Cidade de RS

São Luiz Gonzaga/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

São Luiz Gonzaga tem 34.752 habitantes (Censo 2022) em 1.296 km² das Missões gaúchas e nasceu de uma redução jesuítica de 1687, uma dos Sete Povos. A comarca do TJRS é de entrância intermediária, jurisdiciona oito municípios e tem quatro varas, 1ª e 2ª Cíveis e 1ª e 2ª Criminais. No quadro de atribuições do Ministério Público, a 1ª Vara Criminal concentra os crimes comuns, o Tribunal do Júri e a execução criminal; a 2ª responde pelo Juizado Especial Criminal e pela violência doméstica. O Presídio Estadual local, de 1997, tem 138 vagas de engenharia, e a execução da pena de quem está ali corre na própria comarca. A cidade é sede da 27ª Delegacia de Polícia Regional e do 14º Batalhão de Polícia Militar, tem subseção da OAB/RS e Defensoria Pública, e conta com Unidade Avançada da Justiça Federal ligada a Santo Ângelo.

UF
RS
Porte
pequena
População
34.752 hab.
Atualizada em
04/09/2026

Fórum de São Luiz Gonzaga/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de São Luiz Gonzaga
Endereço
Rua Fernando Machado, 2771, Centro, São Luiz Gonzaga/RS, CEP 97800-000 · abrir no mapa
Telefone
(55) 3029-9989
E-mail
frsaoluizdistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1469, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em São Luiz Gonzaga (RS), o juízo competente é da Comarca de São Luiz Gonzaga, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em São Luiz Gonzaga/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em São Luiz Gonzaga/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de São Luiz Gonzaga: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende São Luiz Gonzaga em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em São Luiz Gonzaga? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, São Luiz Gonzaga/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de São Luiz Gonzaga
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
O Foro de São Luiz Gonzaga é o mais estruturado desta faixa de população na região: 1ª e 2ª Varas Cíveis, 1ª e 2ª Varas Criminais, Protocolo-Geral, Serviço de Plantão e Direção do Foro. A existência de duas varas criminais é rara em comarca de trinta e cinco mil habitantes e permite a especialização que o quadro de atribuições do Ministério Público registra.
Distribuição criminal
Segundo o quadro de atribuições vigente do MPRS, a 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga concentra os crimes comuns, o Tribunal do Júri e a competência de Vara de Execuções Criminais. A 2ª Vara Criminal responde pelo Juizado Especial Criminal e pela violência doméstica e familiar contra a mulher. É a 1ª Vara Criminal, portanto, o juízo do Júri e o juízo da execução da pena na comarca.
Jurisdição
A comarca tem sede em São Luiz Gonzaga e jurisdiciona também Bossoroca, Caibaté, Dezesseis de Novembro, Mato Queimado, Pirapó, Rolador e São Nicolau, oito municípios ao todo, a mesma base territorial da Promotoria de Justiça local.
Execução penal
A execução da pena de quem cumpre no Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga corre na própria comarca, na 1ª Vara Criminal. O Rio Grande do Sul só retira a execução penal do juízo de origem em sete pontos, as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre e as Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul, e São Luiz Gonzaga não integra nenhuma dessas bases: o guia de execução criminal da Defensoria Pública gaúcha a arrola entre as comarcas não regionalizadas. Progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave são decididos no Foro da Rua Fernando Machado, em processo eletrônico no SEEU.
Observação acesso
O quadro oficial do TJRS registra São Luiz Gonzaga com o indicador de difícil acesso, apesar de a comarca ser polo regional, reflexo da distância das Missões em relação a Porto Alegre.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

Veja o passo a passo no Rio Grande do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em São Luiz Gonzaga (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
O Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga, da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, foi criado em 1997 com capacidade para 138 apenados, número que permanece como capacidade de engenharia da unidade. A partir de 2023 a casa prisional passou por reestruturações internas, com a implantação de sala de múltiplo uso, de espaços de acolhimento destinados ao trabalho dos Analistas da Polícia Penal e de uma Unidade Básica de Saúde Prisional, esta última relevante para a defesa, porque atendimento de saúde intramuros é matéria recorrente em pedido de prisão domiciliar humanitária e em incidente de execução. Administrativamente, a unidade está na área da 3ª Delegacia Regional da Polícia Penal, com sede em Santo Ângelo, que responde pelas Missões e pelo Noroeste.
Visitas
O ingresso de visitantes segue a Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de julho de 2023. É preciso Carteira de Visitante, obtida após cadastramento presencial no estabelecimento, com documento oficial de identidade com foto, comprovante de residência, duas fotos 3x4 recentes e iguais e, atualizados nos últimos trinta dias, Alvará de Folha Corrida e Certidão Negativa da Justiça Federal da 4ª Região; cônjuge ou companheiro junta certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Crianças até 12 anos entram com comprovação de filiação e carteira de vacinação em dia. O cadastro não é feito com documentação incompleta. A carteira vale em todo o Estado e tem validade de doze meses.
Unidades
· Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga (PESLG) · Administração
Polícia Penal do Rio Grande do Sul, Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo
· Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga (PESLG) · Endereço
BR-285, km 570, São Luiz Gonzaga - RS
· Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga (PESLG) · Telefone
(55) 3352-1338 / (55) 3352-1809
· Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga (PESLG) · E-mail
peslg@policiapenal.rs.gov.br
· Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga (PESLG) · Criação
1997
· Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga (PESLG) · Capacidade engenharia
138 vagas

Segurança Pública

Panorama
Poucas cidades de trinta e cinco mil habitantes concentram tanto comando quanto São Luiz Gonzaga: aqui ficam a sede da 27ª Delegacia de Polícia Regional da Polícia Civil, a sede do 14º Batalhão de Polícia Militar da Brigada Militar e o Presídio Estadual do município. É uma arquitetura de polo regional, montada para atender um conjunto de municípios pequenos das Missões, e a demanda que chega ao foro local acompanha essa escala. A pauta é a de uma cidade agrícola do Noroeste gaúcho, soja, trigo, pecuária, com criminalidade patrimonial rural, trânsito na BR-285 e a rotina de execução penal do presídio local.
Brigada militar
14º Batalhão de Polícia Militar, na Rua Treze de Maio, 929, Bairro Monsenhor Wolski, telefone (55) 3352-4114. O batalhão foi criado pelo Decreto Estadual nº 23.246, de 13 de agosto de 1974, com sede prevista para Santo Ângelo, e teve a sede definitiva fixada em São Luiz Gonzaga pelo Decreto nº 30.462, de 8 de dezembro de 1981. Mantém frações em Bossoroca, Caibaté, Dezesseis de Novembro, Garruchos, Mato Queimado, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, Roque Gonzales, Santo Antônio das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões e São Pedro do Butiá.
Canais emergência
Emergência em curso: 190. Ocorrências sem urgência pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul. Denúncia anônima: 181.

Polícia Civil

Unidade
27ª Delegacia de Polícia Regional (27ª DPR), sede em São Luiz Gonzaga
E-mail
saoluizgonzaga-drp@policiacivil.rs.gov.br
Estrutura
São Luiz Gonzaga é uma das vinte e nove sedes de Delegacia de Polícia Regional da Polícia Civil gaúcha: a 27ª DPR fica no município e articula as delegacias da sua área na região das Missões. Ocorrências sem urgência podem ser registradas pela Delegacia de Polícia Online do Rio Grande do Sul.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de São Luiz Gonzaga

Endereço
Rua Cel.fernando Machado, 2791, Agrícola, São Luiz Gonzaga/RS, CEP 97800-000
Telefone
(55) 3845-2622
Plantão (urgência fora do expediente)
(55) 99920-7580
E-mail
mpsaoluiz@mprs.mp.br
Municípios atendidos (8)

Bossoroca, Caibaté, Dezesseis de Novembro, Mato Queimado, Pirapó, Rolador, São Luiz Gonzaga, São Nicolau.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de São Luiz Gonzaga, OAB/RS
Endereço
Rua Coronel Fernando Machado, 2771, Bairro Agrícola, São Luiz Gonzaga - RS, CEP 97800-000
Telefone
(55) 3352-4730
E-mail
saoluizgonzaga@oabrs.org.br
Estrutura
A subseção funciona no mesmo endereço do Foro, na Rua Coronel Fernando Machado, 2771, sala da OAB dentro do prédio onde ficam as quatro varas e a Direção do Foro. É a referência de prerrogativas para a advocacia que atua nos oito municípios da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça de São Luiz Gonzaga (MPRS), na Rua Coronel Fernando Machado, 2791, Bairro Agrícola, ao lado do Foro. A estrutura tem Promotoria de Justiça Criminal, Promotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça Especializada; o promotor criminal oficia na 1ª Vara Criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, enquanto o cargo substituto de entrância intermediária responde na 2ª Vara Criminal, no Juizado Especial Criminal e na violência doméstica. A base territorial é a da comarca: Bossoroca, Caibaté, Dezesseis de Novembro, Mato Queimado, Pirapó, Rolador, São Luiz Gonzaga e São Nicolau.
Telefone
(55) 3845-2622
Telefone plantao
(55) 99920-7580
E-mail
mpsaoluiz@mprs.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul mantém unidade própria em São Luiz Gonzaga, na Rua Coronel Fernando Machado, 2929, Bairro Agrícola, com atendimento de segunda a sexta-feira das 12h às 18h. Fica na mesma rua do Foro e da Promotoria. Atende quem não tem condições de contratar advogado, inclusive na defesa criminal e na execução penal dos presos recolhidos no município; a triagem também pode ser feita pela central estadual 129.
Telefone
(55) 2103-3750 / (55) 2103-3751
E-mail
saoluizgonzaga@defensoria.rs.def.br
Central atendimento
129

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 52ª Zona

Endereço
Av. Senador Pinheiro Machado, 2118, Centro, São Luiz Gonzaga/RS, CEP 97800-000
Telefone
(51) 3294-8052
E-mail
zon052@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 11h às 18h
Municípios atendidos (8)

Bossoroca, Caibaté, Dezesseis de Novembro, Mato Queimado, Pirapó, Rolador, São Luiz Gonzaga, São Nicolau.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em São Luiz Gonzaga, vinculada à Subseção Judiciária de Santo Ângelo (TRF4/JFRS).
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Santo Ângelo (TRT4), com jurisdição sobre São Luiz Gonzaga.
INSS
Atendimento por agendamento prévio pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Santo Ângelo (Justiça Federal do Rio Grande do Sul, TRF4), com 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais
Endereço
Foro da Subseção Judiciária de Santo Ângelo, Travessa João Meller, 102, Bairro Castelarim, Santo Ângelo - RS, CEP 98804-562
Telefone
(55) 3313-7603
Jurisdição
A jurisdição federal de São Luiz Gonzaga é a de Santo Ângelo, que abrange vinte e cinco municípios das Missões, entre eles Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo, Dezesseis de Novembro, Garruchos, Mato Queimado, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, Santo Antônio das Missões, São Miguel das Missões, São Nicolau e o próprio São Luiz Gonzaga. Há Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal na cidade, uma das dezesseis do Estado, que recebe partes e advogados sem deslocamento até Santo Ângelo.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Santo Ângelo (TRT da 4ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com sede em Porto Alegre
Endereço
Rua Vinte e Cinco de Julho, 660, Santo Ângelo - RS, CEP 98801-670
Telefone
(55) 3513-6265
E-mail
varasantoangelo@trt4.jus.br
Jurisdição
Vinte municípios missioneiros, entre eles São Luiz Gonzaga, Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo, Dezesseis de Novembro, Entre-Ijuís, Mato Queimado, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, São Miguel das Missões e São Nicolau.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

São Luiz Gonzaga Cartório de Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Primeiro de Março, 2369, Centro, CEP 97800-000
Telefone
(55) 99964-5309

Serviço do Registro Civil e Registros Especiais de São Luiz Gonzaga - RS

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Salvador Pinheiro Machado, 1209, Centro, CEP 97800-000
Telefone
(55) 3352-7451

Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos Desde Dezembro/2007

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
rua General Salvador Pinheiro Machado, 1709, Centro, CEP 97800-000

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, São Luiz Gonzaga/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A cidade é mais velha que o país. Em 1687 o padre Miguel Fernandes, vindo da redução de Conceição, hoje em território argentino, chegou com cerca de três mil indígenas cristianizados e fundou a redução de São Luiz Gonzaga, uma dos Sete Povos das Missões. Jesuítas e guaranis ocuparam o território até serem expulsos pelos exércitos de Espanha e Portugal, depois do Tratado de Madri de 1750; a região voltou ao domínio espanhol e só foi definitivamente incorporada à Coroa portuguesa em 1801. O povoado em decadência foi invadido e saqueado pelo caudilho uruguaio Frutuoso Rivera em 1828 e 1829, e em 1835, quando estourou a Guerra dos Farrapos, famílias em fuga ocuparam o casario abandonado, a cidade renasceu, literalmente, dentro das ruínas da missão. A organização municipal veio depois: distrito pela Lei Provincial nº 431, de 8 de janeiro de 1859; vila pela Lei Provincial nº 1.238, de 3 de junho de 1880, desmembrada de Santo Ângelo e de São Borja e instalada em 7 de janeiro de 1881; cidade e sede de município pelo Decreto Estadual nº 477, de 12 de março de 1902. No século XX, São Luiz Gonzaga divide com Santo Ângelo a condição de berço da Coluna Prestes, que partiu da região na década de 1920.

Economia

A economia são-luizense é a do Noroeste gaúcho em versão de polo: PIB de R$ 1,71 bilhão e R$ 49.291,83 por habitante em 2023, gerados sobretudo por grãos e pecuária num território de 1.296 km², somados ao comércio e aos serviços que a cidade presta aos municípios vizinhos, pequenos e agrícolas. A BR-285 corta o município e é a via por onde a safra escoa. Há uma camada histórica que ainda se reconhece: o Aprendizado Agrícola instalado no início do século XX, quando a política local buscava ligar as Missões ao resto do país pelo telégrafo, pela estrada de ferro e pela ponte sobre o rio Piratini, fundou uma tradição de ensino técnico rural que sobrevive na vocação agropecuária da região. Juridicamente, esse arranjo produz arrendamento e parceria rural, contratos de safra e de insumos, crédito agrícola, responsabilidade civil em acidente de trânsito rodoviário e um contencioso trabalhista que, por não haver vara local, é julgado em Santo Ângelo.

Panorama jurídico

São Luiz Gonzaga é uma comarca de estrutura desproporcional ao seu tamanho, e isso é bom para quem litiga. Com trinta e cinco mil habitantes, o Foro da Rua Fernando Machado tem quatro varas: 1ª e 2ª Cíveis, 1ª e 2ª Criminais, além de Protocolo-Geral, Serviço de Plantão e Direção do Foro. Duas varas criminais numa comarca de entrância intermediária permitem uma divisão de trabalho registrada aqui com base no quadro de atribuições vigente do Ministério Público gaúcho: a 1ª Vara Criminal concentra os crimes do Código Penal e da legislação especial, o Tribunal do Júri e a competência de Vara de Execuções Criminais; a 2ª Vara Criminal cuida do Juizado Especial Criminal e da violência doméstica e familiar contra a mulher. Quem responde por crime doloso contra a vida ou precisa de progressão de regime, portanto, tem endereço certo, a 1ª Vara Criminal. E a execução não sai daqui: o Rio Grande do Sul regionaliza a execução penal apenas em Porto Alegre e nas Varas Regionais de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul, e São Luiz Gonzaga está entre as comarcas não regionalizadas. A jurisdição alcança oito municípios, Bossoroca, Caibaté, Dezesseis de Novembro, Mato Queimado, Pirapó, Rolador, São Nicolau e a sede, de modo que o foro é a porta judicial de boa parte das Missões. No mesmo prédio funciona a subseção da OAB/RS.

Patrimônio

O patrimônio de São Luiz Gonzaga é missioneiro e está, em parte, sob o chão da cidade: a redução de 1687 ocupava o sítio onde hoje é a área urbana, e a ocupação contínua desde o século XIX significou que ruínas, pedras e vestígios foram sendo incorporados à vida cotidiana em vez de virarem parque arqueológico isolado, diferentemente do que aconteceu em São Miguel das Missões. A memória sobrevive na toponímia, na música missioneira, na devoção ao santo que dá nome à cidade e no calendário de festas que atravessou três soberanias: espanhola, portuguesa e brasileira. Há também uma camada republicana forte, ligada à figura do senador que trouxe telégrafo, ferrovia e o Aprendizado Agrícola para as Missões no início do século XX, e uma camada militar: a cidade divide com Santo Ângelo a condição de berço da Coluna Prestes e é a terra natal do patrono do 14º Batalhão de Polícia Militar, um ex-comandante-geral da Brigada Militar.

Curiosidades

A grafia do nome é a primeira curiosidade: o santo é Luís, com s, mas o município é São Luiz Gonzaga, com z, a forma antiga ficou registrada no cadastro oficial e no gentílico "são-luizense". A segunda é cronológica: a redução foi fundada em 1687, quase dois séculos antes de a vila ser instalada, em 1881, a cidade tem duas datas de nascimento separadas por 194 anos. A terceira é institucional e útil para advogado de fora: com trinta e cinco mil habitantes, a comarca tem duas varas criminais, o que é raro nessa faixa de população; e mais raro ainda é a cidade sediar, ao mesmo tempo, uma delegacia regional da Polícia Civil e um batalhão da Brigada Militar. A quarta é militar: o 14º BPM foi criado em 1974 para ter sede em Santo Ângelo, ficou provisoriamente em São Luiz Gonzaga em 1976 e só em 1981 teve a mudança oficializada, sete anos de provisório que viraram definitivo.

Educação e cidadania

Em São Luiz Gonzaga, uma rua resolve quase tudo. Na Coronel Fernando Machado ficam o Foro, no número 2771, com as quatro varas e a sala da subseção da OAB/RS; a Promotoria de Justiça, no 2791; e a Defensoria Pública do Estado, no 2929, que atende de segunda a sexta das 12h às 18h e também pela central 129. A Prefeitura fica na Rua Venâncio Aires, 2438, e a Câmara na Salvador Pinheiro Machado, 1574. A Justiça Federal não tem vara na cidade, mas mantém Unidade Avançada de Atendimento local, ligada à Subseção de Santo Ângelo, o que significa que a ação previdenciária pode ser protocolada e acompanhada aqui, ainda que julgada lá. A exceção é a Justiça do Trabalho: não há vara nem posto, e a reclamatória corre em Santo Ângelo. Para a população dos oito municípios da comarca, Bossoroca, Caibaté, Dezesseis de Novembro, Mato Queimado, Pirapó, Rolador, São Nicolau e a sede, São Luiz Gonzaga é o endereço em que as instituições existem, e conhecer esse mapa antes de sair de casa poupa a viagem inútil.

Segurança e fronteira

São Luiz Gonzaga é cidade de comando. A Polícia Civil gaúcha mantém aqui a sede da 27ª Delegacia de Polícia Regional, uma das vinte e nove do Estado, e a Brigada Militar sedia o 14º Batalhão de Polícia Militar, na Rua Treze de Maio, 929, batalhão criado em 1974 com sede prevista para Santo Ângelo e definitivamente fixado em São Luiz Gonzaga pelo Decreto nº 30.462, de 8 de dezembro de 1981, com frações em treze municípios vizinhos, de Garruchos a Porto Xavier. A terceira peça é o Presídio Estadual, criado em 1997, com 138 vagas de engenharia e, desde 2023, Unidade Básica de Saúde Prisional própria; administrativamente ele está na área da 3ª Delegacia Regional da Polícia Penal, sediada em Santo Ângelo. O efeito prático dessa concentração é que a investigação, o policiamento, o processo e a execução da pena cabem todos no mesmo município, situação incomum no interior gaúcho e que encurta o caminho de quem precisa acompanhar um caso.

Dados do município

Mesorregião
Noroeste Rio-grandense
Microrregião
Santo Ângelo
Região intermediária (IBGE)
Ijuí
Região imediata (IBGE)
São Luiz Gonzaga
Área (km²)
1295.522
População (Censo 2022)
34.752
Densidade demográfica (hab/km²)
26.82
PIB (2023)
R$ 1,71 bilhões
Distritos (7)
São Luiz Gonzaga, Afonso Rodrigues, Capela São Paulo, Rincão de São Pedro, Rincão dos Pintos, Santa Inês, São Lourenço das Missões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre São Luiz Gonzaga/RS

Qual é o telefone do fórum de São Luiz Gonzaga?

O telefone do Fórum de São Luiz Gonzaga é (55) 3029-9989, e o e-mail é frsaoluizdistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de São Luiz Gonzaga?

Fórum de São Luiz Gonzaga: Rua Fernando Machado, 2771, Centro, São Luiz Gonzaga/RS, CEP 97800-000.

São Luiz Gonzaga pertence a qual comarca?

São Luiz Gonzaga é sede da Comarca de São Luiz Gonzaga (entrância intermediária).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em São Luiz Gonzaga?

A execução da pena de quem cumpre no Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga corre na própria comarca, na 1ª Vara Criminal.

Qual delegacia atende São Luiz Gonzaga?

27ª Delegacia de Polícia Regional (27ª DPR), sede em São Luiz Gonzaga.

Tem Defensoria Pública em São Luiz Gonzaga?

Defensoria Pública, telefone (55) 2103-3750 e (55) 2103-3751.

Fontes desta página

22fontes consultadas, 22 em site oficial. Página atualizada em 04/09/2026. Primeira publicação em 04/09/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714, município 4318903 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  2. IBGE, indicadores municipais 2023 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 4318903 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  4. IBGE, Biblioteca, verbete São Luiz Gonzaga · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  5. TJRS, Comarcas e Municípios Jurisdicionados, Comarca de São Luiz Gonzaga (código 1469) · tjrs.jus.br · acesso em 04/09/2026
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  7. MPRS · mprs.mp.br · acesso em 04/09/2026
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