Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Dracena
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Circunscrição judiciária
- 29ª Circunscrição Judiciária, sede em Dracena
- Região administrativa judiciária
- 5ª RAJ, Presidente Prudente
- Varas instaladas
- 4
- Classificação
- O artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou nominalmente Dracena a entrância intermediária, junto com as demais sedes de Circunscrição ali listadas, Casa Branca, Ituverava e Presidente Venceslau, e assim registram hoje o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 2 de outubro de 2025, e a ficha do imóvel do foro na Lista Telefônica.
- Estrutura
- O Fórum Dracena I concentra a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Judiciais, com os 1º, 2º e 3º Ofícios Judiciais, a Central de Mandados e as Seções de Distribuição Judicial e Protocolo e de Administração Geral. As três varas têm competência cumulativa e, desde a Unidade de Processamento Judicial das 1ª a 3ª Varas Judiciais, um cartório único as atende. A quarta vara instalada é a do Juizado Especial Cível e Criminal, no Fórum Dracena II, com o Colégio Recursal da 29ª Circunscrição. O foro fica a 552,86 km da Capital.
- Telefones varas
- 1ª Vara Judicial (18) 2137-1416; 2ª Vara Judicial (18) 2137-1423; 3ª Vara Judicial (18) 2137-1418; Central de Mandados (18) 2137-1408; Distribuição e Protocolo (18) 2137-1420
- Juizado especial
- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no Fórum Dracena II, Rua Bolívia, 137, Jardim Vera Cruz, CEP 17900-197, telefone (18) 2137-1501. No mesmo prédio funciona o Colégio Recursal, que julga os recursos dos Juizados Especiais das comarcas da 29ª Circunscrição.
- Conciliação
- O CEJUSC de Dracena tem endereço próprio, na Avenida dos Expedicionários, 1540, Centro, CEP 17900-163, telefone (18) 3821-7742, e mantém posto avançado na 1ª Companhia da Polícia Militar, na Rua Monte Castelo, 886, Centro, CEP 17900-169, telefone (18) 3821-3233.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida são julgados na comarca. Dracena não tem vara privativa do Tribunal do Júri: a matéria fica com a vara judicial de competência criminal, e o plenário se reúne no Fórum Dracena I. A Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ atua só até o oferecimento da denúncia.
- Execução penal
- Há dois trilhos, e confundi-los custa viagem. O preso provisório responde perante o juízo do processo de conhecimento, na comarca. Já a execução definitiva do regime fechado e do semiaberto não corre em Dracena, mesmo havendo penitenciária no município: a Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" está vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, (18) 2104-3469, deecrimprudente@tjsp.jus.br, em ambiente exclusivamente digital. É esse juízo que aprecia progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária. Ficam na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial, observado que, no meio aberto, competente é a vara de execução criminal do lugar em que a pessoa reside, e não necessariamente a da comarca da condenação. Medida de segurança de internação de todo o Estado corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. A vinculação decorre do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 e da resolução do Órgão Especial da respectiva RAJ, aqui, a Resolução TJ nº 629/2013 (DJE de 13/12/2013), com Unidade Regional instalada em 27/02/2015. Não é a Resolução nº 628/2013, que é a do DEECRIM da 3ª RAJ, de Bauru.
- Observação temporal
- O modelo de provimento dos juízes do DEECRIM tem prazo: na ADI nº 5070 o STF declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, designação desses juízes pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não mudaram.
- Jurisdição
- A comarca abrange o território do município. Como sede da 29ª Circunscrição Judiciária, Dracena encabeça cinco comarcas do extremo oeste paulista: ela própria, intermediária, e Junqueirópolis, Pacaembu, Panorama e Tupi Paulista, de entrância inicial, todas na 5ª RAJ, Presidente Prudente.