Presidente Epitácio

Presidente Epitácio começou como fim de linha — e fez disso um destino. No fim do século XIX, Assis era a última cidade antes do que os mapas chamavam de sertão desconhecido, e uma estrada até o rio Paraná se fazia necessária. Francisco Tibiriçá recebeu a concessão da obra e associou-se a Arthur de Aguiar Diederichsen; a empresa dos dois, depois Companhia de Viação São Paulo-Mato Grosso, desbravou a Estrada Boiadeira, por onde desceram boiadas, carga e gente. Em 1º de janeiro de 1907, Francisco Whitaker fundou o Porto Tibiriçá na margem paulista do rio — a célula inicial do município. O curioso é que a cidade não nasceu no porto: nasceu ao lado, na vila que tinha comércio variado e lotes à venda, e que por isso venceu a vila Tibiriçá, mais antiga, ficando com o embarque de passageiros e a carga quando o porto de Epitácio, de maior calado e junto aos trilhos, assumiu o movimento. O distrito veio pela Lei nº 2.571, de 13 de janeiro de 1936, subordinado a Presidente Venceslau; o município, pela Lei estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948, instalado em 27 de março de 1949. Em 1985, a Lei estadual nº 4.954 criou o distrito de Campinal.

A economia epitaciana é de serviços com moldura ribeirinha. No valor adicionado bruto de 2021, os serviços privados respondem por 60,2%, a indústria por 16,8%, a administração pública por 15,3% e a agropecuária por 7,8% — num PIB municipal de R$ 1,52 bilhão em 2023. O título de estância turística, que a Prefeitura carrega no nome oficial, organiza boa parte dessa conta: o rio Paraná é o ativo econômico central, com o balneário, a pesca, os atrativos como o Vale dos Dinossauros e o fluxo de visitantes que a divisa com Mato Grosso do Sul traz. A posição de entreposto — herdada do Porto Tibiriçá e da Estrada Boiadeira — segue viva na logística que cruza o rio rumo ao Centro-Oeste. Para o direito, esse perfil rende uma pauta reconhecível: contratos de hospedagem e de temporada, responsabilidade civil em atividade náutica e balneária, consumo com visitante de outro Estado, regularização fundiária em área ribeirinha e o contencioso previdenciário de uma população que alternou lavoura, pesca e serviço urbano.

Quem litiga a partir de Presidente Epitácio precisa entender que a comarca é própria, mas a circunscrição é do vizinho. O foro local — três varas instaladas, com a 1ª e a 2ª Varas Judiciais cumulativas e o Juizado Especial Cível e Criminal — resolve o cível, a família, o criminal depois da denúncia e o Tribunal do Júri. A Circunscrição Judiciária, porém, tem sede em Presidente Venceslau, a mesma cidade da Vara do Trabalho e da Seccional de Polícia que comandam o município. Presidente Prudente, sede da 5ª RAJ, concentra o resto: a Vara Regional das Garantias, instalada em 10 de junho de 2025, que examina flagrante, inquérito e cautelares até o oferecimento da denúncia; a Unidade Regional do DEECRIM, criada pela Resolução nº 629/2013 do Órgão Especial e instalada em 27 de fevereiro de 2015, que decide progressão, remição e livramento de quem cumpre regime fechado ou semiaberto nas unidades vinculadas; e a 12ª Subseção da Justiça Federal. Duas advertências locais: a vinculação da execução segue o presídio, não a comarca — e as duas penitenciárias de Venceslau respondem a DEECRIMs diferentes, a I à 5ª RAJ e a II à 1ª RAJ, na Capital. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Presidente Epitácio é o rio e o que ele trouxe. O Porto Tibiriçá, fundado em 1907, é o marco de origem — um porto fluvial que antecedeu a própria cidade e que guarda a memória do tempo em que o Paraná era a estrada líquida entre São Paulo e o então sul de Mato Grosso. O Pátio da Fepasa, onde hoje funciona o CEJUSC, preserva a segunda camada dessa história: a ferrovia que chegou ao rio e fez do porto de Epitácio, de maior calado e junto aos trilhos, o vencedor da disputa com a vila Tibiriçá. A camada contemporânea é a do lazer: o município ostenta o título de estância turística, e o portal oficial destaca atrativos como o Vale dos Dinossauros e a orla ribeirinha, que nos fins de semana recebe gente das duas margens — a paulista e a sul-mato-grossense. O marco zero da cidade, junto à Igreja de São Pedro, está a 292 metros de altitude, na barranca de um dos maiores rios do país.

Três curiosidades situam Presidente Epitácio. A primeira é cartográfica: o IBGE batizou a região geográfica imediata com nome duplo — Presidente Epitácio-Presidente Venceslau —, caso raro em que a estatística oficial reconhece duas co-sedes; a Justiça repartiu na mesma proporção, deixando a comarca aqui e a Circunscrição, a Vara do Trabalho e a Seccional de Polícia lá. A segunda é penitenciária: a cidade não tem presídio, mas está no centro de um cinturão de cinco unidades penais em três municípios limítrofes — e as duas penitenciárias de Presidente Venceslau respondem a juízes de execução em pontas opostas do Estado, a I em Presidente Prudente e a II na Capital, a quase 600 quilômetros. A terceira é urbana: a Avenida Presidente Vargas concentra o Fórum no quarteirão 01-31 e a Câmara Municipal no 2-56 — Justiça e Legislativo na mesma avenida que desce para o rio Paraná, onde o Estado de São Paulo termina.

Para o morador de Presidente Epitácio, o essencial cabe numa lista curta. O Fórum fica na Avenida Presidente Vargas, 01-31 — público das 13h às 17h, advocacia das 9h às 17h, telefone (18) 2146-1301, e-mail epitacioadm@tjsp.jus.br —, com o Juizado Especial Cível e Criminal no (18) 2146-1315, porta sem custas para causas menores. O CEJUSC, onde se tenta a conciliação, funciona no Fórum II, na Avenida Sobrasil, 2-35, no Pátio da Fepasa. A 120ª Subseção da OAB/SP está na Rua São Paulo, 2-51. Quem não pode contratar advogado aciona a Defensoria pela central 0800 773 4340 ou o convênio com a OAB/SP. A Prefeitura atende na Praça Almirante Tamandaré, 16-19, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h; a Câmara, na Avenida Presidente Vargas, 2-56, das 8h às 17h. Fora da cidade: INSS e causas federais em Presidente Prudente, reclamação trabalhista em Presidente Venceslau, flagrante examinado pela Vara Regional das Garantias de Presidente Prudente e execução do regime fechado no DEECRIM — de Presidente Prudente ou da Capital, conforme o presídio. Conferir o juízo certo antes de peticionar poupa semanas de prazo.