Cidade de SP

Porto Feliz/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Porto Feliz tem 56.497 habitantes (Censo 2022) em 556,7 km² às margens do Tietê, e é comarca própria do TJSP desde a Lei nº 8, de 7 de fevereiro de 1885, instalada, porém, só em 1890. É comarca de entrância inicial, com duas varas judiciais, integrante da 20ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Itu, dentro da 10ª RAJ, Sorocaba. Três decisões relevantes para o réu, porém, não são tomadas na cidade: inquérito e flagrante vão para a Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, instalada em Sorocaba em 2024; a execução em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da mesma RAJ, embora o Centro de Progressão Penitenciária fique no município; e a reclamação trabalhista é julgada na Vara do Trabalho de Tietê. Sede da 133ª Subseção da OAB/SP, a cidade guarda o Porto de Araritaguaba, de onde partiram as monções do século XVIII, e abriga a fábrica de motores da Toyota do Brasil.

UF
SP
Porte
média
População
56.497 hab.
Atualizada em
20/08/2026

Fórum de Porto Feliz/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Porto Feliz
Endereço
Avenida José Maurino, 252, Centro, Porto Feliz/SP, CEP 18540-000 · abrir no mapa
E-mail
portofelizadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h
Telefone
O TJSP não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 224, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Porto Feliz (SP), o juízo competente é da Comarca de Porto Feliz, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Porto Feliz/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Porto Feliz/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Porto Feliz: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Porto Feliz em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Porto Feliz? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Porto Feliz/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Porto Feliz
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
20ª Circunscrição Judiciária, sede em Itu
Região administrativa judiciária
10ª RAJ, Sorocaba
Criação
Antes de ter foro próprio, Porto Feliz passou por seis comarcas alheias: São Paulo, Itu (Alvará de 2 de dezembro de 1811), Piracicaba (1858), de novo Itu (Lei nº 39, de 30 de março de 1871), Capivari (1874) e Tietê (1880). A Lei nº 8, de 7 de fevereiro de 1885, criou a Comarca de Porto Feliz, mas a cidade só passou a ter juízo próprio funcionando em 1890, com a nomeação do primeiro Juiz de Direito; nos cinco anos intermediários voltou a responder perante Capivari. É o exemplo local da diferença entre comarca criada por lei e comarca instalada.
Classificação
Apesar dos 56 mil habitantes e da vizinhança industrial, o TJSP classifica Porto Feliz como comarca de entrância inicial, com duas varas judiciais instaladas, e registra 97,90 km de distância até a Capital.
Estrutura
O Fórum reúne a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, os 1º e 2º Ofícios Judiciais (cada um com ramal cível e ramal criminal), o Juizado Especial Cível, o CEJUSC, a Central de Mandados, a Seção de Distribuição Judicial, o Setor das Execuções Fiscais, a Sala dos Advogados, a Promotoria de Justiça e o cartório eleitoral. Não há vara privativa do Tribunal do Júri nem vara criminal exclusiva: a matéria penal corre nas varas judiciais de competência cumulativa da própria comarca.
Juizado especial
Juizado Especial Cível instalado no próprio Fórum, telefone (15) 3414-1660, e-mail portofelizjec@tjsp.jus.br, atendimento das 9h às 17h.
Juizo das garantias
Desde 21 de outubro de 2024 o inquérito, o flagrante e o controle da legalidade da investigação não começam mais no Fórum local. O TJSP instalou em Sorocaba, pela Resolução nº 939/2024, a Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, a primeira do Estado, competente para os procedimentos investigatórios novos, os inquéritos e os autos de prisão em flagrante das 27 comarcas da Região Administrativa Judiciária, entre elas Porto Feliz, até o oferecimento da denúncia, inclusive a audiência de custódia de quem é preso aqui. Recebida a denúncia, o processo segue nas varas da comarca.
Execução penal
Porto Feliz tem unidade prisional dentro do município e, ainda assim, não decide sobre a pena de quem está ali. A execução em regime fechado e semiaberto tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, sediada em Sorocaba, criada pela Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e regulamentada, para a 10ª RAJ, pela Resolução nº 633/13 do Órgão Especial do TJSP, a Resolução nº 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a norma da 3ª RAJ, de Bauru: é lá que se decide progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária, e é de lá que parte a inspeção dos estabelecimentos penais da região. Fica com a vara da comarca que tem competência para execução criminal o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial; a internação em medida de segurança cabe só à 5ª VEC da Capital.
Observação execução
A vinculação ao DEECRIM é da unidade prisional, não da comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, § 4º): quem está no CPP de Porto Feliz responde à Unidade Regional a que o estabelecimento está vinculado, e transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
Jurisdição
Hoje a comarca abrange apenas o território do município. Nem sempre foi assim: pela Lei estadual nº 2.456, de 1953, respondia também por Boituva, por Iperó e pelo distrito de Bacaetava. Boituva tornou-se comarca própria e recebeu Iperó como município jurisdicionado, de modo que Porto Feliz ficou reduzida a si mesma dentro da 20ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Itu e que reúne ainda Cabreúva, Indaiatuba e Salto. A comarca aderiu ao "Juízo 100% Digital" em 14 de abril de 2021, pelo Provimento Conjunto nº 17/21.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Porto Feliz (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz

CEP
18543-900
Telefone
(15) 3262-6900
WhatsApp
(15) 3262-6900
E-mail
cppportofeliz@sp.gov.br

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
A única unidade prisional do município é um Centro de Progressão Penitenciária: são presos do regime semiaberto, não do fechado. A distinção importa para a família, porque o CPP é onde se discutem trabalho externo, saída temporária e a passagem para o aberto, exatamente os incidentes que o juízo da comarca não decide. Há ainda uma duplicidade de mapas que atrapalha quem procura: a SAP-SP vincula a unidade à Coordenadoria da Região Central, enquanto o TJSP a arrola sob a 10ª RAJ.
Execução competente
Os incidentes de execução dos presos custodiados no CPP tramitam no DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, em meio digital.
Unidades
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen" de Porto Feliz · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP), Coordenadoria da Região Central
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen" de Porto Feliz · Endereço
Estrada Vicinal Porto Feliz/Rafard, km 5, Porto Feliz - SP
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen" de Porto Feliz · Telefone
(15) 3262-6900
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen" de Porto Feliz · E-mail
cppportofeliz@sp.gov.br
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen" de Porto Feliz · Inauguração
5 de agosto de 2014
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen" de Porto Feliz · Regime
semiaberto
· Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen" de Porto Feliz · Teleaudiência
O TJSP mantém salas de teleaudiência na unidade e indica cppportofeliz@sp.gov.br como e-mail de agendamento junto à SAP.

Segurança Pública

Panorama
O desenho de segurança de Porto Feliz é o de uma cidade média que depende de fora para tudo o que é especializado. Dentro do município há uma delegacia de polícia de 2ª Classe e um Centro de Progressão Penitenciária; as especializadas, a Delegacia de Defesa da Mulher e a Seccional que comanda a investigação ficam em Sorocaba. Some-se a passagem da rodovia Castello Branco e a proximidade do eixo industrial Itu-Boituva, e o resultado é uma demanda de circulação maior do que a população residente sugeriria.
Atendimento mulher
A Delegacia de Defesa da Mulher de referência da região fica em Sorocaba, reclassificada como de 1ª Classe pelo Decreto estadual nº 64.101/2019. A Central 180 funciona 24 horas e o registro de ocorrência pode ser feito na delegacia do próprio município.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Porto Feliz, classificada como de 2ª Classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 7, Sorocaba.
Estrutura
Ao lado de Porto Feliz, respondem à mesma Seccional de Sorocaba as delegacias de município de Ibiúna, Mairinque, Piedade, Salto de Pirapora, São Roque e Tietê, além dos distritos policiais de Itu, de Votorantim e de Sorocaba. A observação é útil porque a Circunscrição Judiciária tem sede em Itu, mas a hierarquia policial passa por Sorocaba.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
133ª Subseção da OAB/SP, Porto Feliz
Endereço
Rua Joaquim Olavo de Carvalho, 150, Porto Feliz - SP, CEP 18540-099
Telefone
(15) 99859-1426
E-mail
porto.feliz@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/porto-feliz
Estrutura
Porto Feliz é sede de subseção própria da OAB/SP, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027, e mantém Sala dos Advogados dentro do Fórum, telefones (15) 3262-2916 e (15) 3262-3288. É o canal de prerrogativas de quem atua no Fórum local e nos juízos regionais de Sorocaba.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Porto Feliz, MPSP, instalada no próprio prédio do Fórum, atuando na área criminal, no Tribunal do Júri, na área cível, na infância e juventude e na tutela coletiva junto ao juízo da comarca.
Endereço
Avenida José Maurino, 252, Centro, Porto Feliz - SP, CEP 18540-000
Telefone
(15) 3262-1522
Diretório oficial
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não aparece como unidade instalada em Porto Feliz no cadastro oficial de endereços consultado. Quem não tem condições de contratar advogado deve buscar o agendamento pelo portal da DPESP ou pelo telefone 0800 773 4340, em dias úteis.
Convenio OAB
Nas comarcas paulistas sem posto da Defensoria, a assistência jurídica gratuita é prestada pela advocacia conveniada, a advocacia dativa, por força do convênio entre a DPESP e a OAB/SP. Em Porto Feliz é por esse caminho que costuma ser nomeada a defesa de quem responde a processo criminal sem advogado constituído, e a indicação passa pela subseção local.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Sorocaba.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Porto Feliz corre na 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, em Sorocaba.

Sorocaba - 10ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Sorocaba

Endereço
Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620
Telefone
(15) 3414-7750
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 100ª Zona

Endereço
Praça Lauro Maurino, 83, Centro, Porto Feliz/SP, CEP 18540-000
Telefone
(15) 3261-1869
E-mail
ze100@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Sorocaba (10ª Subseção, TRF3), varas federais e Juizado Especial Federal em Sorocaba.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Tietê (TRT-15), Rua do Comércio, 511, Centro, Tietê.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sorocaba (10ª Subseção de São Paulo), Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Porto Feliz não tem vara federal. As causas previdenciárias, de FGTS, de tributo federal e os crimes de competência da União são processados na Subseção Judiciária de Sorocaba, a 10ª de São Paulo, que reúne cerca de 25 municípios, entre eles Boituva, Ibiúna, Iperó, Itapetininga, Itu, Mairinque, Piedade, Porto Feliz, Salto, Sorocaba, Tatuí e Votorantim. A subseção tem varas federais e Juizado Especial Federal instalados em Sorocaba, com a repartição territorial fixada nos Provimentos CJF3R nº 430/2014, nº 88/2024 e nº 110/2024.
Site
www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdico

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Tietê
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Rua do Comércio, 511, Centro, Tietê - SP, CEP 18530-000
Telefone
(15) 3282-1886 / (15) 3282-2046
E-mail
saj.vt.tiete@trt15.jus.br
Abrangência
Boituva, Cerquilho, Conchas, Jumirim, Laranjal Paulista, Pereiras, Porto Feliz e Tietê

Justiça Eleitoral

Cartório
O cartório eleitoral funciona dentro do Fórum de Porto Feliz, na Avenida José Maurino, 252, Centro, e aparece no cadastro do TJSP como setor Tribunal Regional Eleitoral do imóvel.
Telefone
(15) 3262-5472 / (15) 3261-1869
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Porto Feliz

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Avenida Monsenhor Seckler, 202, Centro, CEP 18540-075
Telefone
(15) 3261-3110

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Praça Duque de Caxias, Centro, CEP 18540-019
Telefone
(15) 3262-1236

Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Titulos de Porto Feliz

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Altino Arantes nº 61, Centro, CEP 18540-147
Telefone
(15) 3262-1564

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Porto Feliz/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura do Município de Porto Feliz
Endereço
Rua Adhemar de Barros, 340, Centro, Porto Feliz - SP, CEP 18540-073
Telefone
(15) 3261-9000
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Site
www.portofeliz.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Tudo aqui começa num paredão de pedra salitrosa que as araras bicavam à margem esquerda do Anhembi. Os guaianazes chamavam o lugar de Araritaguaba, e foi ali que Antônio Cardoso Pimentel, em 1693, resolveu morar nas próprias terras com a família e os lavradores, um povoado de subsistência que a geografia logo transformaria em porta de saída do Brasil colonial. O porto ficava no primeiro trecho navegável do Tietê depois do salto de Itu; quando o ouro apareceu em Cuiabá, em 1719, e em Goiás, em 1725, não havia outro ponto de partida razoável. Do Largo da Penha, onde Pimentel erguera uma capela em 1700, saíam as monções: expedições fluviais de comércio e de Estado que desciam 3.500 quilômetros por dezenove rios, transpondo 113 cachoeiras e corredeiras e catorze quilômetros de varadouro em terra, em Camapuã. A monção do governador Rodrigo César de Menezes, em 1726, levou 308 canoas e cerca de três mil pessoas. Era o Largo da Penha que recebia a carga de volta e cobrava o quinto do rei numa alfândega construída para isso. Em 1728 a paróquia se desmembrou de Itu; em 1797 a freguesia virou vila; em 16 de abril de 1858 a vila virou cidade. Em 1846 Dom Pedro II dormiu na casa que hoje é o Museu.

Economia

Um município de 56 mil habitantes com PIB de R$ 5,07 bilhões e PIB per capita de R$ 89.687,04 em 2023, segundo o IBGE, não vive de comércio local. Porto Feliz é cidade de indústria implantada: a Toyota do Brasil inaugurou aqui, em 10 de maio de 2016, a primeira fábrica de motores da montadora na América Latina, 872.500 m² de terreno, R$ 580 milhões de investimento, cerca de 320 empregados diretos e capacidade para 108 mil propulsores por ano. A escolha do lugar seguiu a mesma lógica das monções, trocado o rio pela rodovia: a Castello Branco liga o município a São Paulo, a 100 km, e à planta de Sorocaba, onde os motores eram montados nos veículos. Antes do metal veio o açúcar: entre 1780 e 1830 Araritaguaba foi um dos maiores centros canavieiros da província, e o Engenho Central chegou a ter ferrovia própria cortando o Largo da Penha para trazer a cana dos colonos belgas. Do ponto de vista jurídico, esse arranjo produz uma pauta específica, contrato industrial e de fornecimento, acidente e adoecimento do trabalho na linha de montagem, matéria ambiental de indústria e de canavial, questões fundiárias de área rural. Só que a maior parte dessa pauta não é julgada em Porto Feliz: o contencioso trabalhista vai para Tietê e o federal para Sorocaba.

Panorama jurídico

Quem procura advogado em Porto Feliz precisa entender uma coisa antes de qualquer outra: o processo penal da cidade é fatiado entre três endereços. O primeiro corte é novo. Em 21 de outubro de 2024 o TJSP instalou em Sorocaba, pela Resolução nº 939/2024, a primeira Vara Regional das Garantias do Estado, competente para os inquéritos, os procedimentos investigatórios novos e os autos de prisão em flagrante das 27 comarcas da 10ª RAJ até o oferecimento da denúncia. Prendeu em Porto Feliz, a custódia é apreciada por esse juízo regional. O segundo corte é o antigo: recebida a denúncia, o feito volta para a comarca, que é de entrância inicial e tem duas varas judiciais no Fórum da Avenida José Maurino, sem vara criminal privativa e sem vara do Júri exclusiva, de modo que a matéria penal, o Júri incluído, corre em competência cumulativa. O terceiro corte é o da pena: mesmo com o Centro de Progressão Penitenciária dentro do município, o incidente de execução em regime fechado e semiaberto tramita, só em meio digital, no DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, por força da Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e da Resolução nº 633/13 do Órgão Especial, a norma da 10ª RAJ, no Fórum local sobram o acervo físico antigo e o meio aberto. Some-se que a Justiça Federal da região é a 10ª Subseção, em Sorocaba, e a do Trabalho é a Vara de Tietê, e fica claro por que a comarca, apesar de instalada há mais de um século, resolve menos do que o tamanho da cidade sugere.

Patrimônio

O patrimônio de Porto Feliz é fluvial e fiscal, nessa ordem. O Parque das Monções, tombado pelo Condephaat e inaugurado em 26 de abril de 1920 pelo então governador Altino Arantes, ocupa a área verde em torno do antigo Porto de Araritaguaba, na margem esquerda do Tietê, e guarda o Paredão Salitroso, monumento natural de rocha calcária e arenítica que deu nome ao lugar. A poucos metros, o Largo da Penha, hoje Praça Duque de Caxias, conserva o casario do ciclo monçoeiro, entre ele a antiga Casa da Alfândega, onde se cobrava o tributo sobre o ouro que descia de Cuiabá. Na Praça Coronel Esmédio está o Sobrado Coronel Esmédio, construção do século XIX que hospedou Dom Pedro II em 1846 e abriga desde 1965 o Museu Histórico e Pedagógico das Monções; o imóvel figura entre os bens tombados do Condephaat e está fechado para restauro. E há um edifício que interessa em especial a quem lida com processo criminal: o sobrado erguido em 1910 no Largo da Penha para servir simultaneamente de Fórum e Cadeia Pública, o julgamento no andar de cima, a prisão no térreo. Hoje é a sede da Guarda Civil Municipal, na Praça Duque de Caxias, 22, e continua sendo a imagem mais literal de uma justiça que cabia num prédio só.

Curiosidades

Porto Feliz é uma cidade cujo nome oficial nasceu de um elogio popular: o porto era chamado de feliz porque a população festejava a volta das canoas, e em 1797 o apelido virou o nome da vila. Outras miudezas: o primeiro piano da província de São Paulo chegou aqui em 1820, trazido por um padre; a primeira loja maçônica da província abriu na cidade em 1831; até 1910 se bebia de chafariz, e a luz elétrica só chegou em 1912. A curiosidade de mapa é a que mais atrapalha na hora de protocolar: Porto Feliz está na 20ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Itu, mas na 10ª Região Administrativa Judiciária, cuja sede é Sorocaba, e é Sorocaba, não Itu, que concentra o juízo das garantias, o DEECRIM, a Seccional de Polícia e a Justiça Federal. Já a Justiça do Trabalho não fica em nenhuma das duas: fica em Tietê. Quem for pelo mapa rodoviário erra três vezes. Por fim, a comarca já foi maior do que é: em 1953 respondia por Boituva, por Iperó e pelo distrito de Bacaetava; hoje responde apenas por si mesma.

Educação e cidadania

Praticamente toda a estrutura de acesso à Justiça de Porto Feliz cabe em um quarteirão. No Fórum da Avenida José Maurino, 252, além das duas varas judiciais, funcionam o Juizado Especial Cível, o CEJUSC, a Promotoria de Justiça, o cartório eleitoral e a Sala dos Advogados, quem precisa de certidão, de conciliação e de atendimento eleitoral não muda de endereço. O atendimento ao público é das 13h às 17h e o de advogados começa às 9h, na forma do Provimento CSM nº 2.651/22. A 133ª Subseção da OAB/SP fica na Rua Joaquim Olavo de Carvalho, 150, e é por ela que passa a indicação da advocacia conveniada, a advocacia dativa do convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP, caminho usual da assistência gratuita nas comarcas paulistas sem posto da Defensoria; o agendamento da DPESP se faz pelo 0800 773 4340. Saber que o flagrante é decidido em Sorocaba, que a execução da pena também, e que a reclamação trabalhista corre em Tietê é o tipo de informação que economiza viagem, prazo e dinheiro a quem mora aqui.

Segurança e fronteira

A palavra que descreve a segurança pública de Porto Feliz é subordinação. A delegacia do município é classificada como de 2ª Classe pelo Decreto estadual nº 64.101/2019 e responde à Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, no DEINTER 7, ao lado das delegacias de Ibiúna, Mairinque, Piedade, Salto de Pirapora, São Roque e Tietê. Repare no detalhe que confunde: a Circunscrição Judiciária de Porto Feliz tem sede em Itu, e Itu, para a Polícia Civil, é apenas um conjunto de distritos policiais da mesma Seccional de Sorocaba, o inquérito da cidade não sobe para Itu em momento algum. As especializadas e a Delegacia de Defesa da Mulher de 1ª Classe também estão em Sorocaba. Dentro do município, o que existe de aparato penal é o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen", aberto em 5 de agosto de 2014 na estrada vicinal que liga Porto Feliz a Rafard: unidade de regime semiaberto, com salas de teleaudiência mantidas pelo TJSP. Para a família, isso significa que a visita não exige viagem. Para a defesa, significa o oposto: a decisão sobre o benefício do preso é tomada em Sorocaba.

Dados do município

Mesorregião
Macro Metropolitana Paulista
Microrregião
Sorocaba
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Sorocaba
Área (km²)
556.706
População (Censo 2022)
56.497
Densidade demográfica (hab/km²)
101.48
PIB (2023)
R$ 5,07 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Porto Feliz

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Porto Feliz tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Porto Feliz/SP

Qual é o endereço do fórum de Porto Feliz?

Fórum Porto Feliz: Avenida José Maurino, 252, Centro, Porto Feliz/SP, CEP 18540-000.

Qual é o horário do fórum de Porto Feliz?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h.

Porto Feliz pertence a qual comarca?

Porto Feliz é sede da Comarca de Porto Feliz (entrância inicial).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Porto Feliz?

Porto Feliz tem unidade prisional dentro do município e, ainda assim, não decide sobre a pena de quem está ali.

Qual delegacia atende Porto Feliz?

Del. Pol. Mun. - Porto Feliz, Rua Arcilio Borges, 67, Centro, Porto Feliz/SP, telefone (15) 3262-1204 e (15) 3262-1201.

Tem Defensoria Pública em Porto Feliz?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não aparece como unidade instalada em Porto Feliz no cadastro oficial de endereços consultado. Quem não tem condições de contratar advogado deve buscar o agendamento pelo portal da DPESP ou pelo telefone 0800 773 4340, em dias úteis.

Fontes desta página

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  7. TJSP/SPI, Unidades Prisionais, E-mails de Agendamento e Salas de Teleaudiência da SAP · tjsp.jus.br · acesso em 20/08/2026
  8. SAP-SP, relação oficial dos Centros de Progressão Penitenciária · sap.sp.gov.br · acesso em 20/08/2026
Ver mais 11fontes
  1. TRF3/JFSP, jurisdição por subseções, Sorocaba (10ª Subseção) · trf3.jus.br · acesso em 20/08/2026
  2. TST, Dados Cadastrais das Varas do Trabalho, TRT da 15ª Região · tst.jus.br · acesso em 20/08/2026
  3. ALESP, Decreto estadual nº 64.101, de 30/01/2019 · al.sp.gov.br · acesso em 20/08/2026
  4. ALESP, Decreto estadual nº 64.809, de 21/02/2020 · al.sp.gov.br · acesso em 20/08/2026
  5. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Porto Feliz - 133ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 20/08/2026
  6. DPESP, portal oficial · defensoria.sp.def.br · acesso em 20/08/2026
  7. Prefeitura do Município de Porto Feliz, portal oficial · portofeliz.sp.gov.br · acesso em 20/08/2026
  8. Prefeitura do Município de Porto Feliz, Informações Turísticas · portofeliz.sp.gov.br · acesso em 20/08/2026
  9. Condephaat, Portal do Patrimônio Cultural do Estado de São Paulo, verbete do Sobrado Coronel Esmédio entre… · condephaat.sp.gov.br · acesso em 20/08/2026
  10. Câmara Municipal de Porto Feliz, portal oficial · portofeliz.sp.leg.br · acesso em 20/08/2026
  11. Toyota do Brasil, sala de imprensa, comunicado de 10/05/2016 · toyotacomunica.com.br · acesso em 20/08/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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