Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Porto Feliz
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 20ª Circunscrição Judiciária, sede em Itu
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Criação
- Antes de ter foro próprio, Porto Feliz passou por seis comarcas alheias: São Paulo, Itu (Alvará de 2 de dezembro de 1811), Piracicaba (1858), de novo Itu (Lei nº 39, de 30 de março de 1871), Capivari (1874) e Tietê (1880). A Lei nº 8, de 7 de fevereiro de 1885, criou a Comarca de Porto Feliz, mas a cidade só passou a ter juízo próprio funcionando em 1890, com a nomeação do primeiro Juiz de Direito; nos cinco anos intermediários voltou a responder perante Capivari. É o exemplo local da diferença entre comarca criada por lei e comarca instalada.
- Classificação
- Apesar dos 56 mil habitantes e da vizinhança industrial, o TJSP classifica Porto Feliz como comarca de entrância inicial, com duas varas judiciais instaladas, e registra 97,90 km de distância até a Capital.
- Estrutura
- O Fórum reúne a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, os 1º e 2º Ofícios Judiciais (cada um com ramal cível e ramal criminal), o Juizado Especial Cível, o CEJUSC, a Central de Mandados, a Seção de Distribuição Judicial, o Setor das Execuções Fiscais, a Sala dos Advogados, a Promotoria de Justiça e o cartório eleitoral. Não há vara privativa do Tribunal do Júri nem vara criminal exclusiva: a matéria penal corre nas varas judiciais de competência cumulativa da própria comarca.
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível instalado no próprio Fórum, telefone (15) 3414-1660, e-mail portofelizjec@tjsp.jus.br, atendimento das 9h às 17h.
- Juizo das garantias
- Desde 21 de outubro de 2024 o inquérito, o flagrante e o controle da legalidade da investigação não começam mais no Fórum local. O TJSP instalou em Sorocaba, pela Resolução nº 939/2024, a Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, a primeira do Estado, competente para os procedimentos investigatórios novos, os inquéritos e os autos de prisão em flagrante das 27 comarcas da Região Administrativa Judiciária, entre elas Porto Feliz, até o oferecimento da denúncia, inclusive a audiência de custódia de quem é preso aqui. Recebida a denúncia, o processo segue nas varas da comarca.
- Execução penal
- Porto Feliz tem unidade prisional dentro do município e, ainda assim, não decide sobre a pena de quem está ali. A execução em regime fechado e semiaberto tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, sediada em Sorocaba, criada pela Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e regulamentada, para a 10ª RAJ, pela Resolução nº 633/13 do Órgão Especial do TJSP, a Resolução nº 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a norma da 3ª RAJ, de Bauru: é lá que se decide progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária, e é de lá que parte a inspeção dos estabelecimentos penais da região. Fica com a vara da comarca que tem competência para execução criminal o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial; a internação em medida de segurança cabe só à 5ª VEC da Capital.
- Observação execução
- A vinculação ao DEECRIM é da unidade prisional, não da comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, § 4º): quem está no CPP de Porto Feliz responde à Unidade Regional a que o estabelecimento está vinculado, e transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.
- Jurisdição
- Hoje a comarca abrange apenas o território do município. Nem sempre foi assim: pela Lei estadual nº 2.456, de 1953, respondia também por Boituva, por Iperó e pelo distrito de Bacaetava. Boituva tornou-se comarca própria e recebeu Iperó como município jurisdicionado, de modo que Porto Feliz ficou reduzida a si mesma dentro da 20ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Itu e que reúne ainda Cabreúva, Indaiatuba e Salto. A comarca aderiu ao "Juízo 100% Digital" em 14 de abril de 2021, pelo Provimento Conjunto nº 17/21.