Cidade de SP

Dracena/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Dracena tem 45.474 habitantes (Censo 2022) em 487,7 km² no extremo oeste paulista, na Nova Alta Paulista, e é comarca de entrância intermediária do TJSP, sede da 29ª Circunscrição Judiciária, na 5ª RAJ, cuja sede é Presidente Prudente. O foro tem quatro varas instaladas, 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais, numa Unidade de Processamento Judicial, e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, em prédio próprio com o Colégio Recursal da Circunscrição. Há penitenciária de regime fechado desde 2001, mas a execução definitiva do fechado e do semiaberto corre no DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente; aqui ficam o preso provisório, o acervo antigo e o meio aberto. A Justiça Federal do município é a 37ª Subseção, em Andradina; a trabalhista é a Vara do Trabalho de Dracena, do TRT-15.

UF
SP
Porte
pequena
População
45.474 hab.
Atualizada em
28/08/2026

Fórum de Dracena/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Dracena I - (Principal)
Endereço
Rua Bolívia, 137, Jd América, Dracena/SP, CEP 17911-250 · abrir no mapa
Telefone
(18) 2137-1401
E-mail
dracenaadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 75, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Dracena II - Juizado Especial Cível e Criminal · Rua Bolívia, 137, Jd. Vera Cruz, Dracena/SP · (18) 2137-1401
  • Fórum Dracena V - (CEJUSC - POSTO AVANÇADO - 1ª CIA - PM) · Rua Monte Castelo, 886, Centro, Dracena/SP · (18) 3821-3233
  • Fórum de Dracena VI (CEJUSC) · Av. Expedicionários, 1540, Centro, Dracena/SP · (18) 3821-7742

Para questões judiciais em Dracena (SP), o juízo competente é da Comarca de Dracena, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Dracena/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Dracena/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Dracena: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Dracena em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Dracena/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Dracena
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária
Circunscrição judiciária
29ª Circunscrição Judiciária, sede em Dracena
Região administrativa judiciária
5ª RAJ, Presidente Prudente
Varas instaladas
4
Classificação
O artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou nominalmente Dracena a entrância intermediária, junto com as demais sedes de Circunscrição ali listadas, Casa Branca, Ituverava e Presidente Venceslau, e assim registram hoje o mapa oficial das RAJs do TJSP, de 2 de outubro de 2025, e a ficha do imóvel do foro na Lista Telefônica.
Estrutura
O Fórum Dracena I concentra a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Judiciais, com os 1º, 2º e 3º Ofícios Judiciais, a Central de Mandados e as Seções de Distribuição Judicial e Protocolo e de Administração Geral. As três varas têm competência cumulativa e, desde a Unidade de Processamento Judicial das 1ª a 3ª Varas Judiciais, um cartório único as atende. A quarta vara instalada é a do Juizado Especial Cível e Criminal, no Fórum Dracena II, com o Colégio Recursal da 29ª Circunscrição. O foro fica a 552,86 km da Capital.
Telefones varas
1ª Vara Judicial (18) 2137-1416; 2ª Vara Judicial (18) 2137-1423; 3ª Vara Judicial (18) 2137-1418; Central de Mandados (18) 2137-1408; Distribuição e Protocolo (18) 2137-1420
Juizado especial
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no Fórum Dracena II, Rua Bolívia, 137, Jardim Vera Cruz, CEP 17900-197, telefone (18) 2137-1501. No mesmo prédio funciona o Colégio Recursal, que julga os recursos dos Juizados Especiais das comarcas da 29ª Circunscrição.
Conciliação
O CEJUSC de Dracena tem endereço próprio, na Avenida dos Expedicionários, 1540, Centro, CEP 17900-163, telefone (18) 3821-7742, e mantém posto avançado na 1ª Companhia da Polícia Militar, na Rua Monte Castelo, 886, Centro, CEP 17900-169, telefone (18) 3821-3233.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida são julgados na comarca. Dracena não tem vara privativa do Tribunal do Júri: a matéria fica com a vara judicial de competência criminal, e o plenário se reúne no Fórum Dracena I. A Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ atua só até o oferecimento da denúncia.
Execução penal
Há dois trilhos, e confundi-los custa viagem. O preso provisório responde perante o juízo do processo de conhecimento, na comarca. Já a execução definitiva do regime fechado e do semiaberto não corre em Dracena, mesmo havendo penitenciária no município: a Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" está vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, (18) 2104-3469, deecrimprudente@tjsp.jus.br, em ambiente exclusivamente digital. É esse juízo que aprecia progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária. Ficam na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial, observado que, no meio aberto, competente é a vara de execução criminal do lugar em que a pessoa reside, e não necessariamente a da comarca da condenação. Medida de segurança de internação de todo o Estado corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. A vinculação decorre do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 e da resolução do Órgão Especial da respectiva RAJ, aqui, a Resolução TJ nº 629/2013 (DJE de 13/12/2013), com Unidade Regional instalada em 27/02/2015. Não é a Resolução nº 628/2013, que é a do DEECRIM da 3ª RAJ, de Bauru.
Observação temporal
O modelo de provimento dos juízes do DEECRIM tem prazo: na ADI nº 5070 o STF declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, designação desses juízes pelo Conselho Superior da Magistratura, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não mudaram.
Jurisdição
A comarca abrange o território do município. Como sede da 29ª Circunscrição Judiciária, Dracena encabeça cinco comarcas do extremo oeste paulista: ela própria, intermediária, e Junqueirópolis, Pacaembu, Panorama e Tupi Paulista, de entrância inicial, todas na 5ª RAJ, Presidente Prudente.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

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Unidades prisionais em Dracena (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária de Dracena

Endereço
Estrada Municipal Eng.º Byron de Azevedo Nogueira, Km 09 - Vicinal Dracena/Ouro Verde - Distrito de Jamaica, Dracena/SP, CEP 17900-900
Telefone
(18) 3839-6250
WhatsApp
(18) 3839-6250
E-mail
pdracena@sp.gov.br

Central de Penas e Medidas Alternativas de Dracena · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua Euclides da Cunha, 115 - Vila Barros, Dracena/SP
Telefone
(18) 3822-1590
E-mail
cpmadracena@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Central de Atenção ao Egresso e Família de Dracena · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua Euclides da Cunha, 115 - Vila Barros, Dracena/SP
Telefone
(18) 3822-1590
E-mail
caefdracena@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Dracena

Endereço
Rua Martim Afonso, 1421, Centro, Dracena/SP, CEP 17900-000
Telefone
(18) 3821-1818
E-mail
dp01.dracena@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

2º Distrito Policial - Dracena

Endereço
Rua Martim Afonso, 1421, Centro, Dracena/SP, CEP 17900-000
Telefone
(18) 3821-4339
E-mail
dp02.dracena@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Dracena

Endereço
Rua Martim Afonso, 1421, Centro, Dracena/SP, CEP 17900-000
Telefone
(18) 3821-4240
E-mail
ddm.dracena@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Delegacia de Polícia de Investigações Gerais

Endereço
Rua Martim Afonso, 1421, Centro, Dracena/SP, CEP 17900-000
Telefone
(18) 3821-3753
E-mail
dig.dracena@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h
Mais 1unidade

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Dracena tem unidade prisional dentro do município, anterior à maioria das penitenciárias do oeste paulista: a Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri", inaugurada em 17 de dezembro de 2001, num terreno rural do distrito de Jamaica, de regime fechado e sem ala de progressão anexa. Não integra complexo penal, é unidade isolada, ao contrário do que ocorre em Tupi Paulista e em Presidente Prudente. A Secretaria da Administração Penitenciária mantém ainda duas estruturas que não são presídio e costumam ser confundidas com ele: a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) e a Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF), no mesmo endereço urbano, Rua Euclides da Cunha, 115, Vila Barros, CEP 17900-111, (18) 3822-1590, cpmadracena@sp.gov.br e caefdracena@sp.gov.br, das 8h às 16h na CPMA e das 8h às 14h na CAEF. É nelas que se acompanham a prestação de serviços à comunidade e o apoio a quem sai, a faixa que fica com o juízo local.
Observação regional
As coordenadorias regionais da SAP não coincidem com as RAJs do TJSP: a penitenciária de Dracena responde administrativamente à Coordenadoria da Região Oeste e judicialmente à Unidade Regional da 5ª RAJ. Nem se deduz o juízo pela cidade: na vizinha Presidente Venceslau, a Penitenciária I está na 5ª RAJ e a Penitenciária II, na 1ª RAJ, da Capital.
Unidades
· Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP), Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado
· Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena · Endereço
Estrada Municipal Eng.º Byron de Azevedo Nogueira, km 9, vicinal Dracena/Ouro Verde, distrito de Jamaica, Dracena - SP, CEP 17900-900
· Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena · Telefone
(18) 3839-6250
· Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena · E-mail
pdracena@sp.gov.br
· Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena · Inauguração
17 de dezembro de 2001
· Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena · Área construida
10.790,52 m²
· Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena · Regime
fechado
· Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena · Juizo da execução
Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, (18) 2104-3469, deecrimprudente@tjsp.jus.br; processos 100% digitais

Segurança Pública

Panorama
Para um município de 45 mil habitantes, Dracena reúne mais aparato do que a população explica: delegacia seccional com unidades subordinadas em nove municípios vizinhos, delegacias especializadas, Delegacia de Defesa da Mulher, companhia da Polícia Militar no centro e uma penitenciária na zona rural. A estrutura acompanha a função regional, não o número de moradores.
Atendimento mulher
Dracena tem Delegacia de Defesa da Mulher própria, reclassificada como unidade de 2ª Classe pelo Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025 (art. 2º, IX, d). Para emergência e orientação, a Central 180 funciona 24 horas.
Policia militar
A 1ª Companhia da Polícia Militar fica no centro, na Rua Monte Castelo, 886, onde funciona também o posto avançado do CEJUSC de Dracena.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, integrante do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 8, com sede em Presidente Prudente.
Estrutura
A Seccional de Dracena responde por área maior que a do próprio município. Subordinam-se a ela os 1º e 2º Distritos Policiais de Dracena, a Delegacia de Investigações Gerais e a de Investigações sobre Entorpecentes, a Delegacia de Defesa da Mulher de Dracena e as delegacias de Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau d'Alho e Tupi Paulista. É uma das cinco Delegacias Seccionais do DEINTER 8, ao lado de Presidente Prudente, Adamantina, Assis e Presidente Venceslau.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
49ª Subseção da OAB/SP, Dracena
Endereço
Rua Bolívia, 53, Dracena - SP, CEP 17900-000
Telefone
(18) 3822-4609 / (18) 3822-4560
E-mail
dracena@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/dracena
Estrutura
Dracena é sede de subseção própria da Ordem, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027, na mesma Rua Bolívia do foro estadual. É a referência de prerrogativas para a advocacia que atua no Fórum, na Vara do Trabalho local e nos deslocamentos a Andradina, Presidente Prudente e Campinas.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Dracena, Ministério Público do Estado de São Paulo, com sede própria ao lado do Fórum, atuando na área criminal, no Tribunal do Júri, no cível, na infância e juventude, no meio ambiente e na cidadania junto ao juízo da comarca.
Endereço
Rua Argentina, 98, Dracena - SP, ao lado do Fórum
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende quem não tem condição de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal, com agendamento prévio pelo portal da instituição ou pela central 0800 773 4340. Onde não mantém unidade instalada, o atendimento pode ser prestado por advogado conveniado, no convênio com a OAB/SP.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, as que correm em Andradina, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Dracena corre na 7ª Subseção Judiciária de Araçatuba, em Araçatuba. A 37ª Subseção Judiciária de Andradina, em Andradina, atende as outras matérias.

Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Araçatuba

Endereço
Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba/SP, CEP 16020-050
Telefone
(18) 3117-0150
E-mail do plantão
aracat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Andradina - 37ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Andradina

Endereço
R. Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina/SP, CEP 16901-006
Telefone
(18) 3702-3500
E-mail do plantão
aracat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 149ª Zona

Endereço
Av. Expedicionários, 1381, Centro, Dracena/SP, CEP 17900-000
Telefone
(18) 3821-5920
E-mail
ze149@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Dracena, Ouro Verde.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Vara federal de competência mista e Juizado Especial Federal adjunto na 37ª Subseção Judiciária, em Andradina, não há fórum federal em Dracena.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Dracena (TRT-15), Rua Salvador, 125, Metrópole.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
37ª Subseção Judiciária de São Paulo, com sede em Andradina, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Dracena não tem fórum federal. As causas federais do município correm em Andradina, sede da 37ª Subseção, com vara federal mista e Juizado Especial Federal adjunto, cível e criminal. A subseção reúne, além de Dracena e Andradina, Castilho, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura, Junqueirópolis, Monte Castelo, Murutinga do Sul, Nova Guataporanga, Nova Independência, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Pereira Barreto, Santa Mercedes, São João do Pau d'Alho, Sud Mennucci e Tupi Paulista.
Observação competência
É um desenho que a geografia não sugere: Presidente Prudente, sede da RAJ e do DEECRIM que decidem a vida penal do município, tem fórum federal próprio, mas a Seção Judiciária de São Paulo põe Dracena em Andradina, rumo ao rio Paraná. Ali se ajuízam benefício previdenciário negado pelo INSS, revisão de FGTS, tributo federal e crime federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Dracena
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Rua Salvador, 125, Metrópole, Dracena - SP, CEP 17900-000
Telefone
(18) 3821-4810 / (18) 3821-6601
E-mail
saj.vt.dracena@trt15.jus.br
Abrangência
Dracena, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau d'Alho e Tupi Paulista

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Maracajú, 922, Centro, CEP 17900-203
Telefone
(18) 3821-1689

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Avenida Presidente Roosevelt, 1451, Centro, CEP 17900-119
Telefone
(18) 3822-7786

Tabelião de Notas e Protesto de Dracena

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Duque de Caxias, 411, Centro, CEP 17900-189
Telefone
(18) 3821-3307
E-mail
tabeliao@tabeliaodracena.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Dracena/SP

Instituições de ensino

Ensino superior público
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"Câmpus de Dracena, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), km 651, Bairro das Antas, CEP 17915-899, telefone (18) 3821-8200. Uma unidade da Unesp num município de 45 mil habitantes traz estudantes de fora, contratos de locação estudantil e a rotina jurídica de uma população flutuante jovem.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura do Município de Dracena
Endereço
Avenida José Bonifácio, 1437, Centro, Dracena - SP, CEP 17900-165
Telefone
(18) 3821-8000
Atendimento
De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h
Site
www.dracena.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Dracena é uma cidade com certidão de nascimento e endereço de fundação. O ponto de partida foi um marco cravado em 1939 pela divisão judicial de procuradoria de terras, no fim do dorso do espigão entre o rio do Peixe e o rio Feio, como indício obrigatório do prosseguimento da estrada de ferro, burocracia fundiária que virou monumento. Dali começava um bloco de cerca de dez mil alqueires pertencente a Manoel Miguel do Nascimento; em agosto de 1945 a imobiliária Fioravante, Spinardi & Vendramin Ltda. comprou as terras e, em 8 de dezembro do mesmo ano, fundou a cidade. Não houve povoado espontâneo, nem missão religiosa, nem porto fluvial: houve loteamento. Um dos sócios da imobiliária foi o primeiro prefeito, e a escritura original da fazenda das Marrecas, onde tudo começou, está guardada no Acervo Histórico Municipal, no Centro Cultural Luiz Carlos Zaniboni, a documentação completa de uma cidade que se sabe recente e se organizou para provar como nasceu. O marco de 1939 continua na Praça dos Estudantes, com o nome que a cidade lhe deu: Marco Zero.

Economia

O nome da região engana. "Nova Alta Paulista" evoca lavoura, e a paisagem em volta é mesmo rural, mas os números do IBGE contam outra história sobre a cidade em si: no valor adicionado bruto municipal de 2021, a agropecuária responde por 4,1%, enquanto os serviços, excluída a administração pública, respondem por 65,9%; a indústria fica com 15,2% e a administração, defesa, educação e saúde públicas com 14,8%. O PIB municipal foi de R$ 1,855 bilhão em 2023. Dracena não vive do que planta, vive de atender quem planta e quem mora nos municípios vizinhos, com hospital, comércio, bancos e ensino superior público. O arranjo produz pauta jurídica reconhecível: consumo e saúde suplementar de cidade-polo, contratos de prestação de serviço, locação urbana e estudantil, relações de trabalho no comércio e questões previdenciárias de quem mora na zona rural dos municípios menores mas litiga a partir daqui. A feira livre, que desde a década de 1960 acontece no mesmo lugar, na Avenida Rui Barbosa, é a versão visível dessa função de entreposto.

Panorama jurídico

Quem procura o Judiciário em Dracena precisa saber que ele está repartido em três endereços e duas cidades. Na cidade: o Fórum Dracena I, na Rua Bolívia, 137, com a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Judiciais, de competência cumulativa e hoje reunidas numa Unidade de Processamento Judicial, cartório único para as três, e, em prédio próprio, o Fórum Dracena II, com a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e o Colégio Recursal que julga os recursos dos Juizados de toda a 29ª Circunscrição, a que pertencem também Junqueirópolis, Pacaembu, Panorama e Tupi Paulista. Fora da cidade, em Presidente Prudente: a Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, que recebe inquéritos e autos de flagrante e atua até o oferecimento da denúncia, depois disso o processo retorna à comarca, inclusive nos crimes dolosos contra a vida, que Dracena julga com a vara criminal, sem vara privativa do Júri, e a Unidade Regional do DEECRIM, que decide a execução definitiva do fechado e do semiaberto de quem cumpre pena na penitenciária local. A entrância intermediária veio do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015. Duas advertências que a região torna concretas: a norma que estrutura o DEECRIM daqui é a Resolução TJ nº 629/2013 do Órgão Especial, e não a nº 628/2013, que é a de Bauru; e a vinculação segue a unidade prisional, não a cidade, de modo que transferir de presídio pode mudar o juiz da progressão.

Patrimônio

O patrimônio de Dracena é jovem e deliberadamente construído, o que combina com uma cidade fundada em 1945. O Marco Zero, na Praça dos Estudantes, é a peça mais antiga e a mais improvável: um marco de terras de 1939 transformado em monumento de fundação. O Monumento "Dracena Cidade Milagre", inaugurado em 2022, representa uma família nos tempos das lavouras de café e carrega a expressão com que o município se descreve. Há ainda o Monumento a Nossa Senhora Aparecida, de 1996, no trevo de acesso à Avenida José Bonifácio, que a cidade chama de trevo da Santa; o Cruzeiro da Praça Marrey Júnior, das missões redentoristas de 1969; o Monumento "A Bíblia"; e o Bebedouro de Animais, de quando o gado atravessava o centro. A Casa do Artesão fica no chalé da Praça Arthur Pagnozzi. A cidade cultiva ainda uma festa de culinária japonesa, com yakisoba, sushi, tempurá e udon, sinal de uma presença nipônica que marcou toda a Nova Alta Paulista e que aqui aparece menos no monumento e mais na mesa.

Curiosidades

A geografia jurídica de Dracena é uma coleção de contrariedades úteis. A primeira: a penitenciária do município não fica em rodovia estadual nem em bairro de nome comum, fica no distrito de Jamaica, num município do extremo oeste paulista, o que já rendeu confusão de endereço em pedido de visita. A segunda: as instituições do direito local moram todas em ruas com nome de país sul-americano, o Fórum e a subseção da OAB na Rua Bolívia, a Promotoria de Justiça na Rua Argentina, ao lado do foro. A terceira, e a que mais custa quilômetro: a Justiça Federal de Dracena não é em Presidente Prudente, a cidade-referência para quase tudo o mais, e sim em Andradina, na 37ª Subseção, sentido oposto, rumo ao rio Paraná. A quarta é uma inversão de escala: o posto avançado do CEJUSC funciona dentro da 1ª Companhia da Polícia Militar, o que faz da conciliação vizinha de parede do primeiro atendimento policial. E a quinta, para quem consulta lista de comarcas: Dracena aparece em fonte antiga como comarca de segunda entrância, categoria que São Paulo não usa desde a Lei Complementar estadual nº 980/2005, a classificação vigente é intermediária.

Educação e cidadania

Para o morador de Junqueirópolis, Panorama, Ouro Verde ou São João do Pau d'Alho, Dracena é a cidade onde as instituições existem em endereço fixo. O foro estadual, na Rua Bolívia, atende o público das 13h às 17h e a advocacia das 9h às 17h, na forma do Provimento CSM nº 2.651/22, pelo telefone (18) 2137-1401 e pelo endereço dracenaadm@tjsp.jus.br. O Juizado Especial Cível e Criminal, o Colégio Recursal e o CEJUSC funcionam em prédios separados. A Promotoria de Justiça tem sede própria colada ao Fórum; a 49ª Subseção da OAB/SP fica na mesma Rua Bolívia; a Vara do Trabalho atende onze municípios pelo saj.vt.dracena@trt15.jus.br. Quem não tem condição de contratar advogado agenda a Defensoria Pública do Estado pelo 0800 773 4340 e, onde não há unidade instalada, pelo convênio com a OAB/SP; a Unesp mantém a Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas na SP-294. Saber esse mapa antes de pegar a estrada evita a viagem inútil que a divisão das justiças aqui torna fácil: o processo criminal é em Dracena, o previdenciário é em Andradina, o recurso trabalhista é em Campinas e a execução da pena em regime fechado é em Presidente Prudente.

Segurança e fronteira

A pergunta que chega de madrugada"onde ele está e quem decide?"tem duas respostas diferentes em Dracena. Onde ele está: na Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri", inaugurada em 17 de dezembro de 2001, unidade de regime fechado com 10.790 metros quadrados construídos, numa estrada municipal do distrito de Jamaica, na vicinal que liga Dracena a Ouro Verde; ou, se a prisão é recente, num dos dois Distritos Policiais da cidade, sob a Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, do DEINTER 8 de Presidente Prudente, que comanda ainda as delegacias de nove municípios vizinhos e a Delegacia de Defesa da Mulher. Quem decide: enquanto a prisão é provisória, o juízo do processo, aqui na comarca; quando a guia de recolhimento é definitiva e a pena é de regime fechado ou semiaberto, a Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, em processo 100% digital. A cidade tem presídio, mas não tem o juiz da execução do presídio, o que ela tem, no perímetro urbano, é o outro extremo do sistema: a Central de Penas e Medidas Alternativas e a Central de Atenção ao Egresso e Família.

Dados do município

Mesorregião
Presidente Prudente
Microrregião
Dracena
Região intermediária (IBGE)
Presidente Prudente
Região imediata (IBGE)
Dracena
Área (km²)
487.688
População (Censo 2022)
45.474
Densidade demográfica (hab/km²)
93.24
PIB (2023)
R$ 1,86 bilhões
Distritos (3)
Dracena, Jaciporã, Jamaica

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Dracena/SP

Qual é o telefone do fórum de Dracena?

O telefone do Fórum Dracena I - (Principal) é (18) 2137-1401, e o e-mail é dracenaadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Dracena?

Fórum Dracena I - (Principal): Rua Bolívia, 137, Jd América, Dracena/SP, CEP 17911-250.

Qual é o horário do fórum de Dracena?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Dracena pertence a qual comarca?

Dracena é sede da Comarca de Dracena (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Dracena?

Os crimes dolosos contra a vida são julgados na comarca. Dracena não tem vara privativa do Tribunal do Júri: a matéria fica com a vara judicial de competência criminal, e o plenário se reúne no Fórum Dracena I. A Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ atua só até o oferecimento da denúncia.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Dracena?

Há dois trilhos, e confundi-los custa viagem. O preso provisório responde perante o juízo do processo de conhecimento, na comarca.

Qual delegacia atende Dracena?

1º Distrito Policial - Dracena, Rua Martim Afonso, 1421, Centro, Dracena/SP, telefone (18) 3821-1818.

Tem Defensoria Pública em Dracena?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende quem não tem condição de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal, com agendamento prévio pelo portal da instituição ou pela central 0800 773 4340.

Fontes desta página

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  5. MPSP, notícia institucional sobre a inauguração da sede própria da Promotoria de Justiça de Dracena, na Rua… · mpsp.mp.br · acesso em 28/08/2026
  6. Prefeitura do Município de Dracena, portal oficial · dracena.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  7. Câmara Municipal de Dracena, portal oficial · dracena.sp.leg.br · acesso em 28/08/2026
  8. Unesp, portal oficial do Câmpus de Dracena, Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas · dracena.unesp.br · acesso em 28/08/2026

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