Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Penápolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Número varas instaladas
- 4
- Distância capital KM
- 425.45
- Circunscrição judiciária
- 36ª Circunscrição Judiciária, sede em Araçatuba
- Região administrativa judiciária
- 2ª RAJ, Araçatuba
- Classificação
- A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou Penápolis, no artigo 3º, inciso XLVIII, entre as comarcas de entrância intermediária. Penápolis não está na lista do artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, que elevou à entrância final apenas as comarcas sedes de Circunscrição Judiciária, por isso a comarca permanece intermediária, enquanto a sede da sua Circunscrição, Araçatuba, subiu.
- Estrutura
- O Foro de Penápolis reúne varas judiciais numeradas e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, criada pelo artigo 9º, inciso XLVII, da Lei Complementar estadual nº 980/2005. A comarca não tem vara privativa do Tribunal do Júri nem departamento próprio de execução penal: os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Júri presidido pelo juízo com competência criminal do foro, e a execução da pena em regime fechado e semiaberto foi deslocada para o DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba.
- Juizado especial
- A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal atende no Fórum Penápolis II, na Av. Olsen, 300, Centro, e não no prédio da praça: telefone do Juizado (18) 2191-6056, do ofício (18) 2191-6059, e-mail penapolisjec@tjsp.jus.br. O público é atendido das 12h30 às 17h. No mesmo prédio funciona o CEJUSC, telefone (18) 2191-6058. Há Unidade Avançada de Atendimento ao Jurisdicionado (UAAJ) na vizinha Avanhandava, na Rua Rui Barbosa, 128.
- Jurisdição
- A comarca abrange o território do município. Penápolis integra a 36ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Araçatuba e que reúne ainda Bilac, Birigui, Buritama, Guararapes e Valparaíso, todas na 2ª Região Administrativa Judiciária do TJSP.
Varas
- · 1ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
- (18) 2191-6206, (18) 2191-6201
- · 1ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
- penapolis1@tjsp.jus.br
- · 1ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
- Vara judicial de competência cumulativa; o cartório é o 1º Ofício Judicial, no térreo do Fórum Penápolis I
- · 1ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"
- · 1ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 2ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
- (18) 2191-6231, (18) 2191-6227
- · 2ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
- penapolis2@tjsp.jus.br
- · 2ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
- Vara judicial de competência cumulativa; o cartório é o 2º Ofício Judicial, no 1º andar do Fórum Penápolis I
- · 2ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"
- · 2ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · 3ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
- (18) 2191-6204, (18) 2191-6205
- · 3ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
- penapolis3@tjsp.jus.br
- · 3ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
- Vara judicial de competência cumulativa, com execução criminal: é a unidade de Penápolis cujo acervo de execução da pena de multa o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 da Presidência e da Corregedoria-Geral do TJSP redistribuiu, em 09/02/2026, ao Núcleo de Justiça 4.0 da Execução da Pena de Multa.
- · 3ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setores "3ª Vara Judicial" e "3º Ofício Judicial") e Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (DJE de 18/02/2026, anexo)
- · 3ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Comun
- · 4ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
- (18) 2191-6211, (18) 2191-6208
- · 4ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
- penapolis4@tjsp.jus.br
- · 4ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
- Vara judicial de competência cumulativa; o cartório é o 4º Ofício Judicial, no térreo do Fórum Penápolis I
- · 4ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, setores "4ª Vara Judicial" e "4º Ofício Judicial"
- · 4ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Endereço
- Av. Olsen, 300, Centro, Penápolis/SP (Fórum Penápolis II)
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · CEP
- 16300-000
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Telefones
- (18) 2191-6056, (18) 2191-6059
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · E-mail
- penapolisjec@tjsp.jus.br
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Horário
- Público em geral e certidões das 12h30 às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 18h
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Competência
- Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo; o cartório é o Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Fonte
- TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Fórum Penápolis II - (Juizado Especial)", setores "Juizado Especial Cível e Criminal" e "Ofício do Juizado Especial e Criminal"
- · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
- · Seção de Distribuição Geral · Telefone
- (18) 2191-6202
- · Seção de Distribuição Geral · E-mail
- penapolis@tjsp.jus.br
- · Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas · Telefone
- (18) 2191-6223
- · Setor de Anexo Fiscal · Telefone
- (18) 2191-6225
- · Setor de Anexo Fiscal · E-mail
- penapolissef@tjsp.jus.br
- · Setor Técnico Psicossocial · Telefone
- (18) 2191-6216
- · CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (no Fórum Penápolis II, Av. Olsen, 300) · Telefone
- (18) 2191-6058
- · CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (no Fórum Penápolis II, Av. Olsen, 300) · E-mail
- cejusc.penapolis@tjsp.jus.br
Juri
- Vara
- vara com competência criminal do Foro de Penápolis
- Fórum
- Fórum Penápolis I
- Descrição
- O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido na comarca de Penápolis corre no próprio foro, no Fórum Penápolis I, Praça Doutor Carlos Sampaio Filho, 190: não há regionalização do Júri em São Paulo, e a comarca não tem vara nem ofício privativo do Júri (a relação completa de setores do fórum na Lista Telefônica do TJSP traz quatro varas judiciais cumulativas, o Juizado Especial e setores de apoio). A Lista não diz qual das quatro varas preside o Júri; confirme pelo número do processo na consulta processual do e-SAJ. O caso de Júri não passa pela Vara Regional das Garantias.
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (imóvel "Fórum Penápolis I", setores, páginas 1 a 3) e Resolução TJSP n.º 939/2024
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
- Juizo
- Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP, CEP 16015-600. Recebe inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia; oferecida a denúncia, o processo volta à vara da comarca de Penápolis. Ofício Regional das Garantias: telefone (18) 2102-9547, e-mail vrgaracatuba@tjsp.jus.br. Os processos do Júri e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
- Telefones
- (18) 2102-9547
- vrgaracatuba@tjsp.jus.br
- Norma
- Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024)
- Fonte
- TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I)
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
- Juizo
- Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, a que estão vinculadas a Penitenciária de Avanhandava, os Centros de Ressocialização de Birigui e de Araçatuba e as unidades de Lavínia; telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas alternativas, sursis, medida de segurança ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; em Penápolis, a 3ª Vara Judicial, telefone (18) 2191-6204, e-mail penapolis3@tjsp.jus.br.
- Criterio
- Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
- Norma
- Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
- Telefones
- (18) 3303-3007, (18) 2191-6204
- deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
- Fonte
- TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 2ª RAJ), Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Araçatuba I) e Comunicado Conjunto n.º 106/2026
- Fonte url
- www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
- Contexto
- A execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semiaberto dos condenados de Penápolis tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, com sede em Araçatuba, é lá que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária, e é de lá que parte a inspeção dos estabelecimentos prisionais da região. Permanece no juízo da comarca, com competência para execução criminal, o processamento do acervo físico remanescente e das execuções em meio aberto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. A base legal é a LC estadual nº 1.208/13, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional; para a 2ª RAJ, a regulamentação é a Resolução nº 627/13 do Órgão Especial, não a 628/13, que é a norma da 3ª RAJ (Bauru) e circula por aí como se valesse para o Estado inteiro.