Dracena

Dracena é uma cidade com certidão de nascimento e endereço de fundação. O ponto de partida foi um marco cravado em 1939 pela divisão judicial de procuradoria de terras, no fim do dorso do espigão entre o rio do Peixe e o rio Feio, como indício obrigatório do prosseguimento da estrada de ferro — burocracia fundiária que virou monumento. Dali começava um bloco de cerca de dez mil alqueires pertencente a Manoel Miguel do Nascimento; em agosto de 1945 a imobiliária Fioravante, Spinardi & Vendramin Ltda. comprou as terras e, em 8 de dezembro do mesmo ano, fundou a cidade. Não houve povoado espontâneo, nem missão religiosa, nem porto fluvial: houve loteamento. Um dos sócios da imobiliária foi o primeiro prefeito, e a escritura original da fazenda das Marrecas, onde tudo começou, está guardada no Acervo Histórico Municipal, no Centro Cultural Luiz Carlos Zaniboni — a documentação completa de uma cidade que se sabe recente e se organizou para provar como nasceu. O marco de 1939 continua na Praça dos Estudantes, com o nome que a cidade lhe deu: Marco Zero.

O nome da região engana. "Nova Alta Paulista" evoca lavoura, e a paisagem em volta é mesmo rural, mas os números do IBGE contam outra história sobre a cidade em si: no valor adicionado bruto municipal de 2021, a agropecuária responde por 4,1%, enquanto os serviços, excluída a administração pública, respondem por 65,9%; a indústria fica com 15,2% e a administração, defesa, educação e saúde públicas com 14,8%. O PIB municipal foi de R$ 1,855 bilhão em 2023. Dracena não vive do que planta — vive de atender quem planta e quem mora nos municípios vizinhos, com hospital, comércio, bancos e ensino superior público. O arranjo produz pauta jurídica reconhecível: consumo e saúde suplementar de cidade-polo, contratos de prestação de serviço, locação urbana e estudantil, relações de trabalho no comércio e questões previdenciárias de quem mora na zona rural dos municípios menores mas litiga a partir daqui. A feira livre, que desde a década de 1960 acontece no mesmo lugar, na Avenida Rui Barbosa, é a versão visível dessa função de entreposto.

Quem procura o Judiciário em Dracena precisa saber que ele está repartido em três endereços e duas cidades. Na cidade: o Fórum Dracena I, na Rua Bolívia, 137, com a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Judiciais — de competência cumulativa e hoje reunidas numa Unidade de Processamento Judicial, cartório único para as três — e, em prédio próprio, o Fórum Dracena II, com a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e o Colégio Recursal que julga os recursos dos Juizados de toda a 29ª Circunscrição, a que pertencem também Junqueirópolis, Pacaembu, Panorama e Tupi Paulista. Fora da cidade, em Presidente Prudente: a Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, que recebe inquéritos e autos de flagrante e atua até o oferecimento da denúncia — depois disso o processo retorna à comarca, inclusive nos crimes dolosos contra a vida, que Dracena julga com a vara criminal, sem vara privativa do Júri —, e a Unidade Regional do DEECRIM, que decide a execução definitiva do fechado e do semiaberto de quem cumpre pena na penitenciária local. A entrância intermediária veio do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015. Duas advertências que a região torna concretas: a norma que estrutura o DEECRIM daqui é a Resolução TJ nº 629/2013 do Órgão Especial, e não a nº 628/2013, que é a de Bauru; e a vinculação segue a unidade prisional, não a cidade, de modo que transferir de presídio pode mudar o juiz da progressão. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Dracena é jovem e deliberadamente construído, o que combina com uma cidade fundada em 1945. O Marco Zero, na Praça dos Estudantes, é a peça mais antiga e a mais improvável: um marco de terras de 1939 transformado em monumento de fundação. O Monumento "Dracena Cidade Milagre", inaugurado em 2022, representa uma família nos tempos das lavouras de café e carrega a expressão com que o município se descreve. Há ainda o Monumento a Nossa Senhora Aparecida, de 1996, no trevo de acesso à Avenida José Bonifácio, que a cidade chama de trevo da Santa; o Cruzeiro da Praça Marrey Júnior, das missões redentoristas de 1969; o Monumento "A Bíblia"; e o Bebedouro de Animais, de quando o gado atravessava o centro. A Casa do Artesão fica no chalé da Praça Arthur Pagnozzi. A cidade cultiva ainda uma festa de culinária japonesa, com yakisoba, sushi, tempurá e udon — sinal de uma presença nipônica que marcou toda a Nova Alta Paulista e que aqui aparece menos no monumento e mais na mesa.

A geografia jurídica de Dracena é uma coleção de contrariedades úteis. A primeira: a penitenciária do município não fica em rodovia estadual nem em bairro de nome comum — fica no distrito de Jamaica, num município do extremo oeste paulista, o que já rendeu confusão de endereço em pedido de visita. A segunda: as instituições do direito local moram todas em ruas com nome de país sul-americano — o Fórum e a subseção da OAB na Rua Bolívia, a Promotoria de Justiça na Rua Argentina, ao lado do foro. A terceira, e a que mais custa quilômetro: a Justiça Federal de Dracena não é em Presidente Prudente, a cidade-referência para quase tudo o mais, e sim em Andradina, na 37ª Subseção, sentido oposto, rumo ao rio Paraná. A quarta é uma inversão de escala: o posto avançado do CEJUSC funciona dentro da 1ª Companhia da Polícia Militar, o que faz da conciliação vizinha de parede do primeiro atendimento policial. E a quinta, para quem consulta lista de comarcas: Dracena aparece em fonte antiga como comarca de segunda entrância, categoria que São Paulo não usa desde a Lei Complementar estadual nº 980/2005 — a classificação vigente é intermediária.

Para o morador de Junqueirópolis, Panorama, Ouro Verde ou São João do Pau d'Alho, Dracena é a cidade onde as instituições existem em endereço fixo. O foro estadual, na Rua Bolívia, atende o público das 13h às 17h e a advocacia das 9h às 17h, na forma do Provimento CSM nº 2.651/22, pelo telefone (18) 2137-1401 e pelo endereço dracenaadm@tjsp.jus.br. O Juizado Especial Cível e Criminal, o Colégio Recursal e o CEJUSC funcionam em prédios separados. A Promotoria de Justiça tem sede própria colada ao Fórum; a 49ª Subseção da OAB/SP fica na mesma Rua Bolívia; a Vara do Trabalho atende onze municípios pelo saj.vt.dracena@trt15.jus.br. Quem não tem condição de contratar advogado agenda a Defensoria Pública do Estado pelo 0800 773 4340 e, onde não há unidade instalada, pelo convênio com a OAB/SP; a Unesp mantém a Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas na SP-294. Saber esse mapa antes de pegar a estrada evita a viagem inútil que a divisão das justiças aqui torna fácil: o processo criminal é em Dracena, o previdenciário é em Andradina, o recurso trabalhista é em Campinas e a execução da pena em regime fechado é em Presidente Prudente.

A pergunta que chega de madrugada — "onde ele está e quem decide?" — tem duas respostas diferentes em Dracena. Onde ele está: na Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri", inaugurada em 17 de dezembro de 2001, unidade de regime fechado com 10.790 metros quadrados construídos, numa estrada municipal do distrito de Jamaica, na vicinal que liga Dracena a Ouro Verde; ou, se a prisão é recente, num dos dois Distritos Policiais da cidade, sob a Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, do DEINTER 8 de Presidente Prudente, que comanda ainda as delegacias de nove municípios vizinhos e a Delegacia de Defesa da Mulher. Quem decide: enquanto a prisão é provisória, o juízo do processo, aqui na comarca; quando a guia de recolhimento é definitiva e a pena é de regime fechado ou semiaberto, a Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, em processo 100% digital. A cidade tem presídio, mas não tem o juiz da execução do presídio — o que ela tem, no perímetro urbano, é o outro extremo do sistema: a Central de Penas e Medidas Alternativas e a Central de Atenção ao Egresso e Família.