Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Piedade
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 19ª Circunscrição Judiciária, sede em Sorocaba
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Varas instaladas
- 2
- Distância capital KM
- 82.71
- Jurisdição
- A comarca não se resume ao município. O quadro do TJSP registra que Tapiraí está jurisdicionado à Comarca de Piedade, quem mora lá e responde a processo criminal é julgado no Fórum daqui. A ligação é histórica: Tapiraí foi distrito de Piedade, sob o nome de Santa Catarina, anexado em 1938, e só se emancipou em 1959. O distrito de Pilar, anexado em 1934, seguiu caminho diverso e hoje é comarca própria na mesma 19ª Circunscrição Judiciária, que reúne ainda Ibiúna, Mairinque, Salto de Pirapora, São Roque e Votorantim.
- Estrutura
- O Judiciário estadual em Piedade ocupa três prédios, não um. O Fórum Desembargador Oswaldo Pinto do Amaral, na Praça Raul Gomes de Abreu, abriga as duas Varas Judiciais, os 1º e 2º Ofícios Judiciais, cada um com ramal cível e ramal criminal, os dois setores de execuções fiscais, a Central de Mandados, o Distribuidor, a Administração Geral e o Setor Social. O Juizado Especial Cível funciona em prédio separado, o Fórum Piedade II, e o CEJUSC ocupa um terceiro endereço, o Fórum Piedade III. Não há vara criminal privativa nem vara do Júri exclusiva: a matéria penal corre nas duas Varas Judiciais em competência cumulativa.
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível no Fórum Piedade II, Avenida Coração de Jesus, 117, Centro, telefones (15) 2102-4851 e (15) 2102-4852, e-mail piedadejec@tjsp.jus.br.
- Cejusc
- CEJUSC no Fórum Piedade III, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 198, Centro, telefone (15) 3244-2999, e-mail cejusc.piedade@tjsp.jus.br.
- Juizo das garantias
- A fase de investigação saiu de Piedade em outubro de 2024. Pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, o TJSP concentrou em Sorocaba, na Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, os procedimentos investigatórios novos, os inquéritos e os autos de prisão em flagrante das 27 comarcas da Região Administrativa Judiciária, Piedade entre elas, até o oferecimento da denúncia, inclusive a audiência de custódia, presencial em Sorocaba ou por videoconferência. Recebida a denúncia, a ação penal volta às Varas Judiciais de Piedade, que instruem e julgam.
- Execução penal
- A execução da pena tem dois trilhos e a família precisa saber qual é o seu. Condenado em regime fechado ou semiaberto tem o processo na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, em meio exclusivamente digital: é lá que se pede progressão, remição, livramento condicional e saída temporária, é lá que se responde a falta grave e é de lá que parte a inspeção das unidades prisionais. A estrutura vem da Lei Complementar estadual nº 1.208/13, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e, para a 10ª RAJ, da Resolução nº 633/13 do Órgão Especial do TJSP; a Resolução nº 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a norma da 3ª RAJ, de Bauru. Quem cumpre pena em meio aberto, regime aberto, restritivas de direitos, sursis, livramento já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, continua com a vara da comarca, que também guarda o acervo físico remanescente. A internação em medida de segurança cabe só à 5ª VEC da Capital.
- Observação execução
- A vinculação ao DEECRIM é da unidade prisional, não da comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, § 4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.