Cidade de SP

Ilhabela/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ilhabela tem 34.934 habitantes (Censo 2022) em 346,389 km² de ilhas, é município-arquipélago, sem ligação seca com o continente, e 85% do seu território é o Parque Estadual de Ilhabela, criado em 1977. A comarca é própria, de entrância inicial, com duas varas instaladas no Fórum Dr. Manoel Pedro Pimentel, na Circunscrição Judiciária de Caraguatatuba e na 9ª RAJ do TJSP, sediada em São José dos Campos, para onde vão a investigação criminal, na Vara Regional das Garantias, e a execução do regime fechado e semiaberto, na Unidade Regional do DEECRIM, regida pela Resolução nº 632/2013. Não há presídio no arquipélago; o CDP mais próximo é o de Caraguatatuba. A advocacia local tem a 244ª Subseção da OAB/SP; a Justiça Federal atende em Caraguatatuba (35ª Subseção), a do Trabalho em São Sebastião (TRT-15) e a Eleitoral pela 132ª ZE, também em São Sebastião. O PIB municipal de R$ 14,8 bilhões (IBGE, 2023), inflado pelas participações do petróleo, é dos maiores do país por habitante.

UF
SP
Porte
pequena
População
34.934 hab.
Atualizada em
01/09/2026

Fórum de Ilhabela/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Dr. Manoel Pedro Pimentel
Endereço
Rua Benedito dos Anjos Sampaio, 29, Barra Velha, Ilhabela/SP, CEP 11630-091 · abrir no mapa
Telefone
(12) 2147-1259
E-mail
jlvieira@tjsp.jus.br
Horário
Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 111, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Ilhabela (SP), o juízo competente é da Comarca de Ilhabela, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ilhabela/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ilhabela/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Ilhabela: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Ilhabela em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Ilhabela? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Ilhabela, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp · Relative detained in Brazil

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Ilhabela/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ilhabela
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Caraguatatuba
Região administrativa judiciária
9ª RAJ, São José dos Campos
Situação
Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel na Lista Telefônica do TJSP registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Caraguatatuba, 9ª RAJ, São José dos Campos e 132,64 km da Capital. O prédio único concentra as varas, o Juizado, o CEJUSC e a distribuição, e é o único fórum estadual paulista que só se alcança por via marítima.
Estrutura
São duas varas judiciais de competência cumulativa, 1ª e 2ª Vara Judicial, além da Vara e do Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal, do Ofício Judicial, do CEJUSC, do setor do Júri com salão do plenário e da Seção de Administração Geral, todos no Fórum Dr. Manoel Pedro Pimentel. O prédio abriga ainda sala do Ministério Público, telefone (12) 3895-8911, e sala da Ordem dos Advogados, telefone (12) 3895-8618.
Juri
O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas varas judiciais de competência cumulativa, a Lista Telefônica registra o setor do Júri e o salão do plenário no próprio Fórum. A fase de investigação, porém, não corre na ilha: desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os inquéritos, flagrantes e medidas cautelares da base territorial da 9ª RAJ tramitam na Vara Regional das Garantias, em São José dos Campos, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
Execução penal
A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Ilhabela: corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, com sede em São José dos Campos, telefone (12) 3205-1625, e-mail deecrimsjcampos@tjsp.jus.br. A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução desta RAJ é a de nº 632/2013, não a 628/2013, que é a norma da 3ª RAJ (Bauru) e circula como se valesse para o Estado inteiro. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre na vara do local de residência do executado, não na da condenação. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Observação execução
A vinculação é da unidade prisional, não da comarca da condenação: transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Ilhabela, nem em São Sebastião ou Ubatuba: a planilha de competência da Corregedoria de Execução do TJSP, com 188 estabelecimentos, não registra unidade em nenhum dos três municípios. A mais próxima é o Centro de Detenção Provisória "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" de Caraguatatuba, telefone (12) 3887-8736, e-mail cdpcaragua@sp.gov.br, vinculado à Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, em São José dos Campos, a mesma da comarca de Ilhabela, cujo bloco reúne onze unidades, entre elas as cinco de Tremembé e as de Taubaté e São José dos Campos. Para a família do preso da ilha, qualquer visita começa pela travessia de balsa.

Segurança Pública

Panorama
O desenho penal de Ilhabela tem três endereços, e dois ficam fora da ilha. A ação penal e o plenário do Júri correm no Fórum Dr. Manoel Pedro Pimentel, nas varas de competência cumulativa. A investigação, flagrante, custódia, cautelares, tramita na Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ, em São José dos Campos, até a denúncia. E a execução do regime fechado e semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM da mesma 9ª RAJ. Quem procura o foro errado perde prazo: o roteiro depende da fase do processo, não do endereço do réu.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas e é gratuita.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
244ª Subseção da OAB/SP, Ilhabela
Endereço
Rua José Carlos Siqueira, 266, Ilhabela - SP, CEP 11630-000
Telefone
(12) 3895-1041
E-mail
ilhabela@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/ilhabela
Estrutura
A advocacia do arquipélago tem subseção própria, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027, além de sala da OAB dentro do Fórum Dr. Manoel Pedro Pimentel, telefone (12) 3895-8618. É o canal de prerrogativas de quem atua na comarca insular.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio, pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional, quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Onde não há unidade instalada, a assistência é prestada por advogados conveniados, e o próprio agendamento indica o caminho para o cidadão da comarca.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito é da Defensoria Pública da União, que acompanha a subseção judiciária de Caraguatatuba.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Ilhabela corre na 35ª Subseção Judiciária de Caraguatatuba, em Caraguatatuba.

Caraguatatuba - 35ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Caraguatatuba

Endereço
Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba/SP, CEP 11660-100
E-mail do plantão
caragu-se01-vara01@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 132ª Zona · Fica em São Sebastião

Endereço
Praça Professor Antônio Argino, 120, Centro, São Sebastião/SP, CEP 11608-554
Telefone
(12) 3892-5658
E-mail
ze132@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Ilhabela, São Sebastião.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
35ª Subseção Judiciária, Caraguatatuba, com Juizado Especial Federal Adjunto, para as causas federais dos quatro municípios do Litoral Norte.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de São Sebastião, do TRT da 15ª Região, com jurisdição sobre Ilhabela e São Sebastião.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
35ª Subseção Judiciária de São Paulo, Caraguatatuba, com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal (Justiça Federal da 3ª Região)
Observação competência
Ilhabela não é sede de vara federal. A 35ª Subseção Judiciária, instalada em Caraguatatuba em 2012, atende os quatro municípios do Litoral Norte, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba. Ações previdenciárias, tributos federais e crimes do artigo 109 da Constituição são ajuizados lá; as causas de menor valor correm no Juizado Especial Federal Adjunto.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de São Sebastião
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Ilhabela e São Sebastião
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Zona
132ª Zona Eleitoral, São Sebastião (atende o eleitorado de Ilhabela)
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas de Ilhabela

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Gerson Peres de Araújo, 28, Barra Velha, CEP 11630-089
Telefone
(12) 3896-4244

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Ilhabela/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura de Ilhabela
Endereço
Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, 86, Perequê, Ilhabela - SP, CEP 11633-074
Telefone
(12) 3896-9200
Site
www.ilhabela.sp.gov.br
Horário de atendimento
Das 10h às 17h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A história de Ilhabela começa milênios antes do Brasil: os concheiros e abrigos sob rocha escavados desde os anos 1990 mostram que ao menos quatro ilhas do arquipélago foram habitadas por pescadores-coletores, e a cerâmica da tradição Itararé encontrada na ilha grande aponta para povos do tronco macro-jê, sem nenhuma evidência, até hoje, de aldeia tupi. Foi diante dessa ilha, chamada Maembipe pelos tupis do continente, que a expedição de Gonçalo Coelho passou em 20 de janeiro de 1502 e a batizou com o santo do dia, São Sebastião. O primeiro povoador, Francisco de Escobar Ortiz, obteve sesmaria de Pero Lopes de Sousa e ergueu os dois primeiros engenhos de açúcar; em 1636, a Vila de São Sebastião, criada no continente, abrangia também a ilha. A autonomia veio em etapas: freguesia e vila com o nome de Vila Bela da Princesa entre 1805 e 1809, cidade como Vila Bela em 1901. Em 1934 o município viveu o soluço mais curioso da sua trajetória, foi rebaixado a distrito de São Sebastião em maio, pela Lei nº 6.448, e reemancipado em dezembro do mesmo ano, pelo Decreto nº 6.844. Chamou-se Formosa a partir de 1938 e, desde o Decreto-lei nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, chama-se Ilhabela, com os distritos de Cambaquara e Paranabi criados no mesmo ato.

Economia

Os números de Ilhabela desconcertam: R$ 14,8 bilhões de PIB em 2023, pelo IBGE, para menos de 35 mil habitantes, mais de R$ 400 mil por morador, entre os maiores valores por habitante do país. A explicação não está nas pousadas, e sim no mar: como município confrontante da exploração de petróleo, a cidade recebe participações governamentais que o Ministério Público de Contas paulista quantificou em mais de R$ 526 milhões só em 2021, entre royalties e participação especial, riqueza que, no mesmo parecer, o MPC-SP contrastou com a pior classificação do Estado no Índice de Efetividade da Gestão Municipal. A economia visível, porém, é a da estância balneária: turismo náutico e de natureza, hotelaria, construção e serviços, tudo pulsando em alta temporada e dependente de uma única artéria, a balsa do Canal de São Sebastião, gratuita para pedestres e ciclistas e paga para veículos. Desse desenho nasce um contencioso típico: relações de trabalho sazonais que desaguam na Vara do Trabalho de São Sebastião, disputas possessórias e ambientais na fronteira do parque estadual, execuções fiscais municipais e o consumo do turismo.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Ilhabela contraria duas intuições de uma vez. A primeira é a de que cidade litorânea gravita para Santos: no TJSP, a comarca pertence à Circunscrição Judiciária de Caraguatatuba e à 9ª RAJ, de São José dos Campos, a execução penal do regime fechado e semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM de lá, regida pela Resolução nº 632/2013 do Órgão Especial, e não pela 630/2013 de Santos nem pela 628/2013 de Bauru, que costuma ser citada como se fosse a norma do Estado inteiro. A base é a LC estadual nº 1.208/2013, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional: a competência segue o presídio, não a comarca. A segunda intuição desmentida é a de que tudo se resolve na ilha. O processo de conhecimento, a família, a infância e o plenário do Júri correm no Fórum Dr. Manoel Pedro Pimentel; mas a investigação criminal tramita na Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ desde a Resolução nº 939/2024, a causa federal em Caraguatatuba, a trabalhista em São Sebastião, com recurso para Campinas, e até o título de eleitor depende do cartório da 132ª Zona Eleitoral, do outro lado do canal.

Patrimônio

O patrimônio de Ilhabela é, antes de tudo, o próprio território: o Parque Estadual de Ilhabela, criado pelo Decreto estadual nº 9.414, de 20 de janeiro de 1977, é um parque-arquipélago de 27.025 hectares que cobre 85% do município, a ilha de São Sebastião e as ilhas dos Búzios e da Vitória, entre outras formações. Sobre as encostas que sobem a mais de 1.300 metros correm mais de 250 cachoeiras, e na restinga vive o cururuá, roedor endêmico do arquipélago. A proteção é anterior ao próprio parque: o Decreto federal nº 44.890, de 1958, já declarava protetoras as florestas nativas do município, e foi nele que o decreto de 1977 se apoiou. À camada natural soma-se a caiçara, as comunidades tradicionais das praias afastadas, como o Bonete, alcançadas por trilha ou pelo mar, e festas como a Congada, registradas pelo próprio guia oficial das áreas protegidas paulistas. E há o patrimônio dos nomes: a cidade que os tupis chamavam Maembipe já foi Vila Bela da Princesa, Vila Bela e Formosa antes de ser Ilhabela, e a sua ilha principal segue oficialmente batizada de São Sebastião, como o município vizinho do continente.

Curiosidades

Três achados de quem confere as fontes. Primeiro: o Ministério Público de Contas paulista descreve Ilhabela como um dos únicos municípios-arquipélago marinhos do Brasil, não há território municipal em terra firme, e o Fórum da comarca é o raro prédio da Justiça estadual paulista a que só se chega de balsa ou barco. Segundo: a geografia engana duas vezes no mapa judiciário, o litoral sugere Santos, mas a RAJ é a 9ª, de São José dos Campos, no alto do Vale do Paraíba; e a ilha vizinha de Santos na Justiça do Trabalho é TRT-2, enquanto Ilhabela é TRT-15, com recurso subindo a Campinas, a mais de duzentos quilômetros do mar. Terceiro: o município já mudou de nome quatro vezes e até perdeu e recuperou a autonomia no mesmo ano de 1934, rebaixado a distrito de São Sebastião em maio, reemancipado em dezembro. O nome atual só chegou em 1944, e o detalhe que confunde forasteiro permanece: a ilha principal de Ilhabela chama-se, oficialmente, ilha de São Sebastião, mesmo nome do município do outro lado do canal.

Educação e cidadania

A lista de portas do ilhabelense começa na ilha e termina no continente. Na ilha: o Fórum Dr. Manoel Pedro Pimentel, na Rua Benedito dos Anjos Sampaio, 29, Barra Velha, atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, pelo (12) 2147-1259, ali estão as duas varas, o Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC; a 244ª Subseção da OAB/SP, na Rua José Carlos Siqueira, 266, responde por prerrogativas e consulta de inscritos; a Prefeitura, no Perequê, atende das 10h às 17h. No continente: o cartório da 132ª Zona Eleitoral, em São Sebastião, cuida de título e biometria, com apoio do ponto municipal ao eleitor, do e-Título e da Central 148, a Vara do Trabalho de São Sebastião recebe as reclamações trabalhistas e a Justiça Federal atende em Caraguatatuba, na 35ª Subseção. Quem não pode pagar advogado agenda atendimento na Defensoria pelo 0800 773 4340. E a orientação que mais poupa viagem de balsa: antes de pedir progressão de regime no Fórum, confirme em que unidade prisional a pessoa está, é a unidade, não a comarca, que define o juízo da execução.

Segurança e fronteira

Ilhabela não tem presídio, e a insularidade dá a essa ausência um peso que nenhuma outra comarca paulista conhece. Quem é preso em flagrante no arquipélago passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ, presencial em São José dos Campos, por videoconferência a partir das comarcas, e, se a prisão se mantém, é recolhido fora da ilha: o Centro de Detenção Provisória mais próximo é o de Caraguatatuba, já do outro lado da balsa. Vindo a condenação definitiva em regime fechado ou semiaberto, o processo de execução nasce digital na Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, à qual o CDP de Caraguatatuba e as demais dez unidades do bloco, incluindo as cinco de Tremembé, estão vinculados pela planilha da Corregedoria de Execução do TJSP. A regra que a família precisa entender é a da vinculação: transferido o preso para presídio de outra RAJ, muda o juiz que decide progressão e livramento, ainda que a condenação tenha saído de Ilhabela, e a visita, qualquer que seja o destino, começa sempre pela travessia do canal.

Dados do município

Mesorregião
Vale do Paraíba Paulista
Microrregião
Caraguatatuba
Região intermediária (IBGE)
São José dos Campos
Região imediata (IBGE)
Caraguatatuba - Ubatuba - São Sebastião
Área (km²)
346.389
População (Censo 2022)
34.934
Densidade demográfica (hab/km²)
100.85
PIB (2023)
R$ 14,83 bilhões
Distritos (3)
Ilhabela, Cambaquara, Paranabi

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

A comarca a que só se chega por mar, e cujo processo atravessa o canal

Ilhabela tem Fórum próprio, mas quase todos os degraus seguintes do sistema de Justiça ficam do outro lado da travessia: a audiência de custódia e a investigação na Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ, em São José dos Campos; a execução penal na Unidade Regional do DEECRIM da mesma cidade; o preso provisório no CDP de Caraguatatuba; a reclamação trabalhista em São Sebastião, com recurso para Campinas; a causa federal em Caraguatatuba; e até o cartório eleitoral, desde o fechamento do posto local pelo TRE-SP em 2025, em São Sebastião. Como a balsa é o único acesso, gratuita para pedestres, paga para veículos, cada ato presencial fora da comarca embute uma travessia marítima no prazo. É um caso único no interior paulista: a insularidade não muda a competência, mas muda o custo de exercê-la.

Fontes: TJSP, Lista Telefônica (Comarca Ilhabela - 9ª RAJ São José dos Campos; setores do Fórum) · TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais · https://trt15.jus.br/contato/jurisdicao · Carta de Serviços do Governo de SP, Travessias São Sebastião/Ilhabela (gratuidade de pedestres; Decreto nº 65.262/2020) · Prefeitura de Ilhabela, notícias oficiais sobre a 132ª ZE e o fechamento do posto eleitoral

85% do município é parque: o chão de Ilhabela quase todo pertence à conservação

O Parque Estadual de Ilhabela, criado pelo Decreto estadual nº 9.414/1977 sobre florestas que o Decreto federal nº 44.890/1958 já declarava protetoras, cobre 27.025 hectares, 85% do território municipal, da cota 200 da ilha de São Sebastião às ilhas dos Búzios e da Vitória. A consequência jurídica é diária: a cidade inteira vive espremida na estreita faixa costeira restante, e boa parte do contencioso local nasce exatamente da fronteira entre a ocupação e a unidade de conservação, regularização fundiária, demolições, autos de infração ambiental, limites de posse em comunidades caiçaras como o Bonete. Em Ilhabela, a pergunta "de quem é este terreno?" quase sempre passa por perguntar antes "isto está dentro do parque?".

Fontes: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9414-20.01.1977.html · https://guiadeareasprotegidas.sp.gov.br/ap/parque-estadual-ilhabela/ (27.025 ha; 85% do município; parque-arquipélago)

Um dos maiores PIBs por habitante do país numa comarca de entrância inicial

O contraste institucional de Ilhabela é raro: o PIB municipal de R$ 14,8 bilhões (IBGE, 2023) dá mais de R$ 400 mil por morador, e o Ministério Público de Contas de São Paulo, ao examinar as contas de 2021, registrou o segundo maior PIB per capita do país e mais de R$ 526 milhões recebidos naquele ano em royalties e participação especial do petróleo, no mesmo parecer em que apontou a pior nota do Estado no Índice de Efetividade da Gestão Municipal. Toda essa riqueza orbita uma estrutura judiciária de comarca de entrância inicial, com duas varas de competência cumulativa. Para o jurisdicionado, o dado importa menos como curiosidade e mais como aviso: dinheiro público em volume excepcional convive com fiscalização intensa de tribunais de contas, e o contencioso administrativo e fiscal do município tem escala de cidade grande num foro de cidade pequena.

Fontes: https://apisidra.ibge.gov.br/values/t/5938/n6/3520400/v/37/p/2023 · https://www.mpc.sp.gov.br/qualidade-do-gasto-municipio-investe-milhoes-em-ensino-superior-privado-e-deixa-mais-de-400 · TJSP, Lista Telefônica (entrância inicial; 2 varas instaladas)

Perguntas rápidas sobre Ilhabela/SP

Qual é o telefone do fórum de Ilhabela?

O telefone do Fórum Dr. Manoel Pedro Pimentel é (12) 2147-1259, e o e-mail é jlvieira@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Ilhabela?

Fórum Dr. Manoel Pedro Pimentel: Rua Benedito dos Anjos Sampaio, 29, Barra Velha, Ilhabela/SP, CEP 11630-091.

Qual é o horário do fórum de Ilhabela?

Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h.

Ilhabela pertence a qual comarca?

Ilhabela é sede da Comarca de Ilhabela (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Ilhabela?

O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas varas judiciais de competência cumulativa, a Lista Telefônica registra o setor do Júri e o salão do plenário no próprio Fórum.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Ilhabela?

A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Ilhabela: corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, com sede em São José dos Campos, telefone (12) 3205-1625, e-mail deecrimsjcampos@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Ilhabela?

Del. Pol. Mun. - Ilhabela, Rua Joaquim sampaio de Oliveira, 518, Barra velha, Ilhabela/SP, telefone (12) 3895-7111.

Tem Defensoria Pública em Ilhabela?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio, pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional, quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 01/09/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23/07/2013 (DEECRIM · al.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  3. TJSP/Corregedoria, DEEX, planilha 'Competência dos Estabelecimentos Prisionais' · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
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  8. IBGE, Biblioteca/Cidades, verbete histórico e formação administrativa do município de Ilhabela · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
Ver mais 11fontes
  1. TRF3, jurisdição por subseções da Seção Judiciária de São Paulo, verbete 'Caraguatatuba (35ª Subseção) - com… · trf3.jus.br · acesso em 01/09/2026
  2. TRT-15, página oficial de jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 01/09/2026
  3. Lei federal nº 7.520, de 15/07/1986, art. 1º, §§ 1º e 2º · planalto.gov.br · acesso em 01/09/2026
  4. Prefeitura de Ilhabela, portal oficial · ilhabela.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  5. Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, portal oficial · camarailhabela.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  6. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Ilhabela - 244ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 01/09/2026
  7. DPESP, portal oficial, página de endereços e telefones e canal de agendamento 0800 773 4340 · defensoria.sp.def.br · acesso em 01/09/2026
  8. ALESP, Decreto estadual nº 9.414, de 20/01/1977, íntegra · al.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  9. Guia de Áreas Protegidas do Estado de São Paulo (Semil/Fundação Florestal) · guiadeareasprotegidas.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  10. Carta de Serviços do Governo do Estado de São Paulo, 'Travessias - São Sebastião/Ilhabela' (atualizada em… · servicos.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  11. Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, publicação oficial de 16/07/2023 sobre o parecer da 5ª… · mpc.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026

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