Porto Ferreira

Porto Ferreira começou num ponto de travessia. Por volta de 1860, o caminho que ligava o litoral paulista a Uberaba chegava às barrancas do Mogi Guaçu e parava ali; quem resolvia o impasse era João Inácio Ferreira, mineiro nascido em 1815, que operava uma balsa para tropas, cargas e viajantes. Quando o dono das terras da margem direita fechou o tráfego pela sua propriedade, o balseiro desceu o rio, plantou o novo porto junto à foz do Rio Corrente e comprou terra dos dois lados — providência de quem entendia que o negócio era a passagem, não a margem. O povoado teve três nomes antes de fixar o quarto: Porto das Barcas, Porto de São Vicente Ferreira, Porto de João Ferreira e, enfim, Porto Ferreira. A trajetória administrativa é de desmembramentos sucessivos — freguesia pela Lei Provincial nº 3, de 9 de fevereiro de 1888, dentro do município de Belém do Descalvado; transferida para Pirassununga pela Lei estadual nº 110, de 1º de outubro de 1892; elevada a vila e desmembrada de Pirassununga pela Lei estadual nº 424, de 29 de julho de 1896, instalada no Natal daquele ano; e elevada a cidade pela Lei estadual nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906. Desde então o município tem só o distrito sede: nunca se dividiu. O século XX trouxe o trem e o barro — o complexo ferroviário com estação, barracão de carga e viradouro de locomotivas, hoje Anfiteatro Isaltino Casemiro, e a primeira fábrica de cerâmica, dos anos 1920.

O que Porto Ferreira vende não sai da fábrica para o atacado: sai da fábrica para o comprador. A Prefeitura descreve o Circuito da Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração como uma região de ruas e avenidas coladas à Via Anhanguera, com cerca de 240 lojas em pouco mais de 194 mil metros quadrados, entre elas uma avenida de 1.200 metros com cerca de 120 lojas. O PIB municipal foi de R$ 3,07 bilhões em 2023 e o PIB per capita, de R$ 58.298,46 — números altos para 245 quilômetros quadrados, e explicados menos pela lavoura do que pela combinação de indústria leve com varejo de destino. A consequência jurídica é de consumo, não de contrato empresarial: quem compra é pessoa física vinda de outra cidade ou de outro estado, leva peça frágil, muitas vezes por transportadora, e volta para casa. Vício do produto, atraso e avaria na entrega, publicidade de vitrine e garantia discutem-se sob o Código de Defesa do Consumidor, com a particularidade do artigo 101, inciso I, que permite ao consumidor propor a ação no foro do próprio domicílio — de modo que o fornecedor ferreirense responde, com frequência, longe daqui. Do outro lado da cadeia está o barro: a argila é bem mineral, depende de título federal e de licença ambiental, e deixa o passivo de recuperação das cavas. Entre os dois extremos há o chão de fábrica, com a pauta trabalhista de indústria de mão de obra intensiva, resolvida na Vara do Trabalho da própria cidade.

Uma pergunta simples — "onde corre o meu processo?" — tem em Porto Ferreira quatro respostas diferentes, e nenhuma delas é a cidade vizinha óbvia. O foro estadual é local, e a comarca pertence à 11ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Pirassununga, dentro da 4ª RAJ, cuja sede é Campinas. A Justiça Federal está em São Carlos, na 15ª Subseção. A Polícia Civil responde a São Carlos como seccional, mas dentro do DEINTER 3, sediado em Ribeirão Preto. A Justiça do Trabalho é da 15ª Região, com sede em Campinas, e tem vara instalada aqui, com jurisdição sobre Descalvado, Santa Rita do Passa Quatro e Tambaú — municípios que não coincidem com os da circunscrição judiciária. No processo penal a dispersão é maior ainda. Antes da denúncia, o juízo é a Vara Regional das Garantias de Piracicaba, instalada em 6 de novembro de 2025 pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP — e essa foi a primeira vara das garantias do Estado a funcionar em comarca que não é sede de Região Administrativa Judiciária, detalhe que confunde quem procura o juízo pela lógica da RAJ e vai bater em Campinas. Recebida a denúncia, o processo volta para casa: instrução, sentença e Tribunal do Júri correm no Fórum "Dr. Luiz Guilherme Wertheimer", em competência cumulativa, porque nenhuma das duas varas numeradas é criminal privativa. Havendo condenação a regime fechado ou semiaberto, a execução sai outra vez — aí sim para Campinas, no DEECRIM da 4ª RAJ, por força da Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e da Resolução nº 619/13, a norma da 4ª RAJ; fica na vara local o meio aberto e o acervo físico antigo, e a internação em medida de segurança é da 5ª VEC da Capital. Some-se que a comarca é de entrância inicial, pelo artigo 4º, inciso CLXXXVI, da Lei Complementar estadual nº 980/2005, e o retrato está completo. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, acompanhando os incidentes nos juízos regionais de Piracicaba e de Campinas, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Porto Ferreira está em três materiais: ferro, barro e mata. O ferro é a ponte metálica sobre o Mogi Guaçu, importada da Inglaterra e construída em 1913, que abriu a estrada de rodagem de São Paulo a Ribeirão Preto e só perdeu a primazia em 1958, quando a ponte de concreto da Anhanguera a substituiu; ao lado dela, o antigo complexo ferroviário virou o Anfiteatro Isaltino Casemiro. O barro é a cidade inteira — chalés padronizados de madeira, avenidas de vitrine, uma central de atendimento ao turista no meio do circuito de lojas — e é a razão do título federal de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração, conferido pela Lei nº 13.492, de 16 de outubro de 2017. A mata é o Parque Estadual de Porto Ferreira: 611,55 hectares criados como Reserva Estadual pelo Decreto nº 40.991, de 6 de novembro de 1962, e transformados em parque pelo Decreto estadual nº 26.891, de 12 de março de 1987, hoje sob gestão da Fundação Florestal: fragmento de Floresta Estacional Semidecidual e Cerrado entre canaviais e laranjais, com cinco quilômetros de mata ciliar e jequitibás centenários numa trilha aberta ao público. Guarde a distinção jurídica: é unidade de conservação estadual.

A primeira curiosidade é de nomenclatura jurídica e demorou meio século para se ajustar à cidade. A Lei federal nº 6.567/1978 disciplina o aproveitamento de algumas substâncias minerais, e o inciso III do seu artigo 1º falava, desde a redação de 1995, em "argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha" — a argila do tijolo e da telha, que é como Porto Ferreira começou, com olarias. Só que a cidade migrou para a louça branca, decorativa e artística, e o texto legal ficou para trás; foi a Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020, que trocou a expressão por "argilas para indústrias diversas", alcançando enfim a matéria-prima do produto que deu nome nacional ao município. Convém desfazer um atalho comum: o caput do mesmo artigo, na redação de 1995, diz que essas substâncias "poderão" ser aproveitadas por licenciamento ou por autorização e concessão — não é regime único —, e o parágrafo único limita o aproveitamento por esse caminho à área máxima de cinquenta hectares. A segunda curiosidade é histórica: Porto Ferreira nasceu como freguesia de Belém do Descalvado, foi transferido para Pirassununga e emancipado dela, e hoje a Vara do Trabalho instalada aqui jurisdiciona justamente Descalvado — a cidade-mãe voltou, pela porta trabalhista, à jurisdição da filha.

Para o morador, o mapa útil de Porto Ferreira cabe em poucos endereços. O Fórum "Dr. Luiz Guilherme Wertheimer", na Rua Doutor Carlindo Valeriani, concentra as duas varas judiciais, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, a Promotoria de Justiça e a sala da 135ª Subseção da OAB — quatro instituições num prédio só. A Vara do Trabalho fica na Avenida Júlio de Oliveira Dorta, e o cartório da 194ª Zona Eleitoral funciona por convênio entre a Prefeitura e o TRE-SP, com a Central 148 para orientação. E há um caminho que quase nenhuma cidade desse porte oferece: a Lei Complementar municipal nº 244, de 2021, criou a Junta Municipal de Recursos Fiscais e a Junta Municipal de Desjudicialização, duas instâncias administrativas para discutir tributo municipal e conflito com o Município antes de ir ao Judiciário, em que a presença de advogado é facultativa. Falta uma peça, e é preciso dizer com clareza: não há unidade da Defensoria Pública do Estado na cidade — quem não pode pagar advogado deve procurar a subseção da OAB, que faz a triagem da assistência gratuita pelo convênio com a Defensoria. Saber disso, e saber que o inquérito está em Piracicaba e a execução da pena em Campinas, poupa viagem, prazo e dinheiro.

Duas coisas organizam a segurança pública em Porto Ferreira, e nenhuma delas é o tamanho da população. A primeira é a rodovia: a Via Anhanguera atravessa o município, cruza a Rodovia Vicente Botta, a SP-215, e coloca a cidade no eixo entre a Capital e Ribeirão Preto — corredor de carga e de gente que responde por parte relevante das ocorrências de trânsito e de transporte. A segunda é o comércio: o circuito de lojas recebe visitantes de fora todos os dias, e um público flutuante desse porte muda o perfil das ocorrências patrimoniais em relação ao de uma cidade de cinquenta mil habitantes fechada em si. A estrutura instalada, porém, é enxuta: o Decreto estadual nº 48.504, de 20 de fevereiro de 2004, deixou aqui uma Delegacia de Polícia de município, de 2ª Classe, e a delegacia do 1º Distrito Policial, de 3ª Classe, subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos, do DEINTER 3 — Ribeirão Preto; as especializadas e a Delegacia de Defesa da Mulher ficam em São Carlos. Para a mulher em situação de violência isso não significa viajar para registrar: a ocorrência é feita na delegacia da cidade e a medida protetiva é requerida ao juízo da comarca. E, como não há unidade prisional no município, quem é preso aqui é transferido — a busca começa pelo serviço oficial de paradeiro do custodiado da administração penitenciária paulista.