Pitangueiras

Antes de ser cidade, Pitangueiras foi pouso. Nas primeiras décadas do século XIX, as tropas de mulas que ligavam o Triângulo Mineiro e Goiás aos mercados de Campinas, Sorocaba e São Paulo desciam o caminho de Jaboticabal e atravessavam o rio Mogi-Guaçu em balsas; a cada noite paravam em pontos certos, e um deles ficava junto a um grupo de pitangueiras silvestres, a uma légua do rio, em meio a alagadiços. Do descanso dos tropeiros veio o nome. A fundação tem data e cartório: em 27 de julho de 1858, Manuel Félix, Ana Batista de Moraes e Joaquim Pinto de Moraes, o Joaquim Moço, registraram na Comarca de São Carlos do Pinhal a doação de 80 alqueires a São Sebastião, e no patrimônio do santo subiu uma capela de pau a pique coberta de sapé — o povoado de Santa Cruz das Pitangueiras. A freguesia veio pela Lei Provincial nº 138, de 7 de julho de 1881, ainda sob Jaboticabal; o município, pela Lei estadual nº 152, de 6 de julho de 1893, instalado em 13 de setembro daquele ano. O café do fim do século e a Estrada de Ferro Pitangueiras-Goyas trouxeram imigrantes, eletricidade e telefonia — e o território foi se repartindo: Viradouro, distrito anexado em 1906, emancipou-se em 1916; Ibitiúva, criado em 1919, é distrito até hoje; Taquaral, também de 1919, só virou município pela Lei estadual nº 8.550, de 30 de dezembro de 1993.

A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá a medida exata do que Pitangueiras planta: dos 37.064 hectares colhidos no município, 34.800 foram de cana-de-açúcar — 93,9% da área, 2.853.600 toneladas. O que sobra é rotação e nicho: 1.100 hectares de amendoim (4.510 toneladas), 900 de soja, um pouco de milho, e uma citricultura residual de 570 toneladas de laranja e 144 de limão. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 1,83 bilhão para 33 mil habitantes, aritmética típica do cinturão sucroenergético de Ribeirão Preto. Dessa monocultura quase absoluta nasce uma pauta jurídica específica. O corte e o plantio de cana são atividades de safra, com contrato próprio (Lei nº 5.889/1973, art. 14: indenização proporcional ao término normal da safra), e a reclamação do safrista corre na Vara do Trabalho de Bebedouro, com recurso ao TRT-15 em Campinas. Em volta gravitam o transporte de carga pesada entre lavoura e usina, a segurança do trabalho rural, o arrendamento e a parceria agrária dos fornecedores de cana. No campo penal, a propriedade dispersa por 430 km² produz furto de insumos, defensivos e maquinário, receptação e os crimes ambientais da queima irregular de palha — e o contencioso previdenciário do trabalhador rural desemboca no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto.

O mapa judiciário de Pitangueiras se desenha em círculos concêntricos. No centro, o Fórum da Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713 — a mesma rua da Prefeitura, que fica no número 66 —, onde funcionam as varas judiciais, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC e o Tribunal do Júri da comarca, de entrância inicial. A comarca é mais antiga que muitas vizinhas maiores e julga dois municípios: Pitangueiras e Taquaral, o ex-distrito que se emancipou em 1993 e permaneceu jurisdicionado ao juízo de origem. O primeiro círculo externo é Jaboticabal, sede da 42ª Circunscrição Judiciária, que define o Colégio Recursal dos Juizados. O segundo é Ribeirão Preto, sede da 6ª RAJ, para onde vão as duas pontas do processo penal: a investigação nova — inquéritos, flagrantes e custódia na Vara Regional das Garantias, criada pela Resolução TJSP nº 939/2024, até o oferecimento da denúncia — e a execução do regime fechado e do semiaberto, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, regida pela Resolução TJ nº 620/2013 e pela LC estadual nº 1.208/2013, cuja regra de ouro é seguir a unidade prisional, não a comarca. Como não há presídio na cidade, o condenado de Pitangueiras cumpre pena onde houver vaga — Guariba, Taiúva, Pontal — e a defesa acompanha a execução em meio digital na UR de Ribeirão Preto. Fica no foro local o miolo: o processo de conhecimento, o Júri e o meio aberto de quem reside na comarca.

O patrimônio fundador de Pitangueiras é um documento: a escritura de 27 de julho de 1858, registrada no cartório da Comarca de São Carlos do Pinhal, pela qual três moradores doaram 80 alqueires a São Sebastião — o santo padroeiro foi, formalmente, o primeiro proprietário do solo urbano, e a capela de pau a pique erguida no patrimônio foi a primeira construção pública. Em 1905, Bernardina Cândida de Jesus reforçou a doação com novas terras, gesto que a memória local guarda como segunda fundação. Do ciclo seguinte restou um nome nos anais ferroviários: a Estrada de Ferro Pitangueiras-Goyas, a linha de ambição interestadual que levava no nome a pequena cidade de partida e trouxe, com os trilhos, a eletricidade e a telefonia. E há um patrimônio territorial que se mede pelo que se foi: Viradouro e Taquaral, os dois distritos que viraram municípios, e Ibitiúva, o que ficou — com a curiosidade de que a Justiça manteve o parentesco que a emancipação desfez, pois Taquaral segue jurisdicionado à comarca-mãe.

Quatro curiosidades situam Pitangueiras. A primeira é botânica e viária: o nome não homenageia pomar nenhum, e sim as pitangueiras silvestres que marcavam um pouso de tropeiros no caminho de Jaboticabal — a cidade nasceu de um ponto de parada, não de um porto nem de uma estação. A segunda é fundiária: o primeiro dono do patrimônio urbano foi São Sebastião, por escritura de 1858, e o povoado se chamou Santa Cruz das Pitangueiras antes de encurtar o nome. A terceira é ferroviária: a Estrada de Ferro Pitangueiras-Goyas prometia Goiás no nome, partindo de um município que ainda hoje não chega a 35 mil habitantes. A quarta é judiciária e rende confusão prática: dos dois ex-distritos emancipados, Taquaral continua jurisdicionado à comarca de Pitangueiras, mas Viradouro é comarca própria em outra Região Administrativa Judiciária — a 8ª, de São José do Rio Preto. Na prática, dois municípios nascidos do mesmo território têm juiz das garantias e execução penal em cidades diferentes, Ribeirão Preto para um, São José do Rio Preto para o outro.

Quem precisa da Justiça em Pitangueiras resolve quase tudo numa rua só. O Fórum fica na Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713, Centro, telefone (16) 3957-9601 — atendimento a advogados das 9h às 17h e ao público das 13h às 17h —, e a Prefeitura, na mesma rua, número 66, telefone (16) 3952-9121, com a Ouvidoria Municipal no 156. A Câmara está na Rua Espírito Santo, 110, telefone (16) 3952-1191. A 262ª Subseção da OAB/SP atende na Rua Paraíba, 143, telefone (16) 3952-4304 — e é a porta certa para quem não pode pagar advogado, porque não há unidade da Defensoria Pública na cidade: a triagem do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP passa pela subseção, e a unidade regional da DPESP fica em Ribeirão Preto, na Rua Alice Além Saad, 1256, telefone (16) 2111-5850, com agendamento pelo 0800 773 4340. Reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Bebedouro; benefício do INSS se agenda pelo 135 e, judicializado, corre no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. A família de quem está preso em unidades da região — Guariba, Taiúva, Pontal — acompanha o processo de execução na UR do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874: saber essa divisão evita viagem perdida.

O caminho de um caso criminal a partir de Pitangueiras cruza três cidades diferentes, e vale enunciá-lo. A ocorrência é registrada na delegacia local — de 2ª Classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, no DEINTER 3, sediado em Ribeirão Preto. O flagrante e a audiência de custódia sobem à Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, por videoconferência quando for o caso; oferecida a denúncia, o processo desce ao fórum de Pitangueiras, onde também se reúne o Júri. Sobrevindo condenação em regime fechado ou semiaberto, a custódia acontece fora — não há estabelecimento prisional da SAP no município — e a decisão sobre a pena volta a Ribeirão Preto, no DEECRIM. Para a violência doméstica, não havendo Delegacia de Defesa da Mulher na cidade, valem a Central 180, o registro pela Delegacia Eletrônica e as medidas protetivas requeridas no foro local.