Paraguaçu Paulista

A história de Paraguaçu Paulista começa com um posseiro e dois mil pés de café. José Teodoro de Souza, o mais antigo ocupante da região, vendeu em 1871 as terras do atual distrito de Conceição de Monte Alegre a Antônio de Paiva e Manoel Pereira Alvim — e foi Alvim quem, às margens do Córrego Bugio, plantou o cafezal que fixou gente no sertão. As famílias pioneiras enfrentaram os povos Caiuás, Xavantes e Coroados na disputa pelo território, capítulo violento que o verbete oficial do IBGE registra sem eufemismo. O povoado urbano veio com a ferrovia: Domingos Paulino Vieira loteou as terras vizinhas à estação em construção, dando origem à Moita Bonita. Em 18 de dezembro de 1923, a Lei estadual nº 1.943 criou o distrito de Paraguaçu; um ano depois, a Lei nº 2.032, de 30 de dezembro de 1924, fez dele município, instalado em 12 de março de 1925. Seguiu-se a valsa dos nomes — Araguaçu em 1944, Paraguaçu Paulista em 1948 — e a lenta redefinição do território: Borá emancipou-se em 1964, e em 2003 o bairro da Roseta-Paramirim virou o quarto distrito, ao lado da sede, de Conceição de Monte Alegre e de Sapezal.

O PIB municipal de 2023 — R$ 3,13 bilhões, segundo o IBGE — é desproporcional aos 41 mil habitantes e conta a história de um território de mil quilômetros quadrados posto para trabalhar: cana, pecuária e agroindústria sobre a antiga zona cafeeira, com a agroenergia puxando a cifra. O título de Estância Turística, que a Prefeitura carrega no nome oficial, acrescenta uma segunda vocação, de turismo de interior. E há um terceiro empregador que não aparece nas vitrines: o Estado, com a penitenciária, o foro, o cartório eleitoral e a rede de ensino. Dessa economia sai um contencioso típico — contratos agrários e de fornecimento de cana, trabalho rural e agroindustrial que corre no Fórum Trabalhista de Assis, acidentes nas rodovias que cortam o município, execuções fiscais — e uma demanda penal com tração própria, alimentada pela presença da unidade prisional e decidida, na fase de execução, em Presidente Prudente.

Quem tem processo em Paraguaçu Paulista precisa entender uma comarca que parece maior por dentro do que por fora. Por fora, entrância inicial; por dentro, seis cartórios judiciais — três ofícios cíveis e três criminais, cada um com seu ramal —, Juizado Especial, CEJUSC e Central de Mandados, tudo no Fórum da Avenida Siqueira Campos, 1429. A comarca ainda leva Borá, Lutécia e Oscar Bressane, e a 12ª Zona Eleitoral repete exatamente esse mapa. As saídas de competência são as de toda a 5ª RAJ: a investigação tramita na Vara Regional das Garantias, em Presidente Prudente, até a denúncia; e a execução do fechado e do semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM da mesma cidade, regida pela Resolução nº 629/2013 do Órgão Especial — a desta RAJ, não a 628/2013 de Bauru, que o costume insiste em citar como se fosse estadual. O caso concreto mais didático mora aqui: o preso da penitenciária local tem visita na SP-284 e processo de execução em Presidente Prudente, porque em São Paulo o juízo segue a unidade prisional (LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º). A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio paraguaçuense guarda as camadas da ocupação do Médio Paranapanema. A mais antiga é indígena e está no próprio nome — Paraguaçu, o rio grande do tupi-guarani — e na memória dos povos Caiuás, Xavantes e Coroados que habitavam o sertão antes das posses de 1871. A segunda é rural e religiosa: Conceição de Monte Alegre, o distrito-mãe, que já foi sede de município e hoje preserva o núcleo histórico da fase do café. A terceira é ferroviária — a estação que gerou a Moita Bonita e o traçado urbano que cresceu a partir dela. A quarta é institucional e está de pé na avenida principal: Fórum e Prefeitura frente a frente, nos números 1429 e 1430 da Siqueira Campos, um resumo urbanístico raro da relação entre Justiça e administração. O título de Estância Turística, incorporado ao nome oficial do município, coroa esse conjunto e o transforma em ativo econômico.

Quatro curiosidades verificáveis. Primeira: o município já teve três nomes em 25 anos — nasceu Paraguaçu em 1924, virou Araguaçu por decreto em 1944 e só em 1948 ganhou o nome atual; o povoado original chamava-se Moita Bonita. Segunda: a comarca e a 12ª Zona Eleitoral têm exatamente a mesma geografia — Paraguaçu Paulista, Borá, Lutécia e Oscar Bressane —, uma coincidência de mapas que quase nunca acontece na Justiça paulista. Terceira: Borá, o jurisdicionado da comarca, é o município menos populoso do Estado de São Paulo e foi distrito daqui até 1964 — o foro paraguaçuense decide os processos da menor cidade paulista. Quarta: o anexo da penitenciária local é de Prisão Civil, ou seja, guarda quem deve pensão alimentícia — o único tipo de prisão por dívida que a Constituição admite, e uma competência que não é do juízo criminal, mas do juízo de família que decretou a prisão.

O roteiro institucional de Paraguaçu Paulista cabe numa avenida e três ruas. Na Siqueira Campos, 1429, o Fórum atende advogados das 9h às 17h e expede certidões das 13h às 17h, pelo (18) 3362-8331; em frente, no 1430, fica a Prefeitura, (18) 3361-9100. A Câmara Municipal está na Rua Guerino Matheus, 205, e a 79ª Subseção da OAB/SP na Rua Rotariano Antônio Vicente dos Reis, 271, telefone (18) 3361-1585. Quem não pode pagar advogado agenda na Defensoria pelo 0800 773 4340. O cartório da 12ª Zona Eleitoral resolve título e biometria, com a Central 148 e o e-Título como atalhos. O que fica fora da cidade: reclamação trabalhista e causa federal vão a Assis — Fórum Trabalhista e 16ª Subseção —, e a execução penal do fechado e do semiaberto, inclusive a dos presos da penitenciária da SP-284, tramita em Presidente Prudente, no DEECRIM da 5ª RAJ, telefone (18) 2104-3469. Antes de viajar para pedir progressão, confirme a unidade em que a pessoa está: é ela que define o juízo.

A Penitenciária de Paraguaçu Paulista fica na Rodovia SP-284, quilômetro 487, e é o centro de gravidade da segurança pública local. É unidade masculina da SAP, na Coordenadoria da Região Oeste, com um anexo de Prisão Civil — o destino dos devedores de pensão alimentícia da região, uma particularidade que poucos municípios têm. O que a família do preso precisa gravar é a divisão de balcões: visita, pertences, saúde e agendamento de atendimento resolvem-se na unidade, pelos telefones (18) 3362-3350 e 3362-3356 e pelos e-mails institucionais; progressão, remição, saída temporária e livramento tramitam na Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, em processo 100% digital. E um alerta que evita perda de prazo: as seis coordenadorias regionais da SAP não coincidem com as dez RAJs do Judiciário — a região administrativa do presídio não diz qual juiz decide a pena; quem diz é a planilha de vinculação da Corregedoria de Execução do TJSP.