Cidade de SP

Embu-Guaçu

Embu-Guaçu tem cerca de 67 mil habitantes (Censo 2022) e fica na sub-região sudoeste da Grande São Paulo, com 100% do território em área de proteção aos mananciais: o Rio Embu-Guaçu é um dos principais formadores da represa Guarapiranga. No plano judiciário, o município é sede de Foro Distrital de Vara Única, subordinado à Comarca de Itapecerica da Serra (52ª Circunscrição Judiciária, entrância final do TJSP), com o Tribunal do Júri sediado na comarca.

UF
SP
Porte
média
População
66.970 hab.

Para questões judiciais em Embu-Guaçu (SP), o juízo competente é o Foro Distrital de Embu-Guaçu — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Embu-Guaçu nasceu da toponímia indígena da bacia do alto Guarapiranga: antes chamada de "Ilha de Itararé", pela profusão de rios que davam a impressão de uma grande ilha fluvial, a região era conhecida como M'Boy-Guaçu — "cobra grande", em tupi —, para distingui-la do vizinho M'Boy-Mirim, hoje Embu das Artes. O povoado se firmou como caminho entre o planalto e o litoral, e ganhou impulso com a Estrada de Ferro Sorocabana: o ramal Mairinque–Santos, que atravessa o município, foi inaugurado em 1937, enquanto a estrada para o bairro paulistano de Santo Amaro (depois SP-216) consolidava a ligação com a capital. Elevado a distrito pelo Decreto-lei estadual nº 14.334, de 1944, ainda como parte de Itapecerica da Serra, Embu-Guaçu conquistou a emancipação político-administrativa em 1965, com eleições em 7 de março e instalação do município em 28 de março daquele ano.

Economia

A economia de Embu-Guaçu é moldada por uma condição rara na Grande São Paulo: 100% do território municipal está inserido em Área de Proteção aos Mananciais, disciplinada pelas Leis estaduais nº 898/1975, 1.172/1976 e 9.866/1997. O Rio Embu-Guaçu é um dos principais formadores da represa Guarapiranga, respondendo por parcela expressiva do volume que ajuda a abastecer milhões de habitantes da metrópole. Essa vocação hídrica impõe legislação ambiental rigorosa ao parcelamento do solo e afasta a indústria pesada, empurrando a base econômica para o comércio, os serviços, os sítios e chácaras de recreio e a produção agrícola de pequeno porte — num município que também funciona como cidade-dormitório, com forte deslocamento pendular de trabalhadores rumo à capital. O PIB per capita alcançou R$ 26.025,38 (IBGE, 2023). A pressão imobiliária sobre áreas de manancial e os loteamentos irregulares são temas recorrentes, gerando demanda por direito ambiental, urbanístico e imobiliário.

Panorama jurídico

No plano judiciário, Embu-Guaçu não é comarca autônoma: o município é sede de um Foro Distrital de Vara Única, subordinado à Comarca de Itapecerica da Serra, cabeça da 52ª Circunscrição Judiciária e comarca de entrância final do Tribunal de Justiça de São Paulo. O prédio atual do foro, inaugurado em 2014, na Praça Ivan Braga de Oliveira, conta com Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal para as causas de menor complexidade. Os processos de competência do Tribunal do Júri — os crimes dolosos contra a vida — e a execução penal tramitam na sede da comarca, em Itapecerica da Serra, que ainda abriga o Centro de Detenção Provisória "ASP Nilton Celestino". No plano federal, o município integra a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (JFSP/TRF3), e as demandas trabalhistas correm nas Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra (TRT-2). É nesse arranjo — em que a defesa criminal e a execução penal exigem trânsito entre o foro distrital e a sede da comarca — que a banca atua, com foco em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, acompanhando o processo em todas as suas fases.

Patrimônio

O maior patrimônio de Embu-Guaçu é ambiental. Encravado no divisor de águas ao sul da Grande São Paulo, o município preserva remanescentes de Mata Atlântica, nascentes e trechos da bacia que alimenta a represa Guarapiranga — condição que faz de suas águas uma peça da segurança hídrica da metrópole e impõe forte disciplina ambiental ao uso do solo. Essa paisagem de serras, matas e cursos d'água sustenta o turismo rural e de recreio da região, com chácaras, cachoeiras e trilhas que atraem visitantes da capital em busca de contato com a natureza. À memória natural soma-se a herança ferroviária: o ramal Mairinque–Santos da antiga Estrada de Ferro Sorocabana, inaugurado em 1937, cruza o território e marca o tempo em que o trem estruturou o crescimento do município. O conjunto de áreas verdes e mananciais reforça a vocação de guardiã das águas que define, ao mesmo tempo, a identidade e a legislação de Embu-Guaçu.

Curiosidades

Poucos percebem, mas os nomes de Embu-Guaçu e da vizinha Embu das Artes contam a mesma história tupi em espelho: ambos vêm de "M'Boy", a cobra, mas enquanto o Embu das Artes era o M'Boy-Mirim (a "cobra pequena"), Embu-Guaçu era o M'Boy-Guaçu — a "cobra grande" —, o "guaçu" apontando para o porte do curso d'água que dá nome ao lugar. Antes desse nome se firmar, a região era chamada de "Ilha de Itararé", porque a quantidade de rios criava a ilusão de uma imensa ilha cercada de água por todos os lados. Séculos depois, essa mesma abundância de rios ganhou função vital para milhões de pessoas: as águas que descem de Embu-Guaçu formam parte expressiva do volume da represa Guarapiranga, um dos mananciais que abastecem a Grande São Paulo. A cidade que se chamava "cobra grande" acabou virando, na prática, uma das nascentes da metrópole.

Educação e cidadania

Com IDHM de 0,749 (2010), classificado como alto, e taxa de escolarização de 6 a 14 anos de 97,1%, Embu-Guaçu combina os desafios de um município metropolitano em área de manancial com a proximidade da maior rede de ensino e serviços do país. A cidade mantém rede própria de educação básica, estadual e municipal, e seus moradores têm acesso às instituições técnicas e superiores da capital e das cidades vizinhas, num deslocamento diário que é parte da rotina metropolitana. No campo do acesso à Justiça, o município conta com Foro Distrital e Anexo dos Juizados Especiais para as causas de menor complexidade, além de subseção própria da OAB/SP — a 253ª. A Defensoria Pública mais próxima fica na sede da comarca, em Itapecerica da Serra, inaugurada em 2025. A Prefeitura atende na Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 458, e a Câmara Municipal funciona na Rua Emília Pires, 135, canais de exercício da cidadania e de acompanhamento da vida pública local.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de São Paulo
Microrregião
São Paulo
Área (km²)
155.641
População (Censo 2022)
66.970
Densidade demográfica (hab/km²)
≈ 430 hab/km² (Censo 2022 sobre a área municipal do IBGE)
IDH-M
0,749 (2010) — alto
PIB per capita
R$ 26.025,38 (IBGE, 2023)
Escolarização 6–14 anos
97,1% (Censo 2010)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Embu-Guaçu/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Foro Distrital de Embu-Guaçu (Comarca de Itapecerica da Serra)
Tribunal
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Entrancia
entrância final (comarca-sede de Itapecerica da Serra)
Estrutura
Embu-Guaçu NÃO é comarca autônoma: funciona como Foro Distrital de Vara Única, subordinado à Comarca de Itapecerica da Serra, cabeça da 52ª Circunscrição Judiciária. O prédio atual foi inaugurado em 7 de outubro de 2014 e conta com Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal. Os crimes dolosos contra a vida da comarca são julgados pelo Tribunal do Júri na sede, em Itapecerica da Serra.
Forum
Foro Distrital de Embu-Guaçu
Endereço
Praça Ivan Braga de Oliveira, Centro, Embu-Guaçu - SP, CEP 06900-000
Telefone
Jurisdição
O Foro Distrital de Embu-Guaçu integra a Comarca de Itapecerica da Serra (52ª Circunscrição Judiciária, entrância final do TJSP). Feitos de competência do Júri e a execução penal tramitam na sede da comarca, em Itapecerica da Serra.

OAB — Subseção

Nome
253ª Subseção da OAB/SP — Embu-Guaçu
Endereço
Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 786, Centro, Embu-Guaçu - SP, CEP 06900-000
Telefone
E-mail
Estrutura
Embu-Guaçu tem subseção própria da OAB/SP — a 253ª —, ponto de apoio à advocacia que milita no Foro Distrital e no restante da Comarca de Itapecerica da Serra, com diretoria eleita para o triênio 2025/2027.

Serviços federais na fronteira

Justica Federal
Foro federal na Seção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção — capital, JFSP/TRF3).
Inss
Atendimento do INSS pela rede de agências da região; agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.
Receita Federal
Embu-Guaçu integra a jurisdição da Receita Federal (8ª Região Fiscal — São Paulo); atendimento por agendamento no gov.br.

Estabelecimentos penais

Panorama
Embu-Guaçu não possui estabelecimento penal próprio. Os presos da região são custodiados em unidades do sistema da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP) na área da comarca — com destaque para o Centro de Detenção Provisória "ASP Nilton Celestino", em Itapecerica da Serra —, e a execução das penas tramita nas Varas Criminais da sede da comarca. Isso torna a progressão de regime, as transferências e as visitas temas recorrentes da execução penal para famílias do município.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu (Ministério Público do Estado de São Paulo), com cargos de atuação cível e criminal, oficiando junto ao Foro Distrital de Embu-Guaçu, na Comarca de Itapecerica da Serra.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) instalada em Embu-Guaçu. A unidade mais próxima é a de Itapecerica da Serra, sede da comarca, inaugurada em 2025 na Rua Henrique Sóter Fernandes, 201, Recanto da Floresta, que presta assistência jurídica gratuita nas áreas cível e criminal. O agendamento é feito pelo Assistente Virtual DEFi ou pelo telefone gratuito 0800 773 4340.

Justiça Federal

Subsecao
Seção Judiciária de São Paulo (Justiça Federal / TRF3) — 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (capital)
Jurisdição
Pela distribuição territorial da Justiça Federal (Provimento CJF3R nº 430/2014), Embu-Guaçu integra a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (capital), ao lado de Caieiras, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra — foro competente para benefícios previdenciários, execuções fiscais federais e ações contra a União e autarquias que envolvam moradores do município.

Justiça do Trabalho

Varas
1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra (TRT da 2ª Região), Rua Américo Vazone, 237, Itapecerica da Serra - SP
Jurisdição
A jurisdição trabalhista de Embu-Guaçu é exercida pelas Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra, que também atendem Juquitiba e São Lourenço da Serra.

Justiça Eleitoral

Zona
370ª Zona Eleitoral de Embu-Guaçu (TRE-SP), Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 530, Centro, telefone (11) 4661-3631
Central Atendimento Eleitor
148

Segurança Pública

Policia Civil
Nome
Distrito Policial de Embu-Guaçu (Polícia Civil de SP), vinculado à Delegacia Seccional de Taboão da Serra (DEMACRO)
Endereço
Rua Independência, 50, Centro, Embu-Guaçu - SP
Telefone
Policia Militar
Nome
25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (25º BPM/M, PMESP)
Abrangencia
O 25º BPM/M atende Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, São Lourenço da Serra e Juquitiba; há base da Polícia Militar no município.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Endereço
Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 458, Centro, Embu-Guaçu - SP, CEP 06900-000
Telefone
Site
www.embuguacu.sp.gov.br
Prefeito Cargo
Prefeito (gestão 2025-2028)

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Endereço
Rua Emília Pires, 135, Centro, Embu-Guaçu - SP
Telefone
Site
www.embuguacu.sp.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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