Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Gabriel
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
- Entrância
- entrância intermediária
- Municípios jurisdicionados
- São Gabriel (sede da comarca) e Santa Margarida do Sul
- Criação
- A comarca foi criada pela Lei provincial nº 799, de 25 de outubro de 1872, reunindo então os termos de São Gabriel e de Santa Maria da Boca do Monte, que só ganhou comarca própria seis anos depois, pela Lei nº 1.152, de 21 de maio de 1878. Ao longo do século a jurisdição encolheu: o termo de Rosário saiu em 1924 para Livramento (Decreto nº 3.329) e o novo município de Cacequi, anexado em 1944, virou comarca autônoma em 1945 (Decreto-Lei nº 799).
- Classificação
- A Lei nº 1.008, de 12 de abril de 1950, classificou São Gabriel como comarca de 3ª entrância. Depois de a Lei estadual nº 8.838, de 25 de abril de 1989, reorganizar a classificação das entrâncias no Rio Grande do Sul, o Ato nº 06/90-CM, de 2 de abril de 1990, do Conselho da Magistratura, passou a classificar São Gabriel como comarca de entrância intermediária, categoria que o quadro de comarcas do TJRS mantém hoje.
- Estrutura
- O Foro de São Gabriel tem 1ª Vara Cível, com Juizado Especial Cível adjunto; 2ª Vara Cível, com o Juizado da Infância e Juventude; Vara Criminal, à qual o quadro do TJRS atribui a especialização em Execuções Criminais; além de Direção do Foro, Protocolo-Geral e Serviço de Plantão. Como há uma única vara criminal, é nela que se reúne o Tribunal do Júri e é nela que corre a execução da pena.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri da comarca funciona no juízo da Vara Criminal de São Gabriel, perante o qual atua a Promotoria de Justiça Criminal, conforme o quadro de atribuições do MP estadual.
- Execução penal
- A execução penal de quem cumpre pena em São Gabriel corre na própria comarca. Isso não é evidente no Rio Grande do Sul: a Lei estadual nº 15.132, de 30 de janeiro de 2018, criou Varas Regionais de Execução Criminal, instaladas a partir da Resolução nº 1.211/2018 do Conselho da Magistratura em Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul e Santa Maria. A regional mais próxima é a de Santa Maria, cuja base reúne Agudo, Caçapava do Sul, Cacequi, Jaguari, Júlio de Castilhos, São Sepé e São Vicente do Sul, São Gabriel não está entre elas. Progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária de quem está no Presídio Estadual são decididos no mesmo prédio do Foro, na Rua Onésimo Laureano.
- Juizo garantias
- A Resolução nº 57/2025 do Órgão Especial do TJRS, de 21 de novembro de 2025, autorizou a criação da Vara Regional de Garantias da comarca de Uruguaiana, com competência territorial sobre Alegrete, Bagé, Dom Pedrito, Itaqui, Lavras do Sul, Pinheiro Machado, Quaraí, Rosário do Sul, Santana do Livramento, São Borja, São Gabriel e Uruguaiana. A mesma resolução condiciona a instalação a cronograma da Corregedoria-Geral da Justiça e à aprovação de projeto de lei, e exclui da competência regional os processos do Tribunal do Júri, os de violência doméstica e os dos juizados especiais criminais, restando à vara regional, quando instalada, o controle da investigação e a custódia.