Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itaquaquecetuba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- Entrância Final
- Região administrativa judiciária
- 1ª RAJ, Grande São Paulo
- Circunscrição judiciária
- 45ª Circunscrição Judiciária, Mogi das Cruzes
- Instalação
- Comarca instalada e em pleno funcionamento, com nove varas instaladas segundo o campo "Número de Varas Instaladas" da Lista Telefônica do TJSP, o campo que, em São Paulo, responde à pergunta "está instalada?". Não foram localizadas, em fonte oficial, a lei de criação da comarca nem a data de sua instalação, e a lacuna fica registrada em vez de deduzida. O que o próprio Tribunal documenta são os passos recentes da expansão: em 8 de dezembro de 2022, Dia da Justiça, foram instaladas a Vara da Família e das Sucessões e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) Cível, "que abrange da 1ª a 3ª Varas Cíveis da comarca", em solenidade com o coordenador da 45ª Circunscrição Judiciária, o prefeito, o presidente da Câmara, o juiz diretor do fórum, representantes da advocacia, do Ministério Público e da Defensoria, delegados de polícia e oficiais de registro; e em 21 de maio de 2026 foi instalada a 4ª Vara Cível, no Fórum "Desembargador Mário Hoeppner Dutra", com a justificativa de que a comarca concentra cerca de 131 mil processos em andamento, dos quais aproximadamente 40 mil na área cível, a página oficial de UPJs instaladas do TJSP registra a unidade como "UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis, início das atividades em 08/12/22", com a integração da 4ª Vara feita pelo Provimento Conjunto nº 369/2026 e o fluxo ajustado pelo Provimento Conjunto nº 370/2026.
- Classificação
- Entrância Final, o patamar mais alto desde que a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, refez a classificação em inicial, intermediária e final. Duas fontes do próprio TJSP dão a resposta atual: o mapa oficial das RAJs e comarcas de 2 de outubro de 2025 lista "Itaquaquecetuba, Final" na 45ª CJ Mogi das Cruzes, ao lado de Ferraz de Vasconcelos (Final), Mogi das Cruzes (Final), Suzano (Final), Poá (Intermediária) e Guararema (Inicial); e a Lista Telefônica devolve, na ficha do Fórum I, o bloco Dados Gerais com Circunscrição Judiciária Mogi das Cruzes, Entrância Final, Comarca Itaquaquecetuba, Município Itaquaquecetuba e Distância da Capital 30,16 km. A busca por município devolve a frase pronta: "Município Itaquaquecetuba da Comarca Itaquaquecetuba - 1ª RAJ Grande São Paulo". É a RAJ, não a circunscrição, que define o DEECRIM e a Vara das Garantias (blocos abaixo); é a circunscrição que define o Colégio Recursal.
- Estrutura
- Nove varas instaladas, e a Lista Telefônica nomeia os setores do Fórum I em quatro páginas, com o telefone de cada um (prefixo (11) 2711). Quatro cíveis: 1ª Vara Cível, 2711-1236; 2ª Vara Cível, 2711-1231; 3ª Vara Cível, 2711-1237; 4ª Vara Cível, 2711-1214, as três primeiras servidas pela "1ª a 3ª UPJ Cível", 2711-1213, e a quarta integrada à UPJ pelo Provimento Conjunto nº 369/2026 (a Lista ainda exibe o rótulo antigo da UPJ). Duas criminais, e aqui está o que mais importa à defesa penal: a 1ª Vara Criminal, 2711-1233, cujo cartório é o "1º Ofício Criminal, Júri e Execuções", 2711-1202, é ela que acumula o Tribunal do Júri e a competência de execução criminal da comarca; e a 2ª Vara Criminal, 2711-1207 (ramal criminal), cujo cartório é o "2º Ofício Criminal e da Infância e Juventude", 2711-1206, e-mail institucional itaqua2cr@tjsp.jus.br, é ela que acumula a infância e juventude, inclusive a apuração de ato infracional. A Vara da Família e Sucessões, 2711-1222, com o Ofício da Família e Sucessões no mesmo número, instalada em 8 de dezembro de 2022, tirou das varas cíveis os feitos de família. E a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, com o Juizado Especial Cível e Criminal no 2711-1225. Somadas, são oito varas nomeadas; o campo oficial diz nove, e não foi possível identificar a nona: a diferença fica registrada aqui em vez de se inventar uma vara. Os setores de apoio: Seção de Distribuidor Judicial, 2711-1229; Central de Mandados, 2711-1238; Serviço Anexo das Fazendas, 2711-1221 (execuções fiscais e fazenda pública, que correm nas varas cíveis, não há vara da fazenda pública); Setor de Psicologia e Serviço Social, ambos no 2711-1248; e a Diretoria de Serviço de Administração Geral, 2711-1216, cujo contato administrativo é o (11) 2711-1230. O CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, funciona em prédio próprio, o Fórum II, na Praça Padre João Álvares, 280, no Centro, com zero varas instaladas e atendimento das 9h às 17h. Não há vara privativa do Júri, vara de execuções criminais, vara da fazenda pública nem juizado de violência doméstica: o Júri e a execução estão na 1ª Vara Criminal, a infância na 2ª, a fazenda nas cíveis e a violência doméstica nas duas criminais.
- Fórum ii
- Fórum II de Itaquaquecetuba (CEJUSC), Praça Padre João Álvares, 280, Centro, Itaquaquecetuba - SP, CEP 08576-015, (11) 4642-1855, zero varas instaladas; atendimento das 9h às 17h
- Jurisdição
- A comarca é o município, e só ele: o mapa das RAJs de 02/10/2025 dá a Itaquaquecetuba entrada própria na 45ª CJ, sem município agregado, e a Lista Telefônica repete "Município Itaquaquecetuba da Comarca Itaquaquecetuba". Os vizinhos têm comarca própria, Mogi das Cruzes, de quem Itaquaquecetuba era distrito até 1953 e que hoje coordena a circunscrição; Suzano, Poá e Ferraz de Vasconcelos, na mesma 45ª CJ; Arujá e Guarulhos, na 44ª CJ Guarulhos. Quem mora no Jardim Caiuby, na Vila Virgínia, no Rancho Grande ou no Pinheirinho é processado e julgado no Fórum da Estrada de Santa Isabel, salvo na fase de investigação, em que o juiz é o de Guarulhos, e na execução penal de quem está preso, que é a da Barra Funda; os dois desvios estão explicados nos blocos seguintes.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não tem vara privativa: é competência acumulada da 1ª Vara Criminal, cujo cartório se chama, na Lista Telefônica, "1º Ofício Criminal, Júri e Execuções". Em São Paulo não há regionalização do Júri, a Vara Regional das Garantias cessa com a denúncia, e o processo por crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário, no Fórum I. O calendário das sessões plenárias não é publicado na Lista Telefônica e fica em pendência.
- Execução penal
- Aqui a resposta é paulista e diferente da de todo o resto do país: a execução penal segue o presídio, não a comarca. A Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, criou o Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), "ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado" (art. 1º), com unidades regionais nas dez sedes administrativas do Tribunal; a da 1ª RAJ, Grande São Paulo foi criada pela Resolução TJ nº 626/2013 (DJE de 13/12/2013) e instalada em 16 de junho de 2014, no Fórum Criminal Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda (Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313, Barra Funda, São Paulo, CEP 01133-020), telefone (11) 2868-7224, e-mail deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br. A Tabela de Competência da Corregedoria (DEEX) fecha o desenho: guia de condenado preso em regime fechado ou semiaberto, sem execução anterior ou com execução no SAJ, vai para a Unidade Regional do DEECRIM a que a unidade prisional está vinculada; quem tem execução antiga no SIVEC fica na VEC do local de prisão; meio aberto, prisão domiciliar, livramento condicional, penas restritivas de direitos e sursis de quem não tem execução em curso correm na VEC do local de residência (ou do local da infração, se o endereço for desconhecido); medida de segurança de internação, independentemente de tudo, na 5ª VEC da Capital. Traduzido para Itaquaquecetuba, que não tem presídio: a pessoa condenada aqui e recolhida no CDP de Suzano, no CDP de Mogi das Cruzes, nos CDPs e penitenciárias de Guarulhos ou em qualquer das 34 unidades da 1ª RAJ tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos no DEECRIM da Barra Funda; se for transferida para presídio de outra RAJ, e a planilha da DEEX mostra que os Complexos Penais de Franco da Rocha estão vinculados à 4ª RAJ, Campinas, o juízo muda com ela. O que fica na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba, pelo "1º Ofício Criminal, Júri e Execuções", é o meio aberto de quem mora no município, o acervo físico antigo e o tratamento ambulatorial. A execução penal não tramita, como regra geral, perante as varas criminais: para quem está preso, o juízo é o DEECRIM, e o regime aberto só volta para a vara local se a pessoa mora aqui.
- Juiz das garantias
- Desde 4 de dezembro de 2025 o inquérito de Itaquaquecetuba não é decidido em Itaquaquecetuba. A Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP (DJE de 19/09/2024) regionalizou o juiz das garantias em treze varas, e a 1ª RAJ recebeu três: a Vara das Garantias da Capital, na Barra Funda (a transformação do antigo DIPO), e as Varas Regionais das Garantias de Guarulhos e de Osasco, instaladas as três em 4 de dezembro de 2025, concluindo a implantação no estado. A notícia institucional do TJSP é explícita: "a unidade de Guarulhos englobará feitos das comarcas que integram a 44ª Circunscrição Judiciária (44ª CJ), Guarulhos, 45ª CJ, Mogi das Cruzes e 3ª CJ, Santo André"e Itaquaquecetuba é da 45ª CJ. A Lista Telefônica confirma o setor pelo nome"Ofício das Garantias"no Fórum Guarulhos I (Fórum Criminal Dr. Murilo Matos Faria), Rua José Maurício, 103, Centro, Guarulhos, CEP 07011-060, contato administrativo (11) 2845-9205. A competência vai do procedimento investigatório e do auto de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia: audiência de custódia, prisão preventiva, medidas cautelares, busca e apreensão, quebra de sigilo e meios de prova excepcionais. As audiências de custódia são presenciais na sede da vara e telepresenciais nas demais comarcas da RAJ, o preso em flagrante em Itaquaquecetuba é apresentado por videoconferência ao juiz de Guarulhos. Ficam fora do juiz das garantias, por regra do próprio sistema, os processos do Tribunal do Júri, a violência doméstica e familiar e as infrações de menor potencial ofensivo: o inquérito de homicídio e a medida protetiva de urgência continuam com as varas criminais daqui. Oferecida a denúncia, tudo volta à 1ª ou à 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba.
- Juizado especial
- A comarca tem Vara do Juizado Especial Cível e Criminal instalada no Fórum I, com o Juizado Especial Cível e Criminal no telefone (11) 2711-1225 e horário de atendimento das 13h às 17h pela ficha do imóvel. O Colégio Recursal é o da 45ª Circunscrição: a Lista Telefônica devolve o setor "Colégio Recursal" no Fórum I Leôncio Arouche de Toledo, de Mogi das Cruzes, Avenida Cândido Xavier de Almeida Souza, 159, Vila Partênio, Mogi das Cruzes, CEP 08780-912, o mesmo prédio que abriga o cível, a infância e os juizados da comarca-sede. O recurso inominado da causa de pequeno valor de Itaquaquecetuba sobe, portanto, para Mogi das Cruzes.
- Violência domestica
- Não há Juizado ou Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Itaquaquecetuba: a Lista Telefônica não devolve setor com esse nome, e os feitos da Lei Maria da Penha correm nas duas varas criminais da comarca. A medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui, porque a violência doméstica está fora do juiz das garantias regional. Na ponta policial, a Delegacia de Defesa da Mulher fica na Avenida João Barbosa de Moraes, 448, na Vila Zeferina (bloco seguranca), e a Guarda Civil Municipal mantém a Ronda de Proteção à Mulher.
- Infância juventude
- A infância e juventude é competência acumulada da 2ª Vara Criminal, pelo "2º Ofício Criminal e da Infância e Juventude"e é esse o desenho que a relação oficial de e-mails das varas com competência de infância do TJSP espelha ao listar, para Itaquaquecetuba, a "2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba, itaqua2cr@tjsp.jus.br". Ato infracional, medida socioeducativa, acolhimento, adoção e destituição do poder familiar correm ali, com o apoio dos setores de Psicologia e Serviço Social do fórum. A Vara da Família e das Sucessões cuida do divórcio, da guarda, dos alimentos e do inventário.