Pederneiras

Pederneiras nasceu de uma fuga e de uma pedra. Até 1840, o território entre os atuais municípios de Pederneiras, Iacanga, Arealva e Reginópolis era dos caingangues; foram as revoltas liberais de 1841-1842, com seu recrutamento forçado, que empurraram famílias paulistas e mineiras rio Tietê abaixo, pelo velho caminho das monções. Em 1848, Manoel dos Santos Simões e seus filhos registraram no vigário de Botucatu a posse das terras a que deram o nome de Fazenda Pederneiras, pela abundância de pedra-de-fogo. O povoado que cresceu ali passou por Lençóis — o município criado em 1865 — antes de andar com as próprias pernas: freguesia em 28 de fevereiro de 1889 (Lei provincial nº 22), vila em 22 de maio de 1891 com o curioso nome de São Sebastião da Alegria, instalada em 1º de julho de 1891, e de novo Pederneiras em 1895 (Lei estadual nº 316). A Lei estadual nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906, elevou-a a cidade. O município já foi bem maior: em 1924, a Lei nº 2.026 desmembrou de uma vez os distritos de Iacanga, Soturna e Batalha (a atual Reginópolis) para formar o município de Iacanga, e em 1938 o distrito de Floresta passou a Itapuí. Restaram a sede e três distritos — Guaianás, Santelmo e Vanglória.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 3,84 bilhões, segundo o IBGE — o maior entre as cidades paulistas desta faixa de 44-45 mil habitantes, e quase o triplo do de municípios vizinhos de porte parecido. A explicação está na posição: Pederneiras fica no médio Tietê, no eixo entre Jaú e Bauru, e o seu portal oficial se apresenta pelo porto intermodal e pela estação ferroviária — a cidade é ponto de transbordo entre a hidrovia Tietê-Paraná, a ferrovia e a malha rodoviária, vocação logística que atrai indústria e armazenagem para além da base canavieira e citrícola da região. Onde há porto, ferrovia e agroindústria, há contrato de transporte e de armazenagem, seguro de carga, acidente de trabalho e terceirização — e não por acaso uma cidade deste porte sustenta Vara do Trabalho própria com jurisdição sobre quatro municípios. Do lado do contencioso público, as execuções fiscais têm setor próprio no Fórum II, junto ao CEJUSC, no Parque Industrial Toufik Rachid Razuk — o nome do bairro já diz a que veio.

Quem precisa da Justiça em Pederneiras lida com dois prédios na cidade e três competências fora dela. Os prédios: o Fórum da Rua Belmiro Pereira, 367, com a 1ª e a 2ª Vara Judicial — cada uma com seu ofício criminal, de modo que o crime se reparte entre as duas —, o Juizado Especial Cível e Criminal e o Distribuidor; e o Fórum II da Avenida Bernardino Flora Furlan, 1630, com o CEJUSC, o Setor de Conciliação e as Execuções Fiscais. O Tribunal do Júri é do juízo criminal da comarca, que alcança também Boracéia. As competências que saem: a investigação vai à Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, em Bauru, criada pela Resolução nº 939/2024; a execução em regime fechado e semiaberto vai à Unidade Regional do DEECRIM da mesma 3ª RAJ, também em Bauru, telefone (14) 2106-2952 — e aqui vale registrar um detalhe que o acervo de fichas paulistas costuma errar: a Resolução nº 628/2013 do Órgão Especial, citada por toda parte como se fosse a norma do DEECRIM em São Paulo inteiro, é a resolução da 3ª RAJ, e Pederneiras é um dos lugares onde ela de fato se aplica; e as causas federais vão à 8ª Subseção Judiciária, em Bauru — não à de Jaú, embora a circunscrição estadual seja a de Jaú. Na vara local ficam o acervo físico antigo e o meio aberto, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Pederneiras é o das cidades que o Tietê construiu. O rio que trouxe os primeiros posseiros em 1848 — fugidos do recrutamento das revoltas liberais — voltou a ser protagonista um século e meio depois, como hidrovia: o porto intermodal e a velha estação ferroviária, que o próprio portal do município destaca entre os seus pontos de referência, contam as duas eras do transporte que moldaram a cidade. Do período da fé e da fundação ficou a memória do nome duplo — a São Sebastião da Alegria de 1891, que durou quatro anos antes de a pedra-de-fogo vencer o padroeiro na toponímia. Os distritos guardam a escala rural do município de 727 km²: Guaianás e Santelmo, criados nos anos 1930, e Vanglória, de 1948, são povoados de estrada e de safra. E há um patrimônio institucional que poucas cidades do porte têm: o conjunto Fórum-OAB na Rua Belmiro Pereira, o Fórum II no parque industrial e o teatro municipal que o portal da Prefeitura lista entre os equipamentos culturais da cidade.

Três curiosidades ajudam a entender Pederneiras. A primeira é o nome que quase foi: entre 1891 e 1895 a cidade chamou-se oficialmente São Sebastião da Alegria — a Lei estadual nº 316/1895 devolveu o nome da fazenda, e a pedra-de-fogo derrotou a alegria. A segunda é genealógica: Reginópolis, hoje cidade-presídio com duas penitenciárias, nasceu como distrito de Batalha, criado em 1922 dentro de Pederneiras — o município que hoje manda seus presos para a órbita de Bauru já conteve, no papel, o território que os recebe. A terceira é o triplo desencontro dos mapas: a comarca está na Circunscrição Judiciária de Jaú, mas a RAJ é a de Bauru; a Justiça Federal também é a de Bauru, e não a subseção de Jaú, que fica a vinte minutos; e a Vara do Trabalho local alcança Bariri e Itaju, que no mapa estadual respondem a outras comarcas. Quem protocola no lugar errado descobre que, em Pederneiras, cada Justiça desenhou a sua própria região.

Para o morador de Pederneiras, a lista de endereços que resolvem a vida jurídica é curta. O Fórum atende ao público das 13h às 17h e a advogados das 9h às 17h, na Rua Belmiro Pereira, 367, telefone (14) 2212-8601; a conciliação e as execuções fiscais ficam no Fórum II, na Avenida Bernardino Flora Furlan, 1630, telefone (14) 2212-8951 — o CEJUSC é o caminho de resolver sem processo. A 169ª Subseção da OAB/SP fica na mesma rua do Fórum, na Rua Belmiro Pereira, O-392, telefone (14) 3252-2428, e responde por prerrogativas e pela indicação de advogados. A Defensoria Pública do Estado atende por agendamento pelo 0800 773 4340. A Prefeitura fica na Rua Siqueira Campos, S-64, telefone (14) 3283-9570. O título de eleitor se resolve pelo e-Título e pela Central 148. E a informação que mais poupa viagem: se a pena já é definitiva e o regime é fechado ou semiaberto, o processo de execução não está no Fórum da cidade — está na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. Antes de pedir progressão, confira em que unidade a pessoa está presa: é o presídio que define o juízo.

O mapa penal de Pederneiras é o de uma cidade que julga mas não custodia: não há estabelecimento penal no município, conforme a relação oficial da SAP gerada em 3 de agosto de 2026. O cinturão prisional da 3ª RAJ, porém, está a poucas dezenas de quilômetros e é um dos mais carregados do interior paulista: Bauru concentra três Centros de Progressão Penitenciária e um CDP; Balbinos e Pirajuí têm duas penitenciárias cada, além da Penitenciária Feminina de Pirajuí; Reginópolis — que já foi o distrito de Batalha, de Pederneiras — abriga outras duas; e Jaú tem Centro de Ressocialização com anexo de semiaberto. Quem é preso em flagrante aqui passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias de Bauru; quem é condenado em regime fechado ou semiaberto tem o processo transferido para o DEECRIM da 3ª RAJ, seguindo a unidade prisional para onde for encaminhado. A geografia resume-se numa frase que a família precisa gravar: em Pederneiras se processa e se julga; a custódia e a decisão sobre a pena ficam na órbita de Bauru.