Itápolis

Itápolis começou como capela rural em terras da Fazenda Boa Vista, comprada em 1856, e o próprio nome conta a sua história administrativa em camadas. A freguesia de Espírito Santo do Córrego das Pedras foi criada pela Lei Provincial nº 87, de 5 de maio de 1886; em 24 de abril de 1891, o Decreto estadual nº 161 a elevou a vila com o nome de Boa Vista das Pedras, desmembrando-a de Ibitinga, com instalação em 13 de junho daquele ano. Em 1906 veio a categoria de cidade; em 1910, dois batismos em sequência — o município virou Pedras em novembro e, por lei estadual de 22 de dezembro, Itápolis, a "cidade das pedras" dita metade em tupi, metade em grego. O território então era vasto: dele saíram Novo Horizonte (1916), Itajobi (1918) e Borborema (1925), todos ex-distritos emancipados. O distrito de Tapinas teve destino curioso — extinto em 1959 e recriado em 1964 —, e hoje o município se compõe da sede, de Nova América e de Tapinas, como registra a divisão territorial do IBGE.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 2,52 bilhões segundo o IBGE — quase mil quilômetros quadrados de território para 39,62 habitantes por quilômetro quadrado, densidade baixa que denuncia a vocação rural. A base é a citricultura e a fruticultura em pequena escala fundiária: a Prefeitura contabiliza mais de duas mil pequenas propriedades produzindo laranja, limão, manga, goiaba, melancia, pimentão, milho, soja e cana, com um polo industrial crescente puxado pelos ramos alimentício e de confecção. Esse desenho fundiário tem tradução jurídica direta: contratos agrários e de parceria, questões possessórias, inventários que fatiam sítios entre herdeiros e o contencioso trabalhista rural que desagua na Vara do Trabalho local — cuja jurisdição de cinco municípios é colhida pela Divisão de Execução de Bauru. Quem demanda contra a União — INSS à frente — viaja a Catanduva desde 2021; antes ia a Araraquara, e muita orientação desatualizada ainda aponta para lá.

O mapa judiciário de Itápolis é um caso raro de tripla filiação. Para o IBGE e para a Circunscrição Judiciária do TJSP, a referência é Araraquara. Para a Região Administrativa Judiciária — que decide onde correm a investigação criminal e a execução penal —, a sede é Ribeirão Preto, 6ª RAJ. E para a Justiça Federal, desde o Provimento nº 45-CJF3R de 2021, o município é da 36ª Subseção, de Catanduva. Disso decorrem viagens processuais que o leigo não espera. A primeira é da investigação: desde 8 de maio de 2025, inquéritos, flagrantes e cautelares da comarca correm na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, até o oferecimento da denúncia — só então o processo volta ao Fórum I, inclusive o do Júri. A segunda é da execução: pela LC estadual nº 1.208/2013, artigo 1º, § 4º, a competência segue a unidade prisional, e o regime fechado e semiaberto tramita na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, regida pela Resolução nº 620/2013 — não pela 628/2013, que é a norma de Bauru e costuma ser citada como se fosse do Estado inteiro. No Foro ficam o cível, a família, o processo de conhecimento criminal, o plenário do Júri e o meio aberto da execução.

O patrimônio itapolitano é menos de pedra e mais de paisagem produtiva — uma ironia para a Cidade das Pedras. O município é cortado pelo Rio São Lourenço e pelo Ribeirão dos Porcos, abastece-se integralmente de água subterrânea e guarda na zona rural as quedas d'água que a Prefeitura lista como atrativos: o Paredão, o Matãozinho e o Salto da Onça, além de orquidários e trilhas que os moradores percorrem em motos e gaiolas. A cidade é reconhecida pelo Estado como Município de Interesse Turístico e integra um dos ramais do Caminho da Fé, recebendo romeiros a caminho de Aparecida. O calendário reforça a identidade rural: Festa do Peão, Semana do Hortifruti com a Festa do Pimentão e as tradicionais festas de bairros rurais, que somam gastronomia local e música. E há o patrimônio imaterial de que a cidade mais se orgulha — a fama de Capital Nacional do Sorvete, construída por famílias de sorveteiros artesanais que a partir daqui abriram casas em municípios pelo Brasil.

Três achados de quem confere as fontes. Primeiro: a Justiça refez, por dois caminhos diferentes, a família que a emancipação desfez — Itápolis nasceu desmembrada de Ibitinga em 1891 e depois emancipou Novo Horizonte, Itajobi e Borborema; hoje a Vara do Trabalho de Itápolis alcança Ibitinga, Borborema e Novo Horizonte, e a 36ª Subseção federal de Catanduva reúne Itápolis, Itajobi e Novo Horizonte no mesmo foro. Segundo: quem deduz a Justiça Federal pela geografia erra desde 2021 — o Provimento nº 45-CJF3R tirou o município da subseção de Araraquara, a 40 minutos de casa, e o levou para Catanduva. Terceiro: a cidade que se apresenta como Capital Nacional do Sorvete e capital do citros tem quatro nomes no histórico — Espírito Santo do Córrego das Pedras, Boa Vista das Pedras, Pedras e Itápolis — e as fontes oficiais divergem até sobre o número da lei que fez o último batismo: o verbete do IBGE grafa uma lei "11.234" de 1910, e a Prefeitura, Lei 1.234 da mesma data. A data, 22 de dezembro de 1910, é o que as duas confirmam.

A lista de portas que o itapolitano precisa conhecer é curta. O Fórum I, na Avenida dos Amaros, 800, atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, pelo (16) 3273-9359; ali estão as duas varas, o Juizado Especial Cível, o CEJUSC e a distribuição — e também a Promotoria de Justiça, no telefone (16) 3262-3511. Quem não pode pagar advogado agenda atendimento na Defensoria Pública pelo 0800 773 4340, que indica o advogado conveniado ou a unidade de Araraquara. A 23ª Subseção da OAB/SP, na Avenida Florencio Terra, 726, responde pela consulta de inscritos e por prerrogativas. O cartório da 55ª Zona Eleitoral cuida de título e biometria pelo (16) 3262-5576, com apoio da Central 148 e do e-Título. E a orientação que mais poupa viagem: causa federal se resolve em Catanduva, na 36ª Subseção — não mais em Araraquara —; investigação criminal e execução de pena fechada ou semiaberta, em Ribeirão Preto. Antes de ir ao Fórum pedir progressão, confirme em que unidade prisional a pessoa está, porque é ela que define o juízo.

Itápolis não tem presídio, e essa ausência define o roteiro das famílias. Quem é preso em flagrante no município passa pelo controle de legalidade e pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto. Se vem a condenação em regime fechado ou semiaberto, o recolhimento tende a ocorrer nas unidades da região — as mais próximas são a Penitenciária de Taiúva e as unidades de Araraquara, entre elas a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" e os Centros de Ressocialização masculino e feminino —, e o processo de execução nasce digital na Unidade Regional do DEECRIM de Ribeirão Preto, à qual essas unidades estão vinculadas segundo a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP. A geografia ajuda neste caso: unidade e juízo da execução estão na mesma 6ª RAJ da comarca. Mas a regra não é geográfica, é de vinculação — transferido o preso para presídio de outra RAJ, muda o juiz que decide progressão e livramento, ainda que a condenação tenha saído de Itápolis.