Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Boituva (Iperó é jurisdicionado a ela)
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Itu
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Situação
- Iperó não é sede de comarca, e nunca foi. A consulta oficial da Lista Telefônica do TJSP responde textualmente: "Município Iperó está jurisdicionado à Comarca Boituva - 10ª RAJ Sorocaba". A comarca de Boituva é de entrância inicial, integra a Circunscrição Judiciária de Itu e a 10ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Sorocaba.
- Criação
- O desenho atual vem da Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, artigo 4º, inciso III: ao elevar o foro distrital de Boituva à categoria de comarca, desanexando-o de Porto Feliz, a lei deu à comarca nova o Município de Iperó e o Distrito de Bacaetava. Há uma ironia histórica nisso: Iperó foi distrito de Boituva até se emancipar em 1964, e trinta e seis anos depois voltou a ser julgado por ela.
- Estrutura
- O foro da comarca fica em Boituva. A ficha do Fórum Boituva I na Lista Telefônica do TJSP registrava, em 1º de setembro de 2026, 4 varas instaladas; a relação de setores do imóvel lista a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Judiciais, uma 2ª Vara Criminal, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, a Central de Mandados e o Setor Técnico e Distribuidor. As varas judiciais são de competência cumulativa, cível e criminal, inclusive o Tribunal do Júri, que julga em Boituva os crimes dolosos contra a vida ocorridos em Iperó.
- Atendimento em ipero
- O morador de Iperó não precisa viajar para todo ato: o TJSP mantém na cidade o Fórum Boituva IV, Unidade Avançada de Atendimento Judiciário (UAAJ), na Rua Costa e Silva, 195, Centro, Iperó, CEP 18560-000, onde funciona o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (UAAJ). A lista da Corregedoria registra o telefone (15) 3266-1417 para a unidade.
- Execução penal
- A regra que mais confunde, e que em Iperó é visível a olho nu: a penitenciária está na cidade, mas a execução da pena não é decidida nem aqui nem em Boituva. Pela Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, artigo 1º, § 4º, a competência da execução em regime fechado e semiaberto segue a unidade prisional, e a planilha oficial da Corregedoria (DEEX) vincula a Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de Iperó à Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, telefone (15) 3412-5817, e-mail deecrimsorocaba@tjsp.jus.br, regida pela Resolução nº 633/2013 do Órgão Especial do TJSP, que é a norma da 10ª RAJ (cada RAJ tem resolução própria; não existe norma única do Estado). Os processos correm em meio exclusivamente digital. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre na vara do local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação é da unidade prisional, não da comarca: transferido o preso para presídio de outra RAJ, muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Antes de protocolar, confira em que unidade a pessoa está.
- Garantias
- Desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, os novos inquéritos, flagrantes e medidas cautelares da base territorial correm na Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba, a primeira instalada no Estado, em 21 de outubro de 2024, com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo volta à comarca de Boituva, inclusive o do Júri.