Porto Feliz

Tudo aqui começa num paredão de pedra salitrosa que as araras bicavam à margem esquerda do Anhembi. Os guaianazes chamavam o lugar de Araritaguaba, e foi ali que Antônio Cardoso Pimentel, em 1693, resolveu morar nas próprias terras com a família e os lavradores — um povoado de subsistência que a geografia logo transformaria em porta de saída do Brasil colonial. O porto ficava no primeiro trecho navegável do Tietê depois do salto de Itu; quando o ouro apareceu em Cuiabá, em 1719, e em Goiás, em 1725, não havia outro ponto de partida razoável. Do Largo da Penha, onde Pimentel erguera uma capela em 1700, saíam as monções: expedições fluviais de comércio e de Estado que desciam 3.500 quilômetros por dezenove rios, transpondo 113 cachoeiras e corredeiras e catorze quilômetros de varadouro em terra, em Camapuã. A monção do governador Rodrigo César de Menezes, em 1726, levou 308 canoas e cerca de três mil pessoas. Era o Largo da Penha que recebia a carga de volta e cobrava o quinto do rei numa alfândega construída para isso. Em 1728 a paróquia se desmembrou de Itu; em 1797 a freguesia virou vila; em 16 de abril de 1858 a vila virou cidade. Em 1846 Dom Pedro II dormiu na casa que hoje é o Museu.

Um município de 56 mil habitantes com PIB de R$ 5,07 bilhões e PIB per capita de R$ 89.687,04 em 2023, segundo o IBGE, não vive de comércio local. Porto Feliz é cidade de indústria implantada: a Toyota do Brasil inaugurou aqui, em 10 de maio de 2016, a primeira fábrica de motores da montadora na América Latina — 872.500 m² de terreno, R$ 580 milhões de investimento, cerca de 320 empregados diretos e capacidade para 108 mil propulsores por ano. A escolha do lugar seguiu a mesma lógica das monções, trocado o rio pela rodovia: a Castello Branco liga o município a São Paulo, a 100 km, e à planta de Sorocaba, onde os motores eram montados nos veículos. Antes do metal veio o açúcar: entre 1780 e 1830 Araritaguaba foi um dos maiores centros canavieiros da província, e o Engenho Central chegou a ter ferrovia própria cortando o Largo da Penha para trazer a cana dos colonos belgas. Do ponto de vista jurídico, esse arranjo produz uma pauta específica — contrato industrial e de fornecimento, acidente e adoecimento do trabalho na linha de montagem, matéria ambiental de indústria e de canavial, questões fundiárias de área rural. Só que a maior parte dessa pauta não é julgada em Porto Feliz: o contencioso trabalhista vai para Tietê e o federal para Sorocaba.

Quem procura advogado em Porto Feliz precisa entender uma coisa antes de qualquer outra: o processo penal da cidade é fatiado entre três endereços. O primeiro corte é novo. Em 21 de outubro de 2024 o TJSP instalou em Sorocaba, pela Resolução nº 939/2024, a primeira Vara Regional das Garantias do Estado, competente para os inquéritos, os procedimentos investigatórios novos e os autos de prisão em flagrante das 27 comarcas da 10ª RAJ até o oferecimento da denúncia. Prendeu em Porto Feliz, a custódia é apreciada por esse juízo regional. O segundo corte é o antigo: recebida a denúncia, o feito volta para a comarca — que é de entrância inicial e tem duas varas judiciais no Fórum da Avenida José Maurino, sem vara criminal privativa e sem vara do Júri exclusiva, de modo que a matéria penal, o Júri incluído, corre em competência cumulativa. O terceiro corte é o da pena: mesmo com o Centro de Progressão Penitenciária dentro do município, o incidente de execução em regime fechado e semiaberto tramita, só em meio digital, no DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, por força da Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e da Resolução nº 628/13 do Órgão Especial — no Fórum local sobram o acervo físico antigo e o meio aberto. Some-se que a Justiça Federal da região é a 10ª Subseção, em Sorocaba, e a do Trabalho é a Vara de Tietê, e fica claro por que a comarca, apesar de instalada há mais de um século, resolve menos do que o tamanho da cidade sugere. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Porto Feliz é fluvial e fiscal, nessa ordem. O Parque das Monções, tombado pelo Condephaat e inaugurado em 26 de abril de 1920 pelo então governador Altino Arantes, ocupa a área verde em torno do antigo Porto de Araritaguaba, na margem esquerda do Tietê, e guarda o Paredão Salitroso, monumento natural de rocha calcária e arenítica que deu nome ao lugar. A poucos metros, o Largo da Penha — hoje Praça Duque de Caxias — conserva o casario do ciclo monçoeiro, entre ele a antiga Casa da Alfândega, onde se cobrava o tributo sobre o ouro que descia de Cuiabá. Na Praça Coronel Esmédio está o Sobrado Coronel Esmédio, construção do século XIX que hospedou Dom Pedro II em 1846 e abriga desde 1965 o Museu Histórico e Pedagógico das Monções; o imóvel figura entre os bens tombados do Condephaat e está fechado para restauro. E há um edifício que interessa em especial a quem lida com processo criminal: o sobrado erguido em 1910 no Largo da Penha para servir simultaneamente de Fórum e Cadeia Pública — o julgamento no andar de cima, a prisão no térreo. Hoje é a sede da Guarda Civil Municipal, na Praça Duque de Caxias, 22, e continua sendo a imagem mais literal de uma justiça que cabia num prédio só.

Porto Feliz é uma cidade cujo nome oficial nasceu de um elogio popular: o porto era chamado de feliz porque a população festejava a volta das canoas, e em 1797 o apelido virou o nome da vila. Outras miudezas: o primeiro piano da província de São Paulo chegou aqui em 1820, trazido por um padre; a primeira loja maçônica da província abriu na cidade em 1831; até 1910 se bebia de chafariz, e a luz elétrica só chegou em 1912. A curiosidade de mapa é a que mais atrapalha na hora de protocolar: Porto Feliz está na 20ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Itu, mas na 10ª Região Administrativa Judiciária, cuja sede é Sorocaba — e é Sorocaba, não Itu, que concentra o juízo das garantias, o DEECRIM, a Seccional de Polícia e a Justiça Federal. Já a Justiça do Trabalho não fica em nenhuma das duas: fica em Tietê. Quem for pelo mapa rodoviário erra três vezes. Por fim, a comarca já foi maior do que é: em 1953 respondia por Boituva, por Iperó e pelo distrito de Bacaetava; hoje responde apenas por si mesma.

Praticamente toda a estrutura de acesso à Justiça de Porto Feliz cabe em um quarteirão. No Fórum da Avenida José Maurino, 252, além das duas varas judiciais, funcionam o Juizado Especial Cível, o CEJUSC, a Promotoria de Justiça, o cartório eleitoral e a Sala dos Advogados — quem precisa de certidão, de conciliação e de atendimento eleitoral não muda de endereço. O atendimento ao público é das 13h às 17h e o de advogados começa às 9h, na forma do Provimento CSM nº 2.651/22. A 133ª Subseção da OAB/SP fica na Rua Joaquim Olavo de Carvalho, 150, e é por ela que passa a indicação da advocacia conveniada — a advocacia dativa do convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP, caminho usual da assistência gratuita nas comarcas paulistas sem posto da Defensoria; o agendamento da DPESP se faz pelo 0800 773 4340. Saber que o flagrante é decidido em Sorocaba, que a execução da pena também, e que a reclamação trabalhista corre em Tietê é o tipo de informação que economiza viagem, prazo e dinheiro a quem mora aqui.

A palavra que descreve a segurança pública de Porto Feliz é subordinação. A delegacia do município é classificada como de 2ª Classe pelo Decreto estadual nº 64.101/2019 e responde à Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, no DEINTER 7, ao lado das delegacias de Ibiúna, Mairinque, Piedade, Salto de Pirapora, São Roque e Tietê. Repare no detalhe que confunde: a Circunscrição Judiciária de Porto Feliz tem sede em Itu, e Itu, para a Polícia Civil, é apenas um conjunto de distritos policiais da mesma Seccional de Sorocaba — o inquérito da cidade não sobe para Itu em momento algum. As especializadas e a Delegacia de Defesa da Mulher de 1ª Classe também estão em Sorocaba. Dentro do município, o que existe de aparato penal é o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen", aberto em 5 de agosto de 2014 na estrada vicinal que liga Porto Feliz a Rafard: unidade de regime semiaberto, com salas de teleaudiência mantidas pelo TJSP. Para a família, isso significa que a visita não exige viagem. Para a defesa, significa o oposto: a decisão sobre o benefício do preso é tomada em Sorocaba.