Cidade de SP

Guaíra/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Guaíra tem 39.279 habitantes (Censo 2022) espalhados por 1.258 km² do norte paulista, entre os rios Grande, Pardo e Sapucaí, a 30 km da divisa com Minas Gerais, um gigante agrícola com PIB de R$ 3,23 bilhões (2023) e três usinas sucroalcooleiras. A comarca, instalada em 1954, é de entrância inicial, com duas varas em dois prédios, e pertence à Circunscrição Judiciária de Barretos e à 8ª RAJ do TJSP, sediada em São José do Rio Preto, para onde vão a investigação criminal, na Vara Regional das Garantias, e a execução do regime fechado e semiaberto das unidades da RAJ, na Unidade Regional do DEECRIM regida pela Resolução nº 631/2013. Não há presídio no município nem em Barretos; os mais próximos pertencem à 6ª RAJ, de Ribeirão Preto. As causas federais correm em Barretos (38ª Subseção), menos o crime federal, transferido para Ribeirão Preto em 2025, o trabalho na VT de Barretos e a advocacia local se organiza na 189ª Subseção da OAB/SP.

UF
SP
Porte
pequena
População
39.279 hab.
Atualizada em
17/11/2026

Fórum de Guaíra/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum da Comarca de Guaíra I
Endereço
Avenida 17, 414, Centro, Guaíra/SP, CEP 14790-000 · abrir no mapa
Telefone
(17) 3017-1511
E-mail
guairaadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 92, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Guaíra II · Rua 12, 712, Centro, Guaíra/SP · (17) 3017-1616

Para questões judiciais em Guaíra (SP), o juízo competente é da Comarca de Guaíra, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Guaíra/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Guaíra/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Guaíra: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Guaíra em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Guaíra? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Guaíra/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Guaíra
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Barretos
Região administrativa judiciária
8ª RAJ, São José do Rio Preto
Situação
Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel do Fórum I, na Lista Telefônica do TJSP, registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Barretos, 8ª RAJ, São José do Rio Preto e 398,52 km da Capital. A Prefeitura registra a instalação da comarca em 18 de maio de 1954, mesma data, 25 anos depois, da instalação do município. Não é comarca de papel: são dois prédios em uso e setores com telefone publicado.
Estrutura
O foro se divide em dois endereços. No Fórum I funcionam a 1ª Vara Judicial, com telefone (17) 3017-1513 e e-mail guaira1@tjsp.jus.br, o Ofício Judicial, Seção Cível, a Central de Mandados, a Seção de Administração Geral e as salas do Ministério Público e da OAB. No Fórum II estão o 2º Ofício Judicial, o Juizado Especial Criminal, o CEJUSC, o Distribuidor Judicial e o Setor de Conciliação. A relação de setores ainda exibe uma entrada histórica de "Vara Única", com telefone de série antiga, resquício do tempo em que a comarca tinha uma vara só; a ficha oficial do imóvel registra duas varas instaladas.
Fórum ii
Fórum Guaíra II, Rua 12, 712, Centro, Guaíra - SP, CEP 14790-000, telefone (17) 3017-1616; abriga o 2º Ofício Judicial, o Juizado Especial Criminal ((17) 3017-1614), o CEJUSC ((17) 3017-1613) e o Distribuidor Judicial ((17) 3017-1514).
Juri
O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara privativa do Júri no Foro. A fase de investigação, porém, não corre aqui: a Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, recebe os inquéritos, os flagrantes e as medidas cautelares da base territorial da região e atua até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta ao Fórum de Guaíra para pronúncia, instrução e plenário.
Execução penal
A regra que mais confunde: a execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Guaíra. Corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da RAJ a que o presídio do executado está vinculado, para as unidades da 8ª RAJ, a UR de São José do Rio Preto, telefone (17) 3354-2622, e-mail deecrimriopreto@tjsp.jus.br. A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda o Órgão Especial vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução desta RAJ é a de nº 631/2013, não a 628/2013, que é a norma da 3ª RAJ (Bauru) e circula por aí como se valesse para o Estado inteiro. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Observação execução
A vinculação é da unidade prisional, não da comarca da condenação, e em Guaíra isso pesa dobrado: os presídios geograficamente mais próximos, como a Penitenciária de Pontal e o CDP de Ribeirão Preto, pertencem à UR da 6ª RAJ (Ribeirão Preto), enquanto a comarca é da 8ª (São José do Rio Preto). Confira em que unidade a pessoa está presa antes de protocolar.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Guaíra · Alternativas penais e egressos

Endereço
Avenida 21, n° 920 - Centro, Guaíra/SP, CEP 14790-000
E-mail
cpmaguaira@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Central de Atenção ao Egresso e Família de Guaíra · Alternativas penais e egressos

Endereço
Avenida 21, n° 920 - Centro, Guaíra/SP, CEP 14790-000
E-mail
caefguaira@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Guaíra

Endereço
Avenida Dezenove, 999, Centro, Guaíra/SP, CEP 14790-000
Telefone
(17) 3331-2360
E-mail
dpm.guaira@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Del. Pol. Mun. - Guaíra

Endereço
Avenida Dezenove, 999, Centro, Guaíra/SP, CEP 14790-000
Telefone
(17) 3331-2360
E-mail
dpm.guaira@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Guaíra

Endereço
Rua Vinte e Seis, Centro, Guaíra/SP, CEP 14790-000
Telefone
(17) 3331-7500
E-mail
ddm.guaira@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Guaíra, e tampouco em Barretos, a sede da circunscrição: a planilha de competência da Corregedoria de Execução do TJSP, com 188 estabelecimentos, não registra unidade em nenhum dos dois municípios. As unidades vinculadas à 8ª RAJ, a mesma da comarca, concentram-se na região de São José do Rio Preto, entre elas o CDP de Icém, telefone (17) 3282-8400, o CDP e a Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia, telefones (17) 3291-1511 e (17) 3291-1119, e o CDP de São José do Rio Preto, telefone (17) 3224-5032. Já os presídios geograficamente mais próximos de Guaíra ficam do lado da 6ª RAJ, como a Penitenciária de Pontal, telefone (16) 3497-5009, e o CDP de Ribeirão Preto, vinculados à UR do DEECRIM de Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874. Para a família, o roteiro depende de onde a pessoa foi recolhida; para o advogado, é a unidade que define o juízo da execução.

Segurança Pública

Panorama
O desenho penal de Guaíra tem três endereços possíveis, e nenhum roteiro único. A ação penal e o Júri correm no foro da comarca, nos dois prédios do centro. A investigação, flagrante, custódia, cautelares, tramita na Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, até a denúncia. E a execução do regime fechado e semiaberto, quando há condenação definitiva, corre na Unidade Regional do DEECRIM a que o presídio está vinculado, que pode ser a de São José do Rio Preto (8ª RAJ) ou a de Ribeirão Preto (6ª RAJ), porque os presídios mais próximos da cidade pertencem à RAJ vizinha. Quem procura o foro errado perde prazo: o roteiro depende da fase do processo e do endereço do presídio, não do endereço do réu.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas e é gratuita.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
189ª Subseção da OAB/SP, Guaíra
Endereço
Avenida Mousart Caetano Silva, 470, Guaíra - SP, CEP 14791-398
Telefone
(17) 3331-3337
E-mail
guaira@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/guaira
Estrutura
A subseção tem diretoria eleita para o triênio 2025-2027, presidida por Gustavo Amaro Stuque. É o canal de prerrogativas da advocacia que atua na comarca de Guaíra e mantém sala própria no Fórum I, com telefone (17) 3331-3579 na relação de setores do TJSP.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio, pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional, quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Onde não há unidade instalada, a assistência é prestada por advogados conveniados, e o próprio agendamento indica o caminho.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito é da Defensoria Pública da União, que acompanha as subseções judiciárias da região.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Guaíra corre na 2ª Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, em Ribeirão Preto. A 38ª Subseção Judiciária de Barretos, em Barretos, atende as outras matérias.

Ribeirão Preto - 2ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Ribeirão Preto

Endereço
Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-740
Telefone
(16) 3603-1600
E-mail do plantão
ribeir-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Barretos - 38ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Barretos

Endereço
Av. 43, 1016, Centro, Barretos/SP, CEP 14780-536
Telefone
(17) 3321-5200
E-mail do plantão
araraq-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 169ª Zona

Endereço
Avenida 11, n. 885, Centro, Guaíra/SP, CEP 14790-063
Telefone
(17) 3331-3915
E-mail
ze169@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
38ª Subseção Judiciária, Barretos, com Juizado Especial Federal Adjunto, para as causas federais cíveis e previdenciárias; matéria criminal federal nas varas de Ribeirão Preto desde o Provimento CJF3R nº 153/2025.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Barretos, do TRT da 15ª Região, com jurisdição sobre cinco municípios.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
38ª Subseção Judiciária de São Paulo, Barretos, com Juizado Especial Federal Adjunto (Justiça Federal da 3ª Região)
Observação competência
Guaíra não é sede de subseção federal: a relação oficial de jurisdição do TRF3 lista o município na 38ª Subseção, de Barretos, ao lado de Barretos, Bebedouro, Colina, Colômbia, Jaborandi e Miguelópolis (Aramina, Buritizal, Guará, Igarapava, Ipuã e Ituverava são da 13ª Subseção, de Franca). Há um detalhe recente que muda o destino dos processos criminais: pelo Provimento CJF3R nº 153, de 15 de maio de 2025, a vara federal de Barretos deixou de ter competência criminal, passou a denominar-se 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário, e a matéria criminal federal da subseção foi transferida para as varas criminais federais de Ribeirão Preto. Na prática: previdenciário, tributos federais e FGTS de Guaíra correm em Barretos; crime federal corre em Ribeirão Preto.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Barretos (jurisdição sobre Guaíra)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Barretos, Colina, Colômbia, Guaíra e Jaborandi
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartorio Registro de Imóveis e Anexos de Protestos de titulos, Registro de Titulos e Documentos e Pessoas Juridicas

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Avenida 15, 394, Centro, CEP 14790-057
Telefone
(17) 3331-2461

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Guaíra

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua 16, 586, Centro, CEP 14790-033
Telefone
(17) 3331-2171

Tabelião de Notas e 2º Tabelião de Prostesto de Letras e Títulos de Guaíra SP

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua 10, 740, Centro, CEP 14790-025
Telefone
(17) 3332-1423
E-mail
cartorioreis@cartorioreis.com

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Guaíra/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Guaíra começou como um lugar de passagem difícil: uma corredeira. Em 1901, Antônio Marques Garcia, João Garcia de Carvalho Leal e José Dias Nogueira fixaram povoado na região de Nuporanga, no triângulo de terra roxa entre os rios Grande, Pardo e Sapucaí, e o batizaram de Corredeira de São Sebastião. O nome mudou para Corredeira do Bom Jardim, o Ribeirão do Jardim corta o município até hoje, e, em 1908, quando a Lei estadual nº 1.144, de 25 de novembro, criou o distrito de paz subordinado a Orlândia, veio o batismo definitivo: Guaíra, que a tradição local traduz como água brava, corrente ou corredeira, embora o estudioso Aristides Rojas visse ali o quíchua huayra, vento. Vinte anos de café e cereais depois, a Lei estadual nº 2.328, de 27 de dezembro de 1928, desmembrou o distrito de Orlândia e criou o município, instalado em 18 de maio de 1929. A mesma data voltaria ao calendário da cidade um quarto de século depois: em 18 de maio de 1954, segundo o registro histórico da Prefeitura, instalou-se a comarca. Diferente da maioria das vizinhas, Guaíra nunca se fragmentou, chega a 2026 com um único distrito, a sede, e o território quase intacto de 1928.

Economia

Os números de Guaíra desmentem o porte da cidade. São R$ 3,23 bilhões de PIB em 2023, pelo IBGE, para 39 mil habitantes, proporção que poucas cidades médias paulistas alcançam, sobre um território de 1.258 km² onde vivem apenas 31 pessoas por quilômetro quadrado. A explicação está no campo: a Prefeitura descreve uma pauta de cana-de-açúcar, soja, milho, sorgo, tomate, ervilha, batata e feijão, sustentada por clima quente, topografia regular e água abundante dos três rios que cercam o município, e industrializada por três usinas de açúcar e álcool e uma fábrica de conservas. Esse desenho produz um contencioso característico: contratos de parceria e arrendamento rural, fornecimento de cana às usinas, relações de trabalho rural e agroindustrial que desaguam na Vara do Trabalho de Barretos, questões ambientais e de irrigação, execuções fiscais e o crime patrimonial e de trânsito das rodovias que escoam a safra. Quem demanda contra a União, o INSS à frente, viaja a Barretos; quem responde a crime federal, desde 2025, a Ribeirão Preto.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Guaíra é um exercício de humildade para quem confia na geografia. Pelo IBGE, o município gravita em torno de Ribeirão Preto, mesorregião e região intermediária, com região imediata em Barretos. No TJSP, a comarca pertence à Circunscrição Judiciária de Barretos, mas a Região Administrativa Judiciária é a 8ª, de São José do Rio Preto, não a 6ª, de Ribeirão Preto, que a lógica do mapa sugeriria. A consequência aparece duas vezes. Na investigação: desde a Resolução nº 939/2024, inquéritos, flagrantes e cautelares correm na Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, até a denúncia, só então o processo volta ao foro local, inclusive o do Júri. Na execução: pela LC estadual nº 1.208/2013, artigo 1º, § 4º, a competência segue a unidade prisional, e como nem Guaíra nem Barretos têm presídio, o preso da comarca tende a cumprir pena em unidade de outra RAJ, caso da Penitenciária de Pontal, vinculada à UR do DEECRIM de Ribeirão Preto (6ª RAJ, Resolução nº 620/2013), e não à UR da RAJ da comarca (8ª, Resolução nº 631/2013). A Justiça Federal completou a charada em 2025: o cível e o previdenciário federais ficam em Barretos, mas o crime federal migrou para Ribeirão Preto pelo Provimento CJF3R nº 153/2025. Três justiças, três mapas, e nenhum coincide com o rodoviário.

Patrimônio

O patrimônio guairense tem assinatura ilustre. O Parque Ecológico Maracá, cartão-postal da cidade, carrega projeto paisagístico atribuído pela Prefeitura a Roberto Burle Marx, o mesmo nome do Aterro do Flamengo e do calçadão de Copacabana, um luxo raro em cidades de 39 mil habitantes do interior profundo. Em volta dele, a cidade que se apelidou "Recanto de São Paulo" guarda a memória das corredeiras que a batizaram três vezes: Corredeira de São Sebastião, Corredeira do Bom Jardim, Guaíra. A malha urbana denuncia o planejamento pragmático das cidades novas do norte paulista, ruas e avenidas numeradas, como a Avenida 17 do Fórum I e a Rua 12 do Fórum II, num traçado que dispensa homenagens e facilita o endereço. E o patrimônio maior é líquido: o cinturão dos rios Grande, Pardo e Sapucaí e do Ribeirão do Jardim, que definiu onde a cidade nasceu, o que ela planta e até o nome que carrega.

Curiosidades

Guaíra guarda coincidências que só aparecem quando se cruzam as fontes. O dia 18 de maio é a sua data civil por partida dobrada: o município foi instalado em 18 de maio de 1929 e a comarca, segundo o registro histórico da Prefeitura, em 18 de maio de 1954, um aniversário assentado sobre o outro, com 25 anos exatos de intervalo. Dentro do Fórum I sobrevive outro vestígio do tempo: a Lista Telefônica do TJSP ainda exibe, entre os setores, uma "Vara Única" com telefone de série antiga, fantasma administrativo da época em que a comarca tinha uma vara só, hoje a ficha oficial registra duas instaladas, com o 2º Ofício Judicial em prédio próprio. E há a armadilha do nome: existe outra Guaíra, no Paraná, na fronteira com o Paraguai, e os buscadores misturam as duas o tempo todo, câmara, prefeitura e fórum da homônima costumam aparecer antes dos órgãos da paulista. Quem pesquisa processo, endereço ou telefone faz bem em conferir o DDD: o da Guaíra de São Paulo é 17; o da paranaense, 44.

Educação e cidadania

Para o guairense, o mapa da cidadania cabe em poucos endereços do centro, e as ruas numeradas ajudam a memorizar. O Fórum I, na Avenida 17, 414, atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, pelo (17) 3017-1511; ali funcionam a 1ª Vara Judicial, a Central de Mandados e a administração do foro. O Fórum II, na Rua 12, 712, concentra o 2º Ofício Judicial, o Juizado Especial Criminal, a porta das causas criminais de menor potencial ofensivo, e o CEJUSC, onde acordos evitam processo, pelo (17) 3017-1613. Atendimento gratuito da Defensoria Pública se agenda pelo 0800 773 4340. A 189ª Subseção da OAB/SP, na Avenida Mousart Caetano Silva, 470, responde pela consulta de inscritos e por prerrogativas. Título de eleitor e biometria correm pela Central 148 e pelo e-Título. A orientação que mais poupa viagem é de geografia processual: causa federal cível e previdenciária se resolve em Barretos; crime federal, desde 2025, em Ribeirão Preto; investigação criminal e execução das unidades da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, antes de sair de casa, confirme a fase do processo e, na execução, a unidade onde a pessoa está presa, porque é ela que define o juízo.

Segurança e fronteira

Guaíra não tem presídio, e a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP mostra que Barretos, a sede da circunscrição, também não. Quem é preso em flagrante no município passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, presencial na sede, por videoconferência a partir das comarcas. Vindo condenação em regime fechado ou semiaberto, o recolhimento pode seguir dois caminhos com consequências processuais opostas: as unidades da própria 8ª RAJ, concentradas na região de São José do Rio Preto, os CDPs de Icém, Riolândia, Paulo de Faria e São José do Rio Preto, a Penitenciária de Riolândia, mantêm a execução na UR do DEECRIM de São José do Rio Preto; já os presídios geograficamente mais próximos de Guaíra, como a Penitenciária de Pontal e o CDP de Ribeirão Preto, pertencem à 6ª RAJ, e a execução tramita na UR de Ribeirão Preto. Uma transferência de unidade troca o juízo inteiro, progressão, remição, livramento, ainda que a condenação tenha saído de Guaíra. Antes de peticionar, a pergunta certa não é "onde ele foi condenado", é "onde ele está preso".

Dados do município

Mesorregião
Ribeirão Preto
Microrregião
São Joaquim da Barra
Região intermediária (IBGE)
Ribeirão Preto
Região imediata (IBGE)
Barretos
Área (km²)
1258.465
População (Censo 2022)
39.279
Densidade demográfica (hab/km²)
31.21
PIB (2023)
R$ 3,23 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Guaíra

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Guaíra tem indústria e agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Comarca sem presídio entre duas RAJs: o juízo da execução muda conforme a estrada que o preso pega

Guaíra é da 8ª RAJ (São José do Rio Preto), mas nem ela nem Barretos têm unidade prisional, e os presídios geograficamente mais próximos, como a Penitenciária de Pontal e o CDP de Ribeirão Preto, pertencem à 6ª RAJ. Resultado: dois condenados no mesmo plenário do Júri de Guaíra podem ter execuções em tribunais regionais diferentes, um peticionando para São José do Rio Preto (se recolhido em Icém ou Riolândia) e outro para Ribeirão Preto (se recolhido em Pontal), porque desde a LC 1.208/2013 a competência segue a unidade prisional, não a comarca da condenação. Para a família, a diferença é concreta: o endereço da visita e o juízo da progressão não se deduzem do fórum da cidade.

Fontes: TJSP, Lista Telefônica (Comarca Guaíra - 8ª RAJ São José do Rio Preto) · TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais · ALESP, LC estadual nº 1.208/2013, art. 1º, § 4º

O crime federal mudou de cidade em 2025, e quase ninguém percebeu

Desde o Provimento CJF3R nº 153, de 15 de maio de 2025, a vara federal de Barretos, que atende Guaíra, deixou de ter competência criminal e virou 1ª Vara Federal com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário. A matéria criminal federal dos doze municípios da 38ª Subseção foi transferida para as varas criminais federais de Ribeirão Preto. Um habeas corpus ou uma defesa em crime de competência federal envolvendo morador de Guaíra, que até 2025 tramitaria a 40 minutos de casa, hoje corre a mais de 100 quilômetros, enquanto o benefício previdenciário do mesmo cliente continua em Barretos. A mesma Justiça Federal, dois destinos.

Fontes: TRF3, Provimento CJF3R nº 153, de 15/5/2025 · TRF3, jurisdição por subseções da Seção Judiciária de São Paulo, 38ª Subseção (Barretos)

A cidade dos dois 18 de maio

O município de Guaíra foi instalado em 18 de maio de 1929; a comarca, segundo o registro histórico oficial da Prefeitura, em 18 de maio de 1954, exatos 25 anos depois, dia por dia. A coincidência é útil ao leitor por uma razão prática: diferencia a Guaíra paulista da homônima paranaense, que tem outra história, outro DDD (44 contra 17) e cujos órgãos aparecem primeiro nos buscadores. Também explica por que não se acha "a lei que criou a comarca de Guaíra" com facilidade: a instalação é ato do Tribunal, e em São Paulo o que vale hoje é o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, que registra duas.

Fontes: Prefeitura de Guaíra, página oficial de história · IBGE, Biblioteca/Cidades, formação administrativa de Guaíra/SP · TJSP, Lista Telefônica, ficha do Fórum da Comarca de Guaíra I

Perguntas rápidas sobre Guaíra/SP

Qual é o telefone do fórum de Guaíra?

O telefone do Fórum da Comarca de Guaíra I é (17) 3017-1511, e o e-mail é guairaadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Guaíra?

Fórum da Comarca de Guaíra I: Avenida 17, 414, Centro, Guaíra/SP, CEP 14790-000.

Qual é o horário do fórum de Guaíra?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Guaíra pertence a qual comarca?

Guaíra é sede da Comarca de Guaíra (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Guaíra?

O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara privativa do Júri no Foro.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Guaíra?

A regra que mais confunde: a execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Guaíra. Corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da RAJ a que o presídio do executado está vinculado, para as unidades da 8ª RAJ, a UR de São José do Rio Preto, telefone (17) 3354-2622, e-mail deecrimriopreto@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Guaíra?

1º Distrito Policial - Guaíra, Avenida Dezenove, 999, Centro, Guaíra/SP, telefone (17) 3331-2360.

Tem Defensoria Pública em Guaíra?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio, pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional, quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 17/11/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica, busca por município (código 6702) · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  2. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23/07/2013 (DEECRIM · al.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  3. TJSP/Corregedoria, DEEX, planilha 'Competência dos Estabelecimentos Prisionais' (188 unidades, baixada e… · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  4. TJSP, 'Tabela de Competência · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  5. TJSP, Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial (DJE de 19/09/2024) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  6. IBGE, API de Localidades, município 3517406 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  7. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  8. IBGE, Biblioteca/Cidades, verbete histórico e formação administrativa de Guaíra/SP · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
Ver mais 9fontes
  1. Prefeitura de Guaíra, página oficial de história e da cidade · guaira.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  2. TRF3, jurisdição por subseções da Seção Judiciária de São Paulo, verbete da 38ª Subseção (Barretos) · trf3.jus.br · acesso em 01/09/2026
  3. TRT-15, página oficial de jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 01/09/2026
  4. Lei federal nº 7.520, de 15/07/1986, art. 1º, §§ 1º e 2º · planalto.gov.br · acesso em 01/09/2026
  5. TRE-SP · tre-sp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  6. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Guaíra - 189ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 01/09/2026
  7. DPESP · defensoria.sp.def.br · acesso em 01/09/2026
  8. Prefeitura de Guaíra, portal oficial · guaira.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  9. Câmara Municipal de Guaíra/SP, portal oficial · camaraguaira.com.br · acesso em 01/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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