Penápolis

A história de Penápolis é a história de um município que encolheu por generosidade. O povoado de Nosso Senhor dos Passos começou em 1842, com a doação de cem alqueires da fazenda José Pinto Caldeira, metade de cada lado do ribeirão Lajeado, num sertão que os mapas do Império deixavam em branco e onde viviam os Kaingang. A ocupação só virou empreendimento com o café e, sobretudo, com a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, que garantiu a posse das terras e puxou as famílias para o oeste. Em 17 de novembro de 1909, a Lei estadual nº 1.177 criou o distrito de paz com sede na povoação da estação de Santa Cruz do Avanhandava, subordinado ao município de Rio Preto, e o batizou em homenagem ao presidente Afonso Pena, morto naquele ano; no ano seguinte o distrito passou para Bauru. A Lei estadual nº 1.397, de 22 de dezembro de 1913, criou o município, desmembrado de Bauru, instalado em 11 de maio de 1914 com dois distritos. Nos doze anos seguintes, Penápolis foi sendo repartida: Birigui e Araçatuba saíram em 1921, Promissão — antiga Hector Legru — em 1923, Avanhandava — antiga Miguel Calmon — em 1925, e Alto Alegre em 1953. O território que sobrou é o mapa de hoje.

A economia penapolense trocou de motor sem trocar de eixo. O eixo é o mesmo desde 1909: a ferrovia e, depois dela, a Rodovia Marechal Rondon, que ligam o noroeste paulista ao Centro-Oeste. O motor, esse mudou. Em 1915 a cidade tinha quase trezentos cafeicultores e mais de dois milhões e meio de pés de café; a crise do produto empurrou a região para a pecuária, a cana e a agroindústria que hoje sustentam o PIB de R$ 2,74 bilhões e o PIB per capita de R$ 44.475,10 registrados pelo IBGE em 2023, num território de 711 km² com densidade de apenas 86,71 habitantes por quilômetro quadrado. Duas particularidades dão feição própria ao município. A primeira é educacional: a Fundação Educacional de Penápolis, criada em 1966 e mantenedora da faculdade local, transformou uma cidade de porte médio em polo de ensino superior para toda a microrregião de Birigui. A segunda é hídrica: o reservatório da usina de Nova Avanhandava, no rio Tietê, deu a Penápolis orla, náutica e turismo de pesca num município sem litoral. Para o Direito, esse arranjo produz demanda de contratos agrários e agroindustriais, acidentes de trabalho rural, questões ambientais ligadas ao Tietê e um contencioso trabalhista denso o bastante para justificar Vara do Trabalho própria desde 1998.

Quem responde a processo criminal em Penápolis precisa entender uma divisão que a geografia não explica sozinha. A ação penal tramita no Fórum da Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, e é ali que o juízo com competência criminal preside o Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida — a comarca é de entrância intermediária, classificada pelo artigo 3º, inciso XLVIII, da Lei Complementar estadual nº 980/2005, e não foi alcançada pela Lei Complementar nº 1.274/2015, que elevou à entrância final apenas as comarcas sedes de Circunscrição Judiciária. Penápolis integra a 36ª Circunscrição, cuja sede é Araçatuba, e a 2ª Região Administrativa Judiciária do TJSP. É aí que a divisão aparece: em São Paulo, a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado e semiaberto não corre na comarca da condenação. Ela foi transferida, em meio exclusivamente digital, para a Unidade Regional do DEECRIM instalada na sede de cada RAJ — no caso de Penápolis, em Araçatuba. Progressão, remição, livramento, falta grave e saída temporária se decidem lá. No juízo local permanecem o acervo físico antigo e a execução em meio aberto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Some-se a isso que a Justiça Federal está na 7ª Subseção, também em Araçatuba, e o desenho fica claro: a cidade tem foro próprio, mas a defesa criminal completa se faz entre Penápolis e Araçatuba. A banca atua nessas frentes nos limites éticos da advocacia, sem promessa de resultado.

O patrimônio de Penápolis é ferroviário e fluvial. Ferroviário porque a cidade guarda, no traçado urbano e na memória, a marca da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil: a povoação nasceu colada à estação de Santa Cruz do Avanhandava, e foi o trilho — não o rio, não a estrada — que fez o sertão virar município em quatro anos. A energia elétrica chegou em 1917, sinal de quão rápido correu o ciclo do café por aqui. Fluvial porque o município se debruça sobre o rio Tietê represado: o reservatório da usina de Nova Avanhandava criou praias de água doce, marinas e um calendário de pesca e esportes náuticos que, no noroeste paulista, faz as vezes de litoral. Há ainda um patrimônio de outra natureza, que é o das raízes: a região foi ocupada por levas de imigrantes e migrantes atraídos pelo café a partir de 1880, e o município mantém tradição de festas e de horticultura ornamental — a Exposição Nacional de Orquídeas, realizada em julho, é evento de calendário e não improviso. Some-se a isso a toponímia herdada dos distritos que se emanciparam, e Penápolis se lê como um mapa vivo da colonização do oeste paulista.

A curiosidade mais forte de Penápolis é aritmética: cinco municípios saíram de dentro dela. Birigui e Araçatuba se emanciparam no mesmo dia, 8 de dezembro de 1921, por duas leis de números vizinhos; Promissão veio em 1923; Avanhandava, que se chamava Miguel Calmon, em 1925; Alto Alegre em 1953. Araçatuba, filha emancipada, hoje é a cidade onde o penapolense resolve o que não resolve em casa — Justiça Federal, execução penal em regime fechado, delegacia seccional, Defensoria Pública. A segunda curiosidade é toponímica: o município homenageia um presidente da República que morreu no mesmo ano em que o distrito foi criado, e sua primeira sede oficial não se chamava Penápolis, e sim povoação da estação de Santa Cruz do Avanhandava. A terceira é geográfica: uma cidade a quinhentos quilômetros do mar tem praia — de água doce, no Tietê represado — e a vizinha que dá nome à hidrelétrica de Nova Avanhandava é justamente a que abriga a penitenciária mais próxima. Vizinhança, aqui, é um conceito com peso jurídico.

Penápolis concentra suas instituições num raio curto e isso conta a favor de quem precisa delas. O Fórum e a Vara do Trabalho dividem a mesma praça — Dr. Carlos Sampaio Filho, números 190 e 25 —, a Promotoria de Justiça fica na Avenida Dr. Ramalho Franco, a Casa do Advogado da 78ª Subseção da OAB/SP na Avenida Cunha Cintra, e a Prefeitura e a Câmara ocupam endereços gêmeos na Maria Chica. Os cartórios das 17ª e 289ª Zonas Eleitorais funcionam na Rua São Francisco, e a 289ª atende ainda seis municípios vizinhos. No ensino, a Fundação Educacional de Penápolis, criada em 1966, mantém a faculdade local e faz da cidade destino de estudantes da microrregião de Birigui. O que não está na cidade também precisa ser sabido: a Defensoria Pública do Estado não tem unidade aqui, e quem não pode pagar advogado é atendido pela Regional de Araçatuba ou pelo convênio da Defensoria com a OAB/SP, mediante agendamento prévio pelo 0800 773 4340. Saber de antemão o que se resolve em Penápolis e o que exige a viagem a Araçatuba é, na prática, o primeiro passo do acesso à justiça por aqui.

Penápolis não tem presídio, e a unidade prisional mais próxima fica num município que já foi seu distrito: a Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo", em Avanhandava, na Rodovia Marechal Rondon, inaugurada em 3 de junho de 2003 e destinada ao regime fechado, na Coordenadoria da Região Norte da SAP. No entorno estão ainda os Centros de Ressocialização de Birigui e de Araçatuba, que recebem regime fechado e semiaberto, e o Complexo Penal de Lavínia, com três penitenciárias e um centro de detenção provisória. Do lado policial, a Delegacia de Polícia de Penápolis é unidade de 2ª Classe subordinada à Delegacia Seccional de Araçatuba, de Classe Especial, no DEINTER 10, conforme o Decreto estadual nº 59.220/2013 — e o mesmo decreto mostra que a Delegacia de Defesa da Mulher da circunscrição está em Araçatuba, não em Penápolis. O efeito prático dessa arquitetura é uma cidade em que quase todo ato de peso penal termina em outro município: a custódia em Avanhandava ou Birigui, a investigação especializada e a proteção à mulher em Araçatuba, o incidente de execução no DEECRIM da 2ª RAJ. Só a instrução criminal e o júri ficam em casa.