro Pirahy. A Justiça Eleitoral responde pela 047ª Zona Eleitoral, que oferece Balcão Virtual por WhatsApp e videoconferência, herança da digitalização dos cartórios gaúchos. E o ensino superior público chegou pela Universidade Federal do Pampa, cujo campus São Borja funciona na Rua Vereador Alberto Benevenuto, 3200, no Bairro Passo — a poucos números da Delegacia da Polícia Federal, na mesma rua. Para o jurisdicionado, o efeito prático dessa concentração é simples: fórum, promotoria, defensoria, subseção da OAB e universidade estão todos dentro do perímetro urbano, e o deslocamento só se torna inevitável quando o caso é de competência federal.

A rotina policial de São Borja tem quatro corporações no mesmo território, e isso não é comum. A Polícia Civil gaúcha mantém a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, a Brigada Militar faz o policiamento ostensivo, a Polícia Rodoviária Federal opera unidade na BR-285, km 672, e a Polícia Federal tem delegacia própria — a DPF/SBA/RS, na Rua Vereador Alberto Rocha Benevenuto, no Bairro Passo — que divulga, além do expediente administrativo, uma linha de plantão de 24 horas no Centro Unificado de Fronteira. Essa arquitetura existe porque o limite do município é o rio Uruguai e a passagem regular é a Ponte Internacional da Integração, cujo controle integrado, na relação da Receita Federal, funciona em ponto único no lado argentino, tanto para o trânsito vicinal e turístico quanto para as cargas rodoviárias. No campo prisional, a cidade é sede do Presídio Estadual de São Borja, na Rua Sarandi, fundado em 19 de julho de 1954 com 60 vagas e hoje com capacidade de engenharia de 180 na casa principal e 54 no anexo, depois das reformas concluídas em 2012. Para a defesa, essa concentração significa que audiência de custódia, pedido de liberdade e visita ao preso se resolvem no perímetro urbano — mas a definição do juízo competente exige, primeiro, identificar qual polícia lavrou o auto.