Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Guarujá
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Santos
- Região administrativa judiciária
- 7ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), Santos
- Distância da capital
- 62,80 km (dado publicado pelo próprio TJSP na ficha dos imóveis do foro)
- Instalação
- A comarca de Guarujá está instalada e é de porte: a Lista Telefônica oficial do TJSP, consultada em 24/09/2026, devolve a frase "Município Guarujá da Comarca Guarujá - 7ª RAJ Santos" e registra, no campo "Número de Varas Instaladas" de cada imóvel do foro, um total de dez varas instaladas, sete no Fórum Guarujá I (cível e criminal), uma no Fórum Guarujá II (Fazenda Pública) e duas no Fórum Guarujá III (família). A entrância é a FINAL, o patamar mais alto da estrutura judiciária paulista desde a Lei Complementar estadual n.º 980, de 21/12/2005, que substituiu a antiga classificação por primeira, segunda e especial entrância pelo trio inicial, intermediária e final. Em São Paulo a lei cria a vara e o Tribunal a instala: por isso o número que vale é o do campo "Varas Instaladas" do TJSP, e não o de qualquer lei de criação.
- Classificação
- Guarujá é entrância final por população e volume de feitos, e integra a Circunscrição Judiciária de Santos dentro da 7ª RAJ, também com sede em Santos. A distinção importa na prática: a Circunscrição Judiciária define, entre outras coisas, o Colégio Recursal que julga os recursos dos Juizados Especiais; a RAJ define duas coisas que mudam a vida do réu criminal, a Vara Regional das Garantias competente para a fase de investigação e a Unidade Regional do DEECRIM competente para a execução de pena em regime fechado e semiaberto. Em São Paulo nenhuma das duas se deduz do mapa, e no caso de Guarujá as duas apontam para Santos.
- Estrutura
- O foro de Guarujá está distribuído em CINCO imóveis, e é essa dispersão, mais do que o número de varas, que costuma confundir quem chega de fora. O Fórum Guarujá I, Cível/Criminal, na Rua Sílvio Daige, 280, Enseada, CEP 11440-550, telefone (13) 3346-4829, reúne sete varas instaladas: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara Cível e 1ª, 2ª e 3ª Vara Criminal, cada uma com o seu ofício judicial. O Fórum Guarujá II, na Rua Azuil Loureiro, 691/693, Santa Rosa, CEP 11430-110, telefone (13) 3325-1253, abriga a Vara da Fazenda Pública e o Serviço Anexo das Fazendas. O Fórum Guarujá III, na Rua Mário Ribeiro, 261, Centro, CEP 11410-191, telefone (13) 2102-1404, concentra a 1ª e a 2ª Vara da Família e Sucessões, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (com ofícios separados de JEC e de JECrim), um CEJUSC e o Setor Técnico de assistentes sociais e psicólogos. O Fórum Guarujá IV, na Avenida Dom Pedro I, 3.300, Enseada, nas instalações da UNAERP, CEP 11440-003, não tem vara instalada: é sede de CEJUSC. E o Fórum Guarujá V, na Avenida Ademar de Barros, 2.198/2.210, Jardim dos Pássaros, CEP 11430-003, aparece na lista de imóveis do TJSP sem vara e sem setor judicial informado. O e-mail administrativo do foro é guarujaadm@tjsp.jus.br e o do Ofício de Distribuição Judicial é guaruja@tjsp.jus.br.
- Varas civeis
- Quatro varas cíveis, todas no Fórum Guarujá I, com telefone geral (13) 3346-4829 e ofício próprio: 1ª Vara Cível, 1º Ofício Cível, (13) 3346-4809, guaruja1cv@tjsp.jus.br; 2ª Vara Cível, 2º Ofício Cível, (13) 3346-4811, guaruja2cv@tjsp.jus.br; 3ª Vara Cível, 3º Ofício Cível, (13) 3346-4813, guaruja3vc@tjsp.jus.br; 4ª Vara Cível, 4º Ofício Cível, (13) 3346-4815, guaruja4cv@tjsp.jus.br. O endereço eletrônico do 3º Ofício vem grafado com a sigla "3vc" na fonte oficial, fora do padrão "cv" das outras três, está reproduzido aqui como o TJSP publica.
- Varas criminais
- Três varas criminais, também no Fórum Guarujá I, telefone geral (13) 3346-4829, cada uma com o seu ofício: 1ª Vara Criminal, 1º Ofício Criminal, (13) 3346-4818, guaruja1cr@tjsp.jus.br; 2ª Vara Criminal, 2º Ofício Criminal, (13) 3346-4823, guaruja2cr@tjsp.jus.br; 3ª Vara Criminal, 3º Ofício Criminal, (13) 3346-4825, guaruja3cr@tjsp.jus.br. É nessas três varas que tramitam as ações penais da comarca depois do oferecimento da denúncia, incluindo os processos de crime doloso contra a vida até o plenário do Júri.
- Vara da fazenda pública
- Vara da Fazenda Pública instalada em imóvel próprio, Fórum Guarujá II, Rua Azuil Loureiro, 691/693, Santa Rosa, CEP 11430-110, telefone (13) 3325-1253. O Serviço Anexo das Fazendas funciona no balcão do 1º andar, telefones (13) 3325-1252 e (13) 3325-1255, e-mail guarujafaz@tjsp.jus.br. É a porta das execuções fiscais e das ações contra o município e o Estado, matéria pesada numa cidade de IPTU de orla e de contencioso tributário portuário.
- Varas de familia
- 1ª e 2ª Vara da Família e Sucessões, no Fórum Guarujá III, Rua Mário Ribeiro, 261, Centro, CEP 11410-191. O 1º Ofício de Família e Sucessões atende em (13) 2102-1406 e (13) 2102-1407, e-mail guaruja1fam@tjsp.jus.br; o 2º Ofício, em (13) 2102-1414 e (13) 2102-1416, e-mail guaruja2fam@tjsp.jus.br. No registro de setores do TJSP a 2ª Vara aparece vinculada ao e-mail guaruja1fam@tjsp.jus.br, provavelmente por reaproveitamento de cadastro: quem peticiona ou requer certidão deve confirmar o endereço no balcão.
- Juizados especiais
- A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca funciona no Fórum Guarujá III, com e-mail guarujajec@tjsp.jus.br, e tem dois ofícios separados: o Ofício do Juizado Especial Cível, JEC, telefones (13) 2102-1409 e (13) 2102-1410, e o Ofício do Juizado Especial Criminal, JECrim, telefones (13) 2102-1419 e (13) 2102-1418. O JECrim é a porta dos crimes de menor potencial ofensivo e das transações penais da cidade; o JEC, das causas de pequeno valor, com recurso para o Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Santos.
- Infância e juventude
- A relação de setores do TJSP não registra, em Guarujá, vara ou ofício privativo da Infância e Juventude, ao contrário de Santos, onde a fonte lista nominalmente a Vara da Infância e da Juventude e do Idoso e o respectivo ofício, telefone (13) 3346-5794, e-mail santosinf@tjsp.jus.br. Em Guarujá a matéria é competência acumulada de vara do foro local; esta página não nomeia qual porque a fonte oficial não o faz. No plano administrativo, o município mantém dois Conselhos Tutelares, um por distrito (ver cidadania).
- Violência domestica
- Não há, em Guarujá, vara ou juizado privativo de violência doméstica e familiar contra a mulher na relação de setores do TJSP, a competência da Lei Maria da Penha é exercida pelas varas criminais da comarca. A rede de proteção local, porém, é robusta e tem endereço: a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, o Instituto da Mulher, Casa Rosa, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Central de Atendimento à Mulher 180 (ver seguranca, saude e cidadania).
- Cejusc
- Dois CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, atendem a comarca: um no Fórum Guarujá III, telefone (13) 2102-1434, e outro em imóvel próprio, o Fórum Guarujá IV, na Avenida Dom Pedro I, 3.300, Enseada, junto à UNAERP, telefone (13) 3398-1201. É raro uma comarca desse porte ter CEJUSC em prédio dedicado; em Guarujá tem, e ele fica na Enseada, não no Centro.
- Setores de apoio
- Ofício de Distribuição Judicial, (13) 3346-4805, guaruja@tjsp.jus.br; Diretoria de Serviço de Administração Geral, (13) 3346-4802, guarujaadm@tjsp.jus.br; Protocolo e Seção de Administração Geral do Fórum I, (13) 3346-4803; Seção de Expediente, Finanças e Arquivo, (13) 3346-4802; Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, no Fórum III, (13) 2102-1413, guarujasadm@tjsp.jus.br; Seção de Administração Geral, Pessoal e Corregedoria, (13) 2102-1401; Setor Técnico, Assistentes Sociais e Psicólogos, (13) 2102-1421 e (13) 2102-1423.
- Jurisdição
- A comarca de Guarujá abrange o território do município, os dois distritos incluídos, Guarujá, sede, e Vicente de Carvalho. Não há Foro Distrital instalado em Vicente de Carvalho: a Lista Telefônica do TJSP, consultada em 24/09/2026, lista cinco imóveis do foro e nenhum deles é foro distrital; o autocomplete de imóveis para "Vicente" devolve apenas os seis prédios do foro de São Vicente, município vizinho e comarca distinta. Quem mora em Vicente de Carvalho e tem processo em Guarujá atravessa a cidade para o Centro, para a Enseada ou para Santa Rosa, conforme a matéria.
- Contrariou
- Três pontos sobre a comarca, conferidos na fonte oficial. Primeiro: Guarujá não tem "Vara do Júri e das Execuções Criminais" própria; o TJSP não registra nenhum setor com esse nome na comarca. Segundo: não existe foro distrital em Guarujá, nem "Foro Distrital de Vicente de Carvalho"; o JEC/JECrim funciona no Fórum Guarujá III, na Rua Mário Ribeiro, no Centro. Terceiro: o número (13) 3386-2950 não consta de nenhum dos cinco registros de imóvel do TJSP; o telefone oficial do Fórum Guarujá I é (13) 3346-4829.
Outros predios
- · Fórum Guarujá II - Vara da Fazenda Pública · Endereço
- Rua Azuil Loureiro, 691/693, Santa Rosa
- · Fórum Guarujá II - Vara da Fazenda Pública · CEP
- 11430-110
- · Fórum Guarujá II - Vara da Fazenda Pública · Telefones
- (13) 3325-1253
- · Fórum Guarujá II - Vara da Fazenda Pública · E-mail
- guarujaadm@tjsp.jus.br
- · Fórum Guarujá II - Vara da Fazenda Pública · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica oficial, imóvel Fórum Guarujá II
- · Fórum Guarujá II - Vara da Fazenda Pública · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Fórum Guarujá III - Família - JEC/JECrim · Endereço
- Rua Mário Ribeiro, 261, Centro
- · Fórum Guarujá III - Família - JEC/JECrim · CEP
- 11410-191
- · Fórum Guarujá III - Família - JEC/JECrim · Telefones
- (13) 2102-1404
- · Fórum Guarujá III - Família - JEC/JECrim · E-mail
- guarujaadm@tjsp.jus.br
- · Fórum Guarujá III - Família - JEC/JECrim · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica oficial, imóvel Fórum Guarujá III
- · Fórum Guarujá III - Família - JEC/JECrim · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Fórum Guarujá IV - CEJUSC · Endereço
- Avenida Dom Pedro I, 3300, Enseada (UNAERP)
- · Fórum Guarujá IV - CEJUSC · CEP
- 11440-003
- · Fórum Guarujá IV - CEJUSC · Telefones
- (13) 3398-1201
- · Fórum Guarujá IV - CEJUSC · E-mail
- guarujaadm@tjsp.jus.br
- · Fórum Guarujá IV - CEJUSC · Contexto
- Sem vara instalada; sede de um dos dois CEJUSC da comarca. O telefone é o do CEJUSC.
- · Fórum Guarujá IV - CEJUSC · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica oficial, imóvel Fórum Guarujá IV
- · Fórum Guarujá IV - CEJUSC · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Fórum Guarujá V · Endereço
- Avenida Ademar de Barros, 2.198/2.210, Jardim dos Pássaros
- · Fórum Guarujá V · CEP
- 11430-003
- · Fórum Guarujá V · Contexto
- Sem vara instalada e sem setor associado na lista oficial do TJSP.
- · Fórum Guarujá V · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica oficial, imóvel Fórum Guarujá V
- · Fórum Guarujá V · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Varas
- · 1ª Vara Cível · Competência
- cível
- · 1ª Vara Cível · Prédio
- Fórum Guarujá I
- · 1ª Vara Cível · Oficio
- 1º Ofício Cível
- · 1ª Vara Cível · Telefones
- (13) 3346-4809
- · 1ª Vara Cível · E-mail
- guaruja1cv@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Cível · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Cível · Competência
- cível
- · 2ª Vara Cível · Prédio
- Fórum Guarujá I
- · 2ª Vara Cível · Oficio
- 2º Ofício Cível
- · 2ª Vara Cível · Telefones
- (13) 3346-4811
- · 2ª Vara Cível · E-mail
- guaruja2cv@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Cível · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 3ª Vara Cível · Competência
- cível
- · 3ª Vara Cível · Prédio
- Fórum Guarujá I
- · 3ª Vara Cível · Oficio
- 3º Ofício Cível
- · 3ª Vara Cível · Telefones
- (13) 3346-4813
- · 3ª Vara Cível · E-mail
- guaruja3vc@tjsp.jus.br
- · 3ª Vara Cível · Ressalva
- O e-mail do 3º Ofício Cível vem grafado com "3vc" na fonte oficial, fora do padrão "cv" dos outros três; está reproduzido como o TJSP publica.
- · 3ª Vara Cível · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 4ª Vara Cível · Competência
- cível
- · 4ª Vara Cível · Prédio
- Fórum Guarujá I
- · 4ª Vara Cível · Oficio
- 4º Ofício Cível
- · 4ª Vara Cível · Telefones
- (13) 3346-4815
- · 4ª Vara Cível · E-mail
- guaruja4cv@tjsp.jus.br
- · 4ª Vara Cível · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 1ª Vara Criminal · Competência
- criminal, depois da denúncia, inclusive os crimes dolosos contra a vida (não há vara privativa do Júri na comarca)
- · 1ª Vara Criminal · Prédio
- Fórum Guarujá I
- · 1ª Vara Criminal · Oficio
- 1º Ofício Criminal
- · 1ª Vara Criminal · Telefones
- (13) 3346-4818
- · 1ª Vara Criminal · E-mail
- guaruja1cr@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Criminal · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Criminal · Competência
- criminal, depois da denúncia, inclusive os crimes dolosos contra a vida (não há vara privativa do Júri na comarca)
- · 2ª Vara Criminal · Prédio
- Fórum Guarujá I
- · 2ª Vara Criminal · Oficio
- 2º Ofício Criminal
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- (13) 3346-4823
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- guaruja2cr@tjsp.jus.br
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- · 3ª Vara Criminal · Competência
- criminal, depois da denúncia, inclusive os crimes dolosos contra a vida (não há vara privativa do Júri na comarca)
- · 3ª Vara Criminal · Prédio
- Fórum Guarujá I
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- 3º Ofício Criminal
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- (13) 3346-4825
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- guaruja3cr@tjsp.jus.br
- · 3ª Vara Criminal · Fonte url
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- · Vara da Fazenda Pública · Competência
- execuções fiscais e ações contra o município e o Estado
- · Vara da Fazenda Pública · Prédio
- Fórum Guarujá II
- · Vara da Fazenda Pública · Oficio
- Serviço Anexo das Fazendas, balcão do 1º andar
- · Vara da Fazenda Pública · Telefones
- (13) 3325-1252, (13) 3325-1255
- · Vara da Fazenda Pública · E-mail
- guarujafaz@tjsp.jus.br
- · Vara da Fazenda Pública · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 1ª Vara da Família e Sucessões · Competência
- família e sucessões
- · 1ª Vara da Família e Sucessões · Prédio
- Fórum Guarujá III
- · 1ª Vara da Família e Sucessões · Oficio
- 1º Ofício de Família e Sucessões
- · 1ª Vara da Família e Sucessões · Telefones
- (13) 2102-1406, (13) 2102-1407
- · 1ª Vara da Família e Sucessões · E-mail
- guaruja1fam@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara da Família e Sucessões · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara da Família e Sucessões · Competência
- família e sucessões
- · 2ª Vara da Família e Sucessões · Prédio
- Fórum Guarujá III
- · 2ª Vara da Família e Sucessões · Oficio
- 2º Ofício de Família e Sucessões
- · 2ª Vara da Família e Sucessões · Telefones
- (13) 2102-1414, (13) 2102-1416
- · 2ª Vara da Família e Sucessões · E-mail
- guaruja2fam@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara da Família e Sucessões · Ressalva
- No cadastro do setor "2ª Vara da Família e Sucessões" o TJSP repete o e-mail do 1º Ofício (guaruja1fam@tjsp.jus.br); o e-mail acima é o que o TJSP publica para o 2º Ofício. Confirme no balcão antes de peticionar por e-mail.
- · 2ª Vara da Família e Sucessões · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · Competência
- causas cíveis de menor valor (JEC) e infrações de menor potencial ofensivo (JECrim)
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · Prédio
- Fórum Guarujá III
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · Telefones
- (13) 2102-1409, (13) 2102-1419
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · E-mail
- guarujajec@tjsp.jus.br
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · Oficios · Ofício do Juizado Especial Cível - JEC · Telefones
- (13) 2102-1409, (13) 2102-1410
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · Oficios · Ofício do Juizado Especial Criminal - JECrim · Telefones
- (13) 2102-1419, (13) 2102-1418
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal · Fonte url
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Juri
- Descrição
- O Júri de Guarujá corre nas três varas criminais da própria comarca, no Fórum Guarujá I, Rua Silvio Daige, 280, Enseada: não há vara privativa do Júri. Para saber qual vara tem o processo, o Ofício de Distribuição Judicial atende em (13) 3346-4805, guaruja@tjsp.jus.br.
- Vara
- 1ª, 2ª e 3ª Vara Criminal (competência acumulada)
- Fórum
- Fórum Guarujá I - Cível/Criminal
- Telefones
- (13) 3346-4805
- guaruja@tjsp.jus.br
- Contexto
- Guarujá NÃO tem vara privativa do Tribunal do Júri. A relação completa de setores do TJSP para os cinco imóveis do foro, conferida página a página em 16/11/2026 (37 setores), lista apenas 1ª, 2ª e 3ª Vara Criminal e os respectivos ofícios, sem nenhum setor chamado "Vara do Júri" nem "Ofício do Júri", ao contrário do que a mesma fonte mostra em Santos, onde existem, nominalmente, a Vara do Júri e Execuções Criminais e o Ofício do Júri e Execuções Criminais, no Fórum Santos I. Em São Paulo o Júri é competência da comarca e não se regionaliza: a Vara Regional das Garantias cessa com a denúncia e o crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário. Em Guarujá, portanto, o Júri é exercido pelas varas criminais da própria comarca, por competência acumulada, e não por uma vara com esse nome. Esta página não afirma qual das três varas criminais recebe o plenário porque a fonte oficial não distribui essa competência por nome: quem precisa saber consulta o Ofício de Distribuição Judicial, (13) 3346-4805, guaruja@tjsp.jus.br.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica oficial, setores dos cinco imóveis do foro de Guarujá
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Descrição
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos, à qual estão vinculadas as unidades prisionais da região. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas, sursis) e prisão domiciliar sem execução anterior: a vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa mora.
- Juizo
- Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ - Santos
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação; no meio aberto, o local de residência (ou o da infração, se o endereço for desconhecido).
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, §§ 4º, 7º e 8º; Resolução n.º 630/2013 do Órgão Especial do TJSP (DJE 13/12/2013), que criou a UR da 7ª RAJ, instalada em 30/11/2015; Tabela de Competência de Execução Criminal da Corregedoria do TJSP
- Nome
- DEECRIM - Departamento Estadual de Execução Criminal, Unidade Regional da 7ª RAJ
- Endereço
- Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos, sala 12, térreo
- CEP
- 11013-190
- Telefones
- (13) 3346-5772, (13) 3023-1611
- deecrimsantos@tjsp.jus.br
- Contexto
- Também não existe, em Guarujá, vara ou ofício com o nome "Execuções Criminais" na relação de setores do TJSP. Isso não é uma lacuna: é o desenho paulista. A página oficial de Execuções Criminais do TJSP registra que as varas com competência para execução criminal estão instaladas em todas as comarcas do Estado e respondem pelo acervo físico ainda existente e pelas execuções digitais em MEIO ABERTO, regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Fora da Capital e de umas poucas comarcas grandes, essa competência é acumulada por uma vara criminal, sem mudar-lhe o nome. O regime fechado e o semiaberto não ficam na comarca: vão para a Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos (ver estabelecimentosPenais).
- Ressalva
- O telefone (13) 3346-5772 e a sala 12 do térreo são os que a Lista Telefônica do TJSP publica para o DEECRIM no Fórum Santos I; o (13) 3023-1611 é o que a Corregedoria publica na planilha de competência dos estabelecimentos prisionais. Os dois são fonte oficial e convivem.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica oficial (setor DEECRIM, Fórum Santos I) e planilha da DEEX, Competência dos Estabelecimentos Prisionais
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Garantias
- Descrição
- A investigação (inquérito, flagrante, audiência de custódia, cautelares) corre na Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, em Santos, por videoconferência para Guarujá; oferecida a denúncia, o processo volta à vara criminal de Guarujá.
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ - Santos
- Norma
- Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial do TJSP (DJE 19/09/2024); implantação estadual concluída em 04/12/2025
- Nome
- Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ
- Endereço
- Fórum Santos I, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, Centro, Santos, salas 413/415/417
- CEP
- 11013-190
- Telefones
- (13) 3346-5768
- vrg@tjsp.jus.br
- Contexto
- A fase de investigação criminal de Guarujá não corre no foro local. Pela Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, publicada no DJE de 19/09/2024, editada com fundamento na Lei federal n.º 13.964/2019 e na decisão do STF na ADI 6.298, São Paulo criou treze Varas Regionais das Garantias, uma por RAJ e mais de uma na 1ª e na 4ª. A da 7ª RAJ tem sede em Santos: a Lista Telefônica do TJSP registra, no Fórum Santos I, a "Vara Regional das Garantias 7ª RAJ" e o "Ofício da Vara Regional de Garantias - 7ª RAJ", salas 413/415/417, telefone (13) 3346-5768, e-mail vrg@tjsp.jus.br. Essa vara recebe os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante de toda a base territorial da RAJ, faz a audiência de custódia, decide medidas cautelares e processa até o oferecimento da denúncia, presencialmente na sede, em Santos, e por videoconferência nas demais comarcas da região, Guarujá incluída. Oferecida a denúncia, o processo volta à vara criminal de Guarujá, inclusive nos crimes de competência do Júri. A implantação estadual foi concluída em 04/12/2025.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica oficial, setores da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ no Fórum Santos I
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica