Cidade de SP

Guaratinguetá/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Guaratinguetá, no coração do Vale do Paraíba paulista e às margens da Via Dutra entre São Paulo e Rio, é polo regional histórico: berço de Frei Galvão, o primeiro santo brasileiro, e do presidente Rodrigues Alves. Sede da 48ª Circunscrição Judiciária do TJSP e de subseção da Justiça Federal (TRF-3), concentra também a Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), a Faculdade de Engenharia da UNESP e o maior complexo químico da BASF na América do Sul.

UF
SP
Porte
média-grande
População
118.044 hab.

Para questões judiciais em Guaratinguetá (SP), o juízo competente é da Comarca de Guaratinguetá, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Guaratinguetá/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Guaratinguetá/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Guaratinguetá: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Guaratinguetá em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Guaratinguetá? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Guaratinguetá nasceu no fim do século XVII como povoado no "caminho velho" que ligava o litoral às Minas Gerais, sendo elevada a vila com o nome de Santo Antônio de Guaratinguetá. Ponto de pouso de tropeiros e bandeirantes na travessia do Vale do Paraíba, a cidade cresceu com o comércio de passagem e, no século XIX, com o ciclo do café, que encheu de sobrados e casarões o seu centro e a fez uma das principais praças do interior paulista. Em 1852 já era comarca, e a chegada da estrada de ferro consolidou seu papel de entreposto entre as duas maiores cidades do país. Guaratinguetá deu ao Brasil dois nomes de peso: Frei Galvão, nascido ali em 1739 e canonizado em 2007 como o primeiro santo brasileiro, e o Conselheiro Rodrigues Alves, presidente da República no início do século XX, cujo nome batiza a praça diante da Câmara. A memória religiosa e política do município se mistura, assim, à sua história de cidade de caminho e de café.

Economia

A economia de Guaratinguetá combina indústria pesada, serviços regionais e uma forte presença institucional. O maior ativo industrial é o Complexo Químico da BASF, instalado no município desde 1959 e considerado o maior complexo químico da companhia na América do Sul: ali se fabricam mais de mil produtos, de defensivos agrícolas e biodiesel a matérias-primas para resinas, tintas e cosméticos, com cerca de mil empregados diretos e centenas de terceirizados. A posição sobre a Rodovia Presidente Dutra, eixo econômico entre São Paulo e Rio de Janeiro, favorece a logística e atrai outras plantas industriais ao Vale. A isso se somam o comércio e os serviços que atendem toda a 48ª Circunscrição, a atividade ligada ao turismo religioso (impulsionado pela vizinha Aparecida) e o peso das grandes instituições públicas, a EEAR, o campus da UNESP e os órgãos de Justiça, como geradores de renda, empregos e demanda por serviços na cidade.

Panorama jurídico

Guaratinguetá é um dos polos judiciários do Vale do Paraíba: sede da 48ª Circunscrição Judiciária do TJSP, sua comarca reúne varas cíveis e criminais, Juizado Especial Cível e Criminal e Anexo Fiscal, e responde pelo Tribunal do Júri e pela execução penal da região, que se apoia nas unidades prisionais da SAP em Potim e Taubaté. À Justiça Estadual soma-se a 18ª Subseção da Justiça Federal (TRF-3), com Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto que atendem dezessete municípios, além da Vara do Trabalho (TRT-15), da Promotoria de Justiça, da Procuradoria da República e de unidade da Defensoria Pública. O porte industrial, com a BASF e o parque do Vale, e o grande efetivo militar e universitário alimentam demandas criminais, previdenciárias e de execução penal. É nesse cenário que a banca atua, com foco em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, acompanhando presos nas unidades da região sem qualquer promessa de resultado, como determina o Código de Ética da OAB.

Patrimônio

O patrimônio de Guaratinguetá é, antes de tudo, o de uma cidade santa e de café. O maior símbolo é a devoção a Frei Galvão: a Casa e o Santuário de Frei Galvão preservam a memória do primeiro santo brasileiro e recebem romeiros que também passam pela vizinha Basílica de Aparecida, formando um dos principais circuitos de turismo religioso do país. No centro histórico, igrejas antigas, sobrados e casarões do ciclo do café e prédios públicos do início da República guardam a paisagem de uma cidade que foi rica e influente no interior paulista. A várzea e o curso do Rio Paraíba do Sul, que dá nome ao vale, emolduram o município e explicam desde o topônimo tupi até a vocação de cidade de caminho. Somam-se a esse conjunto os equipamentos ligados à sua história militar e educacional, que fazem parte do imaginário local tanto quanto as torres das igrejas.

Curiosidades

Poucas cidades do interior guardam tantos "primeiros" quanto Guaratinguetá. É a terra natal de Frei Galvão, o primeiro santo nascido no Brasil, lembrado até hoje pelas famosas "pílulas de Frei Galvão", pequenos papéis com orações distribuídos a devotos. É também o berço do Conselheiro Rodrigues Alves, presidente da República responsável pela reforma do Rio de Janeiro no começo do século XX. No campo militar, a cidade abriga a Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), apontada como o maior complexo de ensino técnico militar da América do Sul, responsável por formar sargentos especialistas da Força Aérea Brasileira; e fica a poucos quilômetros de Resende (RJ), do outro lado da divisa, onde funciona a Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), formadora dos oficiais do Exército, o que faz do trecho do Vale um verdadeiro corredor de formação das Forças Armadas.

Educação e cidadania

Guaratinguetá é um centro de ensino que extrapola seus limites municipais. A Faculdade de Engenharia e Ciências da UNESP (FEG), instalada na cidade, forma engenheiros mecânicos, civis, elétricos, de produção e de materiais, além de físicos e matemáticos, e ancora um ecossistema de pesquisa e inovação no Vale. Ao lado dela, a Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) recebe todos os anos milhares de jovens de todo o país em formação técnica militar, movimentando a economia e a vida urbana. A rede estadual e municipal de ensino atende à população local, enquanto os serviços de cidadania se concentram na Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá (Rua Aluísio José de Castro, 147) e na Câmara Municipal, na Praça Conselheiro Rodrigues Alves. Para o acesso à Justiça, a cidade dispõe de unidade da Defensoria Pública, com atendimento gratuito mediante agendamento prévio.

Dados do município

Mesorregião
Vale do Paraíba Paulista
Microrregião
Guaratinguetá
População (Censo 2022)
118.044

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Guaratinguetá/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Guaratinguetá
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Sede
Sede da 48ª Circunscrição Judiciária
Estrutura
Comarca sede, com varas cíveis e criminais cumulativas, Juizado Especial Cível e Criminal e Anexo Fiscal instalados no Foro. O Tribunal do Júri e a execução penal da região tramitam nas varas criminais da comarca.
Jurisdição
Guaratinguetá é sede da 48ª Circunscrição Judiciária do TJSP, que reúne as comarcas de Guaratinguetá, Aparecida, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Queluz, Bananal, Cunha e Lorena, além dos foros distritais de Roseira e Piquete.
Endereço
Fórum de Guaratinguetá, Av. Dr. Ariberto Pereira da Cunha, 280, Parque Alberto Bygton, Guaratinguetá - SP

OAB, Subseção

Nome
19ª Subseção da OAB/SP, Guaratinguetá
Endereço
Av. Dr. Ariberto Pereira da Cunha, 920, Guaratinguetá - SP, CEP 12516-410
Telefone
Telefone secundário
E-mail
Estrutura
Guaratinguetá é sede da 19ª Subseção da OAB/SP, que dá apoio à advocacia da cidade e das comarcas vizinhas do Vale do Paraíba, próxima ao Foro e à subseção da Justiça Federal.

Estabelecimentos penais

Panorama
A comarca de Guaratinguetá não possui unidade prisional própria. A custódia e a execução penal da região apoiam-se nas unidades da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP-SP) da Coordenadoria de Execução Penal do Vale do Paraíba e Litoral, com destaque para as Penitenciárias I "Jair Guimarães de Lima" e II de Potim (Estrada Prefeito Élio Andrade Nogueira, Km 9,2, Bairro dos Correias, Potim - SP, CEP 12526-902; telefone (12) 3112-3000), no município vizinho, e para o CDP "Dr. Félix Nobre de Campos", em Taubaté. Essa geografia prisional torna progressão de regime, remoção e incidentes de execução temas recorrentes na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Guaratinguetá (Ministério Público do Estado de São Paulo, MPSP), que atua nas áreas criminal, cível, patrimônio público, infância e juventude e no Tribunal do Júri da comarca. Endereços e telefones atualizados constam do localizador oficial de promotorias do MPSP.

Ministério Público Federal

Nome
Procuradoria da República no Município de Guaratinguetá (PRM-Guaratinguetá)
Órgão
Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria da República em São Paulo
Atendimento
Unidade do MPF que atua na área de jurisdição da Justiça Federal do Vale do Paraíba, em matérias de competência federal. Endereço e telefone atualizados constam do portal do MPF.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade de Guaratinguetá
Endereço
Rua Dr. Morais Filho, 117, Centro, Guaratinguetá - SP (em frente ao 2º Tabelião de Notas)
Atendimento
A DPESP mantém unidade em Guaratinguetá, com atendimento à população hipossuficiente do Vale do Paraíba em áreas como família, cível, criminal e execução penal. O atendimento (inicial e de retorno) ocorre por agendamento prévio, pela assistente virtual DEFi no site da Defensoria ou pelo telefone gratuito 0800 773 4340.

Justiça Federal

Subseção
18ª Subseção Judiciária de Guaratinguetá (Justiça Federal, TRF da 3ª Região)
Estrutura
1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto (Cível e Criminal)
Endereço
Av. Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP, CEP 12516-010
Telefone
E-mail
Jurisdição
A 18ª Subseção tem jurisdição sobre Aparecida, Arapeí, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Canas, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Lavrinhas, Lorena, Piquete, Potim, Queluz, Roseira, São José do Barreiro e Silveiras.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Guaratinguetá
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas)
Endereço
Rua Professor Sylvio José Marcondes Coelho, 33, Guaratinguetá - SP, CEP 12500-971
Jurisdição
Jurisdição trabalhista sobre Guaratinguetá e Cunha.

Justiça Eleitoral

Nome
Cartório Eleitoral de Guaratinguetá (48ª Zona Eleitoral)
Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Atendimento
O eleitorado de Guaratinguetá é administrado pela 48ª Zona Eleitoral, com serviços pelo Autoatendimento do TSE e pela Central 148. Endereços e horários atualizados são divulgados pelo TRE-SP.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento judiciário local é exercido pela Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá (Polícia Civil do Estado de São Paulo), que reúne delegacias distritais e a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), enquanto o policiamento ostensivo cabe à Polícia Militar do Estado de São Paulo, com unidade sediada na cidade. As emergências atendem pelo 190 (PM), 197 (Polícia Civil) e 181 (Disque-Denúncia).

Receita Federal

Nome
Agência da Receita Federal em Guaratinguetá (ARF Guaratinguetá)
Atendimento
Guaratinguetá conta com Agência da Receita Federal para serviços presenciais mediante agendamento pelo portal gov.br; orientações também pelo Receita Fone 146. O atendimento do INSS é feito pela Agência da Previdência Social local e pelo aplicativo Meu INSS (telefone 135).

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Endereço
Rua Aluísio José de Castro, 147, Chácara Selles, Guaratinguetá - SP
Telefone
E-mail
Site
guaratingueta.sp.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá
Endereço
Praça Conselheiro Rodrigues Alves, 27, Centro, Guaratinguetá - SP
Site
www.camaraguaratingueta.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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