Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ibaté
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 12ª Circunscrição Judiciária, sede em São Carlos
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Criação
- O foro de Ibaté nasceu subordinado: a Lei Complementar estadual nº 762, de 30 de setembro de 1994, artigo 1º, inciso XVI, criou o Foro Distrital de Ibaté "para o Município do mesmo nome, na Comarca de São Carlos". A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, artigo 4º, inciso LXXXVII, classificou "Ibaté (Foro Distrital)" em entrância inicial.
- Classificação
- A promoção a comarca não veio de lei com o nome de Ibaté, e é por isso que procurá-la não adianta. O artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou em uma única frase "os Foros Distritais do Interior" à categoria de Comarca, preservada a entrância, com vigência um ano depois da publicação, setembro de 2016. Desde então, o que era foro distrital de São Carlos é Comarca de Ibaté, de entrância inicial, confirmada nessa condição pelo mapa oficial de comarcas do TJSP de 2 de outubro de 2025 ("Ibaté - Inicial") e pela relação de unidades de origem do Tribunal, que registra o "Foro de Ibaté" sob o código 0236.
- Estrutura
- O Fórum de Ibaté tem 1 vara instalada, segundo o campo "Número de Varas Instaladas" do próprio TJSP, e é vara única, acumula toda a matéria. A relação de setores mostra a repartição do serviço: 1º Ofício Cível (telefone 3353-8313), 1º Ofício Criminal, Infância e Juventude (3353-8306), Juizado Especial Cível e Criminal (3353-8304), Ofício de Distribuição e Protocolo Geral (3353-8310), Serviço Anexo das Fazendas (3353-8311), Seção de Administração Geral (3353-8309) e Setor Social (3353-8303).
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca, e em Ibaté isso significa a vara única: como a comarca tem uma só vara instalada, é ela que pronuncia, instrui e preside o plenário nos crimes dolosos contra a vida. Não há regionalização do Júri em São Paulo, a Vara Regional das Garantias atua só até a denúncia e depois devolve o processo à comarca.
- Execução penal
- A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre em Ibaté: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma desta região administrativa judiciária, e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru). Contato oficial da unidade regional: (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. Ficam na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A internação em medida de segurança, de todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Vinculação deecrim
- Quem decide a progressão não é definido pela comarca da condenação, e sim pela unidade prisional: o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 manda o Órgão Especial vincular cada presídio a uma unidade regional. Transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo. O modelo, ainda, tem data marcada para mudar: na ADI 5070 o STF declarou nulo o § 3º do mesmo artigo, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, cerca de 19 de novembro de 2026.
- Fase investigativa
- Inquéritos, autos de prisão em flagrante e medidas cautelares novos correm na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, sediada em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP. Oferecida a denúncia, o processo retorna à vara de Ibaté.
- Jurisdição
- A comarca abrange o território do município. Ibaté integra a 12ª Circunscrição Judiciária, sediada em São Carlos, e a 6ª Região Administrativa Judiciária, sediada em Ribeirão Preto, e não a 4ª RAJ (Campinas), como a geografia sugeriria a quem olha o mapa rodoviário.