Cidade de SP

Penápolis/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Penápolis nasceu como distrito de paz em 1909, na estação da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, e virou município em 1913 tão grande que dele saíram Araçatuba, Birigui, Promissão, Avanhandava e Alto Alegre. Hoje tem 61.679 habitantes (Censo 2022) em 711 km² do noroeste paulista. É comarca do TJSP de entrância intermediária, na 36ª Circunscrição Judiciária e na 2ª RAJ, com Fórum na Praça Dr. Carlos Sampaio Filho e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. Sedia a 78ª Subseção da OAB/SP e uma Vara do Trabalho do TRT-15, mas a execução penal em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, e a Justiça Federal fica na 7ª Subseção, também em Araçatuba.

UF
SP
Porte
média
População
61.679 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Penápolis/SP
Barão de Itararé, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons (https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Santu%C3%A1rio_S%C3%A3o_Francisco_de_Assis_1.jpg)

Fórum de Penápolis/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Penápolis I
Endereço
Praça Doutor Carlos Sampaio Filho, 190, Centro, Penápolis/SP, CEP 16300-000 · abrir no mapa
Telefone
(18) 2191-6205
E-mail
penapolisadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral e certidões das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB, e protocolo, das 9h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022)
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Site
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: tjsp.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Penápolis (SP), o juízo competente é da Comarca de Penápolis, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Avanhandava.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Penápolis/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Penápolis/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Penápolis: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Penápolis em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Penápolis? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Penápolis/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Penápolis
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária
Número varas instaladas
4
Distância capital KM
425.45
Circunscrição judiciária
36ª Circunscrição Judiciária, sede em Araçatuba
Região administrativa judiciária
2ª RAJ, Araçatuba
Classificação
A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, relacionou Penápolis, no artigo 3º, inciso XLVIII, entre as comarcas de entrância intermediária. Penápolis não está na lista do artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, que elevou à entrância final apenas as comarcas sedes de Circunscrição Judiciária, por isso a comarca permanece intermediária, enquanto a sede da sua Circunscrição, Araçatuba, subiu.
Estrutura
O Foro de Penápolis reúne varas judiciais numeradas e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, criada pelo artigo 9º, inciso XLVII, da Lei Complementar estadual nº 980/2005. A comarca não tem vara privativa do Tribunal do Júri nem departamento próprio de execução penal: os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Júri presidido pelo juízo com competência criminal do foro, e a execução da pena em regime fechado e semiaberto foi deslocada para o DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba.
Juizado especial
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal atende no Fórum Penápolis II, na Av. Olsen, 300, Centro, e não no prédio da praça: telefone do Juizado (18) 2191-6056, do ofício (18) 2191-6059, e-mail penapolisjec@tjsp.jus.br. O público é atendido das 12h30 às 17h. No mesmo prédio funciona o CEJUSC, telefone (18) 2191-6058. Há Unidade Avançada de Atendimento ao Jurisdicionado (UAAJ) na vizinha Avanhandava, na Rua Rui Barbosa, 128.
Jurisdição
A comarca abrange o território do município. Penápolis integra a 36ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Araçatuba e que reúne ainda Bilac, Birigui, Buritama, Guararapes e Valparaíso, todas na 2ª Região Administrativa Judiciária do TJSP.
Varas
· 1ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
(18) 2191-6206, (18) 2191-6201
· 1ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
penapolis1@tjsp.jus.br
· 1ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
Vara judicial de competência cumulativa; o cartório é o 1º Ofício Judicial, no térreo do Fórum Penápolis I
· 1ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "1ª Vara Judicial" e "1º Ofício Judicial"
· 1ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 2ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
(18) 2191-6231, (18) 2191-6227
· 2ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
penapolis2@tjsp.jus.br
· 2ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
Vara judicial de competência cumulativa; o cartório é o 2º Ofício Judicial, no 1º andar do Fórum Penápolis I
· 2ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "2ª Vara Judicial" e "2º Ofício Judicial"
· 2ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· 3ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
(18) 2191-6204, (18) 2191-6205
· 3ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
penapolis3@tjsp.jus.br
· 3ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
Vara judicial de competência cumulativa, com execução criminal: é a unidade de Penápolis cujo acervo de execução da pena de multa o Comunicado Conjunto n.º 106/2026 da Presidência e da Corregedoria-Geral do TJSP redistribuiu, em 09/02/2026, ao Núcleo de Justiça 4.0 da Execução da Pena de Multa.
· 3ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setores "3ª Vara Judicial" e "3º Ofício Judicial") e Comunicado Conjunto n.º 106/2026 (DJE de 18/02/2026, anexo)
· 3ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Comun
· 4ª Vara Judicial de Penápolis · Telefones
(18) 2191-6211, (18) 2191-6208
· 4ª Vara Judicial de Penápolis · E-mail
penapolis4@tjsp.jus.br
· 4ª Vara Judicial de Penápolis · Competência
Vara judicial de competência cumulativa; o cartório é o 4º Ofício Judicial, no térreo do Fórum Penápolis I
· 4ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, setores "4ª Vara Judicial" e "4º Ofício Judicial"
· 4ª Vara Judicial de Penápolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Endereço
Av. Olsen, 300, Centro, Penápolis/SP (Fórum Penápolis II)
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · CEP
16300-000
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Telefones
(18) 2191-6056, (18) 2191-6059
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · E-mail
penapolisjec@tjsp.jus.br
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Horário
Público em geral e certidões das 12h30 às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 18h
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Competência
Lei 9.099/1995, causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo; o cartório é o Ofício do Juizado Especial Cível e Criminal
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Fonte
TJSP, Lista Telefônica, imóvel "Fórum Penápolis II - (Juizado Especial)", setores "Juizado Especial Cível e Criminal" e "Ofício do Juizado Especial e Criminal"
· Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis · Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Outros setores
· Seção de Distribuição Geral · Telefone
(18) 2191-6202
· Seção de Distribuição Geral · E-mail
penapolis@tjsp.jus.br
· Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas · Telefone
(18) 2191-6223
· Setor de Anexo Fiscal · Telefone
(18) 2191-6225
· Setor de Anexo Fiscal · E-mail
penapolissef@tjsp.jus.br
· Setor Técnico Psicossocial · Telefone
(18) 2191-6216
· CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (no Fórum Penápolis II, Av. Olsen, 300) · Telefone
(18) 2191-6058
· CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (no Fórum Penápolis II, Av. Olsen, 300) · E-mail
cejusc.penapolis@tjsp.jus.br
Juri
Vara
vara com competência criminal do Foro de Penápolis
Fórum
Fórum Penápolis I
Descrição
O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido na comarca de Penápolis corre no próprio foro, no Fórum Penápolis I, Praça Doutor Carlos Sampaio Filho, 190: não há regionalização do Júri em São Paulo, e a comarca não tem vara nem ofício privativo do Júri (a relação completa de setores do fórum na Lista Telefônica do TJSP traz quatro varas judiciais cumulativas, o Juizado Especial e setores de apoio). A Lista não diz qual das quatro varas preside o Júri; confirme pelo número do processo na consulta processual do e-SAJ. O caso de Júri não passa pela Vara Regional das Garantias.
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (imóvel "Fórum Penápolis I", setores, páginas 1 a 3) e Resolução TJSP n.º 939/2024
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Garantias
Juizo
Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, Praça Doutor Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP, CEP 16015-600. Recebe inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da região até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia; oferecida a denúncia, o processo volta à vara da comarca de Penápolis. Ofício Regional das Garantias: telefone (18) 2102-9547, e-mail vrgaracatuba@tjsp.jus.br. Os processos do Júri e as infrações de menor potencial ofensivo ficam fora do juízo das garantias.
Telefones
(18) 2102-9547
E-mail
vrgaracatuba@tjsp.jus.br
Norma
Lei federal n.º 13.964/2019; Resolução TJSP n.º 939/2024 (Órgão Especial, DJE de 19/09/2024)
Fonte
TJSP, Lista Telefônica (setor "Ofício Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária", Fórum Araçatuba I)
Fonte url
www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica
Execução penal
Juizo
Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, a que estão vinculadas a Penitenciária de Avanhandava, os Centros de Ressocialização de Birigui e de Araçatuba e as unidades de Lavínia; telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br. Meio aberto (regime aberto, livramento condicional, penas alternativas, sursis, medida de segurança ambulatorial): vara com competência de execução criminal do local onde a pessoa reside; em Penápolis, a 3ª Vara Judicial, telefone (18) 2191-6204, e-mail penapolis3@tjsp.jus.br.
Criterio
Em São Paulo a execução segue a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º): transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Execução antiga, ainda no sistema SIVEC, fica na vara do local de prisão. Medida de segurança de internação corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
Norma
Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013 (art. 1º, §§ 4º e 8º) e Resolução TJSP n.º 627/2013 (Unidade Regional da 2ª RAJ)
Telefones
(18) 3303-3007, (18) 2191-6204
E-mail
deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha "Competência - Estabelecimentos Prisionais" (bloco da 2ª RAJ), Lista Telefônica (setor DEECRIM do Fórum Araçatuba I) e Comunicado Conjunto n.º 106/2026
Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
Contexto
A execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semiaberto dos condenados de Penápolis tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, com sede em Araçatuba, é lá que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária, e é de lá que parte a inspeção dos estabelecimentos prisionais da região. Permanece no juízo da comarca, com competência para execução criminal, o processamento do acervo físico remanescente e das execuções em meio aberto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. A base legal é a LC estadual nº 1.208/13, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional; para a 2ª RAJ, a regulamentação é a Resolução nº 627/13 do Órgão Especial, não a 628/13, que é a norma da 3ª RAJ (Bauru) e circula por aí como se valesse para o Estado inteiro.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Penápolis · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua Irmãos Chrisóstomo de Oliveira, nº 35 - Centro, Penápolis/SP
E-mail
cpmapenapolis@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Central de Atenção ao Egresso e Família de Penápolis · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua Irmãos Chrisóstomo de Oliveira, nº 35 - Centro, Penápolis/SP
Telefone
(18) 3653-4023
E-mail
caefpenapolis@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Penápolis

Endereço
Avenida Manoel Bento da Cruz, 223, Centro, Penápolis/SP, CEP 16300-000
Telefone
(18) 3652-1994
E-mail
dp01.penapolis@policiacivil.sp.gov.br
Horário
24 horas, todos os dias

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Penápolis

Endereço
Avenida Manoel Bento da Cruz, 223, Centro, Penápolis/SP, CEP 16300-000
Telefone
(18) 3652-1951
E-mail
ddm.penapolis@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Del. Pol. Mun. - Penápolis

Endereço
Avenida Mato Grosso, 33, Aeroporto, Penápolis/SP, CEP 16300-000
Telefone
(18) 3652-1153
E-mail
dpm.penapolis@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Penápolis não possui estabelecimento penal da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo. A unidade mais próxima fica na porta ao lado, em Avanhandava, município que já foi distrito de Penápolis com o nome de Miguel Calmon, e há ainda os Centros de Ressocialização de Birigui e de Araçatuba, que operam regimes fechado e semiaberto, e o Complexo Penal de Lavínia. Para a família, isso significa visita fora da cidade; para a defesa, significa que a custódia e o juízo da execução ficam em municípios diferentes, já que os incidentes de regime fechado e semiaberto correm no DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba.
Unidades
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, em Avanhandava/SP · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP), Coordenadoria da Região Norte
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, em Avanhandava/SP · Endereço
Rodovia Marechal Rondon (SP-300), km 475,3, Avanhandava - SP, CEP 16360-900
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, em Avanhandava/SP · Telefones
(18) 3651-1655, (18) 3651-1616
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, em Avanhandava/SP · E-mail
penavanhandava@sp.gov.br
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, em Avanhandava/SP · Inauguração
3 de junho de 2003
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, em Avanhandava/SP · Regime
fechado
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, em Avanhandava/SP · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba), (18) 3303-3007, deecrimaracatuba@tjsp.jus.br
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, em Avanhandava/SP · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais (telefones e juízo) e Relação de telefones e endereços das unidades prisionais; SAP-SP, relação "todas-categorias" (nome "Avanhandava - Penit. Valdic Junio Alves Primo + PC")
· Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, em Avanhandava/SP · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Ressocialização de Birigui, em Birigui/SP · Administração
SAP-SP
· Centro de Ressocialização de Birigui, em Birigui/SP · Endereço
Rodovia Marechal Cândido Rondon, km 512,35, Birigui - SP, CEP 16204-240
· Centro de Ressocialização de Birigui, em Birigui/SP · Telefones
(18) 3641-3028
· Centro de Ressocialização de Birigui, em Birigui/SP · Regime
fechado e semiaberto
· Centro de Ressocialização de Birigui, em Birigui/SP · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba)
· Centro de Ressocialização de Birigui, em Birigui/SP · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais
· Centro de Ressocialização de Birigui, em Birigui/SP · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe
· Centro de Ressocialização de Araçatuba, em Araçatuba/SP · Administração
SAP-SP
· Centro de Ressocialização de Araçatuba, em Araçatuba/SP · Endereço
Rua Sacadura Cabral, 251, Bairro da Aviação, Araçatuba - SP, CEP 16055-510
· Centro de Ressocialização de Araçatuba, em Araçatuba/SP · Telefones
(18) 3621-1809
· Centro de Ressocialização de Araçatuba, em Araçatuba/SP · Regime
fechado e semiaberto
· Centro de Ressocialização de Araçatuba, em Araçatuba/SP · Juizo execução
Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ (Araçatuba)
· Centro de Ressocialização de Araçatuba, em Araçatuba/SP · Fonte
TJSP, Corregedoria (DEEX), planilha de competência dos estabelecimentos prisionais
· Centro de Ressocialização de Araçatuba, em Araçatuba/SP · Fonte url
www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Compe

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública em Penápolis é organizada a partir de Araçatuba: lá ficam a Delegacia Seccional de Polícia à qual a delegacia penapolense se subordina, a sede do DEINTER 10 e o Comando de Policiamento do Interior Dez, responsável pelo policiamento ostensivo da região. A cidade fica no eixo da Rodovia Marechal Rondon e da antiga Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, corredor de ligação entre o oeste paulista e o Mato Grosso do Sul, um traço que ajuda a explicar o peso das ocorrências de trânsito e do policiamento rodoviário na rotina local.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Penápolis, classificada como unidade de 2ª Classe e subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba, de Classe Especial, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 10, Araçatuba.
Observação ddm
O decreto que organiza o DEINTER 10 não relaciona Delegacia de Defesa da Mulher em Penápolis: a DDM da circunscrição fica em Araçatuba. A vítima de violência doméstica registra ocorrência na delegacia local, na DDM regional ou pela Central 180, que funciona 24 horas.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
78ª Subseção da OAB/SP, Penápolis
Endereço
Av. Cunha Cintra, 581, Penápolis - SP, CEP 16300-023
CEP
16300-023
E-mail
penapolis@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/penapolis
Fonte
OAB/SP, página oficial da 78ª Subseção (Fale conosco)
Fonte url
www.oabsp.org.br/subsecao/penapolis
Estrutura
Penápolis é sede de subseção própria da OAB/SP, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027. É a estrutura que responde por prerrogativas da advocacia local e pelo apoio a quem atua no Fórum da Praça Dr. Carlos Sampaio Filho.
Telefones
Telefones
(18) 3652-7740, (18) 3652-4858

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Penápolis, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), integrante da Área Regional de Araçatuba, com atribuição criminal, do Júri, cível, de família, da infância e juventude e da cidadania junto ao foro da comarca.
Endereço
Avenida Dr. Ramalho Franco, 590, Centro, Penápolis - SP, CEP 16300-000
Telefone
(18) 3652-0563
E-mail
pjpenapolis@mpsp.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Araçatuba (Regional Araçatuba)
Órgão
DPE-SP
Endereço
Rua XV de Novembro, 395, Centro, Araçatuba/SP
CEP
16010-030
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones (relação completa, 176 unidades, sem unidade em Penápolis)
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos
Telefone central estadual
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Atendimento
Penápolis não é sede de unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O município está na área da Regional de Araçatuba, onde a Defensoria mantém unidade na Rua XV de Novembro, 395, telefone (18) 2102-4200, e sala de atendimento dentro do Fórum de Araçatuba, na Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60. Na prática, quem não pode contratar advogado costuma ser atendido pelo convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, que credencia advogados para atuar inclusive na defesa criminal e no Tribunal do Júri. O agendamento é obrigatório e se faz pelo portal da Defensoria ou pelo telefone 0800 773 4340.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, cuja estrutura no noroeste paulista acompanha a Subseção Judiciária de Araçatuba.
Telefones
Telefones
(18) 2102-4200
Sala no fórum
Nome
Defensoria Pública - Araçatuba - Sala Fórum
Endereço
Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP
CEP
16015-925
Telefones
(18) 3621-7905
Fonte
Defensoria Pública de SP, Endereços e telefones
Fonte url
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Penápolis corre na 7ª Subseção Judiciária de Araçatuba, em Araçatuba.

Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Araçatuba

Endereço
Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba/SP, CEP 16020-050
Telefone
(18) 3117-0150
E-mail do plantão
aracat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 87ª Zona

Endereço
Rua São Francisco, 140, Centro, Penápolis/SP, CEP 16300-045
Telefone
(18) 3652-4115
E-mail
ze087@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Cartório Eleitoral da 289ª Zona

Endereço
Rua São Francisco, 140-A, Centro, Penápolis/SP, CEP 16300-045
Telefone
(18) 3652-2594
E-mail
ze289@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (6)

Alto Alegre, Avanhandava, Barbosa, Braúna, Glicério, Luiziânia.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Araçatuba (7ª Subseção, TRF3), previdenciário, execução fiscal federal e crimes federais.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Penápolis (TRT-15), na Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 25.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal/aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Araçatuba (7ª Subseção de São Paulo), Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Penápolis não é sede de vara federal. As causas contra a União, o INSS e autarquias federais, as execuções fiscais federais e os crimes de competência federal correm na Subseção Judiciária de Araçatuba, que reúne trinta municípios do noroeste paulista, entre eles Alto Alegre, Avanhandava, Barbosa, Braúna, Birigui, Bilac, Buritama, Glicério, Guararapes, Lavínia, Luiziânia, Penápolis e Valparaíso. A subseção conta também com Juizado Especial Federal, porta de entrada usual das ações previdenciárias de menor valor.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Penápolis
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 25, Centro, Penápolis - SP, CEP 16300-019
Telefone
(18) 3652-5669 / (18) 3653-4362
E-mail
saj.vt.penapolis@trt15.jus.br
Abrangência
Alto Alegre, Avanhandava, Barbosa, Braúna, Glicério, Luiziânia e Penápolis

Justiça Eleitoral

Zonas
17ª e 289ª Zonas Eleitorais, ambas com cartório em Penápolis
Endereço
Rua São Francisco, 140 e 140-A, Centro, Penápolis - SP, CEP 16300-000
Abrangência
O cartório da 289ª Zona Eleitoral atende, além de Penápolis, os municípios de Alto Alegre, Avanhandava, Barbosa, Braúna, Glicério e Luiziânia.
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Titulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Dr.Ramalho Franco, 245, Centro, CEP 16300-049
Telefone
(18) 3652-2528

Oficial de Registro de Imoveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica de Penapolis

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Dr Mario Sabino, 356, Centro, CEP 16300-041
Telefone
(18) 3652-5206

Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Av.Marginal Maria Chica, 1742, Centro, CEP 16300-005
Telefone
(18) 3653-5895

Segundo Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Avenida Expedicionário Diogo Garcia Martins, 506, Centro, CEP 16300-015
Telefone
(18) 3652-0094

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Penápolis/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Penápolis
Endereço
Avenida Maria Chica, 1400, Centro, Penápolis - SP, CEP 16300-005
CEP
16300-005
Site
www.penapolis.sp.gov.br
Fonte
Prefeitura Municipal de Penápolis, portal oficial (rodapé, localização e contato)
Fonte url
www.penapolis.sp.gov.br
Telefones
Telefones
(18) 3654-2500

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A história de Penápolis é a história de um município que encolheu por generosidade. O povoado de Nosso Senhor dos Passos começou em 1842, com a doação de cem alqueires da fazenda José Pinto Caldeira, metade de cada lado do ribeirão Lajeado, num sertão que os mapas do Império deixavam em branco e onde viviam os Kaingang. A ocupação só virou empreendimento com o café e, sobretudo, com a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, que garantiu a posse das terras e puxou as famílias para o oeste. Em 17 de novembro de 1909, a Lei estadual nº 1.177 criou o distrito de paz com sede na povoação da estação de Santa Cruz do Avanhandava, subordinado ao município de Rio Preto, e o batizou em homenagem ao presidente Afonso Pena, morto naquele ano; no ano seguinte o distrito passou para Bauru. A Lei estadual nº 1.397, de 22 de dezembro de 1913, criou o município, desmembrado de Bauru, instalado em 11 de maio de 1914 com dois distritos. Nos doze anos seguintes, Penápolis foi sendo repartida: Birigui e Araçatuba saíram em 1921, Promissão, antiga Hector Legru, em 1923, Avanhandava, antiga Miguel Calmon, em 1925, e Alto Alegre em 1953. O território que sobrou é o mapa de hoje.

Economia

A economia penapolense trocou de motor sem trocar de eixo. O eixo é o mesmo desde 1909: a ferrovia e, depois dela, a Rodovia Marechal Rondon, que ligam o noroeste paulista ao Centro-Oeste. O motor, esse mudou. Em 1915 a cidade tinha quase trezentos cafeicultores e mais de dois milhões e meio de pés de café; a crise do produto empurrou a região para a pecuária, a cana e a agroindústria que hoje sustentam o PIB de R$ 2,74 bilhões e o PIB per capita de R$ 44.475,10 registrados pelo IBGE em 2023, num território de 711 km² com densidade de apenas 86,71 habitantes por quilômetro quadrado. Duas particularidades dão feição própria ao município. A primeira é educacional: a Fundação Educacional de Penápolis, criada em 1966 e mantenedora da faculdade local, transformou uma cidade de porte médio em polo de ensino superior para toda a microrregião de Birigui. A segunda é hídrica: o reservatório da usina de Nova Avanhandava, no rio Tietê, deu a Penápolis orla, náutica e turismo de pesca num município sem litoral. Para o Direito, esse arranjo produz demanda de contratos agrários e agroindustriais, acidentes de trabalho rural, questões ambientais ligadas ao Tietê e um contencioso trabalhista denso o bastante para justificar Vara do Trabalho própria desde 1998.

Panorama jurídico

Quem responde a processo criminal em Penápolis precisa entender uma divisão que a geografia não explica sozinha. A ação penal tramita no Fórum da Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, e é ali que o juízo com competência criminal preside o Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida, a comarca é de entrância intermediária, classificada pelo artigo 3º, inciso XLVIII, da Lei Complementar estadual nº 980/2005, e não foi alcançada pela Lei Complementar nº 1.274/2015, que elevou à entrância final apenas as comarcas sedes de Circunscrição Judiciária. Penápolis integra a 36ª Circunscrição, cuja sede é Araçatuba, e a 2ª Região Administrativa Judiciária do TJSP. É aí que a divisão aparece: em São Paulo, a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado e semiaberto não corre na comarca da condenação. Ela foi transferida, em meio exclusivamente digital, para a Unidade Regional do DEECRIM instalada na sede de cada RAJ, no caso de Penápolis, em Araçatuba. Progressão, remição, livramento, falta grave e saída temporária se decidem lá. No juízo local permanecem o acervo físico antigo e a execução em meio aberto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Some-se a isso que a Justiça Federal está na 7ª Subseção, também em Araçatuba, e o desenho fica claro: a cidade tem foro próprio, mas a defesa criminal completa se faz entre Penápolis e Araçatuba.

Patrimônio

O patrimônio de Penápolis é ferroviário e fluvial. Ferroviário porque a cidade guarda, no traçado urbano e na memória, a marca da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil: a povoação nasceu colada à estação de Santa Cruz do Avanhandava, e foi o trilho, não o rio, não a estrada, que fez o sertão virar município em quatro anos. A energia elétrica chegou em 1917, sinal de quão rápido correu o ciclo do café por aqui. Fluvial porque o município se debruça sobre o rio Tietê represado: o reservatório da usina de Nova Avanhandava criou praias de água doce, marinas e um calendário de pesca e esportes náuticos que, no noroeste paulista, faz as vezes de litoral. Há ainda um patrimônio de outra natureza, que é o das raízes: a região foi ocupada por levas de imigrantes e migrantes atraídos pelo café a partir de 1880, e o município mantém tradição de festas e de horticultura ornamental, a Exposição Nacional de Orquídeas, realizada em julho, é evento de calendário e não improviso. Some-se a isso a toponímia herdada dos distritos que se emanciparam, e Penápolis se lê como um mapa vivo da colonização do oeste paulista.

Curiosidades

A curiosidade mais forte de Penápolis é aritmética: cinco municípios saíram de dentro dela. Birigui e Araçatuba se emanciparam no mesmo dia, 8 de dezembro de 1921, por duas leis de números vizinhos; Promissão veio em 1923; Avanhandava, que se chamava Miguel Calmon, em 1925; Alto Alegre em 1953. Araçatuba, filha emancipada, hoje é a cidade onde o penapolense resolve o que não resolve em casa, Justiça Federal, execução penal em regime fechado, delegacia seccional, Defensoria Pública. A segunda curiosidade é toponímica: o município homenageia um presidente da República que morreu no mesmo ano em que o distrito foi criado, e sua primeira sede oficial não se chamava Penápolis, e sim povoação da estação de Santa Cruz do Avanhandava. A terceira é geográfica: uma cidade a quinhentos quilômetros do mar tem praia, de água doce, no Tietê represado, e a vizinha que dá nome à hidrelétrica de Nova Avanhandava é justamente a que abriga a penitenciária mais próxima. Vizinhança, aqui, é um conceito com peso jurídico.

Educação e cidadania

Penápolis concentra suas instituições num raio curto e isso conta a favor de quem precisa delas. O Fórum e a Vara do Trabalho dividem a mesma praça, Dr. Carlos Sampaio Filho, números 190 e 25, a Promotoria de Justiça fica na Avenida Dr. Ramalho Franco, a Casa do Advogado da 78ª Subseção da OAB/SP na Avenida Cunha Cintra, e a Prefeitura e a Câmara ocupam endereços gêmeos na Maria Chica. Os cartórios das 17ª e 289ª Zonas Eleitorais funcionam na Rua São Francisco, e a 289ª atende ainda seis municípios vizinhos. No ensino, a Fundação Educacional de Penápolis, criada em 1966, mantém a faculdade local e faz da cidade destino de estudantes da microrregião de Birigui. O que não está na cidade também precisa ser sabido: a Defensoria Pública do Estado não tem unidade aqui, e quem não pode pagar advogado é atendido pela Regional de Araçatuba ou pelo convênio da Defensoria com a OAB/SP, mediante agendamento prévio pelo 0800 773 4340. Saber de antemão o que se resolve em Penápolis e o que exige a viagem a Araçatuba é, na prática, o primeiro passo do acesso à justiça por aqui.

Segurança e fronteira

Penápolis não tem presídio, e a unidade prisional mais próxima fica num município que já foi seu distrito: a Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo", em Avanhandava, na Rodovia Marechal Rondon, inaugurada em 3 de junho de 2003 e destinada ao regime fechado, na Coordenadoria da Região Norte da SAP. No entorno estão ainda os Centros de Ressocialização de Birigui e de Araçatuba, que recebem regime fechado e semiaberto, e o Complexo Penal de Lavínia, com três penitenciárias e um centro de detenção provisória. Do lado policial, a Delegacia de Polícia de Penápolis é unidade de 2ª Classe subordinada à Delegacia Seccional de Araçatuba, de Classe Especial, no DEINTER 10, conforme o Decreto estadual nº 59.220/2013, e o mesmo decreto mostra que a Delegacia de Defesa da Mulher da circunscrição está em Araçatuba, não em Penápolis. O efeito prático dessa arquitetura é uma cidade em que quase todo ato de peso penal termina em outro município: a custódia em Avanhandava ou Birigui, a investigação especializada e a proteção à mulher em Araçatuba, o incidente de execução no DEECRIM da 2ª RAJ. Só a instrução criminal e o júri ficam em casa.

Dados do município

Mesorregião
Araçatuba
Microrregião
Birigui
Região intermediária (IBGE)
Araçatuba
Região imediata (IBGE)
Birigui - Penápolis
Área (km²)
711.315
População (Censo 2022)
61.679
Densidade demográfica (hab/km²)
86.71
PIB (2023)
R$ 2,74 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Penápolis

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Penápolis tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Penápolis/SP

Qual é o telefone do fórum de Penápolis?

O telefone do Fórum Penápolis I é (18) 2191-6205, e o e-mail é penapolisadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Penápolis?

Fórum Penápolis I: Praça Doutor Carlos Sampaio Filho, 190, Centro, Penápolis/SP, CEP 16300-000.

Qual é o horário do fórum de Penápolis?

Público em geral e certidões das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB, e protocolo, das 9h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/2022).

Penápolis pertence a qual comarca?

Penápolis é sede da Comarca de Penápolis (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Penápolis?

O Júri de quem é processado por crime doloso contra a vida cometido na comarca de Penápolis corre no próprio foro, no Fórum Penápolis I, Praça Doutor Carlos Sampaio Filho, 190: não há regionalização do Júri em São Paulo, e a comarca não tem vara nem ofício privativo do Júri (a relação completa de setores do fórum na Lista Telefônica do TJSP traz quatro…

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Penápolis?

Regime fechado e semiaberto: Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, no Fórum Araçatuba I, a que estão vinculadas a Penitenciária de Avanhandava, os Centros de Ressocialização de Birigui e de Araçatuba e as unidades de Lavínia; telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Penápolis?

1º Distrito Policial - Penápolis, Avenida Manoel Bento da Cruz, 223, Centro, Penápolis/SP, telefone (18) 3652-1994.

Tem Defensoria Pública em Penápolis?

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade Araçatuba (Regional Araçatuba), Rua XV de Novembro, 395, Centro, Araçatuba/SP, telefone (18) 2102-4200 e 0800 773 4340.

Fontes desta página

25fontes consultadas, 23 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 13/08/2026, 11 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 13/08/2026
  2. IBGE, API de Localidades e indicador de PIB per capita 2023 (R$ 44.475,10) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 13/08/2026
  3. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Penápolis · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 13/08/2026
  4. TJSP · tjsp.jus.br · acesso em 13/08/2026
  5. TJSP · portal.tjsp.jus.br · acesso em 13/08/2026
  6. TJSP/Corregedoria · tjsp.jus.br · acesso em 13/08/2026
  7. ALESP, Lei Complementar estadual nº 980, de 21/12/2005 · al.sp.gov.br · acesso em 13/08/2026
  8. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17/09/2015, art. 3º · al.sp.gov.br · acesso em 13/08/2026
Ver mais 17fontes
  1. TRF3/JFSP · jfsp.jus.br · acesso em 13/08/2026
  2. TST, Dados Cadastrais das Varas do Trabalho, TRT da 15ª Região · tst.jus.br · acesso em 13/08/2026
  3. SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais · sap.sp.gov.br · acesso em 13/08/2026
  4. TJSP/Corregedoria, Relação de telefones e endereços das unidades prisionais (fonte · tjsp.jus.br · acesso em 13/08/2026
  5. ALESP, Decreto estadual nº 59.220, de 22/05/2013 · al.sp.gov.br · acesso em 13/08/2026
  6. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Penápolis, 78ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 13/08/2026
  7. MPSP, relação oficial de promotorias do interior · mpsp.mp.br · acesso em 13/08/2026
  8. DPESP, cadastro oficial de endereços e telefones · defensoria.sp.def.br · acesso em 13/08/2026
  9. Página oficial em tse.jus.br · acesso em 13/08/2026
  10. Prefeitura Municipal de Penápolis, portal oficial · penapolis.sp.gov.br · acesso em 13/08/2026
  11. Câmara Municipal de Penápolis, portal oficial · camaradepenapolis.sp.gov.br · acesso em 13/08/2026
  12. TJSP, Lista Telefônica · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  13. TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  14. TJSP, Comunicado Conjunto n.º 106/2026 da Presidência e da Corregedoria-Geral (DJE de 18/02/2026) · tjsp.jus.br · acesso em 16/11/2026
  15. SAP-SP, relação de unidades prisionais de todas as categorias (Avanhandava - Penit. Valdic Junio Alves Primo… · sap.sp.gov.br · acesso em 16/11/2026
  16. Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava, no rio Tietê, em operação desde 1982, reservatório que forma a orla… · pt.wikipedia.org · acesso em 13/08/2026
  17. Wikimedia Commons, fotografia do Santuário São Francisco de Assis, em Penápolis (CC BY-SA 4.0) · commons.wikimedia.org · acesso em 16/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

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Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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