Cidade de SP

Piedade/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Piedade tem 52.970 habitantes (Censo 2022) espalhados por 746,868 km² no reverso da Serra de Paranapiacaba, a 82,71 km da Capital. É comarca própria do TJSP, de entrância inicial, com duas Varas Judiciais, na 19ª Circunscrição Judiciária (sede em Sorocaba) e na 10ª RAJ, Sorocaba, e responde também pelo município de Tapiraí, que já foi seu distrito. O Judiciário estadual ocupa três prédios na cidade, o Fórum Desembargador Oswaldo Pinto do Amaral, o Fórum Piedade II (Juizado Especial Cível) e o Fórum Piedade III (CEJUSC), e a cidade guarda ainda Vara do Trabalho própria (TRT-15), a 89ª Zona Eleitoral e a 141ª Subseção da OAB/SP. Duas decisões penais, porém, não são tomadas aqui: o flagrante e o inquérito vão para a Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba, desde outubro de 2024, e a execução em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da mesma RAJ. Não há unidade prisional no município.

UF
SP
Porte
média
População
52.970 hab.
Atualizada em
21/08/2026

Fórum de Piedade/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
FÓRUM DESEMBARGADOR OSWALDO PINTO DO AMARAL
Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, 73, Centro, Piedade/SP, CEP 18170-000 · abrir no mapa
Telefone
(15) 2102-5902
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 207, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Piedade II - Juizado Especial Cível · Av. Coração de Jesus, 117, Centro, Piedade/SP · (15) 2102-4852
  • Fórum Piedade III (CEJUSC) · Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 198, centro, Piedade/SP · (15) 3244-2999

Para questões judiciais em Piedade (SP), o juízo competente é da Comarca de Piedade, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Piedade/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Piedade/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Piedade: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Piedade em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Piedade? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Piedade/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Piedade
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
19ª Circunscrição Judiciária, sede em Sorocaba
Região administrativa judiciária
10ª RAJ, Sorocaba
Varas instaladas
2
Distância capital KM
82.71
Jurisdição
A comarca não se resume ao município. O quadro do TJSP registra que Tapiraí está jurisdicionado à Comarca de Piedade, quem mora lá e responde a processo criminal é julgado no Fórum daqui. A ligação é histórica: Tapiraí foi distrito de Piedade, sob o nome de Santa Catarina, anexado em 1938, e só se emancipou em 1959. O distrito de Pilar, anexado em 1934, seguiu caminho diverso e hoje é comarca própria na mesma 19ª Circunscrição Judiciária, que reúne ainda Ibiúna, Mairinque, Salto de Pirapora, São Roque e Votorantim.
Estrutura
O Judiciário estadual em Piedade ocupa três prédios, não um. O Fórum Desembargador Oswaldo Pinto do Amaral, na Praça Raul Gomes de Abreu, abriga as duas Varas Judiciais, os 1º e 2º Ofícios Judiciais, cada um com ramal cível e ramal criminal, os dois setores de execuções fiscais, a Central de Mandados, o Distribuidor, a Administração Geral e o Setor Social. O Juizado Especial Cível funciona em prédio separado, o Fórum Piedade II, e o CEJUSC ocupa um terceiro endereço, o Fórum Piedade III. Não há vara criminal privativa nem vara do Júri exclusiva: a matéria penal corre nas duas Varas Judiciais em competência cumulativa.
Juizado especial
Juizado Especial Cível no Fórum Piedade II, Avenida Coração de Jesus, 117, Centro, telefones (15) 2102-4851 e (15) 2102-4852, e-mail piedadejec@tjsp.jus.br.
Cejusc
CEJUSC no Fórum Piedade III, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 198, Centro, telefone (15) 3244-2999, e-mail cejusc.piedade@tjsp.jus.br.
Juizo das garantias
A fase de investigação saiu de Piedade em outubro de 2024. Pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, o TJSP concentrou em Sorocaba, na Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, os procedimentos investigatórios novos, os inquéritos e os autos de prisão em flagrante das 27 comarcas da Região Administrativa Judiciária, Piedade entre elas, até o oferecimento da denúncia, inclusive a audiência de custódia, presencial em Sorocaba ou por videoconferência. Recebida a denúncia, a ação penal volta às Varas Judiciais de Piedade, que instruem e julgam.
Execução penal
A execução da pena tem dois trilhos e a família precisa saber qual é o seu. Condenado em regime fechado ou semiaberto tem o processo na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, em meio exclusivamente digital: é lá que se pede progressão, remição, livramento condicional e saída temporária, é lá que se responde a falta grave e é de lá que parte a inspeção das unidades prisionais. A estrutura vem da Lei Complementar estadual nº 1.208/13, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e, para a 10ª RAJ, da Resolução nº 633/13 do Órgão Especial do TJSP; a Resolução nº 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a norma da 3ª RAJ, de Bauru. Quem cumpre pena em meio aberto, regime aberto, restritivas de direitos, sursis, livramento já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, continua com a vara da comarca, que também guarda o acervo físico remanescente. A internação em medida de segurança cabe só à 5ª VEC da Capital.
Observação execução
A vinculação ao DEECRIM é da unidade prisional, não da comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, § 4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Piedade não tem unidade prisional. O município não aparece na relação oficial de estabelecimentos penais do Estado de São Paulo, nem entre as penitenciárias, nem entre os centros de detenção provisória, nem entre os centros de progressão penitenciária ou de ressocialização. Quem é preso aqui fica sob custódia policial e, decretada a prisão, é encaminhado para unidades da região: as mais próximas ficam em Sorocaba, onde há Centro de Detenção Provisória e duas penitenciárias, e em Votorantim, que abriga a penitenciária feminina. Para a família, a visita já começa com viagem. Para a defesa, a busca pelo paradeiro do preso não se faz no balcão do Fórum local: faz-se junto à Secretaria da Administração Penitenciária e ao juízo que decretou a prisão.
Execução competente
Havendo condenação em regime fechado ou semiaberto, o incidente de execução tramita no DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, em meio digital, e não no Fórum de Piedade.

Segurança Pública

Panorama
O desenho de segurança de Piedade é o de um município rural extenso com aparato mínimo instalado. Em 746,868 km² de serra, sítio e estrada vicinal existem uma delegacia de polícia de 2ª Classe e o policiamento ostensivo da Polícia Militar; tudo o que é especializado, entorpecentes, homicídios, defesa da mulher, está em Sorocaba. A dispersão territorial é a variável que mais pesa: ocorrência em bairro rural a dezenas de quilômetros da sede leva tempo, e a perícia vem de fora. Some-se a passagem da SP-250, que liga a região metropolitana ao sul do Estado, e da SP-079, que desce a serra rumo ao Vale do Ribeira, e o município acumula circulação acima do que a população residente sugere.
Atendimento mulher
A Delegacia de Defesa da Mulher de referência é a de Sorocaba, de 1ª Classe. O registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva podem ser feitos na delegacia do próprio município, e a Central 180 funciona 24 horas.
Policia militar
Contato local divulgado pela Prefeitura: (15) 3244-2867. Emergências pelo 190.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Piedade, classificada como de 2ª Classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 7, Sorocaba.
Telefone
(15) 3244-1222 / (15) 3244-1220
Fonte telefone
Polícia Civil de SP, Consulta de Unidades Policiais (https://dipol.policiacivil.sp.gov.br/sup-unidades/): (15) 3244-1222, plantão, conferido em 20/11/2026; (15) 3244-1220 pela lista de telefones úteis da Prefeitura
Estrutura
Respondem à mesma Seccional de Sorocaba, como delegacias de município de 2ª Classe, as unidades de Ibiúna, Mairinque, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque e Tietê. Piedade não tem delegacia especializada nem Delegacia de Defesa da Mulher: as especializadas do território estão em Sorocaba, onde a DDM foi reclassificada como de 1ª Classe pelo mesmo decreto.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIEDADE

Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, 73, Piedade/SP, CEP 18170-000
E-mail
piedade@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
141ª Subseção da OAB/SP, Piedade
Endereço
Avenida Coração de Jesus, 111, Piedade - SP, CEP 18170-000
Telefone
(15) 3244-1414
E-mail
piedade@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/piedade
Estrutura
Piedade é sede de subseção própria da OAB/SP, com composição eleita para o triênio 2025-2027, no mesmo eixo da Avenida Coração de Jesus em que fica o Juizado Especial. É por ela que passa a indicação da advocacia conveniada do convênio Defensoria-OAB e é ela o canal de prerrogativas de quem atua no Fórum local, na Vara do Trabalho da cidade e nos juízos regionais de Sorocaba.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Piedade, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), no mesmo endereço do Fórum, atuando na área criminal, no Tribunal do Júri, na área cível, na infância e juventude e na tutela coletiva junto ao juízo da comarca, inclusive nas questões ambientais, que em um município inteiro dentro da APA de Itupararanga e do bioma Mata Atlântica não são raras.
Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, 73, Centro, Piedade - SP, CEP 18170-000
Telefone
(15) 3244-2109
E-mail
piedade@mpsp.mp.br
Diretório oficial
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo instalada em Piedade. O município consta da lista de comarcas atendidas pela Regional de Sorocaba da DPESP, na Avenida Juscelino Kubitschek, 440, Centro, Sorocaba, telefone (15) 3235-6770, de segunda a sexta das 8h às 17h. O agendamento também pode ser feito pelo portal da Defensoria ou pelo telefone 0800 773 4340.
Convenio OAB
Na prática cotidiana da comarca, quem não tem condições de contratar advogado é atendido pela advocacia conveniada, a advocacia dativa do convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP, que cobre as comarcas paulistas sem posto próprio da instituição e alcança as áreas criminal, do Júri, da violência doméstica e do plantão. A indicação passa pela 141ª Subseção.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Sorocaba.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Piedade corre na 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, em Sorocaba.

Sorocaba - 10ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Sorocaba

Endereço
Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620
Telefone
(15) 3414-7750
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 89ª Zona

Endereço
Rua Doutor Campos Sales, 66 - Casa 02, Centro, Piedade/SP, CEP 18170-055
Telefone
(15) 3244-5132
E-mail
ze089@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Piedade, Tapiraí.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Sorocaba (10ª Subseção, TRF3), quatro varas federais e Juizado Especial Federal em Sorocaba.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Piedade (TRT-15), Rua José Batista, 152, Centro, no próprio município.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sorocaba (10ª Subseção de São Paulo), Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Piedade não tem vara federal. Benefício previdenciário, BPC, FGTS, tributo federal e crime de competência da União correm na Subseção Judiciária de Sorocaba, a 10ª de São Paulo, que abrange 25 municípios e cerca de 2,1 milhões de habitantes, entre eles Ibiúna, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, Tapiraí e a própria Piedade. A subseção tem quatro varas federais, Juizado Especial Federal e Centro de Conciliação em Sorocaba, com repartição territorial fixada pelo Provimento CJF3R nº 430, de 28 de novembro de 2014, e alterações posteriores.
Site
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Piedade
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Rua José Batista, 152, Centro, Piedade - SP, CEP 18170-000
Telefone
(15) 3244-5235 / (15) 3244-3580
Abrangência
Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora e Tapiraí

Justiça Eleitoral

Zona
89ª Zona Eleitoral, Piedade
Abrangência
Piedade, Pilar do Sul e Tapiraí
Endereço
Rua Doutor Campos Sales, 66, casa 2, Centro, Piedade - SP
Telefone
(15) 3244-5132
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Piedade

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Avenida Coração de Jesus,462, Vila Olinda, CEP 18170-662
Telefone
(15) 3244-3331

Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Piedade

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Campos Sales, 180, Centro, CEP 18170-055
Telefone
(15) 3244-4249

Tabelião de Notas e de Protesto de Piedade

Atribuições
Protesto de Títulos, Notas
Endereço
Rua Dr Campos Salles, 46, Centro, CEP 18170-055
Telefone
(15) 3244-1059
E-mail
tabelionato@tabelionatopiedade.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Piedade/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura do Município de Piedade
Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, 200, Piedade - SP, CEP 18170-957
Telefone
(15) 3244-8400
Horário
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Site
www.piedade.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A história administrativa de Piedade é a de um município que cresceu por desmembramento e depois encolheu pelo mesmo caminho. No século XIX, famílias vindas de Sorocaba se fixaram na margem esquerda do rio Pirapora, logo abaixo da confluência com o Ribeirão do Cotianos; o pioneiro foi Vicente Garcia, que recebeu de um tropeiro, entre 1831 e 1835, a imagem de Nossa Senhora da Piedade e ergueu para ela a capela benta em 20 de maio de 1840. A Lei nº 16, de 3 de março de 1847, elevou o povoado a freguesia, ainda subordinada a Sorocaba; a Lei nº 8, de 24 de março de 1857, criou a vila, desmembrada de Sorocaba e instalada em 22 de setembro daquele ano; a Lei estadual nº 1.038, de 1906, deu-lhe foros de cidade. O território então engordou, recebeu o distrito de Pilar em 1934 e o de Santa Catarina, depois rebatizado Tapiraí, em 1938, e logo se desfez dos dois, que viraram municípios autônomos, o segundo em 1959. Entre uma coisa e outra chegou a colônia japonesa, no início da década de 1930, que ali encontrou altitude, umidade e verão ameno para reproduzir a horticultura e a fruticultura de clima temperado. Foi ela que redesenhou a economia da cidade e deixou a marca institucional que atravessou as gerações: a associação cultural fundada em 1947 e a festa anual do caqui.

Economia

Vale começar pelo que os números do IBGE dizem, e não pelo que o folclore regional repete. Na Produção Agrícola Municipal de 2024, a lavoura que mais gera valor em Piedade não é o caqui: é a cebola, com 5.000 toneladas colhidas em 100 hectares e R$ 10,761 milhões, quase 40% dos R$ 27,372 milhões de toda a produção agrícola do município. O caqui vem em segundo lugar, com 1.000 toneladas em 40 hectares e R$ 4,050 milhões, seguido de tomate, milho e batata-doce. E, embora Piedade seja cidade de caqui na tradição e na festa, não é a maior produtora do país: em 2024 aparece na 28ª posição do ranking municipal do IBGE, atrás de Jundiaí, Caxias do Sul, São Miguel Arcanjo, Mogi das Cruzes e mesmo das vizinhas Ibiúna e Pilar do Sul. Os dados revelam outra coisa, mais interessante: agricultura de encosta, intensiva em mão de obra e em área pequena, o caqui rendeu mais de R$ 100 mil por hectare colhido, distribuída em dezenas de propriedades no Planalto Cristalino Atlântico. Com PIB de R$ 1,839 bilhão em 2023 e quadro econômico que a própria Prefeitura descreve como majoritariamente agrícola, o contencioso típico é o do campo: contrato agrário e arrendamento rural regidos pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e pelo Decreto nº 59.566/1966, trabalho rural safrista sob a Lei nº 5.889/1973, relação de cooperativa e licenciamento ambiental de área produtiva dentro de bioma protegido.

Panorama jurídico

Piedade é um caso raro no interior paulista pelo que conseguiu manter, não pelo que perdeu. Um município de 53 mil habitantes que guarda comarca própria, duas Varas Judiciais, Vara do Trabalho instalada na cidade, cartório eleitoral local, subseção própria da OAB e três prédios do Judiciário estadual tem mais autonomia institucional do que vizinhos maiores. E a comarca não é autorreferente: Tapiraí, que já foi seu distrito, continua jurisdicionado ao Fórum daqui, de modo que quem responde a processo criminal em Tapiraí é julgado na Praça Raul Gomes de Abreu. Dito isso, duas competências penais migraram para Sorocaba e é preciso saber quais. A primeira é a da investigação: desde 21 de outubro de 2024, por força da Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, o inquérito novo e o auto de prisão em flagrante nascem na Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ e ali permanecem até o oferecimento da denúncia, a audiência de custódia de quem é preso em Piedade é feita por aquele juízo. A segunda é a da pena: a Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e a Resolução nº 633/13, a norma da 10ª RAJ, mandaram ao DEECRIM da 10ª RAJ, em meio exclusivamente digital, toda a execução em regime fechado e semiaberto, deixando na vara local o meio aberto e o acervo físico antigo e reservando a internação à 5ª VEC da Capital. Entre esses dois pontos, o processo é daqui: recebida a denúncia, a instrução, o Tribunal do Júri e a sentença correm nas Varas Judiciais de Piedade, em competência cumulativa.

Patrimônio

O patrimônio de Piedade é geográfico e ambiental antes de ser edificado. O município está assentado no reverso da Serra de Paranapiacaba, sobre o Planalto Cristalino Atlântico, com altitude média de 900 metros e ponto culminante de 1.227 metros no espigão da Serra da Queimada, no bairro do Lageado, onde nasce o rio Piraporinha. Esse relevo explica a agricultura de clima temperado e traz o regime jurídico mais presente na vida do produtor local: todo o território está em bioma Mata Atlântica, protegido pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que condiciona o corte e a supressão de vegetação nativa primária e secundária em estágio médio e avançado de regeneração, a regra que decide se uma área de encosta pode ou não virar cultivo. Sobre essa camada vem outra: Piedade integra, desde a origem, a Área de Proteção Ambiental de Itupararanga, criada pela Lei estadual nº 10.100, de 1º de dezembro de 1998, e ampliada pela Lei estadual nº 11.579, de 2003, que protege a bacia da represa homônima, manancial de abastecimento da região de Sorocaba. Um município inteiro dentro de uma APA estadual e de um bioma com lei federal própria é um município em que licenciamento, auto de infração ambiental e ação civil pública não são exceção. O patrimônio imaterial é nipo-brasileiro: a associação cultural e esportiva fundada em 1947 pelas famílias da colônia mantém o Kaikan como centro de convivência e organiza, com apoio da Prefeitura, do sindicato rural e da associação de produtores, a festa do caqui fuyu.

Curiosidades

Três miudezas dizem muito sobre Piedade. A primeira é cartográfica: o município dá nome a uma microrregião do IBGE, a microrregião de Piedade, e, ao mesmo tempo, tem Sorocaba como região imediata e intermediária. É sede de recorte estatístico e satélite de tudo o mais. A segunda é toponímica e vem de fora: a rodovia que traz São Paulo até aqui, a SP-250, chama-se Bunjiro Nakao, nome de um imigrante japonês que participou da colonização da região, a estrada homenageia exatamente a comunidade que redesenhou a agricultura do município a partir dos anos 1930. A terceira é de mapa judiciário e costuma confundir: a comarca de Piedade responde por Tapiraí; a 89ª Zona Eleitoral de Piedade responde por Tapiraí e por Pilar do Sul; e a Vara do Trabalho de Piedade responde por Tapiraí, Pilar do Sul e Salto de Pirapora, três raios de alcance diferentes saindo da mesma cidade. Quem olha só o nome do município erra o endereço em pelo menos um dos três.

Educação e cidadania

Para quem mora em Piedade e precisa da Justiça, o mapa tem três endereços estaduais e uma ausência importante. Os três endereços: o Fórum Desembargador Oswaldo Pinto do Amaral, na Praça Raul Gomes de Abreu, onde ficam as Varas Judiciais, os ofícios cível e criminal, a Central de Mandados, o Distribuidor e a Promotoria de Justiça; o Fórum Piedade II, na Avenida Coração de Jesus, do Juizado Especial Cível; e o Fórum Piedade III, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, onde funciona o CEJUSC e onde acordo pré-processual pode encerrar o conflito sem processo. A ausência é a Defensoria Pública do Estado, sem unidade instalada no município: Piedade é atendida pela Regional de Sorocaba, na Avenida Juscelino Kubitschek, 440, com agendamento pelo 0800 773 4340, e, no dia a dia da comarca, pela advocacia conveniada do convênio Defensoria-OAB, indicada pela 141ª Subseção. Vale registrar o que se ganha morando aqui: a Vara do Trabalho fica na Rua José Batista e o cartório da 89ª Zona Eleitoral na Rua Doutor Campos Sales, em muitas cidades do mesmo porte, as duas coisas exigem viagem. E o que se perde: flagrante e execução de pena em regime fechado se resolvem em Sorocaba, e saber disso antes evita fila em guichê errado.

Segurança e fronteira

Não há presídio em Piedade, e a relação oficial das unidades prisionais do Estado confirma a ausência em todas as categorias, da penitenciária ao centro de progressão. Isso muda a rotina de quem tem um parente preso. Decretada a prisão de alguém detido aqui, o encaminhamento é para unidades da região: as mais próximas estão em Sorocaba, que reúne Centro de Detenção Provisória e duas penitenciárias, e em Votorantim, onde fica a penitenciária feminina. Localizar o preso não é assunto do balcão do Fórum local; é assunto da Secretaria da Administração Penitenciária e do juízo que decretou a prisão, e, havendo condenação em regime fechado ou semiaberto, do DEECRIM em Sorocaba. Do lado da investigação, o município tem uma delegacia de 2ª Classe pelo Decreto estadual nº 64.101/2019, subordinada à Seccional de Sorocaba, no DEINTER 7, e nenhuma unidade especializada. O desafio próprio de Piedade não é o organograma e sim a geografia: quase 747 quilômetros quadrados de serra e estrada vicinal, com bairros rurais a dezenas de quilômetros da sede, tornam a resposta policial e a preservação de local de crime problemas de distância antes de efetivo.

Dados do município

Mesorregião
Macro Metropolitana Paulista
Microrregião
Piedade
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Sorocaba
Área (km²)
746.868
População (Censo 2022)
52.970
Densidade demográfica (hab/km²)
70.92
PIB (2023)
R$ 1,84 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Piedade/SP

Qual é o telefone do fórum de Piedade?

O telefone do FÓRUM DESEMBARGADOR OSWALDO PINTO DO AMARAL é (15) 2102-5902.

Qual é o endereço do fórum de Piedade?

FÓRUM DESEMBARGADOR OSWALDO PINTO DO AMARAL: Praça Raul Gomes de Abreu, 73, Centro, Piedade/SP, CEP 18170-000.

Qual é o horário do fórum de Piedade?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h.

Piedade pertence a qual comarca?

Piedade é sede da Comarca de Piedade (entrância inicial).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Piedade?

A execução da pena tem dois trilhos e a família precisa saber qual é o seu.

Qual delegacia atende Piedade?

Delegacia de Polícia do Município de Piedade, classificada como de 2ª Classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 7, Sorocaba., telefone (15) 3244-1222 e (15) 3244-1220.

Tem Defensoria Pública em Piedade?

Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo instalada em Piedade. O município consta da lista de comarcas atendidas pela Regional de Sorocaba da DPESP, na Avenida Juscelino Kubitschek, 440, Centro, Sorocaba, telefone (15) 3235-6770, de segunda a sexta das 8h às 17h.

Fontes desta página

23fontes consultadas, 23 em site oficial. Página atualizada em 21/08/2026. Primeira publicação em 21/08/2026, 10 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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