Pontal

Pontal nasceu de um porto fluvial. No fim do século XIX, quando o comércio do norte paulista ainda descia os rios, a Companhia Paulista de Estrada de Ferro e Navegação Fluvial inaugurou na confluência do Mogi-Guaçu com o Pardo o Porto Pontal, batizado pela "ponta" que o encontro das águas desenhava. À margem direita do Pardo subiu um armazém-entreposto de mercadorias; Antônio Moreira comprou terras ali e deu início ao povoado, enquanto os irmãos Joaquim e Manoel Onça instalavam, a dez quilômetros, armazém e forjaria de foices — ferramenta que diz muito sobre o que se cortava na região. Quando os trilhos da Companhia Paulista alcançaram a área, a população se concentrou junto à estação, onde foi erguida a capela de São Lourenço, o padroeiro. O distrito de Pontal foi criado pela Lei estadual nº 1.093, de 18 de outubro de 1907, subordinado a Sertãozinho, e a emancipação veio cedo, pelo Decreto nº 6.915, de 23 de janeiro de 1935, com instalação em 7 de março do mesmo ano. O distrito de Cândia, criado pela Lei nº 2.456, de 1953, completa o território desde a divisão de 1960.

A economia pontalense é a do coração canavieiro paulista, com um número que surpreende para uma cidade de 37 mil habitantes: o PIB municipal chegou a R$ 2,15 bilhões em 2023, segundo o IBGE — resultado do peso da agroindústria sucroenergética num território de 356 km² quase todo plantado. A vizinhança com Sertãozinho, polo nacional de equipamentos para usinas, e a proximidade de Ribeirão Preto moldam o mercado de trabalho e o fluxo diário de gente e carga pela SP-322, a Rodovia da Laranja. Essa base gera a pauta jurídica típica do interior rico: contratos de arrendamento e parceria agrária, safra e transporte pesado, acidentes de trabalho rural e industrial — resolvidos no Fórum Trabalhista de Sertãozinho, com recurso ao TRT-15 em Campinas — e o contencioso previdenciário do trabalhador do campo, que corre no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. A folha pública também conta: a Penitenciária de Pontal faz do Estado um empregador relevante no município.

O mapa judiciário de Pontal tem um centro e três saídas. O centro é o Fórum "Juiz Manuel Carlos de Figueiredo Ferraz Filho", na Rua João dos Reis, 544, onde funcionam a 1ª Vara Judicial, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC e o Tribunal do Júri da comarca — entrância inicial da 6ª RAJ. A primeira saída é a investigação criminal: desde a Resolução TJSP nº 939/2024, inquéritos e flagrantes novos tramitam na vara regional das garantias de Ribeirão Preto até a denúncia, quando o processo volta. A segunda é a execução penal, e aqui mora a confusão que mais atinge famílias: a Penitenciária de Pontal fica no município, mas quem decide progressão, remição e livramento dos presos do fechado e do semiaberto é a Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, porque a LC estadual nº 1.208/2013 vincula a competência à unidade prisional — e uma transferência de presídio pode mudar o juízo. A terceira saída é trabalhista e federal: Varas do Trabalho em Sertãozinho (TRT-15) e Justiça Federal na 2ª Subseção, em Ribeirão Preto. A banca atua na comarca em defesa criminal, Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Pontal conta a transição do rio para o trilho. Do primeiro ciclo restam o topônimo e o lugar: a "ponta" na confluência do Mogi-Guaçu com o Pardo, onde operou o Porto Pontal da Companhia Paulista, entreposto que recebia a produção do norte do estado antes de a ferrovia dominar o transporte. Do segundo ciclo, a memória da estação em torno da qual o povoado se adensou e a capela de São Lourenço, semente da matriz do padroeiro que dá nome à festa religiosa da cidade. O calendário público atual junta o rural e o urbano — rodeio, exposições no Parque "Isaura Moro Ferrante", festas de praça —, e o distrito de Cândia guarda a escala de vila do interior canavieiro. É um patrimônio mais de percurso do que de pedra: quem olha o mapa entende por que a cidade existe ali, no encontro de dois rios que já foram estrada.

Três curiosidades situam Pontal. A primeira é fluvial: o município é batizado por um acidente geográfico — a ponta formada pelo encontro do Mogi-Guaçu com o Pardo — e deve a existência a um porto que a própria ferrovia, dona do porto, tornou obsoleto: a Companhia Paulista operava a navegação e os trilhos, e quando estes chegaram, o povoado mudou de eixo sem mudar de dono. A segunda é onomástica: Pontal e Pontalinda são municípios paulistas distintos, separados por centenas de quilômetros — Pontalinda fica no noroeste do estado —, e a busca institucional confunde os dois com frequência. A terceira é jurídica: a penitenciária local tem ala de Prisão Civil, o que faz de Pontal um dos endereços paulistas para onde podem ser levados devedores de pensão alimentícia presos na região — uma prisão que não é pena, não gera execução criminal e se resolve, em regra, pagando o débito alimentar.

Quem precisa resolver a vida institucional em Pontal caminha pouco: o Fórum fica na Rua João dos Reis, 544, Centro ((16) 2178-5301), com a Promotoria de Justiça funcionando no mesmo prédio ((16) 3953-2200); a Prefeitura atende na Rua Guilherme Silva, 337 ((16) 3953-9999), de segunda a sexta, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h; e a Câmara Municipal está na Rua Macir Ramazini, 1259, Centro ((16) 3953-2616). Para o que sai da cidade, os endereços são regionais: a Defensoria Pública mais próxima atende em Ribeirão Preto (Rua Alice Além Saad, 1256, (16) 2111-5850), a subseção da OAB é a de Sertãozinho (Rua Frederico Ozanan, 1112) e o Juizado Especial Federal — porta de entrada de aposentadorias e benefícios — fica em Ribeirão Preto. A família de quem está recolhido na Penitenciária de Pontal agenda visita na própria unidade ((16) 3497-5009), mas acompanha o processo de execução na UR do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto ((16) 3238-6874) — saber a divisão evita viagem perdida.