Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Espírito Santo do Pinhal
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de São João da Boa Vista (50ª CJ)
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Varas instaladas
- 2
- Estrutura
- O Fórum Espírito Santo do Pinhal I reúne a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, de competência cumulativa, com os 1º e 2º Ofícios Judiciais, o Juizado Especial Cível, a Central de Atendimento e a Central de Mandados. O foro mantém ainda três prédios auxiliares: o Fórum II (arquivo geral e cartório eleitoral), o Fórum III, que abriga o CEJUSC no campus da UNIPINHAL, e o Fórum IV. Fica a 151,27 km da Capital.
- Telefones varas
- 1ª Vara Judicial (19) 2157-1351; 2ª Vara Judicial (19) 2157-1353; Juizado Especial Cível (19) 2157-1361; Distribuição (19) 2157-1355; Administração Geral (19) 2157-1356
- Conciliação
- CEJUSC de Espírito Santo do Pinhal, Fórum III, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/n (campus da UNIPINHAL), CEP 13990-000, telefone (19) 3651-9612, atendimento das 9h às 17h.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida são julgados na comarca. Espírito Santo do Pinhal não tem vara privativa do Tribunal do Júri: com duas varas judiciais de competência cumulativa, a matéria criminal e o plenário do Júri ficam no Fórum da Avenida 9 de Julho.
- Juizo garantias
- A fase de investigação não corre no foro local. Desde 6 de novembro de 2025 a Vara Regional das Garantias de Piracicaba, uma das duas instaladas na 4ª RAJ, recebe os inquéritos e autos de prisão em flagrante das Circunscrições Judiciárias de Piracicaba (34ª), Rio Claro (9ª), Limeira (10ª), Pirassununga (11ª), São João da Boa Vista (50ª), a desta comarca, e Americana (53ª), num total de 27 comarcas, e atua até o oferecimento da denúncia, quando o processo retorna ao juízo local.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Espírito Santo do Pinhal, e o dado que decide o juízo da execução é o presídio de destino, não a comarca da condenação. O preso provisório responde perante o juízo do processo, aqui. A execução definitiva do regime fechado e do semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM a que a unidade prisional estiver vinculada, por força do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013. A geografia da região torna a regra concreta: o Centro de Detenção Provisória de Aguaí e a Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu respondem à Unidade Regional da 4ª RAJ, em Campinas, (19) 2101-3402, deecrimcampinas@tjsp.jus.br, regulamentada pela Resolução nº 619/2013 do Órgão Especial e instalada em 08/07/2014, mas a Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca e o Centro de Ressocialização de Mococa, também vizinhos, respondem à Unidade Regional da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto. Dois presos da mesma comarca podem ter juízes de execução em cidades diferentes. Ficam no foro local o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, restritivas de direitos e sursis, observado que, no meio aberto, competente é a vara do lugar em que a pessoa reside.
- Observação temporal
- O modelo de provimento dos juízes do DEECRIM tem prazo: na ADI nº 5070 o STF declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não mudaram.
- Jurisdição
- A comarca abrange o território do município e integra a Circunscrição Judiciária de São João da Boa Vista, na 4ª RAJ, cuja sede é Campinas.