São Lourenço do Sul

A história lourenciana começa com sesmarias de fim do século XVIII, quando a Coroa portuguesa distribuiu terras da margem da Lagoa dos Patos a militares das guerras contra os espanhóis, e cada fazenda ergueu capela ao seu santo: a de Nossa Senhora da Conceição, em 1807, na Fazenda do Boqueirão, e a de São Lourenço, em 1815, à margem do arroio que deu nome a tudo. Foi nesse arroio que Giuseppe Garibaldi, a serviço da República Rio-Grandense, improvisou o estaleiro onde se construíram os dois lanchões armados que combateram a frota imperial na Lagoa dos Patos e depois seguiram na expedição farroupilha a Laguna. Em 1850 o coronel José Antonio de Oliveira Guimarães doou parte da fazenda para uma nova povoação e, em 1858, firmou contrato com o prussiano Jacob Rheingantz para assentar colonos alemães — origem da forte presença pomerana que até hoje marca o interior do município. O porto na embocadura do arroio virou um dos mais movimentados portos de veleiros mercantes do sul do Brasil. Administrativamente, o município nasceu como São João da Reserva (freguesia em 1876, vila em 1884, instalado em 7 de março de 1890) e no mesmo ano de 1890 mudou a sede — e o destino — para São Lourenço.

O PIB municipal de R$ 1,72 bilhão (IBGE, 2023) distribui-se por um território de 2.036 km² com só vinte habitantes por quilômetro quadrado — retrato de uma economia ancorada na agricultura familiar herdada da colonização pomerana, que fez do município grande produtor de batata no século XIX e diversificou depois a lavoura e a criação. A sede, debruçada sobre a Lagoa dos Patos, soma o comércio e os serviços de apoio à zona rural e a atividade ligada à orla lagunar. Para o direito, esse desenho gera uma pauta reconhecível: sucessão e partilha de minifúndios coloniais, contratos agrários e de safra, questões previdenciárias de segurado especial rural — que correm na Subseção da Justiça Federal de Pelotas — e relações de trabalho rural e urbano, que o Posto da Justiça do Trabalho local recebe sem obrigar o trabalhador a viajar a Camaquã.

O mapa judiciário lourenciano tem uma pegadinha e duas comodidades. A pegadinha é a execução penal: Pelotas sedia uma das cinco Varas de Execução Criminal Regionais do Estado, mas a lista oficial de abrangência — Pelotas, Camaquã, Canguçu, Jaguarão e Rio Grande — não inclui São Lourenço do Sul, e a relação de varas do TJRS mantém a especialização "Execuções Criminais" na 1ª Vara Judicial daqui. Quem supõe que a pena de um condenado desta comarca se executa em Pelotas erra o juízo: progressão, remição e livramento se pedem no Foro da Rua Almirante Barroso, 1176. As comodidades: a comarca é própria, de entrância inicial, com duas Varas Judiciais que repartem entre si o Juizado Especial Cível e a Infância e Juventude; e a Justiça do Trabalho, embora sediada em Camaquã, mantém Posto de atendimento na cidade. Já a Justiça Federal exige estrada: previdenciário, JEF e criminal federal correm na Subseção de Pelotas. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de São Lourenço do Sul é feito de água e de memória colonial. A água é a Lagoa dos Patos, que deu à cidade o porto de veleiros que escoou a produção da colônia no século XIX e hoje lhe dá a orla que a distingue das vizinhas de serra; foi nas margens do arroio São Lourenço que Garibaldi montou seu estaleiro improvisado, episódio que liga o município à epopeia farroupilha. A memória colonial é a herança dos imigrantes trazidos por Jacob Rheingantz a partir de 1858: os pomeranos e alemães do interior guardaram língua, culinária e religiosidade próprias, e o desenho minifundiário das colônias ainda organiza a paisagem rural — um mosaico de propriedades familiares raro num Estado de estâncias. As capelas fundadoras — a da Conceição, de 1807, no Boqueirão, e a de São Lourenço, de 1815 — marcam os dois berços do povoamento, e o próprio nome antigo do município, São João da Reserva, sobrevive como curiosidade de arquivo.

Três curiosidades definem o município. A primeira é náutica: os dois lanchões farroupilhas que enfrentaram a esquadra imperial na Lagoa dos Patos foram construídos aqui, no estaleiro improvisado por Garibaldi no arroio São Lourenço — antes, portanto, da famosa travessia até Laguna. A segunda é de registro civil: a cidade nasceu com outro nome, São João da Reserva, e só virou São Lourenço em 1890, quando o Decreto Estadual nº 88 transferiu a sede municipal para a povoação à beira do arroio; quem pesquisa documentos do século XIX precisa procurar pelos dois nomes. A terceira é judiciária: a 60 km de Pelotas e na sua órbita para quase tudo — IBGE, Justiça Federal, saúde de alta complexidade —, São Lourenço do Sul ficou fora da VEC Regional pelotense, e a execução penal continua sendo decidida pela 1ª Vara Judicial local, um arranjo que contraria a intuição de quem conhece a regionalização gaúcha.

Duas ruas do Centro concentram quase todo o poder público lourenciano, e decorá-las poupa caminhada. Na Rua Almirante Barroso estão o Foro (nº 1176, telefone (53) 3026-8699), a Promotoria de Justiça (nº 1145, com plantão de urgência fora do expediente) e a sede da subseção da OAB/RS (nº 1154, que mantém também sala da advocacia dentro do Foro). Na Rua Coronel Alfredo Born estão a Defensoria Pública (nº 18, telefones (53) 3251-6339 e (53) 99164-4216, atendimento das 12h às 18h para quem não pode pagar advogado) e a Prefeitura (nº 202, das 8h às 14h). O que não está nessas ruas também importa: o Posto da Justiça do Trabalho atende na cidade os processos da Vara de Camaquã; a Justiça Federal e o INSS de maior porte ficam em Pelotas — e o 135 e o Meu INSS resolvem boa parte sem viagem.