Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Presidente Venceslau
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Circunscrição judiciária
- 28ª Circunscrição Judiciária, sede em Presidente Venceslau
- Região administrativa judiciária
- 5ª RAJ, Presidente Prudente
- Varas instaladas
- 3
- Estrutura
- A Lista Telefônica do TJSP registra três varas instaladas no Fórum Presidente Venceslau - J.P.C. Cardoso: a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Judiciais, acompanhadas dos 1º, 2º e 3º Ofícios Judiciais. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível, o CEJUSC, a Central de Mandados, a Seção de Distribuição Judicial, o Setor Técnico (Psicossocial) e o Colégio Recursal da 28ª Circunscrição Judiciária, a instância que julga os recursos dos Juizados da região. O foro fica a 565,55 km da Capital.
- Telefones varas
- 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais (18) 2145-1313; 1º Ofício Judicial (18) 2145-1318; 2º Ofício Judicial (18) 2145-1324; 3º Ofício Judicial (18) 2145-1328; Juizado Especial Cível (18) 2145-1319; Colégio Recursal da 28ª CJ (18) 2145-1307; Central de Mandados (18) 2145-1330; Distribuição Judicial (18) 2145-1327; Administração (18) 2145-1301
- Conciliação
- CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, instalado no próprio Fórum da Avenida Faustino Rodrigues Azenha, 1500.
- Colegio recursal
- Presidente Venceslau sedia o Colégio Recursal da 28ª Circunscrição Judiciária, no próprio fórum, telefone (18) 2145-1307. É para ele que sobem os recursos dos Juizados Especiais das comarcas da circunscrição.
- Tribunal juri
- Os crimes dolosos contra a vida são julgados na própria comarca. Não há vara privativa do Tribunal do Júri em Presidente Venceslau: a matéria criminal e o plenário do Júri correm nas Varas Judiciais do fórum da Avenida Faustino Rodrigues Azenha, e a Vara Regional das Garantias cessa a atuação com o oferecimento da denúncia, devolvendo o processo ao juízo local.
- Juizo garantias
- A fase de investigação não tramita no foro local: desde 10 de junho de 2025 a Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Presidente Prudente, recebe os inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as medidas cautelares das comarcas da RAJ, atuando até o oferecimento da denúncia, audiências presenciais na sede e por videoconferência para as demais comarcas.
- Execução penal
- Presidente Venceslau é o caso de escola da regra paulista de que a execução penal segue a unidade prisional, e não a comarca: a cidade tem duas penitenciárias, e cada uma responde a um juízo diferente. Pela planilha oficial da Corregedoria (DEEX), a Penitenciária I "Zwinglio Ferreira" está vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, (18) 2104-3469, deecrimprudente@tjsp.jus.br, e a Penitenciária II "Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Unidade Regional da 1ª RAJ, na Capital, (11) 2868-7224, deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br. A vinculação decorre do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, regulamentada, na 5ª RAJ, pela Resolução nº 629/2013 do Órgão Especial (UR instalada em 27/02/2015) e, na 1ª RAJ, pela Resolução nº 626/2013 (UR instalada em 16/06/2014), ambas em ambiente exclusivamente digital. Às varas da comarca resta o acervo físico anterior à digitalização e a execução do meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos e sursis, lembrando que nesse caso o juízo competente é o do local de residência do sentenciado, não o da condenação.
- Observação temporal
- O modelo de provimento dos juízes do DEECRIM tem prazo: na ADI nº 5070 o STF declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da LC estadual nº 1.208/2013, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação das penitenciárias da cidade não mudaram.
- Jurisdição
- A comarca abrange o território do município e é a sede da 28ª Circunscrição Judiciária, na 5ª RAJ, Presidente Prudente. A LC estadual nº 1.274/2015, art. 2º, elevou Presidente Venceslau, como sede de circunscrição, à entrância intermediária, classificação que a Lista Telefônica do TJSP confirma hoje.