Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Paraguaçu Paulista
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Assis
- Região administrativa judiciária
- 5ª RAJ, Presidente Prudente
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel do Fórum, na Lista Telefônica do TJSP, registra entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Assis, 5ª RAJ, Presidente Prudente e 422,58 km da Capital, com setores judiciais em atividade e telefone publicado, cartório a cartório.
- Estrutura
- A relação oficial de setores do Fórum registra três ofícios cíveis e três ofícios criminais, 1º, 2º e 3º de cada classe, cada qual com ramal próprio, além do Juizado Especial Cível e Criminal, do CEJUSC, da Central de Mandados, da Seção de Distribuição Judicial e do Setor Técnico. É uma estrutura de foro plural, com a matéria cível e a criminal repartidas em cartórios distintos desde a distribuição.
- Jurisdição
- A comarca abrange, além do município-sede, Borá, Lutécia e Oscar Bressane, que o TJSP registra como jurisdicionados a ela. Borá, o município menos populoso do Estado, foi distrito de Paraguaçu até 1964. Quatá, vizinha a oeste, tem comarca própria, também na 5ª RAJ.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelo juízo criminal do Fórum, não há vara privativa do Júri. A investigação, porém, corre fora: a Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, processa inquéritos, flagrantes, custódias e cautelares da base territorial da região até o oferecimento da denúncia, audiência de custódia presencial na sede da vara, por videoconferência nas demais comarcas. Com a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta ao foro local para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- Aqui a regra de São Paulo aparece em estado puro, porque a cidade tem penitenciária: a competência da execução segue a unidade prisional, não a comarca. Pela Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, artigo 1º, § 4º, cada presídio é vinculado a uma Unidade Regional do DEECRIM, e a Penitenciária de Paraguaçu Paulista está vinculada à UR da 5ª RAJ, com sede em Presidente Prudente, telefone (18) 2104-3469, e-mail deecrimprudente@tjsp.jus.br, instalada em 27 de fevereiro de 2015 e regida pela Resolução nº 629/2013 do Órgão Especial, a resolução própria desta RAJ (a 628/2013, tantas vezes citada como norma geral, é a de Bauru). Progressão, remição, saída e livramento de quem cumpre fechado ou semiaberto na unidade daqui são decididos lá, em meio exclusivamente digital. No juízo com competência de execução criminal da comarca ficam o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, restritivas de direitos, sursis, livramento já concedido, tratamento ambulatorial, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- O preso da Penitenciária de Paraguaçu Paulista tem o corpo na comarca e o processo de execução em Presidente Prudente. E a recíproca vale: transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo, ainda que a condenação tenha saído daqui.