Cidade de SP

Pitangueiras/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Pitangueiras tem 33.674 habitantes (Censo 2022) em 430 km² de canavial no norte paulista, entre Sertãozinho, Jaboticabal e Bebedouro. É comarca própria do TJSP, de entrância inicial, na 42ª Circunscrição Judiciária (Jaboticabal) e na 6ª RAJ (Ribeirão Preto), e julga também o vizinho Taquaral, ex-distrito emancipado em 1993. O processo penal tem duas pontas fora da cidade: inquéritos e flagrantes novos vão à Vara Regional das Garantias de Ribeirão Preto até a denúncia, e a execução do regime fechado e do semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, não há presídio no município, e as unidades mais próximas ficam em Guariba, Taiúva e Pontal. A cidade tem a 262ª Subseção da OAB/SP e Promotoria de Justiça próprias; a Justiça do Trabalho está em Bebedouro (TRT-15), a Justiça Federal em Ribeirão Preto (2ª Subseção) e não há unidade da Defensoria Pública.

UF
SP
Porte
pequena
População
33.674 hab.
Atualizada em
01/09/2026

Fórum de Pitangueiras/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum da Comarca de Pitangueiras
Endereço
Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713, Centro, Pitangueiras/SP, CEP 14750-000 · abrir no mapa
Telefone
(16) 3957-9601
E-mail
pitangueirasadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 12h30 às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h; Juizado Especial Cível Digital: 09h às 17h; Certidões: 12h30 às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 219, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Pitangueiras (SP), o juízo competente é da Comarca de Pitangueiras, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pitangueiras/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pitangueiras/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Pitangueiras: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Pitangueiras em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Pitangueiras/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pitangueiras
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
42ª Circunscrição Judiciária, Jaboticabal
Região administrativa judiciária
6ª RAJ, Ribeirão Preto
Situação
Comarca própria instalada e em funcionamento: a Lista Telefônica oficial do TJSP registra "Município Pitangueiras da Comarca Pitangueiras - 6ª RAJ Ribeirão Preto", com fórum ativo, três varas instaladas no cadastro e entrância inicial, classificação que vem da LC estadual nº 980/2005 (art. 4º, inciso CLXXX) e se mantém no mapa das RAJs de 02/10/2025.
Estrutura
Os Dados Gerais do fórum registram três varas instaladas; a lista de setores do prédio nomeia a Vara Judicial e a 2ª Vara Judicial, ao lado do Juizado Especial Cível e Criminal, do CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, do Ofício Judicial, do Módulo de Oficiais de Justiça e da Seção de Administração Geral, quase todos no telefone-tronco (16) 3957-9601. Atendimento a advogados das 9h às 17h e ao público das 13h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22).
Jurisdição
A comarca não julga só Pitangueiras: o município vizinho de Taquaral, que foi distrito pitangueirense de 1919 até a emancipação, em 1993, está jurisdicionado à Comarca de Pitangueiras, segundo o cadastro oficial do TJSP. Já Viradouro, o outro ex-distrito emancipado (em 1916), é comarca própria e pertence a outra Região Administrativa Judiciária, a 8ª, de São José do Rio Preto.
Juiz das garantias
Desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante das comarcas da 6ª RAJ tramitam na Vara Regional das Garantias sediada em Ribeirão Preto, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência para as demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo volta ao foro de Pitangueiras, inclusive os crimes dolosos contra a vida, julgados pelo Tribunal do Júri da comarca.
Execução penal
Em São Paulo, a execução do regime fechado e do semiaberto não segue a comarca da condenação: segue a unidade prisional. Pela LC estadual nº 1.208/2013 (art. 1º, § 4º), cada presídio é vinculado a uma Unidade Regional do DEECRIM, a da 6ª RAJ, regulamentada pela Resolução TJ nº 620/2013 (norma própria desta RAJ, não a 628/13, que é a de Bauru), foi a primeira instalada no Estado, em 09/05/2014, e funciona em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, em meio 100% digital. Não há presídio em Pitangueiras: quem é condenado na comarca cumpre pena em unidades da região, Guariba, Taiúva, Pontal e outras, e tem a execução decidida na UR a que o presídio estiver vinculado; transferência de unidade pode mudar o juízo. O meio aberto, o livramento condicional, as penas restritivas de direitos e o sursis correm na vara com competência de execução criminal do local de residência da pessoa. O desenho tem prazo: na ADI 5070, o STF anulou o modelo de designação dos juízes do DEECRIM (art. 1º, § 3º, da LC 1.208/2013), com efeitos a partir de novembro de 2026, a estrutura regional permanece, mas pode ser reorganizada.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

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Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há estabelecimento prisional em Pitangueiras: o município não aparece na relação oficial de unidades da Secretaria da Administração Penitenciária (180 unidades, PDF de 03/08/2026) nem na planilha de competência da Corregedoria do TJSP, e a relação de telefones das unidades prisionais da Corregedoria tampouco registra CPMA ou CAEF na cidade. Quem é preso na comarca cumpre pena em unidades da região, conforme a vaga, e é o presídio, não a comarca, que define o juízo da execução.
Unidades da região
· Centro de Progressão Penitenciária de Guariba · Administração
SAP, Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
· Centro de Progressão Penitenciária de Guariba · Telefone
(16) 3251-9490
· Centro de Progressão Penitenciária de Guariba · Vinculação execução
UR DEECRIM 6ª RAJ, Ribeirão Preto
· Penitenciária Feminina de Guariba · Administração
SAP, Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
· Penitenciária Feminina de Guariba · Telefone
(16) 3251-9490 / 9491 / 9492
· Penitenciária Feminina de Guariba · Vinculação execução
UR DEECRIM 6ª RAJ, Ribeirão Preto
· Penitenciária de Taiúva · Administração
SAP, Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
· Penitenciária de Taiúva · Telefone
(16) 3247-6266 / 3247-6261
· Penitenciária de Taiúva · Vinculação execução
UR DEECRIM 6ª RAJ, Ribeirão Preto
· Penitenciária de Pontal (com Pavilhão de Regime Semiaberto e Prisão Civil) · Administração
SAP, Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
· Penitenciária de Pontal (com Pavilhão de Regime Semiaberto e Prisão Civil) · Telefone
(16) 3497-5009 / 3491-6010
· Penitenciária de Pontal (com Pavilhão de Regime Semiaberto e Prisão Civil) · Vinculação execução
UR DEECRIM 6ª RAJ, Ribeirão Preto

Polícia Civil

Unidade
A Delegacia de Polícia do Município de Pitangueiras, classificada como de 2ª Classe, subordina-se à Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 3, com sede em Ribeirão Preto (Decreto estadual nº 44.448/1999, art. 11, inciso VIII, a mesma seccional de Guariba, Jaboticabal e Monte Alto). O eixo policial coincide com o da execução penal e da Justiça Federal (Ribeirão Preto), mas não com o da Justiça estadual, cuja circunscrição é Jaboticabal.
Atendimento mulher
O Decreto estadual nº 69.624/2025, que reclassificou as Delegacias de Defesa da Mulher do Estado, não relaciona DDM em Pitangueiras. A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas pelo 180, e a ocorrência pode ser registrada pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil paulista.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
262ª Subseção da OAB/SP, Pitangueiras
Endereço
Rua Paraíba, 143, Pitangueiras - SP, CEP 14750-000
Telefone
(16) 3952-4304
E-mail
pitangueiras@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/pitangueiras
Estrutura
A subseção tem diretoria eleita para o triênio 2025-2027. Numa comarca sem unidade da Defensoria Pública, é a porta da assistência judiciária: a triagem de quem busca o convênio entre a Defensoria e a OAB/SP passa por ela.

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Pitangueiras
E-mail
pjpitangueiras@mpsp.mp.br
Atuação
O Ministério Público do Estado de São Paulo mantém Promotoria de Justiça em Pitangueiras, integrada à área regional de Ribeirão Preto, com atuação perante o foro local. O portal do MPSP recusou o acesso na consulta, e esta página não publica endereço nem telefone que não tenha lido na fonte.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade instalada em Pitangueiras. Quem não pode contratar advogado sem prejuízo do sustento é atendido pelo convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, com triagem pela 262ª Subseção, ou pela unidade regional da DPESP.
Unidade mais próxima
A unidade regional da Defensoria é a de Ribeirão Preto, na Rua Alice Além Saad, 1256, Nova Ribeirânia, CEP 14096-570, telefone (16) 2111-5850, com agendamento pelo 0800 773 4340.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal, matéria previdenciária, sobretudo, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, junto à 2ª Subseção Judiciária, em Ribeirão Preto.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Pitangueiras corre na 2ª Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, em Ribeirão Preto.

Ribeirão Preto - 2ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Ribeirão Preto

Endereço
Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-740
Telefone
(16) 3603-1600
E-mail do plantão
ribeir-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 98ª Zona

Endereço
Rua Dr. Euclides Zanini Caldas, 742 - Centro, Pitangueiras/SP, CEP 14750-155
Telefone
(16) 3952-5987
E-mail
ze098@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Pitangueiras, Taquaral, Viradouro.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
2ª Subseção Judiciária, Ribeirão Preto (TRF3), com varas federais e Juizado Especial Federal.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Bebedouro (TRT-15); recursos para o TRT-15, em Campinas.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
2ª Subseção Judiciária de São Paulo, Ribeirão Preto (Justiça Federal da 3ª Região)
Jurisdição
Não há vara federal em Pitangueiras. O município consta da relação oficial de jurisdição da 2ª Subseção Judiciária, Ribeirão Preto, onde funcionam as varas federais e o Juizado Especial Federal: é para lá que vão benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime de competência federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Bebedouro (TRT da 15ª Região)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas
Abrangência
Bebedouro, Monte Azul Paulista, Pirangi, Pitangueiras, Taquaral, Terra Roxa e Viradouro

Justiça Eleitoral

Central atendimento eleitor
148
Atendimento
O número da zona eleitoral e o endereço do cartório que atende Pitangueiras devem ser conferidos na consulta oficial do TRE-SP: o portal do tribunal bloqueou o acesso na consulta, e esta página não publica número de zona que não tenha lido na fonte. O atendimento nacional ao eleitor funciona pelo 148 e pelo aplicativo e-Título.
Site
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pitangueiras

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Amazonas, 344, Centro, CEP 14750-157
Telefone
(16) 3952-1473

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Ibitiúva, da Comarca de Pitangueiras

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Saudade, 211, Centro (Ibitiúva), CEP 14760-028
Telefone
(16) 3957-1202

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, e, Tabelião de Protestos de Pitangueiras

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Alagoas, 435, Centro, CEP 14750-127
Telefone
(16) 3952-2131

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Rio de Janeiro, Centro, CEP 14750-081
Telefone
(16) 4009-7373
E-mail
contato@tabeliaodepitangueiras.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Pitangueiras/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Endereço
Rua Dr. Euclides Zanini Caldas, 66, Centro, Pitangueiras - SP, CEP 14750-155
Telefone
(16) 3952-9121
Ouvidoria
156
Site
pitangueiras.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181
Cvv
188

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Antes de ser cidade, Pitangueiras foi pouso. Nas primeiras décadas do século XIX, as tropas de mulas que ligavam o Triângulo Mineiro e Goiás aos mercados de Campinas, Sorocaba e São Paulo desciam o caminho de Jaboticabal e atravessavam o rio Mogi-Guaçu em balsas; a cada noite paravam em pontos certos, e um deles ficava junto a um grupo de pitangueiras silvestres, a uma légua do rio, em meio a alagadiços. Do descanso dos tropeiros veio o nome. A fundação tem data e cartório: em 27 de julho de 1858, Manuel Félix, Ana Batista de Moraes e Joaquim Pinto de Moraes, o Joaquim Moço, registraram na Comarca de São Carlos do Pinhal a doação de 80 alqueires a São Sebastião, e no patrimônio do santo subiu uma capela de pau a pique coberta de sapé, o povoado de Santa Cruz das Pitangueiras. A freguesia veio pela Lei Provincial nº 138, de 7 de julho de 1881, ainda sob Jaboticabal; o município, pela Lei estadual nº 152, de 6 de julho de 1893, instalado em 13 de setembro daquele ano. O café do fim do século e a Estrada de Ferro Pitangueiras-Goyas trouxeram imigrantes, eletricidade e telefonia, e o território foi se repartindo: Viradouro, distrito anexado em 1906, emancipou-se em 1916; Ibitiúva, criado em 1919, é distrito até hoje; Taquaral, também de 1919, só virou município pela Lei estadual nº 8.550, de 30 de dezembro de 1993.

Economia

A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá a medida exata do que Pitangueiras planta: dos 37.064 hectares colhidos no município, 34.800 foram de cana-de-açúcar, 93,9% da área, 2.853.600 toneladas. O que sobra é rotação e nicho: 1.100 hectares de amendoim (4.510 toneladas), 900 de soja, um pouco de milho, e uma citricultura residual de 570 toneladas de laranja e 144 de limão. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 1,83 bilhão para 33 mil habitantes, aritmética típica do cinturão sucroenergético de Ribeirão Preto. Dessa monocultura quase absoluta nasce uma pauta jurídica específica. O corte e o plantio de cana são atividades de safra, com contrato próprio (Lei nº 5.889/1973, art. 14: indenização proporcional ao término normal da safra), e a reclamação do safrista corre na Vara do Trabalho de Bebedouro, com recurso ao TRT-15 em Campinas. Em volta gravitam o transporte de carga pesada entre lavoura e usina, a segurança do trabalho rural, o arrendamento e a parceria agrária dos fornecedores de cana. No campo penal, a propriedade dispersa por 430 km² produz furto de insumos, defensivos e maquinário, receptação e os crimes ambientais da queima irregular de palha, e o contencioso previdenciário do trabalhador rural desemboca no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Pitangueiras se desenha em círculos concêntricos. No centro, o Fórum da Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713, a mesma rua da Prefeitura, que fica no número 66, onde funcionam as varas judiciais, o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC e o Tribunal do Júri da comarca, de entrância inicial. A comarca é mais antiga que muitas vizinhas maiores e julga dois municípios: Pitangueiras e Taquaral, o ex-distrito que se emancipou em 1993 e permaneceu jurisdicionado ao juízo de origem. O primeiro círculo externo é Jaboticabal, sede da 42ª Circunscrição Judiciária, que define o Colégio Recursal dos Juizados. O segundo é Ribeirão Preto, sede da 6ª RAJ, para onde vão as duas pontas do processo penal: a investigação nova, inquéritos, flagrantes e custódia na Vara Regional das Garantias, criada pela Resolução TJSP nº 939/2024, até o oferecimento da denúncia, e a execução do regime fechado e do semiaberto, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, regida pela Resolução TJ nº 620/2013 e pela LC estadual nº 1.208/2013, cuja regra de ouro é seguir a unidade prisional, não a comarca. Como não há presídio na cidade, o condenado de Pitangueiras cumpre pena onde houver vaga, Guariba, Taiúva, Pontal, e a defesa acompanha a execução em meio digital na UR de Ribeirão Preto. Fica no foro local o miolo: o processo de conhecimento, o Júri e o meio aberto de quem reside na comarca.

Patrimônio

O patrimônio fundador de Pitangueiras é um documento: a escritura de 27 de julho de 1858, registrada no cartório da Comarca de São Carlos do Pinhal, pela qual três moradores doaram 80 alqueires a São Sebastião, o santo padroeiro foi, formalmente, o primeiro proprietário do solo urbano, e a capela de pau a pique erguida no patrimônio foi a primeira construção pública. Em 1905, Bernardina Cândida de Jesus reforçou a doação com novas terras, gesto que a memória local guarda como segunda fundação. Do ciclo seguinte restou um nome nos anais ferroviários: a Estrada de Ferro Pitangueiras-Goyas, a linha de ambição interestadual que levava no nome a pequena cidade de partida e trouxe, com os trilhos, a eletricidade e a telefonia. E há um patrimônio territorial que se mede pelo que se foi: Viradouro e Taquaral, os dois distritos que viraram municípios, e Ibitiúva, o que ficou, com a curiosidade de que a Justiça manteve o parentesco que a emancipação desfez, pois Taquaral segue jurisdicionado à comarca-mãe.

Curiosidades

Quatro curiosidades situam Pitangueiras. A primeira é botânica e viária: o nome não homenageia pomar nenhum, e sim as pitangueiras silvestres que marcavam um pouso de tropeiros no caminho de Jaboticabal, a cidade nasceu de um ponto de parada, não de um porto nem de uma estação. A segunda é fundiária: o primeiro dono do patrimônio urbano foi São Sebastião, por escritura de 1858, e o povoado se chamou Santa Cruz das Pitangueiras antes de encurtar o nome. A terceira é ferroviária: a Estrada de Ferro Pitangueiras-Goyas prometia Goiás no nome, partindo de um município que ainda hoje não chega a 35 mil habitantes. A quarta é judiciária e rende confusão prática: dos dois ex-distritos emancipados, Taquaral continua jurisdicionado à comarca de Pitangueiras, mas Viradouro é comarca própria em outra Região Administrativa Judiciária, a 8ª, de São José do Rio Preto. Na prática, dois municípios nascidos do mesmo território têm juiz das garantias e execução penal em cidades diferentes, Ribeirão Preto para um, São José do Rio Preto para o outro.

Educação e cidadania

Quem precisa da Justiça em Pitangueiras resolve quase tudo numa rua só. O Fórum fica na Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713, Centro, telefone (16) 3957-9601, atendimento a advogados das 9h às 17h e ao público das 13h às 17h, e a Prefeitura, na mesma rua, número 66, telefone (16) 3952-9121, com a Ouvidoria Municipal no 156. A Câmara está na Rua Espírito Santo, 110, telefone (16) 3952-1191. A 262ª Subseção da OAB/SP atende na Rua Paraíba, 143, telefone (16) 3952-4304, e é a porta certa para quem não pode pagar advogado, porque não há unidade da Defensoria Pública na cidade: a triagem do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP passa pela subseção, e a unidade regional da DPESP fica em Ribeirão Preto, na Rua Alice Além Saad, 1256, telefone (16) 2111-5850, com agendamento pelo 0800 773 4340. Reclamação trabalhista vai à Vara do Trabalho de Bebedouro; benefício do INSS se agenda pelo 135 e, judicializado, corre no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto. A família de quem está preso em unidades da região, Guariba, Taiúva, Pontal, acompanha o processo de execução na UR do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874: saber essa divisão evita viagem perdida.

Segurança e fronteira

O caminho de um caso criminal a partir de Pitangueiras cruza três cidades diferentes, e vale enunciá-lo. A ocorrência é registrada na delegacia local, de 2ª Classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, no DEINTER 3, sediado em Ribeirão Preto. O flagrante e a audiência de custódia sobem à Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, por videoconferência quando for o caso; oferecida a denúncia, o processo desce ao fórum de Pitangueiras, onde também se reúne o Júri. Sobrevindo condenação em regime fechado ou semiaberto, a custódia acontece fora, não há estabelecimento prisional da SAP no município, e a decisão sobre a pena volta a Ribeirão Preto, no DEECRIM. Para a violência doméstica, não havendo Delegacia de Defesa da Mulher na cidade, valem a Central 180, o registro pela Delegacia Eletrônica e as medidas protetivas requeridas no foro local.

Dados do município

Mesorregião
Ribeirão Preto
Microrregião
Jaboticabal
Região intermediária (IBGE)
Ribeirão Preto
Região imediata (IBGE)
Ribeirão Preto
Área (km²)
430.638
População (Censo 2022)
33.674
População estimada (2025)
34.361
Densidade demográfica (hab/km²)
78.2
PIB (2023)
R$ 1,83 bilhões
Distritos (2)
Pitangueiras, Ibitiúva

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Dois ex-distritos, duas RAJs: a fronteira judiciária que a emancipação desenhou

Viradouro e Taquaral nasceram distritos de Pitangueiras e se emanciparam com 77 anos de diferença, 1916 e 1993. O destino judiciário deles divergiu por completo: Taquaral permanece jurisdicionado à comarca de Pitangueiras, na 6ª RAJ de Ribeirão Preto, enquanto Viradouro é comarca própria na 8ª RAJ, de São José do Rio Preto. Resultado prático: municípios vizinhos, saídos do mesmo território, têm Vara Regional das Garantias e Unidade Regional do DEECRIM em cidades diferentes, e a Justiça do Trabalho, alheia a essa divisão, reúne os três na mesma Vara de Bebedouro.

Fontes: TJSP, Lista Telefônica oficial (verbetes de Taquaral e Viradouro); IBGE, formação administrativa de Pitangueiras; TRT-15, jurisdição da Vara do Trabalho de Bebedouro

O cadastro conta três varas; os setores nomeiam duas

Os Dados Gerais do fórum de Pitangueiras na Lista Telefônica do TJSP registram "Número de Varas Instaladas: 3", mas a relação de setores do mesmo prédio nomeia apenas a Vara Judicial e a 2ª Vara Judicial, ao lado do Juizado Especial Cível e Criminal. Ou o contador inclui o Juizado, ou há vara sem setor publicado: o próprio cadastro oficial não fecha a conta, e esta página registra a divergência em vez de arbitrá-la.

Fontes: TJSP, Lista Telefônica oficial, imóvel 219 (Dados Gerais e Setores, páginas 1 e 2)

93,9% da área colhida é um produto só

Dos 37.064 hectares colhidos em Pitangueiras em 2023, 34.800 foram de cana-de-açúcar, quase tudo o que o município colhe cabe numa única cultura, grau de concentração alto até para o padrão da região de Ribeirão Preto. Para o direito, isso significa que a pauta trabalhista local é, na prática, a pauta do safrista da cana (Lei nº 5.889/1973, art. 14), decidida fora da cidade: na Vara do Trabalho de Bebedouro, com recurso a Campinas.

Fontes: IBGE, SIDRA tabela 5457, Produção Agrícola Municipal 2023; TRT-15, jurisdição da Vara do Trabalho de Bebedouro

Perguntas rápidas sobre Pitangueiras/SP

Qual é o telefone do fórum de Pitangueiras?

O telefone do Fórum da Comarca de Pitangueiras é (16) 3957-9601, e o e-mail é pitangueirasadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Pitangueiras?

Fórum da Comarca de Pitangueiras: Rua Doutor Euclides Zanini Caldas, 713, Centro, Pitangueiras/SP, CEP 14750-000.

Qual é o horário do fórum de Pitangueiras?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 12h30 às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h; Juizado Especial Cível Digital: 09h às 17h; Certidões: 12h30 às 17h.

Pitangueiras pertence a qual comarca?

Pitangueiras é sede da Comarca de Pitangueiras (entrância inicial).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Pitangueiras?

Em São Paulo, a execução do regime fechado e do semiaberto não segue a comarca da condenação: segue a unidade prisional.

Qual delegacia atende Pitangueiras?

Del. Pol. Mun. - Pitangueiras, Rua Maranhão, 401, Vila Caroni, Pitangueiras/SP, telefone (16) 3952-1300.

Tem Defensoria Pública em Pitangueiras?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade instalada em Pitangueiras. Quem não pode contratar advogado sem prejuízo do sustento é atendido pelo convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, com triagem pela 262ª Subseção, ou pela unidade regional da DPESP.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 01/09/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. IBGE, API Biblioteca, verbete histórico do município (codmun 353950) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  3. TJSP, Lista Telefônica oficial (endpoints… · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  4. TJSP, mapa oficial das Regiões Administrativas Judiciárias, comarcas e entrâncias de 02/10/2025 · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
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  7. TJSP · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  8. SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais por categoria (PDF institucional gerado em 03/08/2026, 180… · sap.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
Ver mais 8fontes
  1. Governo do Estado de São Paulo, Todas in Rede · todasinrede.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  2. TRF3, página oficial de jurisdição por subseções da Seção Judiciária de São Paulo, verbete Ribeirão Preto… · trf3.jus.br · acesso em 01/09/2026
  3. TRT-15, página oficial de jurisdição das Varas do Trabalho · trt15.jus.br · acesso em 01/09/2026
  4. OAB/SP, relação oficial de subseções e página da subseção, título 'OAB Pitangueiras - 262ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 01/09/2026
  5. DPE-SP, página oficial de endereços e telefones · defensoria.sp.def.br · acesso em 31/08/2026
  6. ALESP, Decreto estadual nº 44.448, de 24/11/1999 · al.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  7. Prefeitura Municipal de Pitangueiras, portal oficial · pitangueiras.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  8. Câmara Municipal de Pitangueiras · cmpitangueiras.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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