Ilhabela

A história de Ilhabela começa milênios antes do Brasil: os concheiros e abrigos sob rocha escavados desde os anos 1990 mostram que ao menos quatro ilhas do arquipélago foram habitadas por pescadores-coletores, e a cerâmica da tradição Itararé encontrada na ilha grande aponta para povos do tronco macro-jê — sem nenhuma evidência, até hoje, de aldeia tupi. Foi diante dessa ilha, chamada Maembipe pelos tupis do continente, que a expedição de Gonçalo Coelho passou em 20 de janeiro de 1502 e a batizou com o santo do dia, São Sebastião. O primeiro povoador, Francisco de Escobar Ortiz, obteve sesmaria de Pero Lopes de Sousa e ergueu os dois primeiros engenhos de açúcar; em 1636, a Vila de São Sebastião, criada no continente, abrangia também a ilha. A autonomia veio em etapas: freguesia e vila com o nome de Vila Bela da Princesa entre 1805 e 1809, cidade como Vila Bela em 1901. Em 1934 o município viveu o soluço mais curioso da sua trajetória — foi rebaixado a distrito de São Sebastião em maio, pela Lei nº 6.448, e reemancipado em dezembro do mesmo ano, pelo Decreto nº 6.844. Chamou-se Formosa a partir de 1938 e, desde o Decreto-lei nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, chama-se Ilhabela, com os distritos de Cambaquara e Paranabi criados no mesmo ato.

Os números de Ilhabela desconcertam: R$ 14,8 bilhões de PIB em 2023, pelo IBGE, para menos de 35 mil habitantes — mais de R$ 400 mil por morador, entre os maiores valores por habitante do país. A explicação não está nas pousadas, e sim no mar: como município confrontante da exploração de petróleo, a cidade recebe participações governamentais que o Ministério Público de Contas paulista quantificou em mais de R$ 526 milhões só em 2021, entre royalties e participação especial — riqueza que, no mesmo parecer, o MPC-SP contrastou com a pior classificação do Estado no Índice de Efetividade da Gestão Municipal. A economia visível, porém, é a da estância balneária: turismo náutico e de natureza, hotelaria, construção e serviços, tudo pulsando em alta temporada e dependente de uma única artéria — a balsa do Canal de São Sebastião, gratuita para pedestres e ciclistas e paga para veículos. Desse desenho nasce um contencioso típico: relações de trabalho sazonais que desaguam na Vara do Trabalho de São Sebastião, disputas possessórias e ambientais na fronteira do parque estadual, execuções fiscais municipais e o consumo do turismo.

O mapa judiciário de Ilhabela contraria duas intuições de uma vez. A primeira é a de que cidade litorânea gravita para Santos: no TJSP, a comarca pertence à Circunscrição Judiciária de Caraguatatuba e à 9ª RAJ, de São José dos Campos — a execução penal do regime fechado e semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM de lá, regida pela Resolução nº 632/2013 do Órgão Especial, e não pela 630/2013 de Santos nem pela 628/2013 de Bauru, que costuma ser citada como se fosse a norma do Estado inteiro. A base é a LC estadual nº 1.208/2013, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional: a competência segue o presídio, não a comarca. A segunda intuição desmentida é a de que tudo se resolve na ilha. O processo de conhecimento, a família, a infância e o plenário do Júri correm no Fórum Dr. Manoel Pedro Pimentel; mas a investigação criminal tramita na Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ desde a Resolução nº 939/2024, a causa federal em Caraguatatuba, a trabalhista em São Sebastião — com recurso para Campinas — e até o título de eleitor depende do cartório da 132ª Zona Eleitoral, do outro lado do canal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Ilhabela é, antes de tudo, o próprio território: o Parque Estadual de Ilhabela, criado pelo Decreto estadual nº 9.414, de 20 de janeiro de 1977, é um parque-arquipélago de 27.025 hectares que cobre 85% do município — a ilha de São Sebastião e as ilhas dos Búzios e da Vitória, entre outras formações. Sobre as encostas que sobem a mais de 1.300 metros correm mais de 250 cachoeiras, e na restinga vive o cururuá, roedor endêmico do arquipélago. A proteção é anterior ao próprio parque: o Decreto federal nº 44.890, de 1958, já declarava protetoras as florestas nativas do município, e foi nele que o decreto de 1977 se apoiou. À camada natural soma-se a caiçara — as comunidades tradicionais das praias afastadas, como o Bonete, alcançadas por trilha ou pelo mar, e festas como a Congada, registradas pelo próprio guia oficial das áreas protegidas paulistas. E há o patrimônio dos nomes: a cidade que os tupis chamavam Maembipe já foi Vila Bela da Princesa, Vila Bela e Formosa antes de ser Ilhabela, e a sua ilha principal segue oficialmente batizada de São Sebastião, como o município vizinho do continente.

Três achados de quem confere as fontes. Primeiro: o Ministério Público de Contas paulista descreve Ilhabela como um dos únicos municípios-arquipélago marinhos do Brasil — não há território municipal em terra firme, e o Fórum da comarca é o raro prédio da Justiça estadual paulista a que só se chega de balsa ou barco. Segundo: a geografia engana duas vezes no mapa judiciário — o litoral sugere Santos, mas a RAJ é a 9ª, de São José dos Campos, no alto do Vale do Paraíba; e a ilha vizinha de Santos na Justiça do Trabalho é TRT-2, enquanto Ilhabela é TRT-15, com recurso subindo a Campinas, a mais de duzentos quilômetros do mar. Terceiro: o município já mudou de nome quatro vezes e até perdeu e recuperou a autonomia no mesmo ano de 1934 — rebaixado a distrito de São Sebastião em maio, reemancipado em dezembro. O nome atual só chegou em 1944, e o detalhe que confunde forasteiro permanece: a ilha principal de Ilhabela chama-se, oficialmente, ilha de São Sebastião, mesmo nome do município do outro lado do canal.

A lista de portas do ilhabelense começa na ilha e termina no continente. Na ilha: o Fórum Dr. Manoel Pedro Pimentel, na Rua Benedito dos Anjos Sampaio, 29, Barra Velha, atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, pelo (12) 2147-1259 — ali estão as duas varas, o Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC; a 244ª Subseção da OAB/SP, na Rua José Carlos Siqueira, 266, responde por prerrogativas e consulta de inscritos; a Prefeitura, no Perequê, atende das 10h às 17h. No continente: o cartório da 132ª Zona Eleitoral, em São Sebastião, cuida de título e biometria — com apoio do ponto municipal ao eleitor, do e-Título e da Central 148 —, a Vara do Trabalho de São Sebastião recebe as reclamações trabalhistas e a Justiça Federal atende em Caraguatatuba, na 35ª Subseção. Quem não pode pagar advogado agenda atendimento na Defensoria pelo 0800 773 4340. E a orientação que mais poupa viagem de balsa: antes de pedir progressão de regime no Fórum, confirme em que unidade prisional a pessoa está — é a unidade, não a comarca, que define o juízo da execução.

Ilhabela não tem presídio, e a insularidade dá a essa ausência um peso que nenhuma outra comarca paulista conhece. Quem é preso em flagrante no arquipélago passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ — presencial em São José dos Campos, por videoconferência a partir das comarcas — e, se a prisão se mantém, é recolhido fora da ilha: o Centro de Detenção Provisória mais próximo é o de Caraguatatuba, já do outro lado da balsa. Vindo a condenação definitiva em regime fechado ou semiaberto, o processo de execução nasce digital na Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, à qual o CDP de Caraguatatuba e as demais dez unidades do bloco — incluindo as cinco de Tremembé — estão vinculados pela planilha da Corregedoria de Execução do TJSP. A regra que a família precisa entender é a da vinculação: transferido o preso para presídio de outra RAJ, muda o juiz que decide progressão e livramento, ainda que a condenação tenha saído de Ilhabela — e a visita, qualquer que seja o destino, começa sempre pela travessia do canal.