Pedreira

Pedreira nasceu de uma sesmaria do Sertão do Jaguari e de uma família com nome de novela: os Godoy Moreira, cafeicultores que dominaram as terras da região ao longo do século XIX. O povoado formou-se junto às pedreiras do rio Jaguari, em terras ligadas ao coronel João Pedro de Godoy Moreira — que herdou do pai o nome e a liderança e fez da emancipação uma campanha pessoal. A freguesia de Sant'Ana de Pedreira foi criada pelo Decreto estadual nº 110, de 22 de dezembro de 1890, subordinada a Amparo; a Lei estadual nº 450, de 31 de outubro de 1896, elevou-a a vila e município, desmembrado de Amparo, com instalação em 22 de novembro do mesmo ano; a Lei estadual nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906, completou a escalada com o título de cidade. O século XX trocou o café pela argila: imigrantes e artesãos implantaram as olarias e fábricas de louça que fizeram de Pedreira, ao longo das décadas, a "capital da porcelana" — identidade que o município carrega até hoje e que transformou a cidade histórica dos Godoy Moreira num polo fabril e turístico de 43 mil habitantes.

A economia de Pedreira gira o torno da cerâmica. O município consolidou-se como polo nacional de porcelana e louça decorativa, com dezenas de fábricas e lojas que fazem da compra de cerâmica um programa turístico — os magazines à beira da rodovia e no centro atraem excursões o ano inteiro, num modelo de turismo de compras que poucas cidades paulistas reproduzem. O PIB municipal foi de R$ 1,82 bilhão em 2023, segundo o IBGE, combinando a indústria ceramista, o comércio varejista dela derivado e os serviços da fronteira metropolitana de Campinas. Do ponto de vista jurídico, essa matriz produz uma pauta característica: relações de consumo no varejo turístico, contratos e passivos trabalhistas da indústria de transformação — resolvidos na Vara do Trabalho de Amparo, com recurso para o TRT-15 em Campinas —, propriedade industrial e concorrência entre fabricantes, licenciamento ambiental de queima e efluentes e a tributação típica do fluxo fabril-varejista. O Juizado Especial Cível local absorve boa parte do contencioso de consumo.

Quem procura advogado em Pedreira encontra uma comarca de entrância inicial incomumente completa: três varas instaladas — 1ª e 2ª Varas Judiciais e Juizado Especial Cível e Criminal —, dois Ofícios Judiciais, CEJUSC e setor psicossocial, tudo no Fórum Dr. Artur Moreira de Almeida, que ainda abriga as duas Promotorias de Justiça e uma sala da 191ª Subseção da OAB: um ecossistema forense inteiro no mesmo endereço do Parque Industrial. O que sai da cidade segue o desenho paulista. A investigação criminal nova corre em vara regional das garantias da 4ª RAJ (Resolução TJSP nº 939/2024 — a 4ª RAJ é a única do interior com duas, Campinas e Piracicaba), voltando à comarca com a denúncia. A execução do regime fechado e do semiaberto segue a unidade prisional (LC 1.208/2013): para quem cumpre pena no complexo de Campinas/Hortolândia, decide a UR do DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas. A causa federal corre na 5ª Subseção, em Campinas; a trabalhista, na Vara de Amparo — a antiga comarca-mãe. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Pedreira é de barro, água e devoção. O barro está em toda parte: a tradição ceramista transformou a cidade num museu vivo da porcelana brasileira, das peças utilitárias às esculturas decorativas, e o passeio pelas fábricas e lojas é em si um roteiro patrimonial — ofício passado de geração em geração desde as primeiras olarias. A água é o rio Jaguari, que atravessa a cidade e lhe deu a origem: as pedreiras de suas margens batizaram o povoado, e a ponte sobre o rio costura o centro histórico. A devoção tem dois marcos: a matriz dedicada a Sant'Ana — padroeira que nomeou a freguesia de 1890 — e o monumento ao Cristo Redentor no alto do morro que domina a cidade, mirante que virou símbolo local e ponto de romaria e turismo. Completam o conjunto os casarões do ciclo do café ligados à família fundadora dos Godoy Moreira e a memória ferroviária do ramal que escoava café e louça.

Três curiosidades ajudam a entender Pedreira. A primeira é econômica: a "capital da porcelana" não tem esse título por decreto, e sim por concentração real — a densidade de fábricas e lojas de cerâmica por habitante não encontra paralelo no Estado, e o turismo de compras que daí nasce inverte o fluxo metropolitano: nos fins de semana, é Campinas que vem a Pedreira. A segunda é institucional: o Fórum local abriga, no mesmo prédio, Judiciário, Ministério Público e OAB — o jurisdicionado atravessa um corredor onde outras comarcas exigem atravessar a cidade. A terceira é histórica e circular: Pedreira emancipou-se de Amparo em 1896, mas na Justiça do Trabalho nunca saiu de lá — a vara trabalhista competente é a de Amparo, e a Circunscrição Judiciária do TJSP também tem sede em Amparo, de modo que, cento e trinta anos depois, a comarca-mãe ainda organiza parte da vida judiciária da filha.

Em Pedreira, o cidadão resolve quase tudo num quarteirão e meio. O Fórum Dr. Artur Moreira de Almeida, na Rua Odavilso Uttembergue, 80, Parque Industrial ((19) 2151-1317), concentra as três varas, os Ofícios, o CEJUSC, a Central de Mandados, as duas Promotorias de Justiça ((19) 3893-2013) e uma sala da OAB ((19) 3893-7411) — arranjo que evita a peregrinação comum em comarcas pequenas. No Centro ficam a Prefeitura, na Praça Epitácio Pessoa, 3 ((19) 3893-3522), a Câmara Municipal, na Rua Professor João Alvarenga, 75 ((19) 3893-3172), e a sede da 191ª Subseção da OAB, na Rua Siqueira Campos, 274. O que não fica na cidade: a Defensoria Pública atende na unidade de Campinas (Rua Jorge Figueiredo Correa, 1191, (19) 2115-7550); a Justiça Federal e seu Juizado Especial — porta dos benefícios previdenciários — ficam em Campinas; e a Vara do Trabalho, em Amparo. Para a família de quem está preso na região, vale a regra paulista: visita na unidade prisional, processo de execução na UR do DEECRIM de Campinas ((19) 2101-3402).