Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itápolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Araraquara
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do Fórum I na Lista Telefônica do TJSP registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Araraquara, 6ª RAJ, Ribeirão Preto e 311,54 km da Capital. A busca por município na mesma Lista devolve "Município Itápolis da Comarca Itápolis": a cidade é sede do próprio foro, com setores em atividade e telefones publicados.
- Estrutura
- São duas varas judiciais de competência cumulativa, 1ª e 2ª Vara Judicial, cada uma com seu ofício, além do Juizado Especial Cível, do CEJUSC, da Seção de Distribuição Judicial, da Central de Mandados, do Setor de Execuções Fiscais e do Setor Técnico, todos relacionados na ficha do Fórum I. Os ofícios judiciais atendem pelos telefones (16) 3273-9355 (1º) e (16) 3273-9358 (2º); a distribuição, pelo (16) 3273-9352.
- Jurisdição
- A comarca corresponde ao próprio município, incluídos os distritos de Nova América e Tapinas. Os vizinhos seguem caminhos distintos: Borborema, ex-distrito itapolitano, é comarca própria, e Tabatinga é jurisdicionada à Comarca de Ibitinga, ambas, como Itápolis, na 6ª RAJ de Ribeirão Preto.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas duas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara privativa do Júri no Foro. A fase de investigação, porém, não corre aqui: a Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, instalada em 8 de maio de 2025 em Ribeirão Preto nos termos da Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, conhece dos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante de todas as comarcas da RAJ até o oferecimento da denúncia, com controle de legalidade da prisão e audiência de custódia. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A regra que mais confunde: a execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Itápolis. Corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, e-mail deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução desta RAJ é a de nº 620/2013, não a 628/2013, que é a norma da 3ª RAJ (Bauru) e circula por aí como se valesse para o Estado inteiro. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação é da unidade prisional, não da comarca da condenação: transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.