Cidade de SP

Presidente Epitácio/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Presidente Epitácio tem 39.505 habitantes (Censo 2022) em 1.260 km² que terminam no rio Paraná, na divisa de São Paulo com Mato Grosso do Sul, e é comarca própria do TJSP, de entrância inicial, com três varas instaladas no Fórum da Avenida Presidente Vargas e CEJUSC no Pátio da Fepasa. Pertence à Circunscrição Judiciária de Presidente Venceslau, na 5ª RAJ: a investigação criminal vai à Vara Regional das Garantias de Presidente Prudente até a denúncia, e a execução do regime fechado e do semiaberto segue a unidade prisional, não há presídio no município, mas Caiuá, Marabá Paulista e Venceslau, vizinhos, somam cinco. A Justiça Federal é a 12ª Subseção (Presidente Prudente) e a Vara do Trabalho fica em Presidente Venceslau. A cidade é estância turística, herdeira do Porto Tibiriçá de 1907.

UF
SP
Porte
pequena
População
39.505 hab.
Atualizada em
31/08/2026

Fórum de Presidente Epitácio/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Presidente Epitácio
Endereço
Avenida Pres. Vargas, 01-31, centro, Presidente Epitácio/SP, CEP 19470-041 · abrir no mapa
Telefone
(18) 2146-1301
E-mail
epitacioadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Pesquisa Cível de 1 Instância: 13h às 17h; Certidões: 12h30 às 19h; Protocolo: 09h às 19h; Outros: 12h30 às 17h; Outros: 12h30 às 19h; Juizado Especial Cível Digital: 09h às 19h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 228, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Presidente Epitácio II (CEJUSC) · Avenida Sobrasil, 2-35, Pátio da Fepasa, Presidente Epitácio/SP

Para questões judiciais em Presidente Epitácio (SP), o juízo competente é da Comarca de Presidente Epitácio, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Presidente Epitácio? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Presidente Epitácio/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Presidente Epitácio/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Presidente Epitácio: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Presidente Epitácio em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Presidente Epitácio? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Presidente Epitácio/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Presidente Epitácio
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Presidente Venceslau
Região administrativa judiciária
5ª RAJ, Presidente Prudente
Varas instaladas
3
Estrutura
A Lista Telefônica do TJSP registra três varas instaladas no Fórum de Presidente Epitácio; os setores judiciais do foro são a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, de competência cumulativa, e o Juizado Especial Cível e Criminal, ao lado dos 1º e 2º Ofícios Judiciais, da Central de Atendimento, da Central de Mandados e da Seção de Distribuição Judicial. O CEJUSC funciona em prédio próprio, o Fórum Presidente Epitácio II, no Pátio da Fepasa. O foro fica a 596,24 km da Capital, uma das comarcas mais distantes de São Paulo.
Telefones varas
1ª e 2ª Varas Judiciais (18) 2146-1301; Juizado Especial Cível e Criminal (18) 2146-1315; Central de Atendimento (18) 2146-1316; Central de Mandados (18) 2146-1313; Distribuição Judicial (18) 2146-1304
Conciliação
CEJUSC de Presidente Epitácio, Fórum Presidente Epitácio II, Avenida Sobrasil, 2-35, Pátio da Fepasa, CEP 19470-094, atendimento das 13h às 17h.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida são julgados na comarca. Presidente Epitácio não tem vara privativa do Tribunal do Júri: a matéria criminal e o plenário do Júri ficam com as varas judiciais de competência cumulativa, no Fórum da Avenida Presidente Vargas.
Juizo garantias
A fase de investigação não corre no foro local. Desde 10 de junho de 2025 a Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária, em Presidente Prudente, recebe os inquéritos e autos de prisão em flagrante das comarcas da RAJ e atua até o oferecimento da denúncia, quando o processo retorna ao juízo da comarca.
Execução penal
Não há unidade prisional em Presidente Epitácio, mas a comarca vive cercada delas: Caiuá, Marabá Paulista e Presidente Venceslau, os vizinhos imediatos, somam cinco estabelecimentos penais. O preso provisório responde perante o juízo do processo, aqui. A execução definitiva do regime fechado e do semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM a que o presídio de destino estiver vinculado, vinculação que segue a unidade prisional, não a comarca, por força do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013. A Penitenciária e o CDP de Caiuá, a Penitenciária Compacta de Marabá Paulista e a Penitenciária I "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau respondem à Unidade Regional da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, (18) 2104-3469, deecrimprudente@tjsp.jus.br, criada pela Resolução nº 629/2013 do Órgão Especial (DJE de 13/12/2013) e instalada em 27/02/2015, em ambiente exclusivamente digital. Já a Penitenciária II "Maurício Henrique Guimarães Pereira", também em Presidente Venceslau, está vinculada à Unidade Regional da 1ª RAJ, na Capital. Ficam no foro local o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, restritivas de direitos e sursis, observado que, no meio aberto, competente é a vara do lugar em que a pessoa reside.
Observação temporal
O modelo de provimento dos juízes do DEECRIM tem prazo: na ADI nº 5070 o STF declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não mudaram.
Jurisdição
A comarca abrange o território do município, com o distrito de Campinal, e integra a Circunscrição Judiciária de Presidente Venceslau, na 5ª RAJ, cuja sede é Presidente Prudente.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Presidente Epitácio

Endereço
Rua São Paulo, 268, Centro, Presidente Epitácio/SP, CEP 19470-000
Telefone
(18) 3281-1311
E-mail
dpm.pepitacio@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Del. Pol. Mun. - Presidente Epitácio

Endereço
Rua São Paulo, 268, Centro, Presidente Epitácio/SP, CEP 19470-000
Telefones
(18) 3281-1311 / (18) 3281-1930
E-mail
dpm.pepitacio@policiacivil.sp.gov.br
Horário
24 horas, todos os dias

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Presidente Epitácio

Endereço
Rua Joao Pepino, 269, Centro, Presidente Epitácio/SP, CEP 19470-000
Telefone
(18) 3251-1521
E-mail
pepitacio.ddm@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Presidente Epitácio não tem unidade prisional, o município não consta da relação oficial de 180 unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, mas três dos quatro vizinhos têm: Caiuá abriga um complexo penal com a Penitenciária "Bruno Luiz Airoldi Leite" e o CDP "Tácio Aparecido Santana"; Marabá Paulista, a Penitenciária Compacta "João Augustinho Panucci"; e Presidente Venceslau, as Penitenciárias I "Zwinglio Ferreira" e II "Maurício Henrique Guimarães Pereira". O detalhe que mais confunde a família está em Venceslau: pela planilha oficial da Corregedoria, a Penitenciária I responde ao DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, e a Penitenciária II, ao DEECRIM da 1ª RAJ, na Capital, dois presos na mesma cidade, a 30 quilômetros daqui, com juízes de execução a 600 quilômetros um do outro.

Segurança Pública

Panorama
A cidade é ponto final do território paulista: depois da Avenida Presidente Vargas vem o rio Paraná e, do outro lado, Mato Grosso do Sul. A posição de divisa interestadual, somada ao cinturão de presídios dos municípios vizinhos, dá à segurança pública local um peso que a população de 39 mil habitantes não explicaria sozinha, e explica por que uma cidade sem presídio convive diariamente com o fluxo de famílias de presos, advogados e escoltas que cruzam a região.
Atendimento mulher
A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Epitácio consta da estrutura oficial da Polícia Civil (Decreto nº 69.624/2025). Para emergência e orientação, a Central de Atendimento à Mulher funciona pelo 180, 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Presidente Epitácio tem Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher própria, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 8, com sede em Presidente Prudente.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
120ª Subseção da OAB/SP, Presidente Epitácio
Endereço
Rua São Paulo, 2-51, Presidente Epitácio - SP, CEP 19470-000
Telefone
(18) 3281-2162 / (18) 3281-3480
E-mail
presidente.epitacio@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/presidente-epitacio
Estrutura
Presidente Epitácio é sede de subseção própria da Ordem, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027, referência de prerrogativas para a advocacia que atua no Fórum local e nos deslocamentos a Presidente Venceslau e Presidente Prudente.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Estado de São Paulo atua junto ao juízo da comarca de Presidente Epitácio nas áreas criminal, cível, da infância e juventude e da cidadania. A localização e o contato da Promotoria de Justiça podem ser consultados na ferramenta oficial "Encontre uma Promotoria", no portal do MPSP.
Site
www.mpsp.mp.br/promotorias

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende quem não tem condição de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal, com agendamento prévio pelo assistente virtual do portal da instituição ou pela central 0800 773 4340, em dias úteis das 7h às 19h. Onde não mantém unidade instalada, o atendimento pode ser prestado por advogado conveniado, no convênio com a OAB/SP.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, as que correm em Presidente Prudente, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Presidente Epitácio corre na 12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente, em Presidente Prudente.

Presidente Prudente - 12ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Presidente Prudente

Endereço
Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente/SP, CEP 19060-420
Telefone
(18) 3355-3900
E-mail do plantão
pprude-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 195ª Zona

Endereço
Avenida Presidente Vargas, 1-31, Fórum, Centro, Presidente Epitácio/SP, CEP 19470-000
Telefone
(18) 3281-8900
E-mail
ze195@tre-sp.jus.br
Horário
das 10h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da 12ª Subseção Judiciária, Presidente Prudente, com Juizado Especial Federal.
Justica trabalho
1ª Vara do Trabalho de Presidente Venceslau (TRT-15), Rua General Osório, 37, jurisdição sobre Presidente Epitácio.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
12ª Subseção Judiciária de São Paulo, com sede em Presidente Prudente, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Presidente Epitácio não tem fórum federal. As causas federais do município, benefício previdenciário, FGTS, tributo federal, crime federal, correm em Presidente Prudente, sede da 12ª Subseção, cuja jurisdição alcança quarenta municípios do extremo oeste, entre eles Caiuá, Marabá Paulista, Piquerobi, Presidente Venceslau, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio e Rosana, com varas federais e Juizado Especial Federal.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Presidente Venceslau
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Rua General Osório, 37, Centro, Presidente Venceslau - SP, CEP 19400-039
Telefone
(18) 3271-5600
E-mail
saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br
Abrangência
Caiuá, Marabá Paulista, Piquerobi, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Ribeirão dos Índios e Santo Anastácio

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Presidente Epitácio-SP

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Fortaleza nº 1010, Centro, CEP 19470-043
Telefone
(18) 99623-3009

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica com Anexo de Tabelião de Notas

Atribuições
Notas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Avenida Presidente Vargas, 8-60, Centro, CEP 19470-041
Telefone
(18) 3251-1112

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Paraná, 244, Centro, CEP 19470-005
Telefone
(18) 3281-1268

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Presidente Epitácio/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Presidente Epitácio começou como fim de linha, e fez disso um destino. No fim do século XIX, Assis era a última cidade antes do que os mapas chamavam de sertão desconhecido, e uma estrada até o rio Paraná se fazia necessária. Francisco Tibiriçá recebeu a concessão da obra e associou-se a Arthur de Aguiar Diederichsen; a empresa dos dois, depois Companhia de Viação São Paulo-Mato Grosso, desbravou a Estrada Boiadeira, por onde desceram boiadas, carga e gente. Em 1º de janeiro de 1907, Francisco Whitaker fundou o Porto Tibiriçá na margem paulista do rio, a célula inicial do município. O curioso é que a cidade não nasceu no porto: nasceu ao lado, na vila que tinha comércio variado e lotes à venda, e que por isso venceu a vila Tibiriçá, mais antiga, ficando com o embarque de passageiros e a carga quando o porto de Epitácio, de maior calado e junto aos trilhos, assumiu o movimento. O distrito veio pela Lei nº 2.571, de 13 de janeiro de 1936, subordinado a Presidente Venceslau; o município, pela Lei estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948, instalado em 27 de março de 1949. Em 1985, a Lei estadual nº 4.954 criou o distrito de Campinal.

Economia

A economia epitaciana é de serviços com moldura ribeirinha. No valor adicionado bruto de 2021, os serviços privados respondem por 60,2%, a indústria por 16,8%, a administração pública por 15,3% e a agropecuária por 7,8%, num PIB municipal de R$ 1,52 bilhão em 2023. O título de estância turística, que a Prefeitura carrega no nome oficial, organiza boa parte dessa conta: o rio Paraná é o ativo econômico central, com o balneário, a pesca, os atrativos como o Vale dos Dinossauros e o fluxo de visitantes que a divisa com Mato Grosso do Sul traz. A posição de entreposto, herdada do Porto Tibiriçá e da Estrada Boiadeira, segue viva na logística que cruza o rio rumo ao Centro-Oeste. Para o direito, esse perfil rende uma pauta reconhecível: contratos de hospedagem e de temporada, responsabilidade civil em atividade náutica e balneária, consumo com visitante de outro Estado, regularização fundiária em área ribeirinha e o contencioso previdenciário de uma população que alternou lavoura, pesca e serviço urbano.

Panorama jurídico

Quem litiga a partir de Presidente Epitácio precisa entender que a comarca é própria, mas a circunscrição é do vizinho. O foro local, três varas instaladas, com a 1ª e a 2ª Varas Judiciais cumulativas e o Juizado Especial Cível e Criminal, resolve o cível, a família, o criminal depois da denúncia e o Tribunal do Júri. A Circunscrição Judiciária, porém, tem sede em Presidente Venceslau, a mesma cidade da Vara do Trabalho e da Seccional de Polícia que comandam o município. Presidente Prudente, sede da 5ª RAJ, concentra o resto: a Vara Regional das Garantias, instalada em 10 de junho de 2025, que examina flagrante, inquérito e cautelares até o oferecimento da denúncia; a Unidade Regional do DEECRIM, criada pela Resolução nº 629/2013 do Órgão Especial e instalada em 27 de fevereiro de 2015, que decide progressão, remição e livramento de quem cumpre regime fechado ou semiaberto nas unidades vinculadas; e a 12ª Subseção da Justiça Federal. Duas advertências locais: a vinculação da execução segue o presídio, não a comarca, e as duas penitenciárias de Venceslau respondem a DEECRIMs diferentes, a I à 5ª RAJ e a II à 1ª RAJ, na Capital.

Patrimônio

O patrimônio de Presidente Epitácio é o rio e o que ele trouxe. O Porto Tibiriçá, fundado em 1907, é o marco de origem, um porto fluvial que antecedeu a própria cidade e que guarda a memória do tempo em que o Paraná era a estrada líquida entre São Paulo e o então sul de Mato Grosso. O Pátio da Fepasa, onde hoje funciona o CEJUSC, preserva a segunda camada dessa história: a ferrovia que chegou ao rio e fez do porto de Epitácio, de maior calado e junto aos trilhos, o vencedor da disputa com a vila Tibiriçá. A camada contemporânea é a do lazer: o município ostenta o título de estância turística, e o portal oficial destaca atrativos como o Vale dos Dinossauros e a orla ribeirinha, que nos fins de semana recebe gente das duas margens, a paulista e a sul-mato-grossense. O marco zero da cidade, junto à Igreja de São Pedro, está a 292 metros de altitude, na barranca de um dos maiores rios do país.

Curiosidades

Três curiosidades situam Presidente Epitácio. A primeira é cartográfica: o IBGE batizou a região geográfica imediata com nome duplo, Presidente Epitácio-Presidente Venceslau, caso raro em que a estatística oficial reconhece duas co-sedes; a Justiça repartiu na mesma proporção, deixando a comarca aqui e a Circunscrição, a Vara do Trabalho e a Seccional de Polícia lá. A segunda é penitenciária: a cidade não tem presídio, mas está no centro de um cinturão de cinco unidades penais em três municípios limítrofes, e as duas penitenciárias de Presidente Venceslau respondem a juízes de execução em pontas opostas do Estado, a I em Presidente Prudente e a II na Capital, a quase 600 quilômetros. A terceira é urbana: a Avenida Presidente Vargas concentra o Fórum no quarteirão 01-31 e a Câmara Municipal no 2-56, Justiça e Legislativo na mesma avenida que desce para o rio Paraná, onde o Estado de São Paulo termina.

Educação e cidadania

Para o morador de Presidente Epitácio, o essencial cabe numa lista curta. O Fórum fica na Avenida Presidente Vargas, 01-31, público das 13h às 17h, advocacia das 9h às 17h, telefone (18) 2146-1301, e-mail epitacioadm@tjsp.jus.br, com o Juizado Especial Cível e Criminal no (18) 2146-1315, porta sem custas para causas menores. O CEJUSC, onde se tenta a conciliação, funciona no Fórum II, na Avenida Sobrasil, 2-35, no Pátio da Fepasa. A 120ª Subseção da OAB/SP está na Rua São Paulo, 2-51. Quem não pode contratar advogado aciona a Defensoria pela central 0800 773 4340 ou o convênio com a OAB/SP. A Prefeitura atende na Praça Almirante Tamandaré, 16-19, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h; a Câmara, na Avenida Presidente Vargas, 2-56, das 8h às 17h. Fora da cidade: INSS e causas federais em Presidente Prudente, reclamação trabalhista em Presidente Venceslau, flagrante examinado pela Vara Regional das Garantias de Presidente Prudente e execução do regime fechado no DEECRIM, de Presidente Prudente ou da Capital, conforme o presídio. Conferir o juízo certo antes de peticionar poupa semanas de prazo.

Dados do município

Mesorregião
Presidente Prudente
Microrregião
Presidente Prudente
Região intermediária (IBGE)
Presidente Prudente
Região imediata (IBGE)
Presidente Epitácio-Presidente Venceslau
Área (km²)
1260.281
População (Censo 2022)
39.505
Densidade demográfica (hab/km²)
31.35
PIB (2023)
R$ 1,52 bilhões
Distritos (2)
Presidente Epitácio, Campinal

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

A região de nome duplo que a Justiça também dividiu

O IBGE reconhece Presidente Epitácio como co-sede regional ao nomear a região imediata "Presidente Epitácio-Presidente Venceslau"e o aparato público confirmou a divisão: Epitácio ficou com a comarca própria de três varas e a DDM; Venceslau, com a sede da Circunscrição Judiciária, a Vara do Trabalho e a Delegacia Seccional. Nenhuma das duas concentra tudo, e o jurisdicionado transita entre ambas conforme a matéria.

Fontes: IBGE, API de Localidades (região imediata) · TJSP, Lista Telefônica · TST, Dados Cadastrais das VTs; ALESP, Decreto 69.624/2025

Cercada por cinco presídios, sem ter nenhum

Presidente Epitácio não aparece na relação de 180 unidades da SAP, mas três vizinhos imediatos, Caiuá, Marabá Paulista e Presidente Venceslau, somam cinco estabelecimentos penais. Para a advocacia criminal local, o efeito é diário: o cliente preso está sempre a menos de uma hora, e o juiz da execução, quase nunca, em Presidente Prudente para a maioria das unidades, e na Capital para a Penitenciária II de Venceslau.

Fontes: SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais · TJSP/Corregedoria, DEEX

Onde São Paulo termina, a comarca continua

A 596,24 km da Capital pela medição do próprio TJSP, o Fórum de Presidente Epitácio é um dos mais distantes do Estado, e a cidade é literalmente o fim do território paulista, na barranca do rio Paraná, com Mato Grosso do Sul do outro lado. A divisa interestadual pelo rio faz da comarca um posto de fronteira judiciária: o visitante da outra margem que compra, contrata ou se acidenta aqui litiga sob a Justiça paulista, a 600 km de São Paulo e a poucos metros de outro Estado.

Fontes: TJSP, Lista Telefônica (distância da Capital) · Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio, portal oficial

Perguntas rápidas sobre Presidente Epitácio/SP

Qual é o telefone do fórum de Presidente Epitácio?

O telefone do Fórum Presidente Epitácio é (18) 2146-1301, e o e-mail é epitacioadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Presidente Epitácio?

Fórum Presidente Epitácio: Avenida Pres. Vargas, 01-31, centro, Presidente Epitácio/SP, CEP 19470-041.

Qual é o horário do fórum de Presidente Epitácio?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Pesquisa Cível de 1 Instância: 13h às 17h; Certidões: 12h30 às 19h; Protocolo: 09h às 19h; Outros: 12h30 às 17h; Outros: 12h30 às 19h; Juizado Especial Cível Digital: 09h às 19h.

Presidente Epitácio pertence a qual comarca?

Presidente Epitácio é sede da Comarca de Presidente Epitácio (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Presidente Epitácio?

Os crimes dolosos contra a vida são julgados na comarca. Presidente Epitácio não tem vara privativa do Tribunal do Júri: a matéria criminal e o plenário do Júri ficam com as varas judiciais de competência cumulativa, no Fórum da Avenida Presidente Vargas.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Presidente Epitácio?

Não há unidade prisional em Presidente Epitácio, mas a comarca vive cercada delas: Caiuá, Marabá Paulista e Presidente Venceslau, os vizinhos imediatos, somam cinco estabelecimentos penais. O preso provisório responde perante o juízo do processo, aqui.

Qual delegacia atende Presidente Epitácio?

1º Distrito Policial - Presidente Epitácio, Rua São Paulo, 268, Centro, Presidente Epitácio/SP, telefone (18) 3281-1311.

Tem Defensoria Pública em Presidente Epitácio?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende quem não tem condição de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal, com agendamento prévio pelo assistente virtual do portal da instituição ou pela central 0800 773 4340, em dias úteis das 7h às 19h.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 31/08/2026. Primeira publicação em 31/08/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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