Cidade de SP

Ibaté/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ibaté tem 32.178 habitantes (Censo 2022) em 290,978 km², na região imediata de São Carlos, e é comarca própria do TJSP desde setembro de 2016, antes disso foi, por vinte e dois anos, Foro Distrital de São Carlos, criado pela Lei Complementar estadual nº 762/1994. A comarca é de entrância inicial, integra a 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos) e a 6ª RAJ (Ribeirão Preto), e tem uma única vara instalada no Fórum da Rua Albano Buzo: é ela que responde pelo cível, pelo criminal, pela infância e juventude, pelas fazendas e pelo Tribunal do Júri. A execução penal em regime fechado e semiaberto sai da cidade: vai para o DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, criado pela Resolução nº 620/2013. Não há unidade prisional em Ibaté, nem em São Carlos.

UF
SP
Porte
pequena
População
32.178 hab.
Atualizada em
04/09/2026

Fórum de Ibaté/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Ibaté
Endereço
Rua Albano Buzo, 367, Jd. Mariana, Ibaté/SP, CEP 14817-012 · abrir no mapa
E-mail
ibateadm@tjsp.jus.br
Horário
Protocolo: 09h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h
Telefone
O TJSP não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 103, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Ibaté (SP), o juízo competente é da Comarca de Ibaté, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ibaté/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ibaté/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Ibaté: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Ibaté em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Ibaté/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ibaté
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
12ª Circunscrição Judiciária, sede em São Carlos
Região administrativa judiciária
6ª RAJ, Ribeirão Preto
Criação
O foro de Ibaté nasceu subordinado: a Lei Complementar estadual nº 762, de 30 de setembro de 1994, artigo 1º, inciso XVI, criou o Foro Distrital de Ibaté "para o Município do mesmo nome, na Comarca de São Carlos". A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, artigo 4º, inciso LXXXVII, classificou "Ibaté (Foro Distrital)" em entrância inicial.
Classificação
A promoção a comarca não veio de lei com o nome de Ibaté, e é por isso que procurá-la não adianta. O artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou em uma única frase "os Foros Distritais do Interior" à categoria de Comarca, preservada a entrância, com vigência um ano depois da publicação, setembro de 2016. Desde então, o que era foro distrital de São Carlos é Comarca de Ibaté, de entrância inicial, confirmada nessa condição pelo mapa oficial de comarcas do TJSP de 2 de outubro de 2025 ("Ibaté - Inicial") e pela relação de unidades de origem do Tribunal, que registra o "Foro de Ibaté" sob o código 0236.
Estrutura
O Fórum de Ibaté tem 1 vara instalada, segundo o campo "Número de Varas Instaladas" do próprio TJSP, e é vara única, acumula toda a matéria. A relação de setores mostra a repartição do serviço: 1º Ofício Cível (telefone 3353-8313), 1º Ofício Criminal, Infância e Juventude (3353-8306), Juizado Especial Cível e Criminal (3353-8304), Ofício de Distribuição e Protocolo Geral (3353-8310), Serviço Anexo das Fazendas (3353-8311), Seção de Administração Geral (3353-8309) e Setor Social (3353-8303).
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é competência da comarca, e em Ibaté isso significa a vara única: como a comarca tem uma só vara instalada, é ela que pronuncia, instrui e preside o plenário nos crimes dolosos contra a vida. Não há regionalização do Júri em São Paulo, a Vara Regional das Garantias atua só até a denúncia e depois devolve o processo à comarca.
Execução penal
A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre em Ibaté: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma desta região administrativa judiciária, e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru). Contato oficial da unidade regional: (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. Ficam na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A internação em medida de segurança, de todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Vinculação deecrim
Quem decide a progressão não é definido pela comarca da condenação, e sim pela unidade prisional: o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 manda o Órgão Especial vincular cada presídio a uma unidade regional. Transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo. O modelo, ainda, tem data marcada para mudar: na ADI 5070 o STF declarou nulo o § 3º do mesmo artigo, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, cerca de 19 de novembro de 2026.
Fase investigativa
Inquéritos, autos de prisão em flagrante e medidas cautelares novos correm na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, sediada em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP. Oferecida a denúncia, o processo retorna à vara de Ibaté.
Jurisdição
A comarca abrange o território do município. Ibaté integra a 12ª Circunscrição Judiciária, sediada em São Carlos, e a 6ª Região Administrativa Judiciária, sediada em Ribeirão Preto, e não a 4ª RAJ (Campinas), como a geografia sugeriria a quem olha o mapa rodoviário.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Ibaté, e também não há em São Carlos: a relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária, gerada em 3 de agosto de 2026 com 180 unidades no Estado, não registra estabelecimento em nenhum dos dois municípios. As unidades da região estão em Araraquara, a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", com Pavilhão de Regime Semiaberto, Prisão Civil e Anexo de Detenção Provisória, telefone (16) 3337-2421; o Centro de Ressocialização Masculino com Anexo de Regime Semiaberto, telefone (16) 3339-2155; e o Centro de Ressocialização Feminino com Anexo de Regime Semiaberto, telefone (16) 3331-2796. As três estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, conforme a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP. Para a família de Ibaté isso desenha um triângulo: o processo em Ibaté, a visita em Araraquara e a decisão sobre a pena em Ribeirão Preto.

Segurança Pública

Atendimento mulher
Ibaté não tem Delegacia de Defesa da Mulher. A DDM da mesma Delegacia Seccional fica em São Carlos, na Rua São Sebastião, 1453, Parque Santa Mônica, telefone (16) 3374-1345. A Central 180 funciona 24 horas, em todo o território nacional.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Ibaté, na Rua Floriano Peixoto, 835, Centro, CEP 14815-000.
Telefone
(16) 3343-1159
E-mail
dpm.ibate@policiacivil.sp.gov.br
Estrutura
A delegacia local subordina-se à Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos, uma das oito seccionais do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 3, sediado em Ribeirão Preto. Na seccional de São Carlos funcionam cinco distritos policiais, a Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e a de Investigações sobre Entorpecentes, ambas na Rua Marechal Deodoro, 2288, e a Delegacia de Defesa da Mulher.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
30ª Subseção da OAB/SP, São Carlos
Endereço
Rua Dona Alexandrina, 992, São Carlos - SP, CEP 13560-290
Telefone
(16) 3371-0169 / (16) 3371-6103
E-mail
sao.carlos@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/sao-carlos
Estrutura
Ibaté não é sede de subseção da OAB/SP: a relação oficial de 257 subseções não traz o município. A subseção da sede da Circunscrição Judiciária a que a comarca pertence é a 30ª, em São Carlos, com diretoria para o triênio 2025-2027 e site próprio.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade em Ibaté. O atendimento de referência é o de São Carlos, sede da Regional São Carlos: unidade funcional na Rua Belarmino Indalécio de Souza, 549, Vila Monteiro, telefone (16) 2106-9800; sala de atendimento no Fórum Cível, na Rua Sorboni, 375, telefone (16) 3368-3260; e sala no Fórum Criminal, na Rua Conde do Pinhal, 2061, telefone (16) 3374-1255, este último é o endereço que interessa a quem trata de matéria criminal e execução penal. O agendamento é obrigatório, pelo portal da Defensoria ou pelo telefone 0800-773-4340.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de São Carlos.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Ibaté corre na 15ª Subseção Judiciária de São Carlos, em São Carlos.

São Carlos - 15ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em São Carlos

Endereço
Avenida Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos/SP, CEP 13574-033
Telefone
(16) 2106-9250
E-mail do plantão
araraq-se02-vara02@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 410ª Zona · Fica em São Carlos

Endereço
Rua Nove de Julho, 1916, Centro, São Carlos/SP, CEP 13560-042
Telefone
(16) 3307-1660
E-mail
ze410@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Ibaté, São Carlos.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de São Carlos (15ª Subseção, TRF3), com varas federais e Juizado Especial Federal.
Justica trabalho
Varas do Trabalho de São Carlos (TRT-15), no Fórum Trabalhista de São Carlos.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de São Carlos, 15ª Subseção de São Paulo, Justiça Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
As varas federais e o Juizado Especial Federal da Subseção de São Carlos alcançam Ibaté, além de Brotas, Descalvado, Dourado, Itirapina, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Cruz da Conceição, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos e Tambaú. É a Justiça Federal que julga benefício previdenciário e assistencial, FGTS, tributo federal e crime de competência da União.

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de São Carlos (1ª e 2ª)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Dourado, Ibaté, Ribeirão Bonito e São Carlos
Contexto
Quatro municípios sob o Fórum Trabalhista de São Carlos, e o recurso sobe para Campinas, não para a capital. A divisão entre as duas Regiões da Justiça do Trabalho paulistas está na Lei federal nº 7.520, de 15 de julho de 1986, que enumerou nominalmente os quarenta municípios da 2ª Região, além da Capital; tudo o que ficou fora daquela lista, Ibaté inclusive, é 15ª Região.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Ibaté/SP

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Paulino Carlos, 1163, Centro, CEP 14815-031
Telefone
(16) 3343-6662
E-mail
contato@cartorioibate.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Ibaté/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Ibaté é filha da estrada de ferro. Depois que São Carlos se firmou, as fazendas de café se multiplicaram no entorno, e o povoamento acelerou a partir de 1885, quando a Companhia Paulista de Estradas de Ferro inaugurou a estação de Visconde do Pinhal. Foi ao redor dessa dinâmica que João Evangelista de Toledo e seus genros José Cândido Porto e Cândido Tripeno fundaram, em 1893, a povoação de São João Batista da Lagoa. A igreja matriz de São João Evangelista ficou pronta em 1906. O nome mudou para Ibaté, palavra indígena entendida como "lagoa seca", numa referência às depressões que pontuavam as estradas da região e pareciam leitos de lagoas desaparecidas. Administrativamente, o caminho foi longo e linear: distrito de São Carlos pela Lei estadual nº 727, de 24 de outubro de 1900; assim permaneceu por mais de meio século; município pela Lei estadual nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, desmembrado de São Carlos, instalado em 1º de janeiro de 1955 e constituído apenas do distrito sede, condição mantida até hoje.

Economia

A economia de Ibaté é a de um município médio que produz mais do que sua população sugere: PIB de R$ 1,52 bilhão em 2023, praticamente o mesmo de cidades vizinhas com estrutura urbana bem maior. A base é agroindustrial, cana e citricultura no espaço rural de 290,978 km², somada a atividades logísticas e industriais que se apoiam na proximidade com São Carlos, um dos principais polos de tecnologia e ensino superior do interior paulista. A densidade de 110,59 habitantes por quilômetro quadrado revela um município com sede compacta e território amplo. Do ponto de vista jurídico, esse desenho produz contencioso de três naturezas: relações de trabalho rural e industrial, que sobem às Varas do Trabalho de São Carlos e depois a Campinas; questões agrárias e ambientais ligadas à cana; e o contencioso urbano comum, consumo, família, dívida, que a vara única da comarca julga sem repartir com ninguém.

Panorama jurídico

A peculiaridade de Ibaté está em ter comarca própria e uma só vara. O município foi criado em 1953, mas só ganhou foro em 1994, quando a Lei Complementar estadual nº 762 instituiu, no artigo 1º, inciso XVI, o Foro Distrital de Ibaté "para o Município do mesmo nome, na Comarca de São Carlos". Em 2005, a Lei Complementar nº 980 o manteve nessa condição, em entrância inicial. A virada foi silenciosa: o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevou todos os foros distritais do interior à categoria de comarca, sem citar um nome sequer, com vigência um ano depois. Ibaté virou comarca por uma frase escrita para dezenas de cidades ao mesmo tempo. O resultado prático é uma comarca de entrância inicial com uma vara instalada, que acumula o 1º Ofício Cível, o 1º Ofício Criminal, Infância e Juventude, o Juizado Especial Cível e Criminal e o Serviço Anexo das Fazendas, e, com eles, o Tribunal do Júri. Um único juízo pronuncia, instrui e leva a plenário. Já a execução da pena em regime fechado e semiaberto sai de cena: por força da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, corre no DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, criado pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial, a norma desta região, e não a nº 628/2013, que é a de Bauru.

Patrimônio

O patrimônio de Ibaté é ferroviário e religioso, e as duas camadas estão ligadas. A estação de Visconde do Pinhal, inaugurada em 1885 pela Companhia Paulista, foi o motivo pelo qual gente parou naquele ponto do sertão de São Carlos; oito anos depois nascia a povoação de São João Batista da Lagoa, cujo nome guarda tanto o padroeiro quanto a paisagem de baixadas alagadiças que dá o topônimo indígena atual. A matriz de São João Evangelista, de 1906, é o marco construído desse primeiro núcleo. Há ainda uma camada menos visível, mas igualmente formadora: a de município que passou 55 anos como distrito de outra cidade, de 1900 a 1955, e depois 40 anos sem foro próprio, até 1994. Ibaté é um caso raro de cidade cuja autonomia veio em parcelas, com meio século entre uma e outra.

Curiosidades

A primeira curiosidade é linguística: uma cidade que se chama "lagoa seca" e cujo nome anterior era "da Lagoa"o topônimo trocou a água pela sua ausência. A segunda é administrativa: Ibaté ficou 55 anos como distrito de São Carlos, virou município em 1953 e ainda esperou 41 anos para ter foro, de modo que, entre 1955 e 1994, quem morava aqui litigava obrigatoriamente em São Carlos. A terceira é cartográfica e importa para quem consulta processo: pelo IBGE, Ibaté está na região imediata de São Carlos mas na região intermediária de Araraquara; pelo TJSP, está na Circunscrição Judiciária de São Carlos e na 6ª RAJ, sediada em Ribeirão Preto. Três cidades diferentes governam três camadas diferentes da vida do município, e nenhuma delas é Campinas, que seria o palpite geográfico mais comum. É esse detalhe que define qual resolução do DEECRIM se aplica: a nº 620/2013, de Ribeirão Preto.

Educação e cidadania

A vantagem de Ibaté é ter foro na própria cidade; a limitação é que quase todo o resto está em São Carlos. No Fórum da Rua Albano Buzo, 367, no Jardim Mariana, funcionam a vara única, o Juizado Especial Cível e Criminal, que resolve causa de menor complexidade sem advogado até certo valor, a distribuição e o setor social. A Prefeitura está na Avenida São João, 1771, e a Câmara na Rua Paulino Carlos, 1.370. Fora do município ficam a Defensoria Pública do Estado, em São Carlos, com sala no Fórum Criminal da Rua Conde do Pinhal, 2061, e agendamento obrigatório pelo 0800-773-4340; a 30ª Subseção da OAB/SP, na Rua Dona Alexandrina, 992; a Justiça Federal da 15ª Subseção; e as Varas do Trabalho, com recurso para Campinas. Para quem tem parente preso, o ponto mais importante é saber que a petição de progressão não se protocola em Ibaté nem em São Carlos, mas no DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, em meio digital, sem necessidade de viagem.

Segurança e fronteira

O quadro de segurança de Ibaté cabe em três endereços e um telefone. Dentro do município há a Delegacia de Polícia do Município, na Rua Floriano Peixoto, 835, no Centro, com o telefone (16) 3343-1159, é ali que se registra ocorrência e se instaura inquérito. Tudo o que é especializado está em São Carlos, sede da Delegacia Seccional a que Ibaté se subordina: investigações gerais e entorpecentes na Rua Marechal Deodoro, 2288, Delegacia de Defesa da Mulher na Rua São Sebastião, 1453, e cinco distritos policiais. E há uma ausência que define o resto: nem Ibaté nem São Carlos têm unidade prisional. O preso da comarca é custodiado nas unidades de Araraquara, a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", com anexo de detenção provisória e pavilhão de semiaberto, e dois Centros de Ressocialização, e a decisão sobre progressão, remição e falta grave é tomada mais longe ainda, no DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto. São três cidades para um único caso: Ibaté para o processo, Araraquara para a visita, Ribeirão Preto para a pena.

Dados do município

Mesorregião
Araraquara
Microrregião
São Carlos
Região intermediária (IBGE)
Araraquara
Região imediata (IBGE)
São Carlos
Área (km²)
290.978
População (Censo 2022)
32.178
Densidade demográfica (hab/km²)
110.59
PIB (2023)
R$ 1,52 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Ibaté

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Ibaté tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Ibaté/SP

Qual é o endereço do fórum de Ibaté?

Fórum Ibaté: Rua Albano Buzo, 367, Jd. Mariana, Ibaté/SP, CEP 14817-012.

Qual é o horário do fórum de Ibaté?

Protocolo: 09h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h.

Ibaté pertence a qual comarca?

Ibaté é sede da Comarca de Ibaté (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Ibaté?

O Tribunal do Júri é competência da comarca, e em Ibaté isso significa a vara única: como a comarca tem uma só vara instalada, é ela que pronuncia, instrui e preside o plenário nos crimes dolosos contra a vida. Não há regionalização do Júri em São Paulo, a Vara Regional das Garantias atua só até a denúncia e depois devolve o processo à comarca.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Ibaté?

A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre em Ibaté: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma desta região administrativa judiciária, e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru).

Qual delegacia atende Ibaté?

Delegacia de Polícia do Município de Ibaté, na Rua Floriano Peixoto, 835, Centro, CEP 14815-000., telefone (16) 3343-1159.

Tem Defensoria Pública em Ibaté?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade em Ibaté.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 04/09/2026. Primeira publicação em 04/09/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 5938 (PIB municipal a preços correntes, 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 3519303 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  4. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Ibaté · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  5. TJSP, Lista Telefônica, consulta por município (código 6725) · tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
  6. TJSP, Mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, versão de 02/10/2025 · tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
  7. TJSP, Relação das unidades de origem do processo · tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
  8. ALESP, Lei Complementar estadual nº 762, de 30/09/1994, art. 1º, inciso XVI · al.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
Ver mais 13fontes
  1. ALESP, Lei Complementar estadual nº 980, de 21/12/2005, art. 4º, inciso LXXXVII · al.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  2. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17/09/2015, art. 1º (Foros Distritais do Interior elevados a… · al.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  3. TJSP · portal.tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
  4. TJSP/Corregedoria, DEEX, planilha 'Competência dos Estabelecimentos Prisionais' · tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
  5. SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais por município (PDF 'todas-categorias' gerado em 03/08/2026,… · sap.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  6. Polícia Civil de São Paulo, consulta oficial de unidades policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  7. ALESP, Decreto estadual nº 64.809, de 21/02/2020 · al.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  8. TRF3/JFSP, 'São Carlos (15ª Subseção)' · trf3.jus.br · acesso em 04/09/2026
  9. TRT-15, jurisdição por vara · trt15.jus.br · acesso em 04/09/2026
  10. OAB/SP, relação oficial de subseções (257 unidades, sem subseção em Ibaté) e página 'OAB São Carlos - 30ª… · oabsp.org.br · acesso em 04/09/2026
  11. DPESP, cadastro oficial de endereços e telefones · defensoria.sp.def.br · acesso em 04/09/2026
  12. Prefeitura Municipal de Ibaté, portal oficial · ibate.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  13. Câmara Municipal de Ibaté, portal oficial · camaraibate.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026

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