Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Guaíra
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Barretos
- Região administrativa judiciária
- 8ª RAJ, São José do Rio Preto
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel do Fórum I, na Lista Telefônica do TJSP, registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Barretos, 8ª RAJ, São José do Rio Preto e 398,52 km da Capital. A Prefeitura registra a instalação da comarca em 18 de maio de 1954, mesma data, 25 anos depois, da instalação do município. Não é comarca de papel: são dois prédios em uso e setores com telefone publicado.
- Estrutura
- O foro se divide em dois endereços. No Fórum I funcionam a 1ª Vara Judicial, com telefone (17) 3017-1513 e e-mail guaira1@tjsp.jus.br, o Ofício Judicial, Seção Cível, a Central de Mandados, a Seção de Administração Geral e as salas do Ministério Público e da OAB. No Fórum II estão o 2º Ofício Judicial, o Juizado Especial Criminal, o CEJUSC, o Distribuidor Judicial e o Setor de Conciliação. A relação de setores ainda exibe uma entrada histórica de "Vara Única", com telefone de série antiga, resquício do tempo em que a comarca tinha uma vara só; a ficha oficial do imóvel registra duas varas instaladas.
- Fórum ii
- Fórum Guaíra II, Rua 12, 712, Centro, Guaíra - SP, CEP 14790-000, telefone (17) 3017-1616; abriga o 2º Ofício Judicial, o Juizado Especial Criminal ((17) 3017-1614), o CEJUSC ((17) 3017-1613) e o Distribuidor Judicial ((17) 3017-1514).
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara privativa do Júri no Foro. A fase de investigação, porém, não corre aqui: a Vara Regional das Garantias da 8ª RAJ, em São José do Rio Preto, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, recebe os inquéritos, os flagrantes e as medidas cautelares da base territorial da região e atua até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta ao Fórum de Guaíra para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A regra que mais confunde: a execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Guaíra. Corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da RAJ a que o presídio do executado está vinculado, para as unidades da 8ª RAJ, a UR de São José do Rio Preto, telefone (17) 3354-2622, e-mail deecrimriopreto@tjsp.jus.br. A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda o Órgão Especial vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução desta RAJ é a de nº 631/2013, não a 628/2013, que é a norma da 3ª RAJ (Bauru) e circula por aí como se valesse para o Estado inteiro. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação é da unidade prisional, não da comarca da condenação, e em Guaíra isso pesa dobrado: os presídios geograficamente mais próximos, como a Penitenciária de Pontal e o CDP de Ribeirão Preto, pertencem à UR da 6ª RAJ (Ribeirão Preto), enquanto a comarca é da 8ª (São José do Rio Preto). Confira em que unidade a pessoa está presa antes de protocolar.