Itanhaém

Itanhaém é reconhecida como a segunda povoação mais antiga do Brasil: foi fundada em 22 de abril de 1532 por Martim Afonso de Sousa, donatário da Capitania de São Vicente, poucos dias depois da vizinha São Vicente. O núcleo cresceu à margem da foz do Rio Itanhaém, aos pés do Morro do Itaguaçu, em torno da devoção a Nossa Senhora da Conceição. Em 1561 foi criada a freguesia, ainda vinculada a São Vicente, e a povoação evoluiu para vila ao longo do período colonial, com forte presença jesuítica — José de Anchieta esteve na região e é figura central da memória local. Elevada a município ainda no período colonial, a cidade manteve por muito tempo o nome de Conceição de Itanhaém, encurtado para Itanhaém apenas em 6 de novembro de 1906. O topônimo, de origem tupi, remete às pedras e corredeiras do rio que dá nome à cidade.

A economia de Itanhaém gira em torno do turismo de veraneio, que molda a paisagem urbana e o calendário da cidade. São cerca de 26 quilômetros de orla divididos em uma sucessão de praias, e a população fixa de 112 mil habitantes chega a multiplicar-se várias vezes na alta temporada, nos feriados e no réveillon, quando estimativas locais falam em uma população flutuante que se aproxima de 450 mil pessoas. Esse fluxo sazonal sustenta a construção civil de casas de veraneio, a hotelaria, o comércio, os serviços e a gastronomia litorânea. Ao lado do turismo, a cidade preserva atividades tradicionais como a pesca e o cultivo de banana no cinturão rural, e conta com um aeródromo bastante usado pela aviação leve. A sazonalidade é a marca do município: gera renda concentrada no verão e impõe à administração e ao comércio o desafio de equilibrar a economia ao longo do ano.

No plano judiciário, Itanhaém é sede de comarca do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada à 7ª Região Administrativa Judiciária (Santos). O Foro reúne três varas cumulativas — que acumulam matéria cível e criminal — e um Juizado Especial Cível e Criminal, cabendo às varas criminais o processamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri e a execução penal da comarca. A cidade também sedia uma Vara do Trabalho (TRT da 15ª Região), com jurisdição sobre Itanhaém, Itariri, Mongaguá, Pedro de Toledo e Peruíbe, e, na esfera federal, integra a Subseção Judiciária de Santos (TRF da 3ª Região). Em agosto de 2025 foi instalada uma unidade própria da Defensoria Pública paulista, reforçando o acesso à justiça. O perfil de cidade turística, com forte população flutuante, gera demanda criminal marcada por ocorrências de temporada. É nesse cenário que a banca atua — em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal —, com atendimento à comarca e sem qualquer promessa de resultado.

O acervo histórico de Itanhaém está entre os mais expressivos do litoral paulista. No alto do Morro do Itaguaçu ergue-se o conjunto do Convento e Igreja de Nossa Senhora da Conceição, um dos mais antigos do país, cujas origens remontam ao fim do século XVII e ao trabalho dos religiosos que catequizaram a região. No centro histórico, a Igreja de Sant'Ana — inaugurada em 1761 — e a antiga Casa de Câmara e Cadeia guardam a arquitetura colonial da vila. Junto à foz do rio, o chamado Poço de Anchieta e os locais ligados à passagem do jesuíta compõem a memória religiosa da cidade. A paisagem natural completa o patrimônio: o Rio Itanhaém e seus afluentes, os costões, o Morro do Itaguaçu e ilhas próximas, como a Ilha da Queimada Pequena, área de preservação ambiental. Boa parte desse conjunto é objeto de proteção do patrimônio histórico e ambiental.

O maior orgulho de Itanhaém é ostentar o título de segunda cidade mais antiga do Brasil, atrás apenas de São Vicente, com aniversário celebrado em 22 de abril. À beira-mar, a cidade cultiva as histórias em torno de José de Anchieta, a quem a tradição atribui curas e prodígios associados ao poço que leva seu nome. Os 26 quilômetros de praias — entre elas as dos Sonhos, do Cibratel e a do Centro — fazem do município um dos destinos preferidos dos paulistas para o veraneio. Itanhaém é ainda conhecida pela prática de esportes aéreos, com voos panorâmicos e paraquedismo a partir de seu aeródromo. Na política local, o município elegeu em 2024 Tiago Cervantes para a chefia do Executivo, no mandato iniciado em 2025, dando continuidade à gestão de uma cidade cuja identidade combina história colonial e vocação turística.

Em educação, Itanhaém apresenta índices próximos da universalização no ensino fundamental, com as redes municipal e estadual atendendo a maior parte das crianças e adolescentes, e conta com instituições de ensino superior na cidade, voltadas à formação local. No campo do acesso à justiça, o município deu um passo importante em agosto de 2025, ao receber uma unidade própria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na Boca da Barra, com defensores públicos e equipe multidisciplinar para atender gratuitamente a população de baixa renda em causas cíveis, de família, criminais, de infância e do Júri. O Foro dispõe de Juizado Especial para conflitos de menor complexidade, e a Prefeitura e a Câmara Municipal completam a estrutura de cidadania, oferecendo canais de atendimento ao morador e ao veranista ao longo do ano.