Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pitangueiras
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 42ª Circunscrição Judiciária, Jaboticabal
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Situação
- Comarca própria instalada e em funcionamento: a Lista Telefônica oficial do TJSP registra "Município Pitangueiras da Comarca Pitangueiras - 6ª RAJ Ribeirão Preto", com fórum ativo, três varas instaladas no cadastro e entrância inicial, classificação que vem da LC estadual nº 980/2005 (art. 4º, inciso CLXXX) e se mantém no mapa das RAJs de 02/10/2025.
- Estrutura
- Os Dados Gerais do fórum registram três varas instaladas; a lista de setores do prédio nomeia a Vara Judicial e a 2ª Vara Judicial, ao lado do Juizado Especial Cível e Criminal, do CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, do Ofício Judicial, do Módulo de Oficiais de Justiça e da Seção de Administração Geral, quase todos no telefone-tronco (16) 3957-9601. Atendimento a advogados das 9h às 17h e ao público das 13h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22).
- Jurisdição
- A comarca não julga só Pitangueiras: o município vizinho de Taquaral, que foi distrito pitangueirense de 1919 até a emancipação, em 1993, está jurisdicionado à Comarca de Pitangueiras, segundo o cadastro oficial do TJSP. Já Viradouro, o outro ex-distrito emancipado (em 1916), é comarca própria e pertence a outra Região Administrativa Judiciária, a 8ª, de São José do Rio Preto.
- Juiz das garantias
- Desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante das comarcas da 6ª RAJ tramitam na Vara Regional das Garantias sediada em Ribeirão Preto, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia por videoconferência para as demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo volta ao foro de Pitangueiras, inclusive os crimes dolosos contra a vida, julgados pelo Tribunal do Júri da comarca.
- Execução penal
- Em São Paulo, a execução do regime fechado e do semiaberto não segue a comarca da condenação: segue a unidade prisional. Pela LC estadual nº 1.208/2013 (art. 1º, § 4º), cada presídio é vinculado a uma Unidade Regional do DEECRIM, a da 6ª RAJ, regulamentada pela Resolução TJ nº 620/2013 (norma própria desta RAJ, não a 628/13, que é a de Bauru), foi a primeira instalada no Estado, em 09/05/2014, e funciona em Ribeirão Preto, telefone (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br, em meio 100% digital. Não há presídio em Pitangueiras: quem é condenado na comarca cumpre pena em unidades da região, Guariba, Taiúva, Pontal e outras, e tem a execução decidida na UR a que o presídio estiver vinculado; transferência de unidade pode mudar o juízo. O meio aberto, o livramento condicional, as penas restritivas de direitos e o sursis correm na vara com competência de execução criminal do local de residência da pessoa. O desenho tem prazo: na ADI 5070, o STF anulou o modelo de designação dos juízes do DEECRIM (art. 1º, § 3º, da LC 1.208/2013), com efeitos a partir de novembro de 2026, a estrutura regional permanece, mas pode ser reorganizada.