Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pederneiras
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Jaú
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A busca oficial da Lista Telefônica do TJSP registra "Município Pederneiras da Comarca Pederneiras - 3ª RAJ Bauru", e a ficha do imóvel do Fórum informa entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Jaú e duas varas instaladas. Não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação: há dois prédios em atividade, o Fórum e o CEJUSC, e setores com telefone publicado.
- Estrutura
- O Fórum Pederneiras I abriga a 1ª e a 2ª Vara Judicial, cada uma com o seu ofício criminal, 1º e 2º Ofício Criminal, além do Juizado Especial Cível e Criminal, do Distribuidor, dos gabinetes das duas varas, da Seção de Administração Geral e do Setor Técnico-Psicossocial. Como não há vara privativa criminal, as duas varas judiciais acumulam o cível e o crime, com a matéria criminal repartida entre os dois ofícios. O Fórum Pederneiras II, na Avenida Bernardino Flora Furlan, 1630, Parque Industrial Toufik Rachid Razuk, CEP 17284-620, telefone (14) 2212-8951, reúne o CEJUSC, o Setor de Conciliação e o Setor de Execuções Fiscais.
- Distância capital
- 256,21 km (ficha oficial do TJSP)
- Jurisdição
- A comarca não se esgota no município-sede: o TJSP registra Boracéia como jurisdicionada à comarca de Pederneiras. Já Itapuí, vizinho igualmente próximo, é jurisdicionado à comarca de Jaú, na mesma 3ª RAJ de Bauru.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, dos juízos criminais das duas varas judiciais, não há vara privativa do Júri. A fase de investigação, porém, corre fora: a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP criou treze Varas Regionais das Garantias, uma delas na 3ª RAJ, com sede em Bauru, que recebe os inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as medidas cautelares da base territorial da região e atua até o oferecimento da denúncia; oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não corre no Foro de Pederneiras: tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, com sede em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. A competência vem da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução que faz essa vinculação aqui é a nº 628/2013 do Órgão Especial do TJSP, que é exatamente a resolução da 3ª RAJ, e não uma norma geral do Estado: cada uma das dez RAJs tem a sua, e a 628 vale para esta região porque Pederneiras é da RAJ de Bauru. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico anterior ao sistema digital e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional já concedido, observando-se que o meio aberto sem execução anterior é processado na vara com essa competência no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- Como a vinculação é da unidade prisional, e não da comarca da condenação, transferir o preso para estabelecimento de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento: confira onde a pessoa está antes de protocolar.