Cidade de SP

Praia Grande

Praia Grande é a segunda maior cidade do litoral paulista (349.935 habitantes no Censo 2022, a que mais cresceu na Baixada Santista entre 2010 e 2022) e sede de comarca de entrância final do TJSP com treze varas instaladas — cinco cíveis, duas criminais, a Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude, a Vara de Violência Doméstica (2025), duas de família, fazenda pública e juizado especial — no Fórum "Dr. Guilherme Penteado Campos", na Vila Mirim. Tem CDP próprio no Andaraguá, Delegacia Seccional, 45º BPM/I, IML e Fundação CASA dentro do município, Justiça do Trabalho com duas varas (TRT-2) e Justiça Federal em São Vicente. A investigação é controlada pela Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ e a execução do regime fechado e semiaberto pelo DEECRIM, ambos em Santos. Balneário de 22,5 km de orla emancipado de São Vicente em 1967, vive do turismo, do comércio, dos serviços e da construção civil, e sua população se multiplica na alta temporada — um perfil que dá peso à demanda criminal, de consumo e imobiliária.

UF: SP
Porte: média-grande
População: 349.935 hab.

Para questões judiciais em Praia Grande (SP), o juízo competente é da Comarca de Praia Grande — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Praia Grande/SP

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Praia Grande/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Praia Grande: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas — o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A ocupação da faixa litorânea onde hoje está Praia Grande é tão antiga quanto o Brasil português: as terras pertenciam à capitania de São Vicente, entregue a Martim Afonso de Sousa, que fundou em 1532 a primeira vila do país, e eram habitadas pelos tupiniquins. No século XVI a região, entre São Vicente e Itanhaém, era conhecida como Praia da Conceição e foi caminho do padre José de Anchieta em suas viagens a Itanhaém. No século XVII formou-se, onde hoje estão o Boqueirão e o Canto do Forte, um núcleo agrícola de sítios que vendiam sua produção nas vilas de Santos e São Vicente, escoada em canoas pelo Rio Piaçabuçu até o porto de mesmo nome, no atual bairro de Caieiras, ou pelo porto do Portinho. O século XX trouxe os marcos militares e a especulação imobiliária. A Fortaleza de Itaipu, erguida a partir de 1902 sobre estrutura mais antiga, e o Forte de Jurubatuba, inaugurado em 1919, guardavam a entrada do porto de Santos; a Estrada de Ferro Santos-Juquiá (1912) e a Ponte Pênsil (1914), ligando São Vicente ao continente, abriram os 22,5 km de praias contínuas aos primeiros loteamentos. Os banhos de mar eram então prescritos como terapia, pelo iodo. A emancipação foi um movimento de moradores insatisfeitos com a falta de saneamento, escolas, transporte, hospitais, água e luz — liderado a partir de 1953 por lideranças do bairro de Solemar — e enfrentou a resistência de São Vicente, que perderia 24 km de praias. O distrito de Praia Grande foi criado pela Lei estadual n.º 5.285, de 18/02/1959, com terras desmembradas do distrito de Solemar; um plebiscito em 1963 aprovou a separação; a Lei estadual n.º 8.092, de 28/02/1964, criou o município, com os dois distritos; e em 19 de janeiro de 1967 ele foi instalado, com um interventor federal e a prefeitura provisória no Ocian Praia Clube. A primeira eleição municipal, em 15 de novembro de 1968, elegeu o prefeito Dorivaldo Loria Júnior. A partir dos anos 1980 a Ponte do Mar Pequeno, no fim da Rodovia dos Imigrantes, deu à cidade ligação direta com a Capital sem passar por Santos e São Vicente, e nos anos 1990 o boom da construção civil atraiu milhares de famílias para além da rodovia, criando os bairros periféricos — Quietude, Ribeirópolis, Samambaia — que hoje concentram a maior parte da população. Da vila praiana de 15 mil habitantes à cidade de quase 400 mil, Praia Grande consolidou em poucas décadas uma das maiores manchas urbanas contínuas do litoral paulista.

Economia

A economia de Praia Grande gira em torno do turismo, do comércio, dos serviços e da construção civil, e o PIB acompanha o crescimento populacional: R$ 8,73 bilhões em 2021, R$ 9,98 bilhões em 2022 e R$ 11,40 bilhões em 2023, segundo o IBGE. Como balneário, a cidade recebe cerca de 1,86 milhão de turistas no verão — mais de cinco vezes a população fixa — e foi apontada pelo Ministério do Turismo, em 2016, como o quarto destino de verão mais procurado do país, atrás apenas de São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis. Essa sazonalidade sustenta uma indústria de segunda residência, a maior concentração de colônias de férias da América Latina (55 colônias e 10 mil leitos na Avenida dos Sindicatos) e um mercado imobiliário verticalizado ao longo da orla, com intensa atividade de incorporação, locação de temporada e administração de condomínios — e, com ela, a litigiosidade de consumo e imobiliária que ocupa as cinco Varas Cíveis. Praia Grande não tem um bairro chamado Centro: tem quatro centros comerciais — o Boqueirão (com Forte, Intermares, Tude Bastos e Guilhermina, o motor econômico, onde estão a Câmara, o hospital, os cartórios e o Procon), a Cidade Ocian (o que mais cresce, em fusão com o Quietude desde a ampliação do viaduto 6 da Via Expressa Sul, em 2011), a Vila Caiçara (zona sul) e o Quietude (comércio popular e MEIs). Nos serviços, a cidade lidera a Baixada Santista em formalização de microempreendedores individuais e figura entre as melhores do Estado. A indústria, ainda tímida, é a aposta do Complexo Empresarial Andaraguá, na zona periférica junto à SP-55 — o mesmo vetor onde está o CDP —, aproveitando a posição na RMBS, o Porto de Santos e a Bacia de Santos. O resultado é uma economia que gera demanda constante em contratos imobiliários, direito do consumidor, locação de temporada, questões condominiais e empresariais e, no verão, uma explosão de ocorrências de trânsito, furto e lesão que chegam ao Juizado e às Varas Criminais.

Panorama jurídico

Praia Grande é sede de comarca do Tribunal de Justiça de São Paulo, de entrância final, na Circunscrição Judiciária de Santos e na 7ª Região Administrativa Judiciária. O Fórum "Dr. Guilherme Penteado Campos", na Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 9101, Vila Mirim, reúne treze varas instaladas: cinco Varas Cíveis (as 4ª e 5ª instaladas em 07/04/2022 e processadas por uma UPJ), duas Varas Criminais, a Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude (15/04/2021), a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (05/09/2025), duas Varas da Família e das Sucessões, a Vara da Fazenda Pública e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, com CEJUSC, distribuidor e uma carceragem no próprio prédio. O acervo é de grande cidade: 472 mil ações em março de 2022, 408 mil delas na Fazenda Pública, e mais de mil pedidos de medidas protetivas só em 2024. O desenho criminal tem três endereços. A investigação — inquérito, flagrante, custódia, cautelares — corre desde 12/12/2024 na Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, em Santos, com audiência de custódia por videoconferência; oferecida a denúncia, o processo volta às Varas Criminais de Praia Grande ou, nos crimes dolosos contra a vida, à Vara do Júri, que faz a pronúncia, a instrução e o plenário na comarca. A execução segue o presídio: quem cumpre pena no CDP "ASP Charles Demitre Teixeira", no Andaraguá, ou nas unidades de São Vicente, Mongaguá e Registro tem a progressão, o livramento e os incidentes decididos pela Unidade Regional do DEECRIM de Santos (Res. TJ 630/2013, desde 30/11/2015); o meio aberto de quem mora na cidade e o acervo antigo ficam com a Vara do Júri e das Execuções Criminais local. A Justiça Federal fica em São Vicente (41ª Subseção, 1ª Vara Federal e JEF), a Justiça do Trabalho tem duas varas na Vila Mirim (TRT-2) e a Justiça Eleitoral duas zonas (317ª e 406ª). Ministério Público, Defensoria e OAB (132ª Subseção) ficam todos no raio de três quadras do fórum. É nesse cenário que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com acompanhamento do preso no CDP de Praia Grande e nas unidades da Baixada, atuação perante a Vara das Garantias em Santos e o DEECRIM, e o cuidado que a cidade exige — uma comarca de entrância final, com forte sazonalidade, muitos réus e presos de fora e famílias que precisam entender em que fórum, de que cidade, está a decisão que esperam. Sempre nos limites éticos que vedam promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Praia Grande é, antes de tudo, sua orla: 22,5 km de areia contínua divididos em doze praias — Forte, Canto do Forte, Boqueirão, Guilhermina, Aviação, Tupi, Ocian, Vila Mirim, Vila Caiçara, Jardim Real, Balneário Flórida e Solemar — que dão nome aos bairros e organizam a vida da cidade, com o centro no Boqueirão. Sobre essa faixa guardam-se os marcos da defesa do litoral: a Fortaleza de Itaipu, de 1902, sede do 2º Grupo de Artilharia de Costa e Antiaérea do Exército e aberta à visitação como espaço histórico-militar, e o Forte de Jurubatuba, de 1919; há ainda ruínas dos bombardeios da Revolução de 1932 e o Aeroclube. No campo cultural, o Complexo Cultural Palácio das Artes, inaugurado em setembro de 2008 na Avenida Presidente Costa e Silva, 1600, no Boqueirão, abriga o Teatro Municipal Serafim Gonzalez, o Teatro de Bolso Leni Morato, o Museu da Cidade, o Foyer Graziela Diaz Sterque, a Galeria de Artes Nilton Zanotti e a Secretaria de Cultura e Turismo — e é a referência de teatro, exposições e eventos da Baixada. Somam-se o Pavilhão de Eventos Jair Rodrigues, no Quietude, a Área de Lazer Ézio Dall'Acqua (Portinho), no Sítio do Campo, junto ao Kartódromo e ao Parque da Cidade, as feiras permanentes de artesanato nas praças da orla, os Espaços Kids e a paisagem de encontro entre a Serra do Mar, os manguezais do Piaçabuçu e o mar, que fazem da cidade um patrimônio ambiental e urbano de escala metropolitana. O município é uma das estâncias balneárias reconhecidas pelo Estado, título que carrega no nome oficial.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras mudam tanto de rosto entre as estações quanto Praia Grande: nos fins de semana de verão e feriados prolongados, a população fixa de 350 mil habitantes é acrescida de centenas de milhares de veranistas, e a cidade opera em ritmo de metrópole sazonal, com 14 postos de guarda-vidas na orla e a maior concentração de colônias de férias da América Latina. Curioso é que, embora abrigue fortificações do início do século XX e uma história que remonta ao século XVI, o município só se emancipou de São Vicente em 1967 — jovem no papel, antigo na paisagem. Praia Grande não tem bairro chamado Centro (tem quatro centros), identifica cada bairro e cada linha de ônibus por uma cor desde o Projeto Rumo, de 1992, e foi pioneira na cobrança eletrônica de tarifa, em 1998. O nome nasceu da geografia: a antiga Praia da Conceição virou Praia Grande por causa da faixa de areia praticamente ininterrupta — o "peaçabuçu", porto grande, dos primeiros habitantes. No Judiciário, a comarca cresceu no mesmo ritmo da cidade: ganhou vara do Júri e das execuções em 2021, duas varas cíveis em 2022 e a vara de violência doméstica em 2025, instalada em local improvisado porque o fórum estava em reforma. E o DDD 13 substituiu, nos anos 1990, o antigo 0132.

Educação e cidadania

Com IDHM de 0,754 (alto, no Censo 2010), taxa de alfabetização de 95,8% e uma rede de 85 escolas municipais, 29 estaduais e a ETEC Praia Grande, a cidade acompanha o porte com programas como o SuperEscola, de contraturno esportivo e cultural, e a Super Escola Cultural da Vila Tupi. O acesso à Justiça é concentrado e caminhável: fórum estadual na Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 9101; Justiça do Trabalho, OAB e Promotoria na Rua José Borges Netto; Defensoria na Rua Apolônio Dias da Silva, 51, com sala no próprio fórum; CEJUSC no térreo do foro para a solução consensual; dois cartórios eleitorais e um posto no Poupatempo; três serventias extrajudiciais no Boqueirão e no Maracanã; e o Poupatempo do Litoral Plaza Shopping para RG, antecedentes criminais, CNH e alistamento militar. A rede de cidadania municipal soma seis CRAS, dois CREAS, dois Conselhos Tutelares por base territorial (Norte no Boqueirão, Sul no Melvi), a Casa dos Conselhos na Vila Tupi, o Procon no Boqueirão e um hospital municipal com maternidade e UTIs. A prefeitura atende no Paço Municipal da Avenida Presidente Kennedy, 9000, e a Câmara, com 21 vereadores, na Praça Vereador Vital Muniz, no Boqueirão — estrutura de cidadania relevante para um município que soma moradores fixos e uma grande massa flutuante de temporada.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Praia Grande é dimensionada para duas cidades: a de 350 mil habitantes do inverno e a de mais de um milhão de pessoas dos feriados e do verão, quando a orla de 22,5 km e os quatro centros comerciais operam em ritmo de metrópole. A Polícia Civil está organizada sob a Delegacia Seccional de Praia Grande — que responde ao DEINTER-6, em Santos, e comanda também as delegacias de São Vicente — com três Distritos Policiais (1º DP na Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 11084, Vila Tupi, que é a Central de Polícia Judiciária dos flagrantes; 2º DP na Rua Pernambuco, 885, Boqueirão; 3º DP na Avenida Presidente Kennedy, 13296, Vila Caiçara), o complexo de delegacias especializadas da Rua Guimarães Rosa, no Ocian (CPJ, DIG e DISE, n.º 1090, ao lado da Seccional, n.º 1069), a Delegacia de Defesa da Mulher em prédio novo entregue em 2020 no Boqueirão, junto ao Terminal Tude Bastos, com o NECRIM no mesmo prédio, e a Equipe Praia Grande do IML na Vila Antártica, ao lado do cemitério. A Polícia Militar tem batalhão próprio, o 45º BPM/I (CPI-6), sediado na Avenida Ayrton Senna da Silva, 1511, ao lado do Poupatempo, com companhias no Sítio do Campo, no Ocian e no Balneário Flórida, base do helicóptero Águia na Vila Mirim e a Polícia Rodoviária na SP-55, km 291. O Corpo de Bombeiros mantém o 6º Grupamento no Maracanã, o 2º Subgrupamento de Bombeiros Marítimos na Vila Mirim e 14 postos de salvamento na orla. A Guarda Civil Municipal, criada em 1969 como serviço de salva-vidas e profissionalizada em 2001 e 2011, tem grupamentos náutico, ambiental e costeiro, base ROMU no Ocian e o CICOE de videomonitoramento no Paço. Fecham o quadro o CDP do Andaraguá, que recebe os presos provisórios da região, e as duas unidades da Fundação CASA em Ribeirópolis. O que muda para quem é preso aqui: o flagrante é lavrado no 1º DP ou no distrito do bairro, a custódia é decidida por videoconferência pela Vara das Garantias de Santos, o preso vai para o CDP na própria cidade (ou para São Vicente quando não há vaga) e a família procura o advogado na Rua José Borges Netto — onde estão a OAB, a Promotoria e a Justiça do Trabalho — ou a Defensoria na Rua Apolônio Dias da Silva. Os temas dominantes são os da cidade balneária e periférica ao mesmo tempo: tráfico nos bairros além da rodovia, roubo e furto na orla e nos centros comerciais, violência doméstica (a comarca ganhou vara própria em 2025 depois de mil medidas protetivas em um ano) e crimes de trânsito na SP-55 e nas marginais.

Panorama institucional

Praia Grande se organiza em dois distritos (Praia Grande e Solemar) e em cerca de trinta bairros que a Secretaria de Planejamento usa para mapear 425 equipamentos públicos, e a Wikipédia divide em "bairros litorâneos" — entre a Via Expressa Sul/Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e a praia — e "bairros periféricos", entre a rodovia e a Serra do Mar ou o Rio Piaçabuçu. Como o município é comarca única, todos respondem ao Fórum "Dr. Guilherme Penteado Campos", na Vila Mirim; o que muda de bairro para bairro é a delegacia, a companhia da PM, o CRAS, o Conselho Tutelar e a unidade de saúde. O mapa abaixo segue a relação da SEPLAN e o regimento do Conselho Tutelar. Zona norte e centro (Conselho Tutelar Norte, Rua Dair Borges, 463): Canto do Forte — CRAS Canto do Forte (Rua Xixová, 1.130), USAFA Canto do Forte, Grupamento Náutico da GCM, Posto 01 de salvamento, e o bairro Militar com a Fortaleza de Itaipu e o 2º GAAE do Exército; Boqueirão — o centro de fato, com 49 equipamentos: 2º Distrito Policial (Rua Pernambuco, 885), DDM e NECRIM (Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas), Câmara Municipal (Praça Vereador Vital Muniz, 1), Complexo Hospitalar Irmã Dulce e Pronto-Socorro Central, CAPS AD, CAPS I e CAPS II, SAE, CREAS Boqueirão (Rua Emancipador Paulo Fefin, 701), Conselho Tutelar Norte, Procon (Rua Jaú, 880), Receita Federal (Avenida Presidente Costa e Silva, 792), Palácio das Artes (Costa e Silva, 1600), o registro civil da Sede e o Registro de Imóveis, doze escolas e o Terminal Tude Bastos na divisa com o Sítio do Campo; Guilhermina — Cartório Eleitoral da 317ª Zona (Avenida Guilhermina, 267), ETEC Praia Grande (Avenida Fumio Miyazi, 599), USAFA Guilhermina e a Feira de Artesanato da Praça Portugal; Aviação — USAFA Aviação, CEMAS, Centro Oftalmológico, base regional do SAMU e Posto 04; Vila Tupi — 1º Distrito Policial (Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 11084), Casa dos Conselhos e Super Escola Cultural (Rua Xavantes, 51), USAFAs Tupi e Noêmia, Posto 05; Tupiry — USAFA Tupiry e seis escolas; Sítio do Campo — 40 equipamentos: Terminal Doutor Tude Bastos, 1ª Cia do 45º BPM/I (Rua Amália Bellotti Pastorello, 94), duas bases da GCM, Portinho (Área de Lazer Ézio Dall'Acqua), Kartódromo, Parque da Cidade e Polo Esportivo (Rua José Bonifácio, 440), USAFA Tude Bastos e PIC Sítio do Campo; Xixová — Poupatempo, Detran, Posto Eleitoral, Junta de Serviço Militar, PAT, Banco do Povo e a sede do 45º BPM/I (Avenida Ayrton Senna da Silva, 1511); Vila Sônia — CRAS Vila Sônia (Rua João Andrade de Jesus, 450), USAFA Vila Sônia, Terminal de Transbordo da Avenida do Trabalhador e seis escolas; Vila Antártica — IML (Rua José Julio Martins Baptista, 225), cemitério Morada da Grande Planície, USAFAs Antártica e São Jorge. Faixa central (Conselho Tutelar Sul para Mirim, Ocian, Anhanguera e Quietude): Ocian — o quartel-general da segurança: Delegacia Seccional (Rua Guimarães Rosa, 1069), CPJ, DIG e DISE (n.º 1090), 3ª Cia da PM, Base ROMU da GCM, Cartório Eleitoral da 406ª Zona (Rua Doutor Vicente de Carvalho, 220), USAFA Ocian, Posto 07 e o segundo centro comercial da cidade; Vila Mirim — o eixo jurídico: fórum estadual, Fórum Trabalhista, Promotoria, OAB, Defensoria, Paço Municipal (Avenida Presidente Kennedy, 9000), Posto Fiscal estadual, AME, CEO, CER, vigilância epidemiológica e sanitária, Base Águia da PM, 2º Subgrupamento de Bombeiros Marítimos, Terminal "Tatico" e USAFA Mirim; Nova Mirim — CRAS Nova Mirim (Rua Lazurita, 289), CAPS II Nova Mirim, USAFAs Aloha e Mirim II, cinco escolas; Andaraguá — o CDP "ASP Charles Demitre Teixeira" (Rua Serra da Leoa, 300) e o Complexo Empresarial; Anhanguera — USAFAs Anhanguera, Santa Marina e Vila Alice e o PIC Vila Alice; Quietude — SEASP e sede da GCM (Avenida Ministro Marcos Freire, 6660), CRAS Quietude e CREAS (n.º 6650), UPA Quietude (n.º 6730), base regional do SAMU, PIC Quietude, Pavilhão de Eventos Jair Rodrigues e o quarto centro comercial; Ribeirópolis — Fundação CASA Praia Grande I e II (Rua Couto de Magalhães, 16), USAFA Ribeirópolis e cinco escolas; Samambaia — UPA "Dr. Charles Antunes Bechara", base do SAMU, USAFA Samambaia e oito escolas; Esmeralda — CRAS Esmeralda (Rua Ana Pereira de França, 295), USAFAs Esmeralda e Rio Branco, 2ª Cia do 1º BPRv na SP-55; Glória — USAFA Guaramar e o bairro que recebeu o maior programa de reurbanização da periferia. Zona sul (Conselho Tutelar Sul, Avenida Professora Heleny Rosa, 114, Melvi): Maracanã — quartel do Corpo de Bombeiros (Avenida Presidente Kennedy, 10900), Defesa Civil (Rua Mario Daige, 711), Base 55/6 da PM Rodoviária, USAFA Maracanã e o registro civil de Solemar (Avenida Presidente Kennedy, 9.900, Balneário Maracanã); Vila Caiçara — 3º Distrito Policial (Avenida Presidente Kennedy, 13296), USAFA Caiçara, CEAS, Posto 11, terceiro centro comercial e Feira de Artesanato da Praça Nossa Senhora de Fátima; Jardim Real — PIC Real, CRATH e Academia de Saúde; Balneário Flórida — 2ª Cia do 45º BPM/I (Kennedy, 17914), USAFA Real e Posto 14; Melvi — Conselho Tutelar Sul, CRAS Adulto Melvi (Rua Marcelino de Oliveira, 44), PIC Melvi, USAFA Melvi, Casa de Estar (acolhimento) e seis escolas; Jardim Princesa e Cidade da Criança — USAFA Princesa e escolas; Solemar — sede do segundo distrito, USAFA Solemar, Feira de Artesanato da Praça Carlos Gomes e Creche do Idoso, na divisa com Mongaguá; Serra do Mar — a Escola Estadual Aldeia Tekoa Mirim, que atende a comunidade indígena guarani da encosta. Transporte: dezessete linhas municipais da concessionária, identificadas por cor, convergem para os terminais Tude Bastos (Sítio do Campo/Boqueirão) e "Tatico" (Vila Mirim, a poucas quadras do fórum); as linhas metropolitanas da Baixada param nos terminais (Projeto Integração, 1996-2004), com exceção das que terminam na Samambaia e em Solemar. De Santos e São Vicente chega-se ao fórum pela Ponte do Mar Pequeno e pela Via Expressa Sul; da Capital, pelo Sistema Anchieta-Imigrantes (cerca de 56 km pela tabela do TJSP).

Dados do município

Gentílico: praia-grandense
Mesorregião: Metropolitana de São Paulo
Microrregião: Santos
Área (km²): 149.652
População (Censo 2022): 349.935
População (Censo 2010): 262.051
Densidade demográfica (hab/km²): 2.338,3 hab/km² (Censo 2022)
IDH-M: 0.754

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Praia Grande/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Praia Grande
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância: entrância final
Circunscrição: Circunscrição Judiciária de Santos
RAJ: 7ª Região Administrativa Judiciária (7ª RAJ — Santos)
Instalação: Praia Grande é comarca própria, com jurisdição sobre todo o município (distritos de Praia Grande e Solemar), classificada como de entrância final — o degrau mais alto da organização judiciária paulista desde a Lei Complementar estadual n.º 980/2005, que substituiu a escala antiga por inicial, intermediária e final. A ficha oficial do imóvel do foro, na Lista Telefônica do TJSP, traz os dados de enquadramento: Circunscrição Judiciária de Santos, entrância final, 13 varas instaladas, município de Praia Grande da comarca de Praia Grande, a 56,17 km da Capital; a busca por município devolve a frase-padrão "Município Praia Grande da Comarca Praia Grande - 7ª RAJ Santos". O mapa oficial das RAJs de 02/10/2025 confirma a entrância final ao lado de Santos, São Vicente e Guarujá, no bloco da circunscrição de Santos. A comarca cresceu junto com a cidade: em abril de 2022 o Tribunal instalou a 4ª e a 5ª Varas Cíveis, e em 5 de setembro de 2025 a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em cerimônia realizada em local adaptado porque o prédio do fórum passava por reforma.
Classificação: A entrância final segue a ordem da Lista Telefônica e do mapa oficial do TJSP, que são as fontes que valem para SP (a entrância fixada em lei muda por resolução sem que a lei seja reescrita). Praia Grande integra a 7ª RAJ, com sede em Santos — o que define três coisas que a família de um preso sente na prática: a Unidade Regional do DEECRIM que decide a execução do regime fechado e semiaberto, a Vara Regional das Garantias que controla a investigação e faz a audiência de custódia, e o Colégio Recursal da circunscrição que julga os recursos dos Juizados. A distância oficial da Capital, 56,17 km, é a da tabela do Tribunal; a Wikipédia registra 72 km pela rodovia — a ficha adota a do TJSP.
Estrutura: Treze varas instaladas, todas no Fórum "Dr. Guilherme Penteado Campos" (prédio principal e prédio anexo), Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 9101, Vila Mirim, CEP 11705-900. A administração do foro atende pelo (13) 3481-7890 e pelo e-mail praiagdeadm@tjsp.jus.br; o Ofício de Distribuição Judicial, no térreo, atende pelo (13) 3481-7826 e praiagde@tjsp.jus.br. Horário: público das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 17h (Provimento CSM n.º 2.651/22). As varas, com o e-mail oficial de cada uma: cinco Varas Cíveis — 1ª (praiagde1cv@tjsp.jus.br), 2ª (praiagde2cv@tjsp.jus.br), 3ª (praiagde3cv@tjsp.jus.br), 4ª e 5ª (instaladas em 07/04/2022, ainda sem e-mail próprio publicado), todas processadas por uma Unidade de Processamento Judicial, a "UPJ — 1ª a 5ª Varas Cíveis", telefone (13) 3481-7858 (as varas atendem também pelo 3481-7843); duas Varas Criminais — 1ª Vara Criminal, 1º andar, (13) 3471-1200 ramais 223/224/225, praiagde1cr@tjsp.jus.br; 2ª Vara Criminal (2º Ofício Criminal), (13) 3481-7847, praiagde2cr@tjsp.jus.br; a Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude, 1º andar, (13) 3481-7884, praiagdevec@tjsp.jus.br (e praiagdeinf@tjsp.jus.br para a matéria de infância), instalada em 15 de abril de 2021 — é ela que reúne o plenário do Tribunal do Júri, a competência de execução criminal da comarca e a infância e juventude; a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no prédio anexo, (13) 3481-7842, praiagdevioldom@tjsp.jus.br, instalada em 05/09/2025; duas Varas da Família e das Sucessões — 1ª, 1º andar, (13) 3481-7897, praiagde1fam@tjsp.jus.br (1º Ofício no térreo, 3481-7896); 2ª, (13) 3481-7875, praiagde2fam@tjsp.jus.br (2º Ofício no térreo do anexo, 3481-7836); a Vara da Fazenda Pública, 1º andar, (13) 3481-7818, praiagdefaz@tjsp.jus.br (Ofício no térreo do anexo); e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, (13) 3481-7879, praiagdejec@tjsp.jus.br (Ofício no prédio anexo, 3481-7821). Completam o foro o CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no térreo, (13) 3481-7888, praiagdecons@tjsp.jus.br; a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, (13) 3481-7812, praiagdesadm@tjsp.jus.br; o Setor Técnico de Serviço Social, (13) 3481-7829; o Gabinete do 3º Juiz Auxiliar; as seções de Pessoal e Corregedoria e de Expediente, Finanças e Arquivo (ambas pelo 3481-7890); e a "Carceragem do prédio do fórum", listada como setor do imóvel — o que confirma que o preso é apresentado no próprio foro para audiências e sessões do Júri. Processos 100% digitais no e-SAJ.
Volume: Na instalação das 4ª e 5ª Varas Cíveis (07/04/2022) o TJSP publicou o retrato do acervo: 472.290 ações em andamento na comarca em março de 2022 — 33.702 nas então três Varas Cíveis, 10.505 nas duas Varas Criminais, 6.370 nas duas Varas da Família, 408.863 na Vara da Fazenda Pública (o grosso são execuções fiscais municipais), 5.871 na Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e 6.980 no Juizado Especial. Na instalação da Vara de Violência Doméstica (2025) o Tribunal informou que só em 2024 a comarca recebeu mais de mil pedidos de medidas protetivas.
Juizo das garantias: Desde 12 de dezembro de 2024 os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante de Praia Grande tramitam, até o oferecimento da denúncia, na Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, com sede no Fórum de Santos — a segunda do Estado, criada pela Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial e responsável pelas 18 comarcas das circunscrições de Santos, Registro e Itanhaém. É esse juízo que recebe a comunicação da prisão em flagrante e faz a audiência de custódia (presencial em Santos; por videoconferência a partir da carceragem e das unidades da região). Oferecida a denúncia, o processo volta às Varas Criminais de Praia Grande — e, nos crimes dolosos contra a vida, à Vara do Júri local.
Juri: O Tribunal do Júri de Praia Grande é competência da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude (praiagdevec@tjsp.jus.br), instalada em 15/04/2021 para tirar das Varas Criminais o plenário e a execução. A pauta de sessões é fixada pelo juízo e publicada no DJE; a ficha não reproduz calendário fixo. Antes da instalação da vara própria, o Júri corria nas Varas Criminais.
Execução penal: Em São Paulo a execução penal segue o presídio, não a comarca (LC estadual n.º 1.208/2013, art. 1º, § 4º). O CDP "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande está vinculado à Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos — Resolução TJ n.º 630/2013, instalada em 30/11/2015, telefone (13) 3023-1611, deecrimsantos@tjsp.jus.br —, que decide a execução digital dos regimes fechado e semiaberto de quem cumpre pena nas sete unidades da Baixada e do Vale (CDP de Praia Grande, CPP de Mongaguá, CDP, Penitenciárias I e II e CPP de São Vicente, Penitenciária de Registro). A relação oficial de presídios do TJSP registra a passagem: "CDP de Praia Grande — VEC de Praia Grande; conforme Res. TJ 630/13, foi atribuída ao DEECRIM de Santos a atividade correcional a partir de 30/11/15 e as execuções novas digitais a partir da mesma data". Fica na Vara do Júri e das Execuções Criminais de Praia Grande o meio aberto de quem reside na comarca (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas, sursis, medida de segurança ambulatorial), o acervo antigo do SIVEC e a corregedoria da carceragem do fórum. Medida de segurança de internação de todo o Estado corre na 5ª VEC da Capital.
Colegio recursal: Os recursos das causas do Juizado Especial Cível e Criminal de Praia Grande sobem ao Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de Santos, na forma da organização do TJSP.
Transporte até o fórum: O fórum fica na Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, marginal da Via Expressa Sul, na Vila Mirim, a poucas quadras do Terminal Rodoviário e Urbano "Tatico" (Vereador Francisco Gomes da Silva), do Fórum Trabalhista, da Promotoria de Justiça e da OAB — todos na Rua José Borges Netto — e da Defensoria Pública. As 17 linhas municipais da concessionária passam pelos dois terminais (Tude Bastos e Tatico). Quem vem da Capital chega pelo Sistema Anchieta-Imigrantes (SP-150/SP-160) e pela Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55).
Endereço: Fórum "Dr. Guilherme Penteado Campos" — Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 9101, Vila Mirim, Praia Grande - SP, CEP 11705-900
Telefone
E-mail
Email distribuidor
Horário: público 13h–17h; advogados 9h–17h (Prov. CSM 2.651/22)

Hub Regional do TJ

Nome: Santos — sede da 7ª RAJ, da Circunscrição Judiciária e dos serviços regionais
Distância: cerca de 20 km do fórum de Praia Grande (pela Via Expressa Sul, a Ponte do Mar Pequeno e São Vicente)
O que fica em santos: Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ (Fórum de Santos; inquéritos, flagrantes, custódia, cautelares até a denúncia, para as 18 comarcas das CJs de Santos, Registro e Itanhaém — instalada em 12/12/2024); Unidade Regional do DEECRIM ((13) 3023-1611, deecrimsantos@tjsp.jus.br); coordenadoria da Circunscrição Judiciária de Santos e Colégio Recursal dos Juizados; Foro Federal de Santos (4ª Subseção — 1ª a 4ª Varas Federais, com a Central de Processamento Eletrônico que também serve a 1ª Vara Federal de São Vicente); Delegacia de Polícia Federal; DEINTER-6 da Polícia Civil e CPI-6 da Polícia Militar; Núcleo de Santos do IML ((13) 3296-1707, Rua Bernardo Browne, 122, Estuário) e Regional da Defensoria Pública. Em São Vicente, a 10 km: a 41ª Subseção da Justiça Federal (Rua Benjamin Constant, 415) e três unidades prisionais da SAP.

OAB — Subseção

Nome: 132ª Subseção da OAB/SP — Praia Grande
Endereço: Rua José Borges Netto, 703, Vila Mirim, Praia Grande - SP, CEP 11705-010
Telefone
E-mail
Site: oabpraiagrande.org.br
Estrutura: Praia Grande é sede da 132ª Subseção da OAB/SP, com diretoria própria eleita para o triênio 2025-2027 e a Casa da Advocacia na Rua José Borges Netto, 703 — a rua dos serviços jurídicos da Vila Mirim, onde ficam também o Fórum Trabalhista (n.º 160) e a Promotoria de Justiça (n.º 789), a duas quadras do fórum estadual. A subseção oferece à advocacia os serviços da Seccional (atualização cadastral, sociedades, certidões, certificação digital, agendamento online, OABPrev, CAASP) e mantém advocacia dativa, comissões e a defesa de prerrogativas. Nas solenidades do Tribunal na comarca — instalação das 4ª e 5ª Varas Cíveis (2022) e da Vara de Violência Doméstica (2025) — foi a 132ª Subseção que falou pela advocacia, e a criação das varas cíveis foi apresentada pelo TJSP como "concretização do pleito da Advocacia local". Para uma comarca de entrância final com Júri e execução próprios, é a subseção que dá suporte ao advogado que atua no plenário, nas Varas Criminais e no CDP.
Ressalva: A página oficial da Subseção publica um único telefone, (13) 3473-2435; o número (13) 3592-3559, que a ficha antiga trazia como principal, não consta e foi retirado. A ficha não localizou fonte oficial sobre sala da OAB dentro do fórum ou parlatório no CDP — a Sala 25 do fórum, listada pela Defensoria, é da DPESP.

Serviços federais na fronteira

Panorama: Serviços federais em Praia Grande: Agência da Receita Federal (ARF Praia Grande), Avenida Presidente Costa e Silva, 792, Boqueirão — unidade de atendimento presencial listada pela própria Receita (6ª Região Fiscal), com agendamento pelo portal e-CAC; Junta de Serviço Militar no Poupatempo (Avenida Ayrton Senna da Silva, 1511, Litoral Plaza Shopping); e a presença do Exército na Fortaleza de Itaipu, sede do 2º Grupo de Artilharia de Costa e Antiaérea "José Bonifácio e Fernando de Noronha" (Avenida Marechal Mallet, 1, bairro Militar/Canto do Forte). A Polícia Federal não tem delegacia no município: a referência é a Delegacia de Polícia Federal em Santos (passaporte, registro de estrangeiros e polícia judiciária da União). A Justiça Federal atende em São Vicente (41ª Subseção) e o INSS pela Central 135 e pelo Meu INSS.
INSS: A ficha não localizou, em fonte oficial legível na data, o endereço atual da Agência da Previdência Social de Praia Grande — a relação municipal de equipamentos públicos não a lista. Agendamento, perícia e requerimentos pelo 135 e pelo aplicativo/portal Meu INSS; a ação judicial contra o INSS corre na 1ª Vara Federal/JEF de São Vicente.

Estabelecimentos penais

Unidade: Centro de Detenção Provisória "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande + APP (Ala de Progressão Penitenciária)
Endereço: Rua Serra da Leoa, 300, Andaraguá (Nova Mirim), Praia Grande - SP
Telefone
Panorama: Praia Grande abriga uma unidade da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP): o CDP "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande, inaugurado em 14/12/2004 e listado na relação oficial de 03/08/2026 como "Praia Grande - CDP «ASP Charles Demitre Teixeira» + APP" — isto é, um Centro de Detenção Provisória (presos provisórios e recém-condenados aguardando vaga) com uma Ala de Progressão Penitenciária, destinada a presos do regime semiaberto. Fica na Rua Serra da Leoa, 300, no Andaraguá, região do Complexo Empresarial e da Nova Mirim, entre a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega e a Serra do Mar — a mesma zona periférica onde estão as duas unidades da Fundação CASA (Praia Grande I e II, Rua Couto de Magalhães, 16, Ribeirópolis). A planilha da Corregedoria do TJSP (DEEX) registra a unidade como "100% digital", telefone (13) 3496-1135, vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ (Santos, (13) 3023-1611, deecrimsantos@tjsp.jus.br). Pela coordenadoria regional da SAP a unidade está na CEPRVALI (Vale do Paraíba e Litoral) — divisão administrativa que não coincide com a RAJ do Tribunal.
Quem decide o que: Preso provisório do CDP: o juízo do processo de conhecimento — Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ até a denúncia; depois a Vara Criminal ou a Vara do Júri de Praia Grande (ou a vara da comarca de origem, porque o CDP recebe presos de toda a região). Condenado em regime fechado ou semiaberto (inclusive na APP): Unidade Regional do DEECRIM de Santos, pela guia digital. Meio aberto e livramento: a vara com competência de execução criminal da comarca de residência — em Praia Grande, a Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude (praiagdevec@tjsp.jus.br). Transferência para presídio de outra RAJ muda o juízo da execução.
Unidades da região: As demais unidades vinculadas à 7ª RAJ, para onde o preso de Praia Grande costuma ser transferido: CDP "Luis Cesar Lacerda" de São Vicente, (13) 3576-9896; Penitenciária I "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" + Anexo de Detenção Provisória de São Vicente, (13) 3406-2764, p1sv@sp.gov.br; Penitenciária II de São Vicente, (13) 3565-3609; Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente, (13) 3565-7800, cppsv@sp.gov.br; CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá, (13) 3506-7010, cppmongagua@sap.sp.gov.br; Penitenciária de Registro, (13) 3828-2250. Não há unidade feminina na Baixada: presas de Praia Grande vão para unidades femininas de outras regiões, com a execução seguindo o presídio.
Visita e parlatório: Regras de visita, rol de visitantes, cadastro e horários são fixados pela direção da unidade e pela SAP; a ficha não localizou publicação oficial atual do calendário de visita do CDP e não a reproduz. Atendimento de advogado ao preso: parlatório da unidade, com carteira da OAB, nos dias e horários da SAP; audiências por videoconferência a partir da unidade.
Ressalva: A ficha antiga publicava o telefone (13) 3496-1130 e o e-mail cdppg@sp.gov.br: a planilha da DEEX traz (13) 3496-1135 e um e-mail nominal de servidor, que a ficha não reproduz. O nome de batismo da unidade ("ASP Charles Demitre Teixeira") e a existência da APP não constavam da ficha antiga. Capacidade e lotação não foram localizadas em fonte aberta na data.

Instituições de ensino

Panorama: A relação municipal de equipamentos públicos lista 114 unidades de educação — 85 escolas municipais e 29 estaduais —, com a ETEC Praia Grande (Centro Paula Souza), na Avenida Fumio Miyazi, 599, Guilhermina, como única unidade de ensino técnico estadual, e a Escola Estadual Aldeia Tekoa Mirim, na Serra do Mar, que atende a comunidade indígena guarani do município. O Boqueirão concentra doze escolas; Samambaia, oito; Sítio do Campo, sete; Melvi, Tupiry e Vila Sônia, seis cada. Não há campus público de universidade dentro do município: a referência é a Baixada (Unifesp em Santos, Unesp em São Vicente), e as faculdades de Direito privadas de Santos e São Vicente formam a advocacia local. O município mantém programas de contraturno (SuperEscola, Super Escola Cultural na Rua Xavantes, 51) e os Programas de Integração e Cidadania (PICs) no Sítio do Campo, Quietude, Melvi, Real e Vila Alice.
Ressalva: A relação municipal não traz telefone nem direção das escolas; a ficha não lista as 114 unidades nominalmente.

Ministério Público Estadual

Estadual: Promotoria de Justiça de Praia Grande (MPSP) — sede própria na Rua José Borges Netto, 789, Vila Mirim, ao lado do fórum trabalhista e a duas quadras do fórum estadual, inaugurada com oito Promotores de Justiça, segundo a notícia institucional do MPSP lida em julho de 2026. A relação municipal de equipamentos públicos confirma o endereço ("Ministério Público do Estado de São Paulo — Promotoria de Justiça, Rua José Borges Netto, 789, Mirim"). As atribuições criminais da comarca (Varas Criminais, Júri, execução criminal, violência doméstica, infância e juventude) e as cíveis (família, fazenda pública, consumidor, meio ambiente, habitação e urbanismo — tema pesado numa cidade de loteamentos e verticalização) distribuem-se entre os promotores da comarca conforme as tabelas de atribuição da Procuradoria-Geral. A Promotoria Eleitoral atua junto às 317ª e 406ª Zonas. E-mail institucional: praiagrande@mpsp.mp.br.
Ressalva: O portal do MPSP (mpsp.mp.br) bloqueia leitura automatizada (403 em 24/09/2026); o e-mail e o número de promotores vêm da verificação de 10/07/2026 e não puderam ser reconferidos. Atendimento ao público pelo "Contate o MPSP" e pela Ouvidoria.

Defensoria Pública Estadual

Unidade: Defensoria Pública do Estado de São Paulo — Unidade Praia Grande (Regional Santos)
Endereço: Rua Apolônio Dias da Silva, 51, Vila Mirim, Praia Grande - SP, CEP 11705-065
Telefone
Atendimento: A DPESP mantém em Praia Grande uma unidade própria, vinculada à Regional de Santos, na Rua Apolônio Dias da Silva, 51, Vila Mirim, telefone (13) 2102-1100, e uma Sala no Fórum — "Praia Grande - Fórum", Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 9101, Sala 25, CEP 11705-900, telefone (13) 3494-8125 — onde os defensores acompanham audiências e atendem no próprio foro. A unidade tem defensor público coordenador (foi ele quem representou a instituição na instalação das 4ª e 5ª Varas Cíveis, em 2022). Nas comarcas de entrância final a Defensoria atua em família, cível, fazenda pública, criminal (Varas Criminais, Júri e violência doméstica), execução penal (inclusive perante o DEECRIM de Santos, para presos do CDP) e no atendimento extrajudicial; a triagem de renda e o agendamento seguem os canais oficiais da DPESP (0800 773 4340 e agendamento eletrônico).
Ressalva: A relação municipal de equipamentos públicos situa a Defensoria na "Avenida Ubirajara Keutenedjian, 51, Mirim" — numeração idêntica e bairro igual ao endereço oficial da DPESP, o que sugere esquina ou renomeação de via. A ficha adota o endereço publicado pela própria Defensoria e registra a divergência.

Justiça Federal

Subseção: 41ª Subseção Judiciária de São Vicente (Seção Judiciária de São Paulo / TRF da 3ª Região) — 1ª Vara Federal de São Vicente e Juizado Especial Federal
Jurisdição: A jurisdição federal de São Vicente abrange Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente. As demandas federais de Praia Grande — previdenciárias (INSS), tributárias federais, FGTS, SFH e ações contra a União e suas autarquias — tramitam na sede de São Vicente; os crimes federais da região seguem a organização da Seção Judiciária, com o Foro Federal de Santos (4ª Subseção) como referência criminal da Baixada.
Estrutura: A 41ª Subseção nasceu como Juizado: em 4 de novembro de 2011 o TRF3 inaugurou em São Vicente a 1ª Vara-Gabinete de Juizado Especial Federal, "sede da 41ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo", para atender cerca de 600 mil habitantes de São Vicente e Praia Grande em causas cíveis (SFH, FGTS, tributos federais) e previdenciárias de até 60 salários mínimos — a criação deslocou de Santos para São Vicente cerca de três mil processos. O prédio fica na Rua Benjamin Constant, 415, Centro, São Vicente, com 1.125 m² e acessibilidade. Em 2023 a Seção Judiciária ampliou a Central de Processamento Eletrônico (CPE) de Santos para abranger a 1ª Vara Federal de São Vicente nos feitos cíveis, previdenciários e de execução fiscal — o distribuidor e o balcão virtual da vara passaram à "CPE Santos e São Vicente", ficando com o setor administrativo da Subseção o protocolo físico e o cadastro de documentos no PJe.
Ressalva: A página de jurisdição do TRF3 (jurisdição por subseções — São Vicente, 41ª) foi lida e confirmada em 10/07/2026; em 24/09/2026 o portal trf3.jus.br não respondeu a duas tentativas (timeout), como a régua de SP já registrava em agosto. A lista de municípios é a daquela leitura. Antes de protocolar, confirme no PJe/TRF3 se a vara continua com competência plena ou se a matéria criminal foi redistribuída.

Justiça do Trabalho

Nome: Foro Trabalhista de Praia Grande (TRT da 2ª Região)
Região: Praia Grande está na lista nominal da Lei federal n.º 7.520/1986, art. 1º, § 1º, que fixou a 2ª Região da Justiça do Trabalho (Capital e 40 municípios da Grande São Paulo e Baixada); por isso o recurso ordinário sobe ao TRT-2, em São Paulo — e não ao TRT-15, de Campinas, que atende os vizinhos Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe pela Vara do Trabalho de Itanhaém. A Baixada é dividida: Santos, Guarujá, Cubatão, São Vicente e Praia Grande são TRT-2.
Varas: Fórum Trabalhista de Praia Grande — "Fórum Juiz João de Freitas Guimarães", Rua José Borges Neto, 160, Vila Mirim, CEP 11705-010 (a mesma rua da OAB e da Promotoria, a duas quadras do fórum estadual). Duas varas: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande, (13) 2102-1232, e 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, (13) 2102-1234; Unidade de Apoio Operacional — Posto de Serviço, (13) 2102-1235; Seção de Polícia Judicial, (13) 2102-1236. Jurisdição sobre o município de Praia Grande.
E-mail
Ressalva: O e-mail da 1ª Vara vem da verificação de 10/07/2026; a página atual do TRT-2 publica apenas telefones e endereço. Audiências e atendimento seguem o regime do PJe-JT e do balcão virtual do TRT-2.

Justiça Eleitoral

Nome: 317ª e 406ª Zonas Eleitorais de Praia Grande (TRE-SP)
Atendimento: Praia Grande tem duas zonas eleitorais próprias. Pela relação municipal de equipamentos públicos, o Cartório Eleitoral da 317ª Zona fica na Avenida Guilhermina, 267, bairro Guilhermina, e o da 406ª Zona na Rua Doutor Vicente de Carvalho, 220, Ocian; há ainda um Posto de Atendimento Eleitoral dentro do Poupatempo, no Litoral Plaza Shopping (Avenida Ayrton Senna da Silva, 1511), inaugurado em 30/01/2018 em parceria entre a Prefeitura e o TRE-SP, com título, revisão, transferência, multas e certidões de quitação e de crimes eleitorais, de segunda a sexta, das 9h às 16h30. Em 2010 a cidade contava 161.155 eleitores aptos; à época a 317ª atendia na Rua Haiti, 841, Guilhermina, e a 406ª junto ao Fórum — os endereços mudaram e a ficha adota os da relação municipal. A 317ª Zona foi a que julgou, em primeira instância, a ação de cassação do prefeito eleito em 2008 (2009), depois revertida pelo TRE-SP em 2010. Serviços também pelo Disque-Eleitor 148, pelo e-Título e pelo autoatendimento do TSE.
Central atendimento eleitor: 148
Ressalva: O portal do TRE-SP bloqueia leitura automatizada (Access Denied em 24/09/2026); os endereços vêm da relação da Secretaria de Planejamento do município e de notícias da Prefeitura. Confira no tre-sp.jus.br antes de se deslocar.

Sistema Penitenciário

Nome: Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ — Santos (execução penal digital dos regimes fechado e semiaberto)
Telefone
E-mail
Desenho: A LC estadual n.º 1.208/2013 criou o Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) e mandou vincular as unidades prisionais do Estado às suas Unidades Regionais, uma por RAJ (art. 1º, §§ 1º e 4º). A UR da 7ª RAJ foi criada pela Resolução TJ n.º 630/2013 (DJE de 13/12/2013) e instalada em 30/11/2015 — a última das dez —, e a partir dessa data assumiu a atividade correcional e as execuções novas digitais do CDP de Praia Grande e das demais unidades da Baixada e do Vale do Ribeira. A planilha da Corregedoria (DEEX) lista sete estabelecimentos sob a UR de Santos: CDP "ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande; CDP "Luis Cesar Lacerda", Penitenciária I "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" + ADP, Penitenciária II e CPP, todos de São Vicente; CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá; e Penitenciária de Registro. Todas "100% digital".
Competência: Pela Tabela de Competência da DEEX: condenado preso em regime fechado ou semiaberto sem execução antiga → UR do DEECRIM da unidade onde está; com execução antiga no SIVEC → VEC do local de prisão; meio aberto e prisão domiciliar de qualquer regime → vara com competência de execução criminal do local de residência (em Praia Grande, a Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude, praiagdevec@tjsp.jus.br); medida de segurança de internação → 5ª VEC da Capital; medida de segurança ambulatorial → VEC da comarca. Prisão provisória não fixa competência de execução: o preso do CDP que ainda não foi condenado continua com o juízo do processo. O DEECRIM só entra com a guia de recolhimento definitiva (ou provisória de condenado), cadastrada no SAJ.
Pratica do advogado: Pedidos de progressão, livramento condicional, remição, saída temporária (para quem está na APP ou nos CPPs de São Vicente e Mongaguá), unificação de penas e detração de quem cumpre pena nas unidades da 7ª RAJ são protocolados no e-SAJ dirigidos à UR de Santos; a comunicação com a unidade prisional (atestado de conduta, boletim informativo, cálculo de pena) é feita pelos e-mails institucionais das unidades. O provimento dos juízes do DEECRIM está em revisão por força da ADI 5070 (efeitos após 24 meses de 19/11/2024): a ficha descreve o juízo, não a forma de designação.

Segurança Pública

Panorama: Cidade de 350 mil habitantes fixos e mais de um milhão de veranistas na alta temporada, Praia Grande é sede de Delegacia Seccional da Polícia Civil, de batalhão da Polícia Militar e de grupamento do Corpo de Bombeiros, e tem presídio, Fundação CASA e IML dentro do município — um desenho raro na Baixada, onde a maioria dos serviços de segurança se concentra em Santos. O flagrante é lavrado em um dos três Distritos Policiais ou na Central de Polícia Judiciária do Ocian; a prisão é controlada pela Vara Regional das Garantias em Santos, por videoconferência; o preso provisório vai para o CDP do Andaraguá, na própria cidade; e a execução do condenado corre no DEECRIM de Santos. Toda a estrutura estadual está sob o DEINTER-6 (Santos) da Polícia Civil e o CPI-6 da Polícia Militar.
Guarda municipal: Guarda Civil Municipal de Praia Grande — criada em 1969 como Serviço de Vigilância e Salva Vidas, reestruturada pela LC municipal 269/2001 (formação em ambiente universitário com apoio das polícias Civil e Militar) e pela LC 602/2011 (plano de carreira). Sede na Avenida Ministro Marcos Freire, 6660, Quietude, junto à SEASP — Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, (13) 3496-5122, seasp@praiagrande.sp.gov.br; acionamento pelo 199. Estrutura: Gabinete do Comando, Setor Operacional, Videomonitoramento, Setor Assistencial, Setor de Proteção Ambiental (Grupamentos de Guarda Ambiental e Guarda Costeira), Grupamento Náutico (Avenida Presidente Castelo Branco, 381, Canto do Forte), Base ROMU no Ocian (Rua Guimarães Rosa, 1069), Grupamento Ambiental e Canil (Avenida Paulo Sérgio Garcia, 423, Sítio do Campo) e Posto no Sítio do Campo (Rua José Bonifácio, 440). O CICOE — Centro Integrado de Comando e Operações Especiais, central de monitoramento por câmeras, funciona no Paço Municipal (Avenida Presidente Kennedy, 9000). Defesa Civil municipal: Rua Mario Daige, 711, Maracanã (199).
Fundação casa: Fundação CASA Praia Grande I e Praia Grande II — Rua Couto de Magalhães, 16, Ribeirópolis: dois centros de atendimento socioeducativo (internação) que recebem adolescentes da Baixada e do litoral sul, sob a competência da Vara da Infância e da Juventude de Praia Grande (praiagdeinf@tjsp.jus.br) para a execução das medidas de quem é da comarca.
Ressalva: Os portais da SSP/SP e da Polícia Civil (delegacias) e da Polícia Militar (unidades) não expõem páginas legíveis por script em 24/09/2026 (aplicações JavaScript ou erro); os endereços das delegacias, companhias e bombeiros vêm da "Relação de Equipamentos Públicos por Bairro" da Secretaria de Planejamento do município e da relação de DDMs/plantões da Polícia Civil. Telefones das delegacias não foram localizados em fonte oficial e não são publicados; use o 190, o 197 e o 181.

Policia civil

Seccional: Delegacia Seccional de Polícia de Praia Grande — Rua Guimarães Rosa, 1069, Ocian. Vinculada ao DEINTER-6 (Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior — Santos), a Seccional de Praia Grande comanda as delegacias de Praia Grande e de São Vicente: a relação oficial de Delegacias de Defesa da Mulher da Polícia Civil agrupa sob "DEINTER 6 — Praia Grande" as DDMs de Praia Grande e de São Vicente, e a relação de plantões lista sob a mesma Seccional a "CPJ Praia Grande" e o "Plantão da Delegacia Sede de São Vicente".
Distritos: 1º Distrito Policial — Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 11084, Vila Tupi: é o endereço que a Polícia Civil publica como "CPJ Praia Grande", a Central de Polícia Judiciária que recebe os flagrantes e lavra ocorrências em plantão. 2º Distrito Policial — Rua Pernambuco, 885, Boqueirão, no centro comercial da cidade. 3º Distrito Policial — Avenida Presidente Kennedy, 13296, Vila Caiçara, cobrindo a zona sul (Caiçara, Real, Flórida, Solemar). A distribuição dos bairros entre os distritos é territorial: zona norte e centro (Canto do Forte, Boqueirão, Guilhermina, Aviação) no 2º DP; faixa central (Tupi, Ocian, Mirim) no 1º DP; zona sul no 3º DP; os bairros periféricos além da rodovia (Quietude, Samambaia, Esmeralda, Ribeirópolis, Nova Mirim, Andaraguá) atendidos conforme a área de cada distrito. A ficha não localizou portaria pública com a delimitação exata.
Especializadas: No complexo da Rua Guimarães Rosa, no Ocian, funcionam a Central de Polícia Judiciária (CPJ), a Delegacia de Investigações Gerais (DIG) e a Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (DISE), todas no n.º 1090, ao lado da Seccional (n.º 1069) e da 3ª Companhia da PM — é o quartel-general da polícia judiciária da cidade, onde correm os inquéritos de tráfico, roubo e homicídio. A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) ganhou prédio novo, construído pela Prefeitura e entregue à Polícia Civil em 30/04/2020 na Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, no Boqueirão, perto do Terminal Rodoviário Tude Bastos, prédio que abriga também o NECRIM — Núcleo Especial Criminal, que faz a mediação nos crimes de menor potencial ofensivo (a relação municipal registra o NECRIM no n.º 641 da mesma avenida e a DDM na Rua Cidade de Santos, 499, Boqueirão, endereço anterior). A DDM de Praia Grande consta da relação oficial de DDMs da Polícia Civil (DEINTER 6 — Praia Grande), sem plantão 24 horas listado. Não há Delegacia do Idoso nem DHPP próprios: homicídios ficam com a DIG e os distritos, sob a Seccional.
Iml: IML — Equipe Praia Grande (Núcleo de Santos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica): Rua José Julio Martins Baptista, 225, Vila Antártica, junto ao cemitério municipal Morada da Grande Planície, telefone (13) 3596-7279; atende Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Pedro de Toledo e Itariri. O Núcleo de Santos ((13) 3296-1707, Rua Bernardo Browne, 122, Estuário) é a referência para exames complexos. A sede do IML no cemitério foi construída em 2004, quando saiu da Vila Tupi.
Disque denuncia: 181

Policia militar

Batalhao: 45º Batalhão de Polícia Militar do Interior (45º BPM/I), subordinado ao CPI-6 (Comando de Policiamento do Interior 6 — Baixada Santista e Vale do Ribeira), com sede na Avenida Ayrton Senna da Silva, 1511, Xixová/Sítio do Campo, ao lado do Poupatempo. Companhias: 1ª Cia — Rua Amália Bellotti Pastorello, 94, Sítio do Campo; 2ª Cia — Avenida Presidente Kennedy, 17914, Balneário Flórida (zona sul); 3ª Cia — Rua Guimarães Rosa, 1069, Ocian (no complexo da Seccional). Base do Radiopatrulhamento Aéreo "Águia" — Rua Alberto Figueiredo, 102, Vila Mirim. Polícia Militar Rodoviária: Base Operacional 55/6 na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55), km 291 + 400 m, pista leste, Maracanã, e 2ª Cia do 1º BPRv no mesmo km, Esmeralda.
Bombeiros: 6º Grupamento de Bombeiros de Praia Grande (Corpo de Bombeiros da PMESP) — quartel na Avenida Presidente Kennedy, 10900, Maracanã; 2º Subgrupamento de Bombeiros Marítimos na Rua Gilberto Fouad Beck, 110, Vila Mirim; e 14 postos de salvamento marítimo ao longo do calçadão da orla (Avenida Presidente Castelo Branco), do Canto do Forte (Posto 01) a Solemar (Posto 14) — a maior operação de guarda-vidas do litoral sul. Em fevereiro de 2025 o grupamento recebeu novos equipamentos de salvamento e resgate por convênio com o município.

Polícia Militar

Nome: 45º Batalhão de Polícia Militar do Interior (45º BPM/I) — CPI-6
Endereço: Avenida Ayrton Senna da Silva, 1511, Xixová / Sítio do Campo, Praia Grande - SP
Estrutura: O 45º BPM/I é o batalhão de área de Praia Grande, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior 6 (CPI-6, Baixada Santista e Vale do Ribeira, sede em Santos). Sede na Avenida Ayrton Senna da Silva, 1511, ao lado do Poupatempo e do Litoral Plaza Shopping. Três companhias territoriais: 1ª Cia — Rua Amália Bellotti Pastorello, 94, Sítio do Campo (zona norte e bairros periféricos do norte); 2ª Cia — Avenida Presidente Kennedy, 17914, Balneário Flórida (zona sul: Caiçara, Real, Flórida, Solemar); 3ª Cia — Rua Guimarães Rosa, 1069, Ocian (faixa central, no complexo da Seccional). Base do Radiopatrulhamento Aéreo — Águia, Rua Alberto Figueiredo, 102, Vila Mirim. Polícia Militar Rodoviária: Base Operacional 55/6, Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55), km 291 + 400 m, pista leste, Maracanã, e 2ª Cia do 1º Batalhão de Polícia Rodoviária (1º BPRv), no mesmo km, Esmeralda — são elas que fazem as abordagens de tráfico e os flagrantes de trânsito na rodovia que corta a cidade. Na alta temporada a PM recebe reforço da Operação Verão do CPI-6 e o policiamento da orla é compartilhado com a GCM e os postos de salvamento dos Bombeiros.
Telefone: 190
Ressalva: Portal da PMESP sem página legível para o 45º BPM/I (302 para página de erro em 24/09/2026); endereços pela relação municipal de equipamentos.

Polícia Civil

Nome: Polícia Civil do Estado de São Paulo — Delegacia Seccional de Polícia de Praia Grande (DEINTER-6)
Endereço: Rua Guimarães Rosa, 1069, Ocian, Praia Grande - SP
Unidades: Delegacia Seccional de Praia Grande — Rua Guimarães Rosa, 1069, Ocian (comanda Praia Grande e São Vicente; responde ao DEINTER-6, Santos). Central de Polícia Judiciária (CPJ) — Rua Guimarães Rosa, 1090, Ocian, e, pela relação de plantões da Polícia Civil, "CPJ Praia Grande" na Avenida Dr. Roberto Almeida Vinhas, 11084 (o endereço do 1º DP) — é onde se lavra o flagrante fora do horário de expediente. Delegacia de Investigações Gerais (DIG) — Rua Guimarães Rosa, 1090, Ocian: roubos, homicídios, estelionatos e investigações de fôlego. Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (DISE) — Rua Guimarães Rosa, 1090, Ocian: tráfico e associação. 1º Distrito Policial — Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 11084, Vila Tupi. 2º Distrito Policial — Rua Pernambuco, 885, Boqueirão. 3º Distrito Policial — Avenida Presidente Kennedy, 13296, Vila Caiçara. Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) — prédio entregue em 30/04/2020 na Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, Boqueirão, junto ao Terminal Tude Bastos (a relação municipal ainda a situa na Rua Cidade de Santos, 499, Boqueirão). NECRIM — Núcleo Especial Criminal, Avenida Doutor Roberto de Almeida Vinhas, 641, Boqueirão, no prédio da DDM: mediação nos crimes de menor potencial ofensivo, com termo homologado no Juizado. IML — Equipe Praia Grande, Rua José Julio Martins Baptista, 225, Vila Antártica, (13) 3596-7279 (Superintendência da Polícia Técnico-Científica, Núcleo de Santos). Instituto de Identificação (IIRGD): posto no Poupatempo, Avenida Ayrton Senna da Silva, 1511 — RG e Atestado de Antecedentes Criminais.
O que esperar: A lavratura do auto de prisão em flagrante em Praia Grande é comunicada à Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ (Santos), que faz a audiência de custódia em até 24 horas, por videoconferência a partir da carceragem da Polícia Civil ou do CDP; o inquérito segue no distrito ou na especializada (DIG/DISE) e o relatório final vai ao juiz das Garantias, que o remete ao Ministério Público de Praia Grande para a denúncia. Registro de ocorrência também pela Delegacia Eletrônica (delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br).
Disque denuncia: 181
Telefone: 197
Ressalva: Telefones fixos das delegacias não localizados em fonte oficial legível (portais da SSP e da Polícia Civil são aplicações JavaScript em 24/09/2026).

Corpo de Bombeiros

Nome: 6º Grupamento de Bombeiros — Praia Grande (Corpo de Bombeiros da PMESP)
Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 10900, Maracanã, Praia Grande - SP
Estrutura: Quartel do Corpo de Bombeiros na Avenida Presidente Kennedy, 10900, Maracanã; 2º Subgrupamento de Bombeiros Marítimos na Rua Gilberto Fouad Beck, 110, Vila Mirim; e 14 postos de salvamento marítimo no calçadão da orla (Avenida Presidente Castelo Branco) — Posto 01 (Canto do Forte, n.º 551), 02 (Boqueirão, 1535), 04 (Aviação, 3901), 05 (Tupi, 5775), 07 (Ocian, 7557), 09 (Mirim, 9801), 11 (Caiçara, 13291) e 14 (Flórida/Solemar, 18055), entre outros. Em 14/02/2025 o 6º Grupamento recebeu do município motosserras, maca sked, motorrompedor, motoventilador e uma viatura. É o Corpo de Bombeiros que faz a perícia de incêndio e o laudo de vistoria que instruem inquéritos de incêndio e ações de responsabilidade civil de condomínios e colônias de férias.
Telefone: 193

Defesa Civil

Nome: Defesa Civil do Município de Praia Grande
Endereço: Rua Mario Daige, 711, Maracanã, Praia Grande - SP
Atendimento: Coordenadoria municipal de Defesa Civil, acionada pelo 199 (número compartilhado com a Guarda Civil Municipal), com sede na Rua Mario Daige, 711, Maracanã. Cidade de planície litorânea e encosta de serra, Praia Grande tem ocupações em área de risco nos bairros junto à Serra do Mar e alagamentos nas marginais da Via Expressa Sul — as interdições e os laudos da Defesa Civil são prova recorrente em ações possessórias, de remoção e de indenização.
Telefone: 199

Receita Federal

Nome: Agência da Receita Federal do Brasil em Praia Grande (ARF Praia Grande — 8ª Região Fiscal)
Endereço: Avenida Presidente Costa e Silva, 792, Boqueirão, Praia Grande - SP
Atendimento: Unidade de atendimento presencial listada pela Receita Federal para Praia Grande (Agência da Receita Federal — ARF), na Avenida Presidente Costa e Silva, 792, no Boqueirão, a uma quadra do Palácio das Artes. Atende CPF, CNPJ, certidões e parcelamentos com agendamento pelo portal; a maior parte dos serviços é digital (e-CAC). Execuções fiscais federais de contribuintes de Praia Grande tramitam na 1ª Vara Federal de São Vicente (41ª Subseção); crimes contra a ordem tributária federal seguem à Justiça Federal da região. O Estado mantém um Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda na Vila Mirim (ICMS, IPVA, ITCMD).
Ressalva: A página da Receita não publica telefone nem horário da ARF; endereço pela relação municipal de equipamentos, coincidente com a existência da unidade confirmada pela Receita.

DETRAN

Nome: Detran-SP — Unidade Poupatempo Praia Grande
Endereço: Avenida Ayrton Senna da Silva, 1.511, Litoral Plaza Shopping, Xixová / Sítio do Campo
Atendimento: Os serviços do Detran-SP em Praia Grande (CNH, renovação, transferência e licenciamento de veículos, pontuação e recursos de multa) são prestados na unidade do Poupatempo, que desde a inauguração concentrou 4,1 mil dos primeiros 6,6 mil atendimentos em Detran. A Ciretran de referência regional fica em Santos. Recursos de suspensão e cassação da CNH tramitam pelo portal do Detran-SP; a apreensão de veículo em flagrante vai para o pátio conveniado da região.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Praia Grande — Paço Municipal "Palácio São Francisco de Assis"
Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 9000, Vila Mirim, Praia Grande - SP, CEP 11704-900
Telefone
Site: www.praiagrande.sp.gov.br
Estrutura: O Paço Municipal fica na Avenida Presidente Kennedy, 9000, na Vila Mirim — o mesmo eixo do fórum, a poucas quadras —, e abriga também o CICOE (central de videomonitoramento) e a vigilância em saúde (n.º 8850). Secretarias com relevância jurídica: SEASP — Assuntos de Segurança Pública (Avenida Ministro Marcos Freire, 6660, Quietude, (13) 3496-5122), SEAI — Assuntos Institucionais (Marcos Freire, 6650), Sesurb, Seplan, Sectur (Avenida Presidente Costa e Silva, 1600, no Palácio das Artes). O município mantém dois terminais rodoviários, 30 USAFAs, 85 escolas municipais e cerca de 425 equipamentos públicos relacionados pela Seplan, bairro a bairro. O Executivo é eleito para 2025-2028 e a cidade se autodenomina "Município da Estância Balneária de Praia Grande".

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Praia Grande
Endereço: Praça Vereador Vital Muniz, 1, Boqueirão, Praia Grande - SP
Telefone
Composição: 21 vereadores
Site: www.praiagrande.sp.leg.br
Ressalva: Endereço confirmado pela relação municipal de equipamentos; o telefone vem da verificação de 10/07/2026 no site da Câmara, que em 24/09/2026 não expôs a página de contato a leitura automatizada.

PROCON

Nome: Procon Praia Grande (Fundação Procon-SP — posto municipal conveniado)
Endereço: Rua Jaú, 880, Edifício Jocafra, 7º andar, sala 72, Boqueirão, Praia Grande - SP
Atendimento: Reclamações de consumo — telefonia, bancos, planos de saúde, locação de temporada e imobiliárias, os temas de uma cidade balneária — são registradas no Procon municipal, no centro do Boqueirão, no mesmo edifício onde funciona o fundo de previdência dos servidores. A relação municipal classifica a unidade como órgão estadual (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor). Atendimento também pelo consumidor.gov.br e pelo Procon-SP digital.
Ressalva: O portal procon.sp.gov.br não devolveu a lista de Procons municipais (404 em 24/09/2026); telefone e horário não foram localizados em fonte oficial.

Cartórios

Estrutura: Praia Grande tem três serventias extrajudiciais ativas, uma por atribuição, todas com endereço na base do Conselho Nacional de Justiça: o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Sede — Rua Doutor Roberto Shoji, 230, Boqueirão, CEP 11701-030 — que faz escrituras, procurações, reconhecimento de firma, protesto e o registro de nascimentos, casamentos, óbitos, interdições e tutelas do distrito-sede; o Oficial de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto — Rua Fumio Miyazi, 335, Boqueirão, CEP 11701-160 — serventia única de imóveis para toda a comarca, que concentra matrículas, registros de incorporação e hipotecas de uma cidade com um dos mercados imobiliários mais verticalizados do litoral, além do registro de títulos e documentos e das pessoas jurídicas; e o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Solemar — Avenida Presidente Kennedy, 9.900, Balneário Maracanã, CEP 11705-750 — que atende o segundo distrito do município (nascimentos, casamentos e óbitos de Solemar e notas). As três ficam no eixo Boqueirão–Kennedy, acessível pelas linhas municipais; o registro civil da sede e o de imóveis estão a poucas quadras da Câmara e do Complexo Hospitalar Irmã Dulce.
Registro civil: Duas serventias de registro civil, uma por distrito: a da Sede (Rua Dr. Roberto Shoji, 230, Boqueirão), acumulada com o 1º Tabelionato de Notas e Protesto, e a de Solemar (Av. Presidente Kennedy, 9.900, Balneário Maracanã), acumulada com Notas. Os óbitos do Hospital Municipal Irmã Dulce e do IML registram-se na serventia do distrito onde ocorreu o fato.
Registro imoveis: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto de Praia Grande — Rua Fumio Miyazi, 335, Boqueirão, CEP 11701-160. Serventia única para o município inteiro.
Tabelionato notas: O 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Sede (Rua Dr. Roberto Shoji, 230, Boqueirão) e o Tabelião de Notas de Solemar (Av. Presidente Kennedy, 9.900). Para a prática criminal importa saber que procuração pública, ata notarial de conversa de WhatsApp e declaração de residência para prisão domiciliar saem de qualquer uma das duas.
Ressalva: O Portal do Extrajudicial do TJSP (extrajudicial.tjsp.jus.br), fonte oficial de endereços e telefones das serventias paulistas, é aplicação de página única sem endpoint legível por script; os caminhos antigos do tjsp.jus.br para cartórios devolvem 302/NotFound (24/09/2026). Os dados acima são os da base "Justiça Aberta" do CNJ, republicados no Guia de Cartórios da Gazeta do Povo, com situação "ativa". A ficha não publica telefone dos cartórios por falta de fonte oficial legível — confirme horário e telefone antes de se deslocar, especialmente para a serventia de Solemar.

Saúde Pública

Hospital referência: Complexo Hospitalar Irmã Dulce — Hospital Municipal Irmã Dulce, Rua Dair Borges, 550, Boqueirão, telefone (13) 3476-4400. Inaugurado em maio de 2008 sobre parte da antiga Santa Casa, tem mais de 11 mil m² em seis pavimentos, UTI adulto, infantil e neonatal, centro cirúrgico e obstétrico, maternidade e clínicas médica e cirúrgica — é o hospital de trauma e de urgência da cidade e recebe as vítimas de violência e os presos do CDP que precisam de internação. Ao lado, o Pronto-Socorro Central, Avenida São Paulo, 1.014, Boqueirão, (13) 3473-7676, 24 horas. Base do SAMU (192) na Rua Dair Borges, 550.
Upas: UPA Quietude (Unidade de Pronto Atendimento — Socorro Quietude), Avenida Ministro Marcos Freire, s/n.º (n.º 6730 na relação municipal), Quietude, (13) 3471-4221; UPA "Doutor Charles Antunes Bechara" (UPA Samambaia), Avenida Corretor de Imóveis, s/n.º (Avenida Diamantino Cruz Ferreira Mourão, 4000, na relação municipal), Samambaia, (13) 3478-1333. As duas ficam nos bairros periféricos além da rodovia, onde vive a maior parte da população de baixa renda.
Atenção basica: Trinta USAFAs — Unidades de Saúde da Família — distribuídas por praticamente todos os bairros (Canto do Forte, Boqueirão, Guilhermina, Aviação, Tupi, Noêmia, Ocian, Mirim, Caiçara, Real, Quietude, Vila Alice, São Jorge, entre outras), além do Centro de Vigilância Epidemiológica e Sanitária (Avenida Presidente Kennedy, 8850, Mirim). A rede é toda municipal e inclui quatro CAPS — CAPS AD (álcool e drogas), CAPS I (infantil) e CAPS II no Boqueirão, e CAPS II Nova Mirim —, o AME (Ambulatório Médico de Especialidades) e o CEO (odontologia) na Vila Mirim, o SAE e o serviço de nefrologia no Boqueirão e bases descentralizadas do SAMU na Aviação, no Boqueirão, no Maracanã, na Samambaia e no Quietude. Não há hospital psiquiátrico no município: internação psiquiátrica e medida de segurança de tratamento seguem a referência regional da Baixada, e a perícia de sanidade mental corre pela rede da Polícia Técnico-Científica e do Judiciário.

Educação Superior Pública

Panorama: O ensino técnico e superior público em Praia Grande é representado pela ETEC Praia Grande (Centro Paula Souza), Avenida Fumio Miyazi, 599, Guilhermina, e pela rede de 29 escolas estaduais e 85 municipais relacionadas pela Seplan (a Wikipédia contava, em 2008, 137 unidades de ensino, entre 62 municipais, 24 estaduais e 51 particulares). A vizinhança com Santos e São Vicente dá acesso aos campi da Unifesp (Baixada Santista), da Unesp (São Vicente) e da Fatec, além das instituições privadas de ensino jurídico da Baixada, onde se forma a maior parte da advocacia da 132ª Subseção. Programas municipais: SuperEscola (contraturno esportivo e cultural) e Super Escola Cultural (Rua Xavantes, 51, Vila Tupi).

Cidadania

Conselho tutelar: Dois Conselhos Tutelares, por base territorial (Lei municipal 947/1996, reestruturada pela Lei 1.171/2002 e pela LC 803/2019; Regimento Interno aprovado pelo CMDCA em 13/07/2023): Conselho Tutelar Norte — bairros Intermares, Forte, Sítio do Campo, Boqueirão, Guilhermina, Vila Sônia, Vila Antártica, Aviação, Vila Tupi e Tupiry — na Rua Dair Borges, 463, Boqueirão; Conselho Tutelar Sul — Solemar, Jardim Princesa, Jardim Real, Vila Caiçara, Jardim Melvi, Samambaia, Esmeralda, Ribeirópolis, Vila Mirim, Ocian, Anhanguera e Quietude — na Avenida Professora Heleny Rosa, 114, Melvi, sede entregue em 22/12/2020, entre o PIC Melvi e a Regional 4 da Sesurb. Cada conselho tem cinco conselheiros titulares eleitos para quatro anos. O colegiado e a Casa dos Conselhos (CMDCA e demais conselhos municipais) ficam na Rua Xavantes, 51, Edifício Saveiro/Gaivota, Vila Tupi, telefone (13) 3496-5684.
Cras: Seis CRAS: Quietude — Avenida Ministro Marcos Freire, 6650, (13) 3472-8246, crasquietude@praiagrande.sp.gov.br; Vila Sônia — Rua João Andrade de Jesus, 450, (13) 3596-6668, crasvilasonia@praiagrande.sp.gov.br; Canto do Forte — Rua Xixová, 1.130, (13) 3473-3345, cras@praiagrande.sp.gov.br; Melvi — Rua Marcelino de Oliveira, 44, (13) 3496-5068, crasmelvi@praiagrande.sp.gov.br; Nova Mirim — Rua Lazurita, 289 (Avenida Paulo Lucínia esquina com Avenida da Integração), (13) 3496-5168, crasnovamirim@praiagrande.sp.gov.br; Esmeralda — Rua Ana Pereira de França, 295, (13) 3496-5019, crasesmeralda@praiagrande.sp.gov.br.
Creas: CREAS Boqueirão — Rua Emancipador Paulo Fefin, 701, Boqueirão; e Centro de Referência Especializado na Avenida Ministro Marcos Freire, 6650, Quietude. É o CREAS que acompanha as medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) determinadas pela Vara da Infância, e as famílias em situação de violência.
Poupatempo: Poupatempo Praia Grande — Avenida Ayrton Senna da Silva, 1.511, Xixová/Sítio do Campo, dentro do Litoral Plaza Shopping, inaugurado em 26/06/2014 por convênio Estado–Município. Reúne Detran-SP (CNH e veículos), IIRGD (RG e Atestado de Antecedentes Criminais), Posto de Atendimento Eleitoral, Junta de Serviço Militar, PAT — Posto de Atendimento ao Trabalhador, Banco do Povo Paulista e Sabesp. Segunda a sexta das 8h às 17h, sábados das 8h às 13h, com agendamento prévio.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Guarda municipal: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181
Disque eleitor: 148
INSS: 135

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

Utilidade pública

135

INSS