Presidente Venceslau

Presidente Venceslau trocou de nome duas vezes antes de pendurar a primeira placa. Quando a Estrada de Ferro Sorocabana estendeu os trilhos ao extremo oeste, em 1918, a estação projetada chamava-se Coroados; virou Perobal no papel e, em fins de 1921, antes da inauguração da placa, recebeu o nome definitivo, em homenagem ao Dr. Wenceslau Braz, o presidente da Primeira Guerra. Entre os desbravadores que a ferrovia trouxe estava Paschoal Alexandre; atrás dele vieram as colônias — os primeiros alemães em abril de 1923, depois italianos e espanhóis, mais tarde os japoneses, que desenvolveram a lavoura e formaram uma colônia decisiva para o crescimento local —, além do 2º Regimento de Cavalaria da Força Pública. O Distrito de Paz veio pela Lei nº 2.083-A, de 12 de dezembro de 1925; o município, pela Lei nº 2.133, de 2 de setembro de 1926, desmembrado de Presidente Prudente e instalado em 13 de maio de 1927. A luz elétrica chegou em 28 de dezembro de 1928, pelas mãos de Gabriel Bombonato. Nas décadas seguintes a cidade-mãe foi repartindo o território: Presidente Epitácio emancipou-se em 1948, e Caiuá e Marabá Paulista (o antigo distrito de Areia Dourada) em 1953.

A conta econômica de Presidente Venceslau é dominada pelo setor terciário numa proporção rara para uma cidade de 35 mil habitantes: os serviços privados respondem por 71,45% do valor adicionado bruto de 2021 (R$ 543.918 mil), e a administração pública por outros 19,68% — juntos, mais de nove décimos da economia, num PIB municipal de R$ 1,1 bilhão em 2023. A agropecuária (4,45%) e a indústria (4,42%) dividem o resto em partes quase iguais. Esse perfil espelha a função da cidade: Venceslau vive de ser sede — do fórum de três varas com Colégio Recursal, da Vara do Trabalho de sete municípios, da Delegacia Seccional e de duas penitenciárias estaduais, que movimentam folha de servidores, comércio, hospedagem e o vaivém constante de famílias e advogados. Para o direito, o cardápio local é reconhecível: contencioso previdenciário de uma população que envelhece entre lavoura e serviço urbano, relações de trabalho do funcionalismo penitenciário, consumo e locação aquecidos pela população flutuante, e a advocacia criminal e de execução penal que as duas unidades prisionais tornam cotidiana.

Quem advoga a partir de Presidente Venceslau opera um dos nós judiciários do extremo oeste. A comarca — decretada em 30 de novembro de 1938 (Decreto nº 9.775) e instalada em 23 de abril de 1939, segundo a memória oficial do município — é hoje de entrância intermediária e sede da 28ª Circunscrição Judiciária: no Fórum J.P.C. Cardoso funcionam a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Judiciais, o Juizado Especial Cível, o CEJUSC e o Colégio Recursal que recebe os recursos dos Juizados da circunscrição. Três competências, porém, moram fora. A investigação criminal vai à Vara Regional das Garantias da 5ª RAJ, em Presidente Prudente, instalada em 10 de junho de 2025, que atua do flagrante ao oferecimento da denúncia. As causas federais correm na 12ª Subseção, também em Prudente — com a curiosidade de a execução fiscal federal ter sido atribuída à 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto. E a execução penal dos regimes fechado e semiaberto segue a unidade prisional, não a comarca: quem cumpre pena na Penitenciária I responde à Unidade Regional do DEECRIM de Presidente Prudente, e quem está na Penitenciária II, à da Capital — dois vizinhos de cela em cidades diferentes do mapa judiciário. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio venceslauense é ferroviário de origem e institucional por vocação. A Antiga Estação Ferroviária — cuja fotografia abre a página de história da Prefeitura — guarda o marco zero: foi em torno dela que o povoado de 1918 cresceu, e foi ela que carregou os três nomes da cidade, Coroados, Perobal e Presidente Venceslau, antes da primeira placa. Da Sorocabana também veio o traçado urbano, com a Avenida Dom Pedro II — onde hoje está a Câmara Municipal — correndo próxima ao eixo dos trilhos. A segunda camada é a da colonização: as famílias alemãs, italianas, espanholas e japonesas que a ferrovia distribuiu pelos lotes rurais deixaram sobrenomes no comércio e na política local. A camada contemporânea é institucional — o Fórum J.P.C. Cardoso e a Casa da Advocacia frente a frente na Avenida Faustino Rodrigues Azenha, números 1500 e 1547, e os dois complexos penitenciários que fizeram da cidade um nome conhecido em todo o sistema de justiça criminal paulista.

Três curiosidades definem Presidente Venceslau. A primeira é onomástica: a cidade homenageia Wenceslau Braz com a grafia trocada — o município escreve Venceslau com "V", o presidente assinava com "W" — e quase se chamou Coroados, depois Perobal, nomes que morreram antes da placa da estação. A segunda é territorial: Venceslau é a cidade-mãe do extremo oeste — Presidente Epitácio, Caiuá e Marabá Paulista foram distritos seus até se emanciparem entre 1948 e 1953 —, e o IBGE ainda registra o parentesco no nome duplo da região imediata, Presidente Epitácio-Presidente Venceslau. A terceira é judiciária, e única no Estado na sua escala: as duas penitenciárias da cidade respondem a juízes de execução em pontas opostas de São Paulo — a Penitenciária I ao DEECRIM de Presidente Prudente, a 60 km, e a Penitenciária II ao DEECRIM da Capital, a mais de 560 km —, porque em São Paulo a competência da execução penal segue o presídio, e o Órgão Especial vinculou cada um a uma Unidade Regional diferente.

Para o venceslauense, o mapa dos serviços essenciais é compacto. O Fórum J.P.C. Cardoso fica na Avenida Faustino Rodrigues Azenha, 1500 — público das 13h às 17h, advocacia das 9h às 17h, telefone (18) 2145-1313, e-mail venceslauadm@tjsp.jus.br —, com o Juizado Especial Cível no (18) 2145-1319 para cobranças e conflitos de menor valor sem necessidade de custas, e o CEJUSC de conciliação no mesmo prédio. A 64ª Subseção da OAB/SP atende do outro lado da avenida, no 1547, telefone (18) 3271-6900. Quem não pode pagar advogado aciona a Defensoria pela central 0800 773 4340 ou o convênio com a OAB/SP. A reclamação trabalhista é resolvida sem sair da cidade, na Vara do Trabalho da Rua General Osório, 37 — (18) 3271-5600. A Prefeitura fica na Travessa Tenente Osvaldo Barbosa, 180, das 8h às 16h30, telefone (18) 3272-1101; a Câmara, na Avenida Dom Pedro II, 289, das 7h às 11h e das 13h às 17h. Fora da cidade: INSS pelo 135 ou Meu INSS, causas federais e audiência de custódia em Presidente Prudente, e a execução penal do regime fechado no DEECRIM — de Presidente Prudente ou da Capital, conforme a penitenciária em que a pessoa estiver. Identificar o juízo correto logo no início é o que separa um pedido despachado de um pedido redistribuído.