Ibaté

Ibaté é filha da estrada de ferro. Depois que São Carlos se firmou, as fazendas de café se multiplicaram no entorno, e o povoamento acelerou a partir de 1885, quando a Companhia Paulista de Estradas de Ferro inaugurou a estação de Visconde do Pinhal. Foi ao redor dessa dinâmica que João Evangelista de Toledo e seus genros José Cândido Porto e Cândido Tripeno fundaram, em 1893, a povoação de São João Batista da Lagoa. A igreja matriz de São João Evangelista ficou pronta em 1906. O nome mudou para Ibaté, palavra indígena entendida como "lagoa seca", numa referência às depressões que pontuavam as estradas da região e pareciam leitos de lagoas desaparecidas. Administrativamente, o caminho foi longo e linear: distrito de São Carlos pela Lei estadual nº 727, de 24 de outubro de 1900; assim permaneceu por mais de meio século; município pela Lei estadual nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, desmembrado de São Carlos, instalado em 1º de janeiro de 1955 e constituído apenas do distrito sede — condição mantida até hoje.

A economia de Ibaté é a de um município médio que produz mais do que sua população sugere: PIB de R$ 1,52 bilhão em 2023, praticamente o mesmo de cidades vizinhas com estrutura urbana bem maior. A base é agroindustrial — cana e citricultura no espaço rural de 290,978 km² — somada a atividades logísticas e industriais que se apoiam na proximidade com São Carlos, um dos principais polos de tecnologia e ensino superior do interior paulista. A densidade de 110,59 habitantes por quilômetro quadrado revela um município com sede compacta e território amplo. Do ponto de vista jurídico, esse desenho produz contencioso de três naturezas: relações de trabalho rural e industrial, que sobem às Varas do Trabalho de São Carlos e depois a Campinas; questões agrárias e ambientais ligadas à cana; e o contencioso urbano comum — consumo, família, dívida — que a vara única da comarca julga sem repartir com ninguém.

A peculiaridade de Ibaté está em ter comarca própria e uma só vara. O município foi criado em 1953, mas só ganhou foro em 1994, quando a Lei Complementar estadual nº 762 instituiu, no artigo 1º, inciso XVI, o Foro Distrital de Ibaté "para o Município do mesmo nome, na Comarca de São Carlos". Em 2005, a Lei Complementar nº 980 o manteve nessa condição, em entrância inicial. A virada foi silenciosa: o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevou todos os foros distritais do interior à categoria de comarca, sem citar um nome sequer, com vigência um ano depois. Ibaté virou comarca por uma frase escrita para dezenas de cidades ao mesmo tempo. O resultado prático é uma comarca de entrância inicial com uma vara instalada, que acumula o 1º Ofício Cível, o 1º Ofício Criminal, Infância e Juventude, o Juizado Especial Cível e Criminal e o Serviço Anexo das Fazendas — e, com eles, o Tribunal do Júri. Um único juízo pronuncia, instrui e leva a plenário. Já a execução da pena em regime fechado e semiaberto sai de cena: por força da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, corre no DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, criado pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial — a norma desta região, e não a nº 628/2013, que é a de Bauru. A banca atua na comarca de Ibaté em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Ibaté é ferroviário e religioso, e as duas camadas estão ligadas. A estação de Visconde do Pinhal, inaugurada em 1885 pela Companhia Paulista, foi o motivo pelo qual gente parou naquele ponto do sertão de São Carlos; oito anos depois nascia a povoação de São João Batista da Lagoa, cujo nome guarda tanto o padroeiro quanto a paisagem de baixadas alagadiças que dá o topônimo indígena atual. A matriz de São João Evangelista, de 1906, é o marco construído desse primeiro núcleo. Há ainda uma camada menos visível, mas igualmente formadora: a de município que passou 55 anos como distrito de outra cidade — de 1900 a 1955 — e depois 40 anos sem foro próprio, até 1994. Ibaté é um caso raro de cidade cuja autonomia veio em parcelas, com meio século entre uma e outra.

A primeira curiosidade é linguística: uma cidade que se chama "lagoa seca" e cujo nome anterior era "da Lagoa" — o topônimo trocou a água pela sua ausência. A segunda é administrativa: Ibaté ficou 55 anos como distrito de São Carlos, virou município em 1953 e ainda esperou 41 anos para ter foro, de modo que, entre 1955 e 1994, quem morava aqui litigava obrigatoriamente em São Carlos. A terceira é cartográfica e importa para quem consulta processo: pelo IBGE, Ibaté está na região imediata de São Carlos mas na região intermediária de Araraquara; pelo TJSP, está na Circunscrição Judiciária de São Carlos e na 6ª RAJ, sediada em Ribeirão Preto. Três cidades diferentes governam três camadas diferentes da vida do município — e nenhuma delas é Campinas, que seria o palpite geográfico mais comum. É esse detalhe que define qual resolução do DEECRIM se aplica: a nº 620/2013, de Ribeirão Preto.

A vantagem de Ibaté é ter foro na própria cidade; a limitação é que quase todo o resto está em São Carlos. No Fórum da Rua Albano Buzo, 367, no Jardim Mariana, funcionam a vara única, o Juizado Especial Cível e Criminal — que resolve causa de menor complexidade sem advogado até certo valor —, a distribuição e o setor social. A Prefeitura está na Avenida São João, 1771, e a Câmara na Rua Paulino Carlos, 1.370. Fora do município ficam a Defensoria Pública do Estado, em São Carlos, com sala no Fórum Criminal da Rua Conde do Pinhal, 2061, e agendamento obrigatório pelo 0800-773-4340; a 30ª Subseção da OAB/SP, na Rua Dona Alexandrina, 992; a Justiça Federal da 15ª Subseção; e as Varas do Trabalho, com recurso para Campinas. Para quem tem parente preso, o ponto mais importante é saber que a petição de progressão não se protocola em Ibaté nem em São Carlos, mas no DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto — em meio digital, sem necessidade de viagem.

O quadro de segurança de Ibaté cabe em três endereços e um telefone. Dentro do município há a Delegacia de Polícia do Município, na Rua Floriano Peixoto, 835, no Centro, com o telefone (16) 3343-1159 — é ali que se registra ocorrência e se instaura inquérito. Tudo o que é especializado está em São Carlos, sede da Delegacia Seccional a que Ibaté se subordina: investigações gerais e entorpecentes na Rua Marechal Deodoro, 2288, Delegacia de Defesa da Mulher na Rua São Sebastião, 1453, e cinco distritos policiais. E há uma ausência que define o resto: nem Ibaté nem São Carlos têm unidade prisional. O preso da comarca é custodiado nas unidades de Araraquara — a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", com anexo de detenção provisória e pavilhão de semiaberto, e dois Centros de Ressocialização —, e a decisão sobre progressão, remição e falta grave é tomada mais longe ainda, no DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto. São três cidades para um único caso: Ibaté para o processo, Araraquara para a visita, Ribeirão Preto para a pena.