Cidade de SP

Promissão/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Promissão tem 35.131 habitantes (Censo 2022) em 779,2 km² do centro-oeste paulista, às margens do Tietê represado pela Usina Hidrelétrica Mário Lopes Leão, e é conhecida nacionalmente como berço da imigração japonesa no interior do Brasil. A comarca é de entrância inicial, com duas varas instaladas e o foro repartido em três prédios, na Circunscrição Judiciária de Lins e na 2ª RAJ do TJSP, sediada em Araçatuba, para onde vão a investigação criminal, na Vara Regional das Garantias, e a execução do regime fechado e semiaberto, na Unidade Regional do DEECRIM, regida pela Resolução nº 627/2013. Não há unidade prisional no município, mas Avanhandava, Getulina e Lins, vizinhas, têm penitenciárias e centro de ressocialização. Completam o mapa institucional a 103ª Zona Eleitoral, a 151ª Subseção da OAB/SP, a Vara do Trabalho de Lins e a 42ª Subseção federal, também de Lins.

UF
SP
Porte
pequena
População
35.131 hab.
Atualizada em
01/09/2026

Fórum de Promissão/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum I de Promissão
Endereço
Avenida Rio Grande, 730, Centro, Promissão/SP, CEP 16370-000 · abrir no mapa
E-mail
promissaoadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h
Telefone
O TJSP não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 232, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum III de Promissão · Av. Bandeirantes, 711, Centro, Promissão/SP · (14) 3541-1884
  • Fórum II de Promissão (Juizado Especial Cível e Criminal) · Av. Bandeirantes, 695, Centro, Promissão/SP · (14) 3542-8703

Para questões judiciais em Promissão (SP), o juízo competente é da Comarca de Promissão, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Promissão? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Promissão/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Promissão/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Promissão: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Promissão em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Promissão? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Promissão/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Promissão
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Lins
Região administrativa judiciária
2ª RAJ, Araçatuba
Situação
Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel do Fórum I, na Lista Telefônica do TJSP, registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Lins, 2ª RAJ, Araçatuba e 399,32 km da Capital, com setores judiciais em atividade e telefone publicado. A busca por município devolve a frase oficial: "Município Promissão da Comarca Promissão - 2ª RAJ Araçatuba".
Estrutura
O foro está repartido em três prédios. No Fórum I, na Avenida Rio Grande, 730, funcionam a 1ª e a 2ª Vara Judicial, de competência cumulativa, o Ofício Judicial, o CEJUSC, a Central de Atendimento, o Distribuidor e a Administração Geral. O Fórum II, na Avenida Bandeirantes, 695, abriga o Juizado Especial Cível e Criminal, a sala dos oficiais de justiça e o Setor Técnico de Serviço Social. O Fórum III, na Avenida Bandeirantes, 711, aparece na Lista Telefônica sem setor judicial associado.
Jurisdição
A base territorial registrada é a do próprio município, que inclui o distrito de Santa Maria do Gurupá. Os vizinhos respondem a outras comarcas: Avanhandava, Barbosa e Alto Alegre são jurisdicionados a Penápolis; Sabino e Guaiçara, a Lins; Guaimbê, a Getulina, e Getulina e Cafelândia têm comarcas próprias, todas na mesma 2ª RAJ.
Juri
O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara privativa do Júri no Foro. A investigação, porém, corre fora: desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os inquéritos, flagrantes, custódias e medidas cautelares da base territorial da região tramitam na Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, em Araçatuba, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede da vara e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta ao foro promissense para pronúncia, instrução e plenário.
Execução penal
A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Promissão: corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, com sede em Araçatuba, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br, instalada em 10 de outubro de 2014 e regida pela Resolução nº 627/2013 do Órgão Especial, a resolução própria desta RAJ (a 628/2013, citada por aí como norma geral do Estado, é a de Bauru). A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional, a competência segue o presídio onde a pessoa está, não a comarca da condenação. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Observação execução
Não há unidade prisional em Promissão, mas o cinturão prisional está logo ao lado, Avanhandava, Getulina e Lins têm unidades, todas vinculadas à UR do DEECRIM de Araçatuba. Transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão e livramento: confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Promissão: nem a relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária, com 180 unidades, nem a planilha de competência da Corregedoria de Execução do TJSP, com 188 estabelecimentos, registram unidade no município. O cinturão prisional, porém, cerca a cidade: a Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, com anexo de Prisão Civil, o destino dos devedores de pensão alimentícia da região, telefones (18) 3651-1655 e 3651-1616; a Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina, com Pavilhão de Regime Semiaberto, telefones (14) 3552-1810 e 3552-1811; e o Centro de Ressocialização "Dr. Manoel Carlos Muniz" de Lins, com anexo de regime semiaberto, telefones (14) 3523-6896 e 3523-6144. Todas estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, em execução 100% digital, a mesma UR da comarca de Promissão. Para a família, a visita é na cidade vizinha; o processo de execução, em Araçatuba; e a informação sobre o preso, na unidade onde ele está.

Segurança Pública

Panorama
O desenho penal de Promissão tem três endereços, nenhum deles com presídio dentro do município. A ação penal e o Júri correm no Fórum I, na Avenida Rio Grande, nas duas varas de competência cumulativa. A investigação, flagrante, custódia, cautelares, tramita na Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, em Araçatuba, até a denúncia. E a execução do regime fechado e semiaberto, vinda a condenação definitiva, corre na Unidade Regional do DEECRIM da mesma 2ª RAJ, também em Araçatuba, ainda que o recolhimento tenda a ocorrer nas unidades vizinhas de Avanhandava, Getulina ou Lins. Quem procura o foro errado perde prazo: o roteiro depende da fase do processo e da unidade prisional, não do endereço do réu.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas e é gratuita.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
151ª Subseção da OAB/SP, Promissão
Endereço
Rua Coronel João Francisco Coelho, 161, Promissão - SP, CEP 16370-027
Telefone
(14) 3541-0299
E-mail
promissao@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/promissao
Estrutura
A subseção tem diretoria eleita para o triênio 2025-2027 e comissões permanentes, entre elas as de Prerrogativas, de Assistência Judiciária e da Mulher Advogada. É o canal de prerrogativas da advocacia que atua na comarca, na Vara do Trabalho de Lins e na subseção federal de Lins.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio, pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional, quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal, alcançando os incidentes decididos na UR do DEECRIM em Araçatuba. Onde não há unidade instalada, a assistência é prestada por advogados conveniados, indicados no próprio agendamento.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais, o atendimento gratuito é da Defensoria Pública da União, que acompanha a subseção judiciária da região.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Promissão corre na 42ª Subseção Judiciária de Lins, em Lins.

Lins - 42ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Lins

Endereço
Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins/SP, CEP 16400-075
Telefone
(14) 3533-1940
E-mail do plantão
assis-sec-vara01@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 103ª Zona

Endereço
Avenida Bandeirantes, 711, Centro, Promissão/SP, CEP 16370-047
Telefone
(14) 3541-1884
E-mail
ze103@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
42ª Subseção Judiciária, Lins, com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal, para as causas federais do município.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Lins, do TRT da 15ª Região, com jurisdição sobre doze municípios.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
42ª Subseção Judiciária de São Paulo, Lins, com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal (Justiça Federal da 3ª Região)
Observação competência
Promissão não é sede de subseção federal. A relação oficial de jurisdição do TRF3 lista o município na 42ª Subseção, de Lins, ao lado de Cafelândia, Getulina, Guaiçara, Guaimbê, Guarantã, Pongaí e Sabino, nove municípios desmembrados da subseção de Bauru quando a Justiça Federal se instalou em Lins, em 9 de dezembro de 2011. Previdência, tributos federais e crimes do artigo 109 da Constituição são ajuizados lá; as causas de menor valor, no Juizado Especial Federal Adjunto.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Lins
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Balbinos, Cafelândia, Getulina, Guaiçara, Guarantã, Lins, Pirajuí, Pongaí, Promissão, Reginópolis, Sabino e Uru
Foro de execução
Divisão de Execução de Presidente Prudente, do TRT-15
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Zona
103ª Zona Eleitoral, Promissão
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Promissão

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Sassaishi Mazaki, 29, Centro, CEP 16370-007
Telefone
(14) 3541-0659

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Santa Maria do Gurupá, da Comarca de Promissão

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Roberto Clarck, 45, Centro (Santa Maria de Gurupá), CEP 16380-016
Telefone
(14) 99683-1234

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoa Jurídicas

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Praça 1º de Maio, 180, Centro, CEP 16370-046
Telefone
(14) 3541-0466

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua São Paulo, 590, Centro, CEP 16370-011
Telefone
(14) 3541-4643

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Promissão/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Promissão nasceu de um trilho e de um nome de banqueiro. Em novembro de 1905 começou a construção da estação ferroviária Hector Legru, da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, batizada em homenagem ao investidor que financiou a linha; inaugurada em fevereiro de 1908, ela fixou o povoado no sertão então habitado por povos indígenas e disputado por posseiros, o verbete oficial do IBGE registra o confronto sem eufemismo. A partir de 1915 o lugar atraiu imigrantes japoneses e italianos, e é aí que a história local ganha dimensão nacional: liderado por Shuhei Uetsuka, ali se instalou um dos primeiros núcleos da colonização japonesa no interior do Brasil, a Colônia de Itacolomí, e a cidade se consagrou como berço da imigração japonesa. A escalada administrativa foi rápida: distrito de Penápolis com o nome de Hector Legru pela Lei estadual nº 1.668, de 27 de novembro de 1919; rebatizado Promissão pela Lei nº 1.787-A, de 1921; município pela Lei nº 1.934, de 29 de novembro de 1923, instalado em 1º de maio de 1924. O território ainda mudaria: ganhou de Avanhandava o distrito de Gurupá em 1938, criou e extinguiu Dinisia, Itacolomi e Tobiaras, e chegou a 2023 com dois distritos, a sede e Santa Maria do Gurupá.

Economia

O PIB municipal de 2023, R$ 3,35 bilhões, segundo o IBGE, é desproporcional aos 35 mil habitantes e se explica por dois motores. O primeiro é a água: a Usina Hidrelétrica Mário Lopes Leão, a "usina de Promissão", começou a ser erguida em 1966 pela CHERP, empresa formadora da CESP, ligou o primeiro gerador em julho de 1975 e foi concluída em 1977, com barragem de 3.630 metros, reservatório de 530 km² e 264 MW instalados em três turbinas Kaplan; a eclusa, pronta em 1986, integra o município à Hidrovia Tietê-Paraná e escoa cargas como a cana-de-açúcar da região. O segundo motor é a terra: sobre a antiga zona cafeeira que atraiu as colônias de imigrantes, o campo promissense se converteu à cana, à pecuária e à agroindústria. Dessa economia sai um contencioso reconhecível, contratos agrários e de fornecimento, trabalho rural e agroindustrial que corre na Vara do Trabalho de Lins, acidentes nas rodovias e no eixo da hidrovia, execuções fiscais e as desapropriações e servidões típicas de território com grande reservatório. Quem demanda contra a União viaja a Lins; o recurso trabalhista sobe para Campinas.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Promissão desafia a intuição geográfica, e quem deduz erra. Pelo IBGE, a cidade gravita para Lins e Bauru, região imediata de Lins, intermediária de Bauru. No TJSP, porém, a comarca pertence à Circunscrição Judiciária de Lins mas à 2ª RAJ, de Araçatuba, não à 3ª, de Bauru, como o mapa sugeriria. Disso decorrem duas viagens processuais. A primeira é da investigação: desde a Resolução nº 939/2024, inquéritos, flagrantes e cautelares correm na Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, em Araçatuba, até o oferecimento da denúncia, só então o processo volta ao Fórum I, inclusive o do Júri. A segunda é da execução: pela LC estadual nº 1.208/2013, artigo 1º, § 4º, a competência segue a unidade prisional, e o regime fechado e semiaberto tramita na Unidade Regional do DEECRIM de Araçatuba, regida pela Resolução nº 627/2013, não pela 628/2013, que é a de Bauru e circula como se fosse a norma do Estado. No Foro ficam o cível, a família, o processo de conhecimento criminal, o plenário do Júri e o meio aberto da execução.

Patrimônio

O patrimônio promissense guarda três camadas que quase nunca se encontram numa cidade só. A primeira é ferroviária: a estação Hector Legru, de 1908, marco zero da cidade e elo da Noroeste do Brasil, a ferrovia que abriu o oeste paulista. A segunda é imigrante: as colônias japonesas fundadas a partir da liderança de Shuhei Uetsuka, com a Colônia de Itacolomí à frente, fazem de Promissão referência nacional da saga nipo-brasileira no interior, memória que a cidade celebra até hoje, ao lado da herança italiana das primeiras lavouras de café. A terceira é hidráulica e monumental: a barragem de 3.630 metros da Usina Mário Lopes Leão, com seu reservatório de 530 km² e a eclusa da Hidrovia Tietê-Paraná, redesenhou a paisagem do Tietê e criou uma orla de represa que é, ao mesmo tempo, infraestrutura energética, corredor de navegação e patrimônio paisagístico. Entre uma camada e outra, o nome da cidade, Promissão, a terra prometida, é ele próprio um bem imaterial: a promessa que os pioneiros fizeram ao sertão.

Curiosidades

Quatro achados de quem confere as fontes. Primeiro: a cidade trocou um banqueiro por uma promessa, nasceu Hector Legru, homenagem ao financiador da ferrovia, e virou Promissão em 1921, alusão bíblica à terra prometida. Segundo: a comarca pertence à Circunscrição Judiciária de Lins, mas à 2ª RAJ de Araçatuba, quem deduz Bauru pela geografia do IBGE erra a Unidade Regional do DEECRIM e cita a resolução errada, pois a desta RAJ é a 627/2013 e a famosa 628/2013 é a de Bauru. Terceiro: Promissão é uma comarca sem presídio cercada de presídios por quase todos os lados, Avanhandava, Getulina e Lins, os vizinhos, somam duas penitenciárias e um centro de ressocialização, e o anexo de Prisão Civil de Avanhandava guarda os devedores de pensão alimentícia da região, o único tipo de prisão por dívida que a Constituição admite. Quarto: o distrito de Santa Maria do Gurupá nem sempre foi promissense, veio de Avanhandava por decreto de 1938, chamou-se Gurupá e depois Ipês antes do nome atual, um vaivém toponímico digno da cidade que já se chamou Hector Legru.

Educação e cidadania

O roteiro institucional de Promissão cabe em duas avenidas e uma rua. Na Avenida Rio Grande, 730, o Fórum I atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, contato administrativo (14) 3542-8401, com as duas varas, o Ofício Judicial, o CEJUSC e a distribuição; o Juizado Especial Cível e Criminal fica no Fórum II, na Avenida Bandeirantes, 695, telefone (14) 3542-8703. A Prefeitura está na Avenida Pedro de Toledo, 386, telefone (14) 3543-9000; a Câmara Municipal, na Rua Professor Dante Rocchi, 01, telefone (14) 3541-0668; e a 151ª Subseção da OAB/SP, na Rua Coronel João Francisco Coelho, 161, telefone (14) 3541-0299. Quem não pode pagar advogado agenda na Defensoria pelo 0800 773 4340. O cartório da 103ª Zona Eleitoral resolve título e biometria, com a Central 148 e o e-Título como atalhos. O que fica fora da cidade: reclamação trabalhista e causa federal vão a Lins, Vara do Trabalho e 42ª Subseção, e a investigação criminal e a execução de pena fechada ou semiaberta tramitam em Araçatuba. Antes de viajar para pedir progressão, confirme a unidade em que a pessoa está: é ela que define o juízo.

Segurança e fronteira

Promissão não tem presídio, mas vive cercada por eles, e essa geografia define o roteiro das famílias. Quem é preso em flagrante no município passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, em Araçatuba, presencial na sede e por videoconferência a partir das comarcas. Vinda a condenação em regime fechado ou semiaberto, o recolhimento tende a ocorrer no cinturão vizinho: a Penitenciária de Avanhandava, que tem também o anexo de Prisão Civil para devedores de pensão alimentícia, a Penitenciária de Getulina, com pavilhão de regime semiaberto, ou o Centro de Ressocialização de Lins. O processo de execução, porém, não fica em nenhuma dessas cidades: nasce digital na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, à qual as três unidades estão vinculadas segundo a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP. A regra não é geográfica, é de vinculação, transferido o preso para presídio de outra RAJ, muda o juiz que decide progressão e livramento, ainda que a condenação tenha saído de Promissão.

Dados do município

Mesorregião
Bauru
Microrregião
Lins
Região intermediária (IBGE)
Bauru
Região imediata (IBGE)
Lins
Área (km²)
779.2
População (Censo 2022)
35.131
Densidade demográfica (hab/km²)
45.09
PIB (2023)
R$ 3,35 bilhões
Distritos (2)
Promissão, Santa Maria do Gurupá

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Promissão

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Promissão tem agroindústria e energia, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Promissão/SP

Qual é o endereço do fórum de Promissão?

Fórum I de Promissão: Avenida Rio Grande, 730, Centro, Promissão/SP, CEP 16370-000.

Qual é o horário do fórum de Promissão?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h.

Promissão pertence a qual comarca?

Promissão é sede da Comarca de Promissão (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Promissão?

O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara privativa do Júri no Foro.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Promissão?

A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Promissão: corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, com sede em Araçatuba, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br, instalada em 10 de outubro de 2014 e regida pela Resolução nº 627/2013 do Órgão Especial, a resolução…

Qual delegacia atende Promissão?

Del. Pol. Mun. - Promissão, Avenida Pedro de Toledo, 52, Centro, Promissão/SP, telefone (14) 3541-0033.

Tem Defensoria Pública em Promissão?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio, pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional, quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal, alcançando os incidentes decididos na UR do DEECRIM em Araçatuba.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 01/09/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  9. Câmara Municipal de Promissão, portal oficial · camarapromissao.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026

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