Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Descalvado
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 12ª Circunscrição Judiciária, sede em São Carlos
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Criação
- A comarca é do século XIX. A cronologia oficial da Prefeitura registra a criação da Comarca de Descalvado em 15 de abril de 1873, oito anos depois de a vila se separar de Rio Claro, e anota que, no primeiro ciclo, ela abrangeu Pirassununga (1873-1890), São Carlos (1873-1880), Santa Rita do Passa Quatro (1875-1890) e Porto Ferreira (1885-1892). O Cartório do Registro Geral de Hipotecas da Comarca do Belém do Descalvado foi instalado em 16 de outubro de 1873. Ou seja, por sete anos São Carlos, hoje sede da Circunscrição, foi termo de Descalvado.
- Classificação
- Descalvado não é foro distrital elevado em bloco em 2016, como a vizinha Ibaté, é comarca com nome próprio na lei. A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, que reclassificou toda a primeira instância paulista em três entrâncias, listou "Descalvado" no artigo 4º, inciso LXII, entre as comarcas de entrância inicial, sem a ressalva "(Foro Distrital)" que acompanha outras unidades da mesma lista. O mapa oficial de comarcas do TJSP de 2 de outubro de 2025 mantém a classificação ("Descalvado - Inicial") dentro da 12ª Circunscrição Judiciária de São Carlos e da 6ª RAJ. Na relação de unidades de origem do Tribunal, o "Foro de Descalvado" tem o código 0165.
- Estrutura
- O Fórum da Comarca de Descalvado registra 2 varas instaladas no campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP: 1ª Vara Judicial (telefone (19) 2145-9012) e 2ª Vara Judicial ((19) 2145-9019), cada uma com seu Ofício Judicial, 1º Ofício (19) 2145-9010 e 2º Ofício (19) 2145-9014. Completam o prédio a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal ((19) 2145-9015), a Seção de Distribuição Judicial ((19) 2145-9011), a Central de Mandados ((19) 2145-9013) e a Seção de Administração Geral ((19) 2145-9001). As varas são "judiciais", isto é, de competência plena, a repartição entre cível e criminal se dá por distribuição, não por especialização. Há um segundo imóvel cadastrado, o "Fórum II Descalvado (Residência Oficial)", na Rua 24 de Outubro, 483, Centro, sem vara instalada.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida são julgados em Descalvado. Como a comarca tem duas varas de competência plena e nenhuma privativa do Júri, a sessão plenária cabe à vara judicial a que o processo for distribuído. A Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ só acompanha a investigação: oferecida a denúncia, o feito volta ao fórum da Praça Dr. Luciano Esteves para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- Quem é condenado em Descalvado a regime fechado ou semiaberto tem a pena executada fora da comarca, na Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, instalada em 9 de maio de 2014 como a primeira do Estado. O ato que a criou é a Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, publicada no DOE de 11/10/2013. Não é a Resolução nº 628/2013, que o portal do Tribunal usa como abreviatura e que na verdade regulamenta o DEECRIM de Bauru (3ª RAJ). O processo é totalmente digital, e a petição não precisa ser levada a Ribeirão Preto. Ficam nas varas de Descalvado a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e medida de segurança ambulatorial, e o acervo físico anterior a 2014. Medida de segurança de internação de qualquer comarca paulista corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Vinculação deecrim
- O critério não é a comarca da sentença, é o presídio. O artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 atribui ao Órgão Especial a vinculação de cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a planilha da Corregedoria de Execução (DEEX) é o documento que diz qual. Descalvado não tem presídio; as unidades mais próximas, a Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" de Casa Branca e as três unidades de Araraquara, estão todas na 6ª RAJ. Mas quem for removido para Rio Claro, Limeira ou Piracicaba passa a responder ao DEECRIM de Campinas (4ª RAJ). O regime aberto, por sua vez, corre na vara com competência de execução do lugar onde a pessoa mora, e não onde foi condenada.
- Fase investigativa
- Inquéritos, autos de prisão em flagrante, audiências de custódia e medidas cautelares iniciados a partir da implantação tramitam na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, sediada em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial (DJE de 19/09/2024). A audiência de custódia do preso de Descalvado é feita por videoconferência. Com a denúncia, o processo é redistribuído a uma das duas varas da comarca.
- Jurisdição
- A comarca cobre o município de Descalvado, que é constituído do distrito sede apenas. Está na 12ª Circunscrição Judiciária, com sede em São Carlos, e na 6ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Ribeirão Preto. O município fica a 208,75 km da Capital, na medida do TJSP.
- Ressalva
- A designação dos juízes que atuam no DEECRIM está com prazo: na ADI 5070, o STF anulou o § 3º do artigo 1º da LC 1.208/2013, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, isto é, por volta de 19 de novembro de 2026. As Unidades Regionais e a vinculação de presídios não foram atingidas, mas o modo de prover os cargos terá de mudar; nenhum ato de reestruturação foi localizado até a data de atualização desta página.