Cidade de SP

Pontal/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Pontal tem 37.607 habitantes (Censo 2022) em 356 km² de canavial entre os rios Mogi-Guaçu e Pardo, no cinturão de Ribeirão Preto. É comarca própria de entrância inicial do TJSP, na 6ª RAJ, com duas varas instaladas no Fórum da Rua João dos Reis, 544. A cidade abriga a Penitenciária de Pontal (com semiaberto e prisão civil), mas a execução do regime fechado e do semiaberto de quem está preso nela corre na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, em São Paulo, a competência segue a unidade prisional. A investigação criminal nova tramita na vara regional das garantias de Ribeirão Preto até a denúncia; as causas federais respondem à 2ª Subseção, também em Ribeirão Preto; e as trabalhistas, ao Fórum Trabalhista de Sertãozinho (TRT-15), a mesma cidade da qual Pontal se emancipou em 1935.

UF
SP
Porte
pequena
População
37.607 hab.
Atualizada em
01/09/2026

Fórum de Pontal/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
"JUIZ MANUEL CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ FILHO"
Endereço
Rua João dos Reis, 544, centro, Pontal/SP, CEP 14180-000 · abrir no mapa
Telefone
(16) 2178-5301
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível Digital: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Protocolo: 12h30 às 19h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 222, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Pontal (SP), o juízo competente é da Comarca de Pontal, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pontal/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pontal/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Pontal: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Pontal em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Pontal? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Pontal/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pontal
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto
RAJ
6ª Região Administrativa Judiciária, Ribeirão Preto
Situação
Comarca própria instalada: a Lista Telefônica oficial do TJSP registra "Município Pontal da Comarca Pontal - 6ª RAJ Ribeirão Preto", com duas varas instaladas no fórum local, entrância inicial, na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto.
Estrutura
Os Dados Gerais do fórum registram duas varas instaladas; os setores judiciais listados são a 1ª Vara Judicial ((16) 2178-5302) e o Juizado Especial Cível e Criminal ((16) 2178-5305), ao lado do CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ((16) 2178-5308), do Ofício Judicial ((16) 2178-5303) e do Setor de Distribuição ((16) 2178-5301). Atendimento ao público das 13h às 17h e a advogados das 9h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22).
Telefone administração
(16) 2178-5307
Juizo garantias
Desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os novos inquéritos, flagrantes e medidas cautelares da fase de investigação das comarcas da 6ª RAJ tramitam na vara regional das garantias sediada em Ribeirão Preto, com audiência de custódia por videoconferência para as demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo retorna à comarca de Pontal, inclusive os crimes dolosos contra a vida, julgados pelo Tribunal do Júri local.
Execução penal
Em São Paulo, a execução do regime fechado e do semiaberto segue a unidade prisional, não a comarca: pela LC estadual nº 1.208/2013 (art. 1º, § 4º), o Órgão Especial vincula cada presídio a uma Unidade Regional do DEECRIM. A Penitenciária de Pontal, embora fique no município, é vinculada à UR da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, instalada em 09/05/2014, a primeira do Estado, regulamentada pela Resolução TJ nº 620/2013, que é a norma da 6ª RAJ; telefone (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. O meio aberto, o livramento condicional, as penas restritivas de direitos e o sursis correm na vara com competência de execução criminal do local de residência da pessoa. O STF, na ADI 5070, anulou o modelo de designação dos juízes do DEECRIM (art. 1º, § 3º, da LC 1.208/2013), com efeitos a partir de novembro de 2026, a estrutura regional permanece, mas o desenho pode ser reorganizado.
Jurisdição
A comarca corresponde ao município de Pontal, constituído do distrito-sede e do distrito de Cândia.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Pontal (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária de Pontal

Endereço
Rod. Armando Salles de Oliveira, s/n - Centro Prisional, Pontal/SP
Telefone
(16) 3953-9120
WhatsApp
(16) 3953-9123

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Pontal abriga uma unidade prisional da SAP: a Penitenciária de Pontal, que a relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária lista com Pavilhão de Regime Semiaberto (PRSA) e ala de Prisão Civil (PC), o recolhimento de devedores de pensão alimentícia. Pela planilha da Corregedoria de Execução do TJSP, a unidade é vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto: é lá que tramita a execução de quem cumpre regime fechado ou semiaberto na penitenciária, ainda que ela fique dentro do município.
Unidades região
· Penitenciária de Pontal (com Pavilhão de Regime Semiaberto e Prisão Civil) · Administração
SAP, Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
· Penitenciária de Pontal (com Pavilhão de Regime Semiaberto e Prisão Civil) · Telefone
(16) 3953-9120 / (16) 3953-9123 / (16) 3497-5009 / 3491-6010
· Penitenciária de Pontal (com Pavilhão de Regime Semiaberto e Prisão Civil) · Fonte telefone
SAP-SP, Unidades Prisionais (https://www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/unidades-prisionais.html): telefone e WhatsApp da unidade conferidos em 20/11/2026
· Penitenciária de Pontal (com Pavilhão de Regime Semiaberto e Prisão Civil) · E-mail
dp.ferreira@sp.gov.br
· Penitenciária de Pontal (com Pavilhão de Regime Semiaberto e Prisão Civil) · Vinculação execução
UR DEECRIM 6ª RAJ, Ribeirão Preto

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Situação
Não há subseção da OAB-SP sediada em Pontal, o município não figura na relação oficial de subseções da Seccional. A subseção da cidade-mãe e vizinha é a de Sertãozinho.
Subseção mais próxima
OAB-SP, 80ª Subseção de Sertãozinho
Endereço
Rua Frederico Ozanan, 1112, Sertãozinho - SP, CEP 14160-640
Telefones
(16) 3947-3471 e (16) 3942-5756
E-mail
sertaozinho@oabsp.org.br

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Pontal
Endereço
Fórum de Pontal, Rua João dos Reis, 544, Centro, Pontal - SP, CEP 14180-000
Telefone
(16) 3953-2200

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade em Pontal. A unidade regional é a de Ribeirão Preto, na Rua Alice Além Saad, 1256, Nova Ribeirânia, CEP 14096-570, telefone (16) 2111-5850. O atendimento é destinado a quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Pontal corre na 2ª Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, em Ribeirão Preto.

Ribeirão Preto - 2ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Ribeirão Preto

Endereço
Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-740
Telefone
(16) 3603-1600
E-mail do plantão
ribeir-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 135ª Zona · Fica em Sertãozinho

Endereço
Rua Elpídio Gomes, 1284, Centro, Sertãozinho/SP, CEP 14160-620
Telefone
(16) 3947-8899
E-mail
ze135@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Barrinha, Pontal, Sertãozinho.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Subseção
2ª Subseção Judiciária de São Paulo, Ribeirão Preto (Justiça Federal da 3ª Região)
Jurisdição
Não há vara federal no município. Pontal consta da relação oficial de municípios jurisdicionados à 2ª Subseção Judiciária, Ribeirão Preto, onde funcionam as varas federais e o Juizado Especial Federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Fórum Trabalhista de Sertãozinho, 1ª e 2ª Varas do Trabalho (TRT da 15ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas
Abrangência
Barrinha, Dumont, Pontal e Sertãozinho

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Cândia - Comarca de Pontal - SP

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Castro Alves, 752, Distrito de Cândia, CEP 14189-012
Telefone
(16) 3956-1529

Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Pontal

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua 7 de Setembro, 183, Centro, CEP 14180-033
Telefone
(16) 3953-1329
E-mail
contato@cartoriopontal.com.br

Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Pontal/SP

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Manoel Rocha, 200, São Benedito, CEP 14182-206
Telefone
(16) 98146-4388

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Pontal/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Pontal
Endereço
Rua Guilherme Silva, 337, Pontal - SP, CEP 14180-000
Telefone
(16) 3953-9999
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h
Site
www.pontal.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Utilidade pública

Particularidades

História

Pontal nasceu de um porto fluvial. No fim do século XIX, quando o comércio do norte paulista ainda descia os rios, a Companhia Paulista de Estrada de Ferro e Navegação Fluvial inaugurou na confluência do Mogi-Guaçu com o Pardo o Porto Pontal, batizado pela "ponta" que o encontro das águas desenhava. À margem direita do Pardo subiu um armazém-entreposto de mercadorias; Antônio Moreira comprou terras ali e deu início ao povoado, enquanto os irmãos Joaquim e Manoel Onça instalavam, a dez quilômetros, armazém e forjaria de foices, ferramenta que diz muito sobre o que se cortava na região. Quando os trilhos da Companhia Paulista alcançaram a área, a população se concentrou junto à estação, onde foi erguida a capela de São Lourenço, o padroeiro. O distrito de Pontal foi criado pela Lei estadual nº 1.093, de 18 de outubro de 1907, subordinado a Sertãozinho, e a emancipação veio cedo, pelo Decreto nº 6.915, de 23 de janeiro de 1935, com instalação em 7 de março do mesmo ano. O distrito de Cândia, criado pela Lei nº 2.456, de 1953, completa o território desde a divisão de 1960.

Economia

A economia pontalense é a do coração canavieiro paulista, com um número que surpreende para uma cidade de 37 mil habitantes: o PIB municipal chegou a R$ 2,15 bilhões em 2023, segundo o IBGE, resultado do peso da agroindústria sucroenergética num território de 356 km² quase todo plantado. A vizinhança com Sertãozinho, polo nacional de equipamentos para usinas, e a proximidade de Ribeirão Preto moldam o mercado de trabalho e o fluxo diário de gente e carga pela SP-322, a Rodovia da Laranja. Essa base gera a pauta jurídica típica do interior rico: contratos de arrendamento e parceria agrária, safra e transporte pesado, acidentes de trabalho rural e industrial, resolvidos no Fórum Trabalhista de Sertãozinho, com recurso ao TRT-15 em Campinas, e o contencioso previdenciário do trabalhador do campo, que corre no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. A folha pública também conta: a Penitenciária de Pontal faz do Estado um empregador relevante no município.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Pontal tem um centro e três saídas. O centro é o Fórum "Juiz Manuel Carlos de Figueiredo Ferraz Filho", na Rua João dos Reis, 544, onde funcionam a 1ª Vara Judicial, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC e o Tribunal do Júri da comarca, entrância inicial da 6ª RAJ. A primeira saída é a investigação criminal: desde a Resolução TJSP nº 939/2024, inquéritos e flagrantes novos tramitam na vara regional das garantias de Ribeirão Preto até a denúncia, quando o processo volta. A segunda é a execução penal, e aqui mora a confusão que mais atinge famílias: a Penitenciária de Pontal fica no município, mas quem decide progressão, remição e livramento dos presos do fechado e do semiaberto é a Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, porque a LC estadual nº 1.208/2013 vincula a competência à unidade prisional, e uma transferência de presídio pode mudar o juízo. A terceira saída é trabalhista e federal: Varas do Trabalho em Sertãozinho (TRT-15) e Justiça Federal na 2ª Subseção, em Ribeirão Preto.

Patrimônio

O patrimônio de Pontal conta a transição do rio para o trilho. Do primeiro ciclo restam o topônimo e o lugar: a "ponta" na confluência do Mogi-Guaçu com o Pardo, onde operou o Porto Pontal da Companhia Paulista, entreposto que recebia a produção do norte do estado antes de a ferrovia dominar o transporte. Do segundo ciclo, a memória da estação em torno da qual o povoado se adensou e a capela de São Lourenço, semente da matriz do padroeiro que dá nome à festa religiosa da cidade. O calendário público atual junta o rural e o urbano, rodeio, exposições no Parque "Isaura Moro Ferrante", festas de praça, e o distrito de Cândia guarda a escala de vila do interior canavieiro. É um patrimônio mais de percurso do que de pedra: quem olha o mapa entende por que a cidade existe ali, no encontro de dois rios que já foram estrada.

Curiosidades

Três curiosidades situam Pontal. A primeira é fluvial: o município é batizado por um acidente geográfico, a ponta formada pelo encontro do Mogi-Guaçu com o Pardo, e deve a existência a um porto que a própria ferrovia, dona do porto, tornou obsoleto: a Companhia Paulista operava a navegação e os trilhos, e quando estes chegaram, o povoado mudou de eixo sem mudar de dono. A segunda é onomástica: Pontal e Pontalinda são municípios paulistas distintos, separados por centenas de quilômetros, Pontalinda fica no noroeste do estado, e a busca institucional confunde os dois com frequência. A terceira é jurídica: a penitenciária local tem ala de Prisão Civil, o que faz de Pontal um dos endereços paulistas para onde podem ser levados devedores de pensão alimentícia presos na região, uma prisão que não é pena, não gera execução criminal e se resolve, em regra, pagando o débito alimentar.

Educação e cidadania

Quem precisa resolver a vida institucional em Pontal caminha pouco: o Fórum fica na Rua João dos Reis, 544, Centro ((16) 2178-5301), com a Promotoria de Justiça funcionando no mesmo prédio ((16) 3953-2200); a Prefeitura atende na Rua Guilherme Silva, 337 ((16) 3953-9999), de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h; e a Câmara Municipal está na Rua Macir Ramazini, 1259, Centro ((16) 3953-2616). Para o que sai da cidade, os endereços são regionais: a Defensoria Pública mais próxima atende em Ribeirão Preto (Rua Alice Além Saad, 1256, (16) 2111-5850), a subseção da OAB é a de Sertãozinho (Rua Frederico Ozanan, 1112) e o Juizado Especial Federal, porta de entrada de aposentadorias e benefícios, fica em Ribeirão Preto. A família de quem está recolhido na Penitenciária de Pontal agenda visita na própria unidade ((16) 3497-5009), mas acompanha o processo de execução na UR do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto ((16) 3238-6874), saber a divisão evita viagem perdida.

Dados do município

Mesorregião
Ribeirão Preto
Microrregião
Ribeirão Preto
Região intermediária (IBGE)
Ribeirão Preto
Região imediata (IBGE)
Ribeirão Preto
Área (km²)
356.371
População (Censo 2022)
37.607
Densidade demográfica (hab/km²)
105.53
PIB (2023)
R$ 2,15 bilhões
Distritos (2)
Pontal, Cândia

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Pontal

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Pontal tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

O presídio fica na cidade; o juiz da pena, não

A Penitenciária de Pontal está dentro do município, mas nenhum juiz de Pontal decide a execução dos seus presos: pela planilha oficial da Corregedoria do TJSP, a unidade é vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, a primeira UR instalada no Estado, em 2014. Para a família, a visita é em Pontal; para a defesa, o processo de execução é em Ribeirão Preto, 100% digital.

A ala PC: onde a prisão não é pena

A relação oficial da SAP lista a Penitenciária de Pontal com o sufixo "PC"Prisão Civil, destinada a devedores de pensão alimentícia. É uma prisão sem condenação criminal: não gera guia de execução, não admite progressão e termina, em regra, com o pagamento do débito. O detalhe importa para quem procura o parente recolhido por alimentos e não o encontra nos sistemas da execução penal, o processo que o prendeu é cível e corre na vara de família que decretou a prisão.

Perguntas rápidas sobre Pontal/SP

Qual é o telefone do fórum de Pontal?

O telefone do "JUIZ MANUEL CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ FILHO" é (16) 2178-5301.

Qual é o endereço do fórum de Pontal?

"JUIZ MANUEL CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ FILHO": Rua João dos Reis, 544, centro, Pontal/SP, CEP 14180-000.

Qual é o horário do fórum de Pontal?

Público em geral: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível Digital: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Protocolo: 12h30 às 19h.

Pontal pertence a qual comarca?

Pontal é sede da Comarca de Pontal (entrância inicial).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Pontal?

Em São Paulo, a execução do regime fechado e do semiaberto segue a unidade prisional, não a comarca: pela LC estadual nº 1.208/2013 (art. 1º, § 4º), o Órgão Especial vincula cada presídio a uma Unidade Regional do DEECRIM.

Qual delegacia atende Pontal?

Del. Pol. Mun. - Pontal, Rua José Leonel Pupo, 1107, Centro, Pontal/SP, telefone (16) 3953-1134.

Tem Defensoria Pública em Pontal?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade em Pontal. A unidade regional é a de Ribeirão Preto, na Rua Alice Além Saad, 1256, Nova Ribeirânia, CEP 14096-570, telefone (16) 2111-5850. O atendimento é destinado a quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento.

Fontes desta página

13fontes consultadas, 12 em site oficial. Página atualizada em 01/09/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 10 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabelas 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  2. IBGE, API Biblioteca/Acervo, verbete Pontal · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  3. TJSP, Lista Telefônica oficial (endpoints… · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  4. TJSP · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  5. SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais por categoria (PDF institucional gerado em 03/08/2026) · sap.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  6. TJSP, Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial (varas regionais das garantias, uma por RAJ; sede da 6ª RAJ em… · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  7. TRF3, página oficial de jurisdição por subseções da Seção Judiciária de São Paulo, verbete Ribeirão Preto… · trf3.jus.br · acesso em 01/09/2026
  8. TRT-15, página oficial de jurisdição das Varas do Trabalho · trt15.jus.br · acesso em 01/09/2026
Ver mais 5fontes
  1. OAB-SP, relação oficial de subseções (sem subseção em Pontal) e página da 80ª Subseção de Sertãozinho (Rua… · oabsp.org.br · acesso em 01/09/2026
  2. DPE-SP, página oficial de endereços e telefones · defensoria.sp.def.br · acesso em 31/08/2026
  3. Prefeitura Municipal de Pontal, portal oficial (Rua Guilherme Silva, 337, CEP 14180-000, telefone (16)… · pontal.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
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Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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