Cidade de SP

Porto Ferreira/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Porto Ferreira tem 52.649 habitantes (Censo 2022) em 245 km² às margens do rio Mogi Guaçu e é, pela Lei federal nº 13.492/2017, a Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração. A comarca é do TJSP, de entrância inicial, com três varas instaladas em dois prédios, e integra a 11ª Circunscrição Judiciária, sediada em Pirassununga, dentro da 4ª RAJ, Campinas. Não há presídio no município. O processo penal é o mais espalhado do mapa local: inquérito e flagrante vão à Vara Regional das Garantias de Piracicaba desde 6 de novembro de 2025; o conhecimento e o Tribunal do Júri ficam na comarca; a execução em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas. A cidade tem Vara do Trabalho própria, 135ª Subseção da OAB/SP e cartório da 194ª Zona Eleitoral, mas não tem unidade da Defensoria Pública.

UF
SP
Porte
média
População
52.649 hab.
Atualizada em
21/08/2026

Fórum de Porto Ferreira/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Dr. Luiz Guilherme Wertheimer
Endereço
Rua Doutor Carlindo Valeriani, 525, Centro, Porto Ferreira/SP, CEP 13660-017 · abrir no mapa
Telefone
(19) 2156-9102
E-mail
portoferreiraadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Protocolo: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 225, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Porto Ferreira II - (Execuções Fiscais) · Rua Luiz Gama, 74, Centro, Porto Ferreira/SP · (19) 2156-9052

Para questões judiciais em Porto Ferreira (SP), o juízo competente é da Comarca de Porto Ferreira, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Porto Ferreira? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Porto Ferreira/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Porto Ferreira/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Porto Ferreira: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Porto Ferreira em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Porto Ferreira? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Porto Ferreira/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Porto Ferreira
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
11ª Circunscrição Judiciária, sede em Pirassununga
Região administrativa judiciária
4ª RAJ, Campinas
Classificação
A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, classifica Porto Ferreira em entrância inicial (artigo 4º, inciso CLXXXVI), e a Lista Telefônica oficial do TJSP mantém a mesma classificação nas fichas dos dois prédios do foro. Lei e cadastro do tribunal coincidem, o que não é regra no interior paulista: comarcas de população equivalente já foram elevadas a intermediária por resolução, e esta não foi.
Estrutura
O TJSP registra três varas instaladas, em dois prédios. No Fórum "Dr. Luiz Guilherme Wertheimer", na Rua Doutor Carlindo Valeriani, funcionam a 1ª Vara e a 2ª Vara, com o 1º e o 2º Ofícios Judiciais, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, a Central de Mandados, a Seção de Distribuição Judicial, a Promotoria de Justiça e a sala da 135ª Subseção da OAB/SP. O Fórum Porto Ferreira II, na Rua Luiz Gama, concentra o Setor das Execuções Fiscais e o Setor Técnico. Nenhuma das varas numeradas leva denominação criminal no cadastro do tribunal, sinal de competência cumulativa.
Primeira vara
1ª Vara, telefone (19) 2156-9110, e-mail portoferr1@tjsp.jus.br.
Segunda vara
2ª Vara, telefone (19) 2156-9113, e-mail portoferr2@tjsp.jus.br. É o cartório da comarca para a Infância e Juventude, conforme relação oficial do TJSP: ali corre o processo do adolescente a quem se atribui ato infracional.
Juizado especial
Juizado Especial Cível e Criminal, no Fórum, telefone (19) 2156-9107, e-mail portoferrjec@tjsp.jus.br; das 9h às 17h, com atendimento e triagem à tarde. Os recursos sobem ao Colégio Recursal da 11ª CJ, em Pirassununga.
Execução fiscal
Setor das Execuções Fiscais, Fórum Porto Ferreira II, Rua Luiz Gama, 74, Centro, CEP 13660-047, telefone (19) 2156-9052.
Juiz das garantias
Desde 6 de novembro de 2025, o inquérito novo e o auto de prisão em flagrante não são apreciados pelo juiz da comarca: vão à Vara Regional das Garantias de Piracicaba, criada pelo artigo 5º, inciso IV, alínea "b", da Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, que abrange seis circunscrições e vinte e sete comarcas, 34ª (Piracicaba), 9ª (Rio Claro), 10ª (Limeira), 11ª (Pirassununga, onde está Porto Ferreira), 50ª (São João da Boa Vista) e 53ª (Americana). Ali o feito tramita até o oferecimento da denúncia; fora das sedes, os atos são telepresenciais.
Execução penal
Depois da condenação o processo muda de cidade outra vez, e não para Piracicaba. A execução em regime fechado e semiaberto tramita, só em meio digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, com sede em Campinas (Lei Complementar estadual nº 1.208/13, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e Resolução nº 619/13 do Órgão Especial, a norma da 4ª RAJ, a Resolução nº 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a da 3ª RAJ, de Bauru). É esse juízo que aprecia progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave, e que inspeciona os estabelecimentos prisionais da base territorial. Fica na vara da comarca o outro trilho: o acervo físico remanescente e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Observação execução
A vinculação ao DEECRIM é da unidade prisional, não da comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, § 4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
Jurisdição
A comarca abrange apenas o município. Integra a 11ª Circunscrição Judiciária, sediada em Pirassununga, que reúne ainda Leme e Santa Rita do Passa Quatro, dentro da 4ª Região Administrativa Judiciária do TJSP, cuja sede é Campinas.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Porto Ferreira · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua João Miranda Salgueiro, nº 200, Porto Ferreira/SP, CEP 13660-043
Telefone
(19) 3585-6375
E-mail
cpmaportoferreira@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Central de Atenção ao Egresso e Família de Porto Ferreira · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua João Miranda Salgueiro, nº 200, Porto Ferreira/SP, CEP 13660-043
Telefone
(19) 3585-6375
E-mail
caefportoferreira@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Porto Ferreira

Endereço
Rua Joaquim Miguel Pereira, 425, Jardim Progresso, Porto Ferreira/SP, CEP 13660-000
Telefone
(19) 3589-1307
E-mail
dp01.portoferreira@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Del. Pol. Mun. - Porto Ferreira

Endereço
Rua Joaquim Miguel Pereira, 425, Jardim Progresso, Porto Ferreira/SP, CEP 13660-000
Telefone
(19) 3589-1760
E-mail
dpm.portoferreira@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há estabelecimento penal em Porto Ferreira: a relação oficial das unidades prisionais do Estado não registra penitenciária, CDP, centro de ressocialização nem cadeia pública no município, e a lotação de cada preso é decisão administrativa da Secretaria da Administração Penitenciária, não do juízo da comarca. Daí duas consequências práticas: quem é preso aqui é transferido, e o endereço de visita não é o da cidade; e a busca não deve começar por telefonema à delegacia, a consulta oficial é o serviço "Paradeiro do Custodiado" da SAP-SP, por matrícula, CPF, RG ou pelo nome com nome da mãe e data de nascimento, com acesso gov.br, lembrando que quem foi recolhido nas últimas 24 a 48 horas pode ainda não constar.

Segurança Pública

Panorama
Município de porte médio atravessado por rodovia de longa distância: a Via Anhanguera corta o território e o comércio de cerâmica à beira dela acrescenta fluxo diário de visitantes de fora. A estrutura instalada é a básica de comarca de entrância inicial, delegacia de município, um distrito policial e, para as especializações, São Carlos.
Policiamento ostensivo
O policiamento ostensivo é atribuição da Polícia Militar do Estado de São Paulo: 190 para emergência, 193 para o resgate, 192 para o SAMU.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Porto Ferreira, de 2ª Classe, e Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Porto Ferreira, de 3ª Classe.
Estrutura
As duas subordinam-se à Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos, de Classe Especial, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 3, Ribeirão Preto. A mesma seccional responde por Descalvado, Santa Rita do Passa Quatro, Ibaté, Ribeirão Bonito e Dourado, além das especializadas de investigações gerais e de entorpecentes, dos cinco distritos policiais e da Delegacia de Defesa da Mulher, todos em São Carlos.
Atendimento mulher
Porto Ferreira não tem Delegacia de Defesa da Mulher própria, a da seccional fica em São Carlos. A ocorrência pode e deve ser registrada na delegacia local e a medida protetiva de urgência é requerida ao juízo da comarca. A Central 180 funciona 24 horas.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
135ª Subseção da OAB/SP, Porto Ferreira
Endereço
Rua Luiz Gama, 433, Porto Ferreira - SP, CEP 13660-047
Telefone
(19) 3581-4264
E-mail
porto.ferreira@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/porto-ferreira
Sala no fórum
A subseção mantém sala no Fórum 'Dr. Luiz Guilherme Wertheimer', registrada na Lista Telefônica do TJSP com o telefone (19) 3581-2728.
Estrutura
Subseção própria, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027. Numa comarca sem unidade da Defensoria Pública, ela não é só entidade de classe: é o balcão por onde passa a triagem da assistência judiciária gratuita e a indicação de advogado conveniado.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Porto Ferreira, MPSP, no andar superior do Fórum, com dois cargos de Promotor de Justiça. Atua na área criminal e no Tribunal do Júri, na cível, na de família, na infância e juventude, no meio ambiente e na cidadania, e responde pela função eleitoral junto à 194ª Zona.
Endereço
Rua Doutor Carlindo Valeriani, 525, Centro, Porto Ferreira - SP (prédio do Fórum)
Telefone
(19) 3589-1736
E-mail
pjportoferreira@mpsp.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Porto Ferreira. Quem não tem condições de contratar advogado é atendido pelo convênio de assistência jurídica gratuita entre a DPESP e a OAB/SP: nas comarcas sem posto da Defensoria a triagem econômica é feita pela subseção local, aqui, a 135ª, e a nomeação do advogado conveniado é processada de forma centralizada. O convênio existe desde 1986 e passou a ser firmado com a Defensoria quando ela absorveu as funções da antiga Procuradoria de Assistência Judiciária.
Canais
Orientação e agendamento pelo portal da Defensoria Pública do Estado (defensoria.sp.def.br), em dias úteis; dúvidas sobre o convênio: convenio.oab@defensoria.sp.def.br.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de São Carlos.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Porto Ferreira corre na 15ª Subseção Judiciária de São Carlos, em São Carlos.

São Carlos - 15ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em São Carlos

Endereço
Avenida Dr. Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos/SP, CEP 13574-033
Telefone
(16) 2106-9250
E-mail do plantão
araraq-se02-vara02@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 194ª Zona

Endereço
Rua Coronel Procópio de Carvalho, 325, Centro, Porto Ferreira/SP, CEP 13660-009
Telefone
(19) 3581-2373
E-mail
ze194@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de São Carlos (15ª Subseção, TRF3), com duas varas federais e Juizado Especial Federal Cível.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Porto Ferreira (TRT-15), na Avenida Júlio de Oliveira Dorta, 950.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.
Mineração
A extração de argila depende de título federal, fiscalizado pela Agência Nacional de Mineração, autarquia criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que substituiu o DNPM.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de São Carlos (15ª Subseção de São Paulo), Justiça Federal da 3ª Região
Site
www.jfsp.jus.br/sao-carlos
Jurisdição
Porto Ferreira não é sede de subseção federal. Ações previdenciárias e assistenciais, FGTS, Sistema Financeiro da Habitação, tributos federais e crimes de competência federal correm em São Carlos, que reúne Descalvado, Dourado, Ibaté, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos e Tambaú. São duas varas federais e Juizado Especial Federal Cível instalado.
Observação competência
Vale registrar o que não é federal: o Parque Estadual de Porto Ferreira é unidade de conservação do Estado, gerida pela Fundação Florestal. Dano ambiental ali não atrai por si a competência federal, o artigo 109 da Constituição exige bem, serviço ou interesse da União no caso concreto.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Porto Ferreira
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Avenida Júlio de Oliveira Dorta, 950, Recanto Bela Vista, Porto Ferreira - SP, CEP 13661-350
Telefone
(19) 3581-2420
E-mail
saj.vt.portoferreira@trt15.jus.br
Abrangência
Descalvado, Porto Ferreira, Santa Rita do Passa Quatro e Tambaú

Justiça Eleitoral

Zona
194ª Zona Eleitoral, Porto Ferreira
Arranjo
O cartório da 194ª Zona funciona na cidade por convênio entre o Município e o TRE-SP: a Prefeitura cede imóvel, servidores e apoio operacional. É arranjo comum no interior e explica por que o endereço muda com mais frequência que o dos demais órgãos, confirme antes de ir.
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Dr. Carlindo Valeriani, 217, Centro, CEP 13660-017
Telefone
(19) 3581-2021

Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica Anexo Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Dr. Carlindo Valeriani, 272, Centro, CEP 13660-017
Telefone
(19) 3581-1154
E-mail
ripf@cartoriodeportoferreira.com.br

Serventia de Protesto de Títulos e Notas em Porto Ferreira

Atribuições
Protesto de Títulos, Notas
Endereço
Rua Francisco Prado, 1066, Centro, CEP 13660-019
Telefone
(19) 3581-2047

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Porto Ferreira/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura do Município de Porto Ferreira
Endereço
Praça Cornélio Procópio, 90, Centro, Porto Ferreira - SP, CEP 13660-015
Telefone
(19) 3589-5200
Atendimento
Segunda a sexta, das 8h30 às 16h30
Site
www.portoferreira.sp.gov.br

Cidadania

Juntas municipais
A Lei Complementar municipal nº 244, de 2021, instituiu a política de prevenção e resolução de conflitos administrativos do Município e criou duas instâncias. A Junta Municipal de Recursos Fiscais julga litígios sobre créditos tributários e não tributários da Fazenda municipal; a Junta Municipal de Desjudicialização previne e resolve conflitos entre órgãos do Município ou entre estes e terceiros, podendo fixar indenização material devida por quem causou o dano. Nas duas, a representação por advogado é facultativa e não se exige capacidade postulatória; a 135ª Subseção da OAB indica advogados para atuação pro bono, voluntária e eventual, sem prejuízo de contratação particular. Contato: (19) 3589-5225. Para quem discute IPTU, ISS, multa municipal ou dano causado por serviço público da cidade, é caminho anterior ao Judiciário.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Porto Ferreira começou num ponto de travessia. Por volta de 1860, o caminho que ligava o litoral paulista a Uberaba chegava às barrancas do Mogi Guaçu e parava ali; quem resolvia o impasse era João Inácio Ferreira, mineiro nascido em 1815, que operava uma balsa para tropas, cargas e viajantes. Quando o dono das terras da margem direita fechou o tráfego pela sua propriedade, o balseiro desceu o rio, plantou o novo porto junto à foz do Rio Corrente e comprou terra dos dois lados, providência de quem entendia que o negócio era a passagem, não a margem. O povoado teve três nomes antes de fixar o quarto: Porto das Barcas, Porto de São Vicente Ferreira, Porto de João Ferreira e, enfim, Porto Ferreira. A trajetória administrativa é de desmembramentos sucessivos, freguesia pela Lei Provincial nº 3, de 9 de fevereiro de 1888, dentro do município de Belém do Descalvado; transferida para Pirassununga pela Lei estadual nº 110, de 1º de outubro de 1892; elevada a vila e desmembrada de Pirassununga pela Lei estadual nº 424, de 29 de julho de 1896, instalada no Natal daquele ano; e elevada a cidade pela Lei estadual nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906. Desde então o município tem só o distrito sede: nunca se dividiu. O século XX trouxe o trem e o barro, o complexo ferroviário com estação, barracão de carga e viradouro de locomotivas, hoje Anfiteatro Isaltino Casemiro, e a primeira fábrica de cerâmica, dos anos 1920.

Economia

O que Porto Ferreira vende não sai da fábrica para o atacado: sai da fábrica para o comprador. A Prefeitura descreve o Circuito da Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração como uma região de ruas e avenidas coladas à Via Anhanguera, com cerca de 240 lojas em pouco mais de 194 mil metros quadrados, entre elas uma avenida de 1.200 metros com cerca de 120 lojas. O PIB municipal foi de R$ 3,07 bilhões em 2023 e o PIB per capita, de R$ 58.298,46, números altos para 245 quilômetros quadrados, e explicados menos pela lavoura do que pela combinação de indústria leve com varejo de destino. A consequência jurídica é de consumo, não de contrato empresarial: quem compra é pessoa física vinda de outra cidade ou de outro estado, leva peça frágil, muitas vezes por transportadora, e volta para casa. Vício do produto, atraso e avaria na entrega, publicidade de vitrine e garantia discutem-se sob o Código de Defesa do Consumidor, com a particularidade do artigo 101, inciso I, que permite ao consumidor propor a ação no foro do próprio domicílio, de modo que o fornecedor ferreirense responde, com frequência, longe daqui. Do outro lado da cadeia está o barro: a argila é bem mineral, depende de título federal e de licença ambiental, e deixa o passivo de recuperação das cavas. Entre os dois extremos há o chão de fábrica, com a pauta trabalhista de indústria de mão de obra intensiva, resolvida na Vara do Trabalho da própria cidade.

Panorama jurídico

Uma pergunta simples"onde corre o meu processo?"tem em Porto Ferreira quatro respostas diferentes, e nenhuma delas é a cidade vizinha óbvia. O foro estadual é local, e a comarca pertence à 11ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Pirassununga, dentro da 4ª RAJ, cuja sede é Campinas. A Justiça Federal está em São Carlos, na 15ª Subseção. A Polícia Civil responde a São Carlos como seccional, mas dentro do DEINTER 3, sediado em Ribeirão Preto. A Justiça do Trabalho é da 15ª Região, com sede em Campinas, e tem vara instalada aqui, com jurisdição sobre Descalvado, Santa Rita do Passa Quatro e Tambaú, municípios que não coincidem com os da circunscrição judiciária. No processo penal a dispersão é maior ainda. Antes da denúncia, o juízo é a Vara Regional das Garantias de Piracicaba, instalada em 6 de novembro de 2025 pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, e essa foi a primeira vara das garantias do Estado a funcionar em comarca que não é sede de Região Administrativa Judiciária, detalhe que confunde quem procura o juízo pela lógica da RAJ e vai bater em Campinas. Recebida a denúncia, o processo volta para casa: instrução, sentença e Tribunal do Júri correm no Fórum "Dr. Luiz Guilherme Wertheimer", em competência cumulativa, porque nenhuma das duas varas numeradas é criminal privativa. Havendo condenação a regime fechado ou semiaberto, a execução sai outra vez, aí sim para Campinas, no DEECRIM da 4ª RAJ, por força da Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e da Resolução nº 619/13, a norma da 4ª RAJ; fica na vara local o meio aberto e o acervo físico antigo, e a internação em medida de segurança é da 5ª VEC da Capital. Some-se que a comarca é de entrância inicial, pelo artigo 4º, inciso CLXXXVI, da Lei Complementar estadual nº 980/2005, e o retrato está completo.

Patrimônio

O patrimônio de Porto Ferreira está em três materiais: ferro, barro e mata. O ferro é a ponte metálica sobre o Mogi Guaçu, importada da Inglaterra e construída em 1913, que abriu a estrada de rodagem de São Paulo a Ribeirão Preto e só perdeu a primazia em 1958, quando a ponte de concreto da Anhanguera a substituiu; ao lado dela, o antigo complexo ferroviário virou o Anfiteatro Isaltino Casemiro. O barro é a cidade inteira, chalés padronizados de madeira, avenidas de vitrine, uma central de atendimento ao turista no meio do circuito de lojas, e é a razão do título federal de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração, conferido pela Lei nº 13.492, de 16 de outubro de 2017. A mata é o Parque Estadual de Porto Ferreira: 611,55 hectares criados como Reserva Estadual pelo Decreto nº 40.991, de 6 de novembro de 1962, e transformados em parque pelo Decreto estadual nº 26.891, de 12 de março de 1987, hoje sob gestão da Fundação Florestal: fragmento de Floresta Estacional Semidecidual e Cerrado entre canaviais e laranjais, com cinco quilômetros de mata ciliar e jequitibás centenários numa trilha aberta ao público. Guarde a distinção jurídica: é unidade de conservação estadual.

Curiosidades

A primeira curiosidade é de nomenclatura jurídica e demorou meio século para se ajustar à cidade. A Lei federal nº 6.567/1978 disciplina o aproveitamento de algumas substâncias minerais, e o inciso III do seu artigo 1º falava, desde a redação de 1995, em "argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha"a argila do tijolo e da telha, que é como Porto Ferreira começou, com olarias. Só que a cidade migrou para a louça branca, decorativa e artística, e o texto legal ficou para trás; foi a Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020, que trocou a expressão por "argilas para indústrias diversas", alcançando enfim a matéria-prima do produto que deu nome nacional ao município. Convém desfazer um atalho comum: o caput do mesmo artigo, na redação de 1995, diz que essas substâncias "poderão" ser aproveitadas por licenciamento ou por autorização e concessão, não é regime único, e o parágrafo único limita o aproveitamento por esse caminho à área máxima de cinquenta hectares. A segunda curiosidade é histórica: Porto Ferreira nasceu como freguesia de Belém do Descalvado, foi transferido para Pirassununga e emancipado dela, e hoje a Vara do Trabalho instalada aqui jurisdiciona justamente Descalvado, a cidade-mãe voltou, pela porta trabalhista, à jurisdição da filha.

Educação e cidadania

Para o morador, o mapa útil de Porto Ferreira cabe em poucos endereços. O Fórum "Dr. Luiz Guilherme Wertheimer", na Rua Doutor Carlindo Valeriani, concentra as duas varas judiciais, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, a Promotoria de Justiça e a sala da 135ª Subseção da OAB, quatro instituições num prédio só. A Vara do Trabalho fica na Avenida Júlio de Oliveira Dorta, e o cartório da 194ª Zona Eleitoral funciona por convênio entre a Prefeitura e o TRE-SP, com a Central 148 para orientação. E há um caminho que quase nenhuma cidade desse porte oferece: a Lei Complementar municipal nº 244, de 2021, criou a Junta Municipal de Recursos Fiscais e a Junta Municipal de Desjudicialização, duas instâncias administrativas para discutir tributo municipal e conflito com o Município antes de ir ao Judiciário, em que a presença de advogado é facultativa. Falta uma peça, e é preciso dizer com clareza: não há unidade da Defensoria Pública do Estado na cidade, quem não pode pagar advogado deve procurar a subseção da OAB, que faz a triagem da assistência gratuita pelo convênio com a Defensoria. Saber disso, e saber que o inquérito está em Piracicaba e a execução da pena em Campinas, poupa viagem, prazo e dinheiro.

Segurança e fronteira

Duas coisas organizam a segurança pública em Porto Ferreira, e nenhuma delas é o tamanho da população. A primeira é a rodovia: a Via Anhanguera atravessa o município, cruza a Rodovia Vicente Botta, a SP-215, e coloca a cidade no eixo entre a Capital e Ribeirão Preto, corredor de carga e de gente que responde por parte relevante das ocorrências de trânsito e de transporte. A segunda é o comércio: o circuito de lojas recebe visitantes de fora todos os dias, e um público flutuante desse porte muda o perfil das ocorrências patrimoniais em relação ao de uma cidade de cinquenta mil habitantes fechada em si. A estrutura instalada, porém, é enxuta: o Decreto estadual nº 48.504, de 20 de fevereiro de 2004, deixou aqui uma Delegacia de Polícia de município, de 2ª Classe, e a delegacia do 1º Distrito Policial, de 3ª Classe, subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos, do DEINTER 3, Ribeirão Preto; as especializadas e a Delegacia de Defesa da Mulher ficam em São Carlos. Para a mulher em situação de violência isso não significa viajar para registrar: a ocorrência é feita na delegacia da cidade e a medida protetiva é requerida ao juízo da comarca. E, como não há unidade prisional no município, quem é preso aqui é transferido, a busca começa pelo serviço oficial de paradeiro do custodiado da administração penitenciária paulista.

Dados do município

Mesorregião
Campinas
Microrregião
Pirassununga
Região intermediária (IBGE)
Araraquara
Região imediata (IBGE)
São Carlos
Área (km²)
244.906
População (Censo 2022)
52.649
Densidade demográfica (hab/km²)
214.98
PIB (2023)
R$ 3,07 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Porto Ferreira

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Porto Ferreira tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Porto Ferreira/SP

Qual é o telefone do fórum de Porto Ferreira?

O telefone do Fórum Dr. Luiz Guilherme Wertheimer é (19) 2156-9102, e o e-mail é portoferreiraadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Porto Ferreira?

Fórum Dr. Luiz Guilherme Wertheimer: Rua Doutor Carlindo Valeriani, 525, Centro, Porto Ferreira/SP, CEP 13660-017.

Qual é o horário do fórum de Porto Ferreira?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Protocolo: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h.

Porto Ferreira pertence a qual comarca?

Porto Ferreira é sede da Comarca de Porto Ferreira (entrância inicial).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Porto Ferreira?

Depois da condenação o processo muda de cidade outra vez, e não para Piracicaba.

Qual delegacia atende Porto Ferreira?

1º Distrito Policial - Porto Ferreira, Rua Joaquim Miguel Pereira, 425, Jardim Progresso, Porto Ferreira/SP, telefone (19) 3589-1307.

Tem Defensoria Pública em Porto Ferreira?

Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Porto Ferreira.

Fontes desta página

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  1. TJSP, relação oficial de cartórios com competência de Infância e Juventude · tjsp.jus.br · acesso em 21/08/2026
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  10. Prefeitura do Município de Porto Ferreira, portal oficial · portoferreira.sp.gov.br · acesso em 21/08/2026
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  13. Governo do Estado de São Paulo, Guia de Áreas Protegidas · guiadeareasprotegidas.sp.gov.br · acesso em 21/08/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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