Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Porto Ferreira
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 11ª Circunscrição Judiciária, sede em Pirassununga
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Classificação
- A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, classifica Porto Ferreira em entrância inicial (artigo 4º, inciso CLXXXVI), e a Lista Telefônica oficial do TJSP mantém a mesma classificação nas fichas dos dois prédios do foro. Lei e cadastro do tribunal coincidem, o que não é regra no interior paulista: comarcas de população equivalente já foram elevadas a intermediária por resolução, e esta não foi.
- Estrutura
- O TJSP registra três varas instaladas, em dois prédios. No Fórum "Dr. Luiz Guilherme Wertheimer", na Rua Doutor Carlindo Valeriani, funcionam a 1ª Vara e a 2ª Vara, com o 1º e o 2º Ofícios Judiciais, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC, a Central de Mandados, a Seção de Distribuição Judicial, a Promotoria de Justiça e a sala da 135ª Subseção da OAB/SP. O Fórum Porto Ferreira II, na Rua Luiz Gama, concentra o Setor das Execuções Fiscais e o Setor Técnico. Nenhuma das varas numeradas leva denominação criminal no cadastro do tribunal, sinal de competência cumulativa.
- Primeira vara
- 1ª Vara, telefone (19) 2156-9110, e-mail portoferr1@tjsp.jus.br.
- Segunda vara
- 2ª Vara, telefone (19) 2156-9113, e-mail portoferr2@tjsp.jus.br. É o cartório da comarca para a Infância e Juventude, conforme relação oficial do TJSP: ali corre o processo do adolescente a quem se atribui ato infracional.
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível e Criminal, no Fórum, telefone (19) 2156-9107, e-mail portoferrjec@tjsp.jus.br; das 9h às 17h, com atendimento e triagem à tarde. Os recursos sobem ao Colégio Recursal da 11ª CJ, em Pirassununga.
- Execução fiscal
- Setor das Execuções Fiscais, Fórum Porto Ferreira II, Rua Luiz Gama, 74, Centro, CEP 13660-047, telefone (19) 2156-9052.
- Juiz das garantias
- Desde 6 de novembro de 2025, o inquérito novo e o auto de prisão em flagrante não são apreciados pelo juiz da comarca: vão à Vara Regional das Garantias de Piracicaba, criada pelo artigo 5º, inciso IV, alínea "b", da Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, que abrange seis circunscrições e vinte e sete comarcas, 34ª (Piracicaba), 9ª (Rio Claro), 10ª (Limeira), 11ª (Pirassununga, onde está Porto Ferreira), 50ª (São João da Boa Vista) e 53ª (Americana). Ali o feito tramita até o oferecimento da denúncia; fora das sedes, os atos são telepresenciais.
- Execução penal
- Depois da condenação o processo muda de cidade outra vez, e não para Piracicaba. A execução em regime fechado e semiaberto tramita, só em meio digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, com sede em Campinas (Lei Complementar estadual nº 1.208/13, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e Resolução nº 619/13 do Órgão Especial, a norma da 4ª RAJ, a Resolução nº 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a da 3ª RAJ, de Bauru). É esse juízo que aprecia progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave, e que inspeciona os estabelecimentos prisionais da base territorial. Fica na vara da comarca o outro trilho: o acervo físico remanescente e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação ao DEECRIM é da unidade prisional, não da comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, § 4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
- Jurisdição
- A comarca abrange apenas o município. Integra a 11ª Circunscrição Judiciária, sediada em Pirassununga, que reúne ainda Leme e Santa Rita do Passa Quatro, dentro da 4ª Região Administrativa Judiciária do TJSP, cuja sede é Campinas.