Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Presidente Epitácio
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Presidente Venceslau
- Região administrativa judiciária
- 5ª RAJ, Presidente Prudente
- Varas instaladas
- 3
- Estrutura
- A Lista Telefônica do TJSP registra três varas instaladas no Fórum de Presidente Epitácio; os setores judiciais do foro são a 1ª e a 2ª Varas Judiciais, de competência cumulativa, e o Juizado Especial Cível e Criminal, ao lado dos 1º e 2º Ofícios Judiciais, da Central de Atendimento, da Central de Mandados e da Seção de Distribuição Judicial. O CEJUSC funciona em prédio próprio, o Fórum Presidente Epitácio II, no Pátio da Fepasa. O foro fica a 596,24 km da Capital, uma das comarcas mais distantes de São Paulo.
- Telefones varas
- 1ª e 2ª Varas Judiciais (18) 2146-1301; Juizado Especial Cível e Criminal (18) 2146-1315; Central de Atendimento (18) 2146-1316; Central de Mandados (18) 2146-1313; Distribuição Judicial (18) 2146-1304
- Conciliação
- CEJUSC de Presidente Epitácio, Fórum Presidente Epitácio II, Avenida Sobrasil, 2-35, Pátio da Fepasa, CEP 19470-094, atendimento das 13h às 17h.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida são julgados na comarca. Presidente Epitácio não tem vara privativa do Tribunal do Júri: a matéria criminal e o plenário do Júri ficam com as varas judiciais de competência cumulativa, no Fórum da Avenida Presidente Vargas.
- Juizo garantias
- A fase de investigação não corre no foro local. Desde 10 de junho de 2025 a Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária, em Presidente Prudente, recebe os inquéritos e autos de prisão em flagrante das comarcas da RAJ e atua até o oferecimento da denúncia, quando o processo retorna ao juízo da comarca.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Presidente Epitácio, mas a comarca vive cercada delas: Caiuá, Marabá Paulista e Presidente Venceslau, os vizinhos imediatos, somam cinco estabelecimentos penais. O preso provisório responde perante o juízo do processo, aqui. A execução definitiva do regime fechado e do semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM a que o presídio de destino estiver vinculado, vinculação que segue a unidade prisional, não a comarca, por força do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013. A Penitenciária e o CDP de Caiuá, a Penitenciária Compacta de Marabá Paulista e a Penitenciária I "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau respondem à Unidade Regional da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, (18) 2104-3469, deecrimprudente@tjsp.jus.br, criada pela Resolução nº 629/2013 do Órgão Especial (DJE de 13/12/2013) e instalada em 27/02/2015, em ambiente exclusivamente digital. Já a Penitenciária II "Maurício Henrique Guimarães Pereira", também em Presidente Venceslau, está vinculada à Unidade Regional da 1ª RAJ, na Capital. Ficam no foro local o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, restritivas de direitos e sursis, observado que, no meio aberto, competente é a vara do lugar em que a pessoa reside.
- Observação temporal
- O modelo de provimento dos juízes do DEECRIM tem prazo: na ADI nº 5070 o STF declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação dos presídios não mudaram.
- Jurisdição
- A comarca abrange o território do município, com o distrito de Campinal, e integra a Circunscrição Judiciária de Presidente Venceslau, na 5ª RAJ, cuja sede é Presidente Prudente.