Cidade de SP

Itápolis/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Itápolis tem 39.493 habitantes (Censo 2022) espalhados por 996,747 km² do centro paulista e uma estrutura judiciária completa para o porte: comarca de entrância inicial com duas varas instaladas no Fórum I, Juizado Especial Cível, CEJUSC, Vara do Trabalho do TRT-15 com jurisdição sobre cinco municípios, 55ª Zona Eleitoral, Promotoria de Justiça e 23ª Subseção da OAB/SP. A comarca está na Circunscrição Judiciária de Araraquara, mas na 6ª RAJ do TJSP, sediada em Ribeirão Preto, para onde vão a investigação criminal, na Vara Regional das Garantias instalada em maio de 2025, e a execução do regime fechado e semiaberto, na Unidade Regional do DEECRIM regida pela Resolução nº 620/2013. Na Justiça Federal o mapa muda de novo: desde 2021 o município pertence à 36ª Subseção, de Catanduva. Não há unidade prisional na cidade.

UF
SP
Porte
pequena
População
39.493 hab.
Atualizada em
01/09/2026

Fórum de Itápolis/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum I da Comarca de Itápolis
Endereço
Avenida dos Amaros, 800, Centro, Itápolis/SP, CEP 14900-223 · abrir no mapa
Telefone
(16) 3273-9359
E-mail
itapolisadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 124, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Itápolis (SP), o juízo competente é da Comarca de Itápolis, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Itápolis/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itápolis/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Itápolis: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Itápolis em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Itápolis? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Itápolis/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Itápolis
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Araraquara
Região administrativa judiciária
6ª RAJ, Ribeirão Preto
Situação
Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do Fórum I na Lista Telefônica do TJSP registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Araraquara, 6ª RAJ, Ribeirão Preto e 311,54 km da Capital. A busca por município na mesma Lista devolve "Município Itápolis da Comarca Itápolis": a cidade é sede do próprio foro, com setores em atividade e telefones publicados.
Estrutura
São duas varas judiciais de competência cumulativa, 1ª e 2ª Vara Judicial, cada uma com seu ofício, além do Juizado Especial Cível, do CEJUSC, da Seção de Distribuição Judicial, da Central de Mandados, do Setor de Execuções Fiscais e do Setor Técnico, todos relacionados na ficha do Fórum I. Os ofícios judiciais atendem pelos telefones (16) 3273-9355 (1º) e (16) 3273-9358 (2º); a distribuição, pelo (16) 3273-9352.
Jurisdição
A comarca corresponde ao próprio município, incluídos os distritos de Nova América e Tapinas. Os vizinhos seguem caminhos distintos: Borborema, ex-distrito itapolitano, é comarca própria, e Tabatinga é jurisdicionada à Comarca de Ibitinga, ambas, como Itápolis, na 6ª RAJ de Ribeirão Preto.
Juri
O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas duas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara privativa do Júri no Foro. A fase de investigação, porém, não corre aqui: a Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, instalada em 8 de maio de 2025 em Ribeirão Preto nos termos da Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, conhece dos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante de todas as comarcas da RAJ até o oferecimento da denúncia, com controle de legalidade da prisão e audiência de custódia. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
Execução penal
A regra que mais confunde: a execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Itápolis. Corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução desta RAJ é a de nº 620/2013, não a 628/2013, que é a norma da 3ª RAJ (Bauru) e circula por aí como se valesse para o Estado inteiro. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Observação execução
A vinculação é da unidade prisional, não da comarca da condenação: transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Itápolis

Endereço
Avenida Duque de Caxias, 1384, Vila Santos, Itápolis/SP, CEP 14900-000
Telefone
(16) 3262-2737
E-mail
ddm.itapolis@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30

Del. Pol. Mun. - Itápolis

Endereço
Rua Benjamim Constant, 194, Vila Santos, Itápolis/SP, CEP 14900-000
Telefone
(16) 3262-7426
E-mail
dpm.itapolis@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Itápolis: a planilha de competência dos estabelecimentos prisionais da Corregedoria de Execução do TJSP não registra unidade no município. As mais próximas, todas vinculadas à mesma Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ da comarca, estão em Taiúva, a Penitenciária de Taiúva, telefone (16) 3247-6266, e em Araraquara, a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", com Ala de Progressão e Anexo de Detenção Provisória, telefone (16) 3337-2421, além dos Centros de Ressocialização masculino e feminino. Para a família, a visita é na unidade onde a pessoa está; o processo de execução, na UR do DEECRIM em Ribeirão Preto; e a informação sobre o preso, na própria unidade.

Segurança Pública

Panorama
O desenho penal de Itápolis tem três endereços. A ação penal e o Júri correm no Fórum I, nas duas varas de competência cumulativa. A investigação, flagrante, custódia, cautelares, tramita na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, até a denúncia. E a execução do regime fechado e semiaberto, quando há condenação definitiva, corre na Unidade Regional do DEECRIM da mesma 6ª RAJ, também em Ribeirão Preto. Na cidade, a relação oficial de telefones da Prefeitura registra a Delegacia de Polícia no (16) 3262-5999, a Delegacia da Mulher no (16) 3262-7852 e a Polícia Militar no (16) 3262-1103.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas e é gratuita.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
23ª Subseção da OAB/SP, Itápolis
Endereço
Avenida Florencio Terra, 726, Itápolis - SP, CEP 14900-000
Telefone
(16) 3262-7331
E-mail
itapolis@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/itapolis
Estrutura
A subseção tem diretoria eleita para o triênio 2025-2027 e é o canal de prerrogativas da advocacia que atua na comarca, na Vara do Trabalho local e na subseção federal de Catanduva. A página oficial registra também o telefone (16) 3262-4023.

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Itápolis
Endereço
Avenida dos Amaros, 800, Itápolis - SP, CEP 14900-000
Telefone
(16) 3262-3511
E-mail
pjitapolis@mpsp.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade instalada em Itápolis, a relação oficial de endereços da instituição não registra ponto de atendimento no município. Quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento agenda atendimento pelo telefone 0800 773 4340 ou pelo portal institucional; onde não há unidade, a assistência é prestada por advogados conveniados, e o próprio agendamento indica o caminho. As unidades mais próximas ficam em Araraquara, atendimento na Rua dos Libaneses, 1866, Vila Nossa Senhora do Carmo, telefone (16) 3311-6963, vinculadas à regional de São Carlos.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito é da Defensoria Pública da União, que acompanha a subseção judiciária de Catanduva.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Itápolis corre na 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto. A 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, em Catanduva, atende as outras matérias.

São José do Rio Preto - 6ª Subseção Judiciária · Crime federal, em São José do Rio Preto

Endereço
Rua dos Radialistas Rio-Pretenses, 1000, Nova Redentora, São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-070
Telefone
(17) 3216-8800
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Catanduva - 36ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Catanduva

Endereço
Av. Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva/SP, CEP 15800-610
Telefone
(17) 3531-3600
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 55ª Zona

Endereço
Rua Padre Taralo, 581, Centro, Itápolis/SP, CEP 14900-053
Telefone
(16) 3262-5576
E-mail
ze055@tre-sp.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Borborema, Itápolis.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
36ª Subseção Judiciária, Catanduva, com Juizado Especial Federal Adjunto, para as causas federais do município.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Itápolis, do TRT da 15ª Região, com jurisdição sobre cinco municípios.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
36ª Subseção Judiciária de São Paulo, Catanduva, com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal (Justiça Federal da 3ª Região)
Observação competência
Itápolis não é sede de subseção federal, e não pertence à de Araraquara, como a geografia sugeriria. O Provimento nº 45-CJF3R, de 9 de junho de 2021, excluiu o município da jurisdição da 20ª Subseção (Araraquara) e o incluiu na 36ª Subseção, de Catanduva, ao lado de Itajobi, Novo Horizonte, Monte Alto e outros municípios da região. Ações previdenciárias, tributos federais, FGTS e crimes do artigo 109 da Constituição são ajuizados lá; as causas de menor valor correm no Juizado Especial Federal Adjunto.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Itápolis
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Borborema, Ibitinga, Itápolis, Novo Horizonte e Tabatinga
Foro de execução
Divisão de Execução de Bauru, do TRT-15
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Zona
55ª Zona Eleitoral, Itápolis
Telefone
(16) 3262-5576
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Tapinas, da Comarca de Itápolis

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Avenida José Coletti, 699, Centro - Distrito de Tapinas, CEP 14909-008
Telefone
(16) 99705-9105

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Itápolis

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Av. Francisco Porto, 606, Centro, CEP 14900-211
Telefone
(16) 3262-8145

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Nova América, da Comarca Itápolis

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Avenida João Cyrino, 240, Jardim Europa II (Nova América), CEP 14908-050

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Avenida Campos Salles, 853, Centro, CEP 14900-209
Telefone
(16) 3262-1504
Mais 1unidade

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Itápolis/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura de Itápolis
Endereço
Avenida Florêncio Terra, 399, Itápolis - SP, CEP 14900-219
Telefone
(16) 3263-8000
Site
www.itapolis.sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Itápolis começou como capela rural em terras da Fazenda Boa Vista, comprada em 1856, e o próprio nome conta a sua história administrativa em camadas. A freguesia de Espírito Santo do Córrego das Pedras foi criada pela Lei Provincial nº 87, de 5 de maio de 1886; em 24 de abril de 1891, o Decreto estadual nº 161 a elevou a vila com o nome de Boa Vista das Pedras, desmembrando-a de Ibitinga, com instalação em 13 de junho daquele ano. Em 1906 veio a categoria de cidade; em 1910, dois batismos em sequência, o município virou Pedras em novembro e, por lei estadual de 22 de dezembro, Itápolis, a "cidade das pedras" dita metade em tupi, metade em grego. O território então era vasto: dele saíram Novo Horizonte (1916), Itajobi (1918) e Borborema (1925), todos ex-distritos emancipados. O distrito de Tapinas teve destino curioso, extinto em 1959 e recriado em 1964, e hoje o município se compõe da sede, de Nova América e de Tapinas, como registra a divisão territorial do IBGE.

Economia

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 2,52 bilhões segundo o IBGE, quase mil quilômetros quadrados de território para 39,62 habitantes por quilômetro quadrado, densidade baixa que denuncia a vocação rural. A base é a citricultura e a fruticultura em pequena escala fundiária: a Prefeitura contabiliza mais de duas mil pequenas propriedades produzindo laranja, limão, manga, goiaba, melancia, pimentão, milho, soja e cana, com um polo industrial crescente puxado pelos ramos alimentício e de confecção. Esse desenho fundiário tem tradução jurídica direta: contratos agrários e de parceria, questões possessórias, inventários que fatiam sítios entre herdeiros e o contencioso trabalhista rural que desagua na Vara do Trabalho local, cuja jurisdição de cinco municípios é colhida pela Divisão de Execução de Bauru. Quem demanda contra a União, INSS à frente, viaja a Catanduva desde 2021; antes ia a Araraquara, e muita orientação desatualizada ainda aponta para lá.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Itápolis é um caso raro de tripla filiação. Para o IBGE e para a Circunscrição Judiciária do TJSP, a referência é Araraquara. Para a Região Administrativa Judiciária, que decide onde correm a investigação criminal e a execução penal, a sede é Ribeirão Preto, 6ª RAJ. E para a Justiça Federal, desde o Provimento nº 45-CJF3R de 2021, o município é da 36ª Subseção, de Catanduva. Disso decorrem viagens processuais que o leigo não espera. A primeira é da investigação: desde 8 de maio de 2025, inquéritos, flagrantes e cautelares da comarca correm na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, até o oferecimento da denúncia, só então o processo volta ao Fórum I, inclusive o do Júri. A segunda é da execução: pela LC estadual nº 1.208/2013, artigo 1º, § 4º, a competência segue a unidade prisional, e o regime fechado e semiaberto tramita na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, regida pela Resolução nº 620/2013, não pela 628/2013, que é a norma de Bauru e costuma ser citada como se fosse do Estado inteiro. No Foro ficam o cível, a família, o processo de conhecimento criminal, o plenário do Júri e o meio aberto da execução.

Patrimônio

O patrimônio itapolitano é menos de pedra e mais de paisagem produtiva, uma ironia para a Cidade das Pedras. O município é cortado pelo Rio São Lourenço e pelo Ribeirão dos Porcos, abastece-se integralmente de água subterrânea e guarda na zona rural as quedas d'água que a Prefeitura lista como atrativos: o Paredão, o Matãozinho e o Salto da Onça, além de orquidários e trilhas que os moradores percorrem em motos e gaiolas. A cidade é reconhecida pelo Estado como Município de Interesse Turístico e integra um dos ramais do Caminho da Fé, recebendo romeiros a caminho de Aparecida. O calendário reforça a identidade rural: Festa do Peão, Semana do Hortifruti com a Festa do Pimentão e as tradicionais festas de bairros rurais, que somam gastronomia local e música. E há o patrimônio imaterial de que a cidade mais se orgulha, a fama de Capital Nacional do Sorvete, construída por famílias de sorveteiros artesanais que a partir daqui abriram casas em municípios pelo Brasil.

Curiosidades

Três achados de quem confere as fontes. Primeiro: a Justiça refez, por dois caminhos diferentes, a família que a emancipação desfez, Itápolis nasceu desmembrada de Ibitinga em 1891 e depois emancipou Novo Horizonte, Itajobi e Borborema; hoje a Vara do Trabalho de Itápolis alcança Ibitinga, Borborema e Novo Horizonte, e a 36ª Subseção federal de Catanduva reúne Itápolis, Itajobi e Novo Horizonte no mesmo foro. Segundo: quem deduz a Justiça Federal pela geografia erra desde 2021, o Provimento nº 45-CJF3R tirou o município da subseção de Araraquara, a 40 minutos de casa, e o levou para Catanduva. Terceiro: a cidade que se apresenta como Capital Nacional do Sorvete e capital do citros tem quatro nomes no histórico, Espírito Santo do Córrego das Pedras, Boa Vista das Pedras, Pedras e Itápolis, e as fontes oficiais divergem até sobre o número da lei que fez o último batismo: o verbete do IBGE grafa uma lei "11.234" de 1910, e a Prefeitura, Lei 1.234 da mesma data. A data, 22 de dezembro de 1910, é o que as duas confirmam.

Educação e cidadania

A lista de portas que o itapolitano precisa conhecer é curta. O Fórum I, na Avenida dos Amaros, 800, atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, pelo (16) 3273-9359; ali estão as duas varas, o Juizado Especial Cível, o CEJUSC e a distribuição, e também a Promotoria de Justiça, no telefone (16) 3262-3511. Quem não pode pagar advogado agenda atendimento na Defensoria Pública pelo 0800 773 4340, que indica o advogado conveniado ou a unidade de Araraquara. A 23ª Subseção da OAB/SP, na Avenida Florencio Terra, 726, responde pela consulta de inscritos e por prerrogativas. O cartório da 55ª Zona Eleitoral cuida de título e biometria pelo (16) 3262-5576, com apoio da Central 148 e do e-Título. E a orientação que mais poupa viagem: causa federal se resolve em Catanduva, na 36ª Subseção, não mais em Araraquara; investigação criminal e execução de pena fechada ou semiaberta, em Ribeirão Preto. Antes de ir ao Fórum pedir progressão, confirme em que unidade prisional a pessoa está, porque é ela que define o juízo.

Segurança e fronteira

Itápolis não tem presídio, e essa ausência define o roteiro das famílias. Quem é preso em flagrante no município passa pelo controle de legalidade e pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto. Se vem a condenação em regime fechado ou semiaberto, o recolhimento tende a ocorrer nas unidades da região, as mais próximas são a Penitenciária de Taiúva e as unidades de Araraquara, entre elas a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" e os Centros de Ressocialização masculino e feminino, e o processo de execução nasce digital na Unidade Regional do DEECRIM de Ribeirão Preto, à qual essas unidades estão vinculadas segundo a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP. A geografia ajuda neste caso: unidade e juízo da execução estão na mesma 6ª RAJ da comarca. Mas a regra não é geográfica, é de vinculação, transferido o preso para presídio de outra RAJ, muda o juiz que decide progressão e livramento, ainda que a condenação tenha saído de Itápolis.

Dados do município

Mesorregião
Araraquara
Microrregião
Araraquara
Região intermediária (IBGE)
Araraquara
Região imediata (IBGE)
Araraquara
Área (km²)
996.747
População (Censo 2022)
39.493
Densidade demográfica (hab/km²)
39.62
PIB (2023)
R$ 2,52 bilhões
Distritos (3)
Itápolis, Nova América, Tapinas

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Itápolis

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Itápolis tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Três mapas, três cidades-sede: Araraquara, Ribeirão Preto e Catanduva

Itápolis responde a três polos ao mesmo tempo, e nenhum deles é dedutível dos outros. A Circunscrição Judiciária do TJSP e todas as regionalizações do IBGE apontam Araraquara; a Região Administrativa Judiciária, que define onde correm a investigação criminal (Vara Regional das Garantias) e a execução penal (DEECRIM), é a 6ª, de Ribeirão Preto; e a Justiça Federal, desde o Provimento nº 45-CJF3R/2021, é a 36ª Subseção, de Catanduva. Um advogado que confie na geografia protocola em Araraquara e erra duas vezes.

A Justiça refez a família que a emancipação desfez

Itápolis nasceu desmembrada de Ibitinga (1891) e depois emancipou Novo Horizonte (1916), Itajobi (1918) e Borborema (1925). Um século depois, dois mapas judiciais reuniram os parentes: a Vara do Trabalho de Itápolis tem jurisdição sobre Ibitinga, Borborema, Novo Horizonte e Tabatinga, e a 36ª Subseção federal de Catanduva agrupa Itápolis, Itajobi e Novo Horizonte. Na Justiça estadual, porém, cada um seguiu seu rumo, Borborema é comarca própria e Tabatinga pertence à comarca de Ibitinga. O mesmo vizinho pode ser "da mesma justiça" ou "de outra", conforme o ramo.

Duas mil pequenas propriedades: o contencioso da cidade sem latifúndio

A Prefeitura contabiliza mais de duas mil pequenas propriedades rurais nos 996 km² do município, citros, frutas e hortifruti em escala familiar, e não o canavial monolítico típico da região. Juridicamente isso multiplica partes: inventários que fatiam sítios, contratos de parceria e arrendamento, usucapião, servidões de passagem e o contencioso trabalhista rural safrista. É um perfil de demanda pulverizada que explica por que uma cidade de 39 mil habitantes sustenta comarca própria, Vara do Trabalho e Juizado Especial Cível em atividade.

Perguntas rápidas sobre Itápolis/SP

Qual é o telefone do fórum de Itápolis?

O telefone do Fórum I da Comarca de Itápolis é (16) 3273-9359, e o e-mail é itapolisadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Itápolis?

Fórum I da Comarca de Itápolis: Avenida dos Amaros, 800, Centro, Itápolis/SP, CEP 14900-223.

Qual é o horário do fórum de Itápolis?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Itápolis pertence a qual comarca?

Itápolis é sede da Comarca de Itápolis (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Itápolis?

O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas duas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara privativa do Júri no Foro.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Itápolis?

A regra que mais confunde: a execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Itápolis. Corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Itápolis?

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Itápolis, Avenida Duque de Caxias, 1384, Vila Santos, Itápolis/SP, telefone (16) 3262-2737.

Tem Defensoria Pública em Itápolis?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade instalada em Itápolis, a relação oficial de endereços da instituição não registra ponto de atendimento no município.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 01/09/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica, busca por município · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  2. TJSP, notícia oficial 'Ribeirão Preto recebe Vara das Garantias, 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar… · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  3. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23/07/2013 (DEECRIM) e ficha informativa com o registro da ADI… · al.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  4. TJSP/Corregedoria, DEEX, planilha 'Competência dos Estabelecimentos Prisionais' · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
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  8. IBGE, Biblioteca/Cidades, verbete histórico e formação administrativa do município de Itápolis · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
Ver mais 7fontes
  1. TRF3, jurisdição por subseções da Seção Judiciária de São Paulo, verbete 'Catanduva (36ª Subseção) - com… · trf3.jus.br · acesso em 01/09/2026
  2. TRT-15, página oficial de jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 01/09/2026
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  4. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Itápolis - 23ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 01/09/2026
  5. DPESP, portal oficial, página de endereços e telefones (relação completa de unidades · defensoria.sp.def.br · acesso em 01/09/2026
  6. Prefeitura de Itápolis, portal oficial · itapolis.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  7. Câmara Municipal de Itápolis · itapolis.sp.leg.br · acesso em 01/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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