Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Garça
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Marília
- Região administrativa judiciária
- 5ª RAJ, Presidente Prudente
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel do Fórum I, na Lista Telefônica do TJSP, registra três varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Marília, 5ª RAJ, Presidente Prudente e 343,22 km da Capital. Não é comarca de papel: há dois prédios em uso, varas em atividade e setores com telefone publicado.
- Estrutura
- São três varas judiciais de competência cumulativa, 1ª, 2ª e 3ª Vara Judicial, cada uma com seu ofício, além do Juizado Especial Cível e Criminal, da Seção de Distribuição Judicial, do Setor Psicossocial e da Central de Atendimento, todos no Fórum I. O CEJUSC funciona em prédio próprio, o Fórum II, na Avenida Rafael Paes de Barros, 670, Vila Williams, CEP 17402-002, telefone (14) 3737-0293.
- Jurisdição
- A comarca não se limita ao município: o TJSP registra Álvaro de Carvalho, Lupércio e Alvinlândia como jurisdicionados a ela. Os três já foram distritos de Garça, desmembrados em 1948, 1953 e 1959, respectivamente, e voltaram ao mapa garcense pela porta do foro. Já Gália, vizinha na mesma Vara do Trabalho, é comarca própria, com Fernão jurisdicionado a ela, e Ubirajara responde a Duartina, na 3ª RAJ de Bauru.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara privativa do Júri no Foro. A fase de investigação, porém, não corre aqui: a Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, recebe os inquéritos, os flagrantes e as medidas cautelares da base territorial da região e atua até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A regra que mais confunde: a execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Garça. Corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, com sede em Presidente Prudente, telefone (18) 2104-3469, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br, instalada em 27 de fevereiro de 2015. A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda o Órgão Especial vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução desta RAJ é a de nº 629/2013, não a 628/2013, que é a norma da 3ª RAJ (Bauru) e circula por aí como se valesse para o Estado inteiro. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação é da unidade prisional, não da comarca da condenação: transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.