Promissão

Promissão nasceu de um trilho e de um nome de banqueiro. Em novembro de 1905 começou a construção da estação ferroviária Hector Legru, da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, batizada em homenagem ao investidor que financiou a linha; inaugurada em fevereiro de 1908, ela fixou o povoado no sertão então habitado por povos indígenas e disputado por posseiros — o verbete oficial do IBGE registra o confronto sem eufemismo. A partir de 1915 o lugar atraiu imigrantes japoneses e italianos, e é aí que a história local ganha dimensão nacional: liderado por Shuhei Uetsuka, ali se instalou um dos primeiros núcleos da colonização japonesa no interior do Brasil — a Colônia de Itacolomí —, e a cidade se consagrou como berço da imigração japonesa. A escalada administrativa foi rápida: distrito de Penápolis com o nome de Hector Legru pela Lei estadual nº 1.668, de 27 de novembro de 1919; rebatizado Promissão pela Lei nº 1.787-A, de 1921; município pela Lei nº 1.934, de 29 de novembro de 1923, instalado em 1º de maio de 1924. O território ainda mudaria: ganhou de Avanhandava o distrito de Gurupá em 1938, criou e extinguiu Dinisia, Itacolomi e Tobiaras, e chegou a 2023 com dois distritos — a sede e Santa Maria do Gurupá.

O PIB municipal de 2023 — R$ 3,35 bilhões, segundo o IBGE — é desproporcional aos 35 mil habitantes e se explica por dois motores. O primeiro é a água: a Usina Hidrelétrica Mário Lopes Leão, a "usina de Promissão", começou a ser erguida em 1966 pela CHERP, empresa formadora da CESP, ligou o primeiro gerador em julho de 1975 e foi concluída em 1977, com barragem de 3.630 metros, reservatório de 530 km² e 264 MW instalados em três turbinas Kaplan; a eclusa, pronta em 1986, integra o município à Hidrovia Tietê-Paraná e escoa cargas como a cana-de-açúcar da região. O segundo motor é a terra: sobre a antiga zona cafeeira que atraiu as colônias de imigrantes, o campo promissense se converteu à cana, à pecuária e à agroindústria. Dessa economia sai um contencioso reconhecível — contratos agrários e de fornecimento, trabalho rural e agroindustrial que corre na Vara do Trabalho de Lins, acidentes nas rodovias e no eixo da hidrovia, execuções fiscais e as desapropriações e servidões típicas de território com grande reservatório. Quem demanda contra a União viaja a Lins; o recurso trabalhista sobe para Campinas.

O mapa judiciário de Promissão desafia a intuição geográfica, e quem deduz erra. Pelo IBGE, a cidade gravita para Lins e Bauru — região imediata de Lins, intermediária de Bauru. No TJSP, porém, a comarca pertence à Circunscrição Judiciária de Lins mas à 2ª RAJ, de Araçatuba — não à 3ª, de Bauru, como o mapa sugeriria. Disso decorrem duas viagens processuais. A primeira é da investigação: desde a Resolução nº 939/2024, inquéritos, flagrantes e cautelares correm na Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, em Araçatuba, até o oferecimento da denúncia — só então o processo volta ao Fórum I, inclusive o do Júri. A segunda é da execução: pela LC estadual nº 1.208/2013, artigo 1º, § 4º, a competência segue a unidade prisional, e o regime fechado e semiaberto tramita na Unidade Regional do DEECRIM de Araçatuba, regida pela Resolução nº 627/2013 — não pela 628/2013, que é a de Bauru e circula como se fosse a norma do Estado. No Foro ficam o cível, a família, o processo de conhecimento criminal, o plenário do Júri e o meio aberto da execução. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio promissense guarda três camadas que quase nunca se encontram numa cidade só. A primeira é ferroviária: a estação Hector Legru, de 1908, marco zero da cidade e elo da Noroeste do Brasil, a ferrovia que abriu o oeste paulista. A segunda é imigrante: as colônias japonesas fundadas a partir da liderança de Shuhei Uetsuka — com a Colônia de Itacolomí à frente — fazem de Promissão referência nacional da saga nipo-brasileira no interior, memória que a cidade celebra até hoje, ao lado da herança italiana das primeiras lavouras de café. A terceira é hidráulica e monumental: a barragem de 3.630 metros da Usina Mário Lopes Leão, com seu reservatório de 530 km² e a eclusa da Hidrovia Tietê-Paraná, redesenhou a paisagem do Tietê e criou uma orla de represa que é, ao mesmo tempo, infraestrutura energética, corredor de navegação e patrimônio paisagístico. Entre uma camada e outra, o nome da cidade — Promissão, a terra prometida — é ele próprio um bem imaterial: a promessa que os pioneiros fizeram ao sertão.

Quatro achados de quem confere as fontes. Primeiro: a cidade trocou um banqueiro por uma promessa — nasceu Hector Legru, homenagem ao financiador da ferrovia, e virou Promissão em 1921, alusão bíblica à terra prometida. Segundo: a comarca pertence à Circunscrição Judiciária de Lins, mas à 2ª RAJ de Araçatuba — quem deduz Bauru pela geografia do IBGE erra a Unidade Regional do DEECRIM e cita a resolução errada, pois a desta RAJ é a 627/2013 e a famosa 628/2013 é a de Bauru. Terceiro: Promissão é uma comarca sem presídio cercada de presídios por quase todos os lados — Avanhandava, Getulina e Lins, os vizinhos, somam duas penitenciárias e um centro de ressocialização, e o anexo de Prisão Civil de Avanhandava guarda os devedores de pensão alimentícia da região, o único tipo de prisão por dívida que a Constituição admite. Quarto: o distrito de Santa Maria do Gurupá nem sempre foi promissense — veio de Avanhandava por decreto de 1938, chamou-se Gurupá e depois Ipês antes do nome atual, um vaivém toponímico digno da cidade que já se chamou Hector Legru.

O roteiro institucional de Promissão cabe em duas avenidas e uma rua. Na Avenida Rio Grande, 730, o Fórum I atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h — contato administrativo (14) 3542-8401 —, com as duas varas, o Ofício Judicial, o CEJUSC e a distribuição; o Juizado Especial Cível e Criminal fica no Fórum II, na Avenida Bandeirantes, 695, telefone (14) 3542-8703. A Prefeitura está na Avenida Pedro de Toledo, 386, telefone (14) 3543-9000; a Câmara Municipal, na Rua Professor Dante Rocchi, 01, telefone (14) 3541-0668; e a 151ª Subseção da OAB/SP, na Rua Coronel João Francisco Coelho, 161, telefone (14) 3541-0299. Quem não pode pagar advogado agenda na Defensoria pelo 0800 773 4340. O cartório da 103ª Zona Eleitoral resolve título e biometria, com a Central 148 e o e-Título como atalhos. O que fica fora da cidade: reclamação trabalhista e causa federal vão a Lins — Vara do Trabalho e 42ª Subseção —, e a investigação criminal e a execução de pena fechada ou semiaberta tramitam em Araçatuba. Antes de viajar para pedir progressão, confirme a unidade em que a pessoa está: é ela que define o juízo.

Promissão não tem presídio, mas vive cercada por eles — e essa geografia define o roteiro das famílias. Quem é preso em flagrante no município passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, em Araçatuba, presencial na sede e por videoconferência a partir das comarcas. Vinda a condenação em regime fechado ou semiaberto, o recolhimento tende a ocorrer no cinturão vizinho: a Penitenciária de Avanhandava — que tem também o anexo de Prisão Civil para devedores de pensão alimentícia —, a Penitenciária de Getulina, com pavilhão de regime semiaberto, ou o Centro de Ressocialização de Lins. O processo de execução, porém, não fica em nenhuma dessas cidades: nasce digital na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, à qual as três unidades estão vinculadas segundo a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP. A regra não é geográfica, é de vinculação — transferido o preso para presídio de outra RAJ, muda o juiz que decide progressão e livramento, ainda que a condenação tenha saído de Promissão.