Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Promissão
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Lins
- Região administrativa judiciária
- 2ª RAJ, Araçatuba
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel do Fórum I, na Lista Telefônica do TJSP, registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Lins, 2ª RAJ, Araçatuba e 399,32 km da Capital, com setores judiciais em atividade e telefone publicado. A busca por município devolve a frase oficial: "Município Promissão da Comarca Promissão - 2ª RAJ Araçatuba".
- Estrutura
- O foro está repartido em três prédios. No Fórum I, na Avenida Rio Grande, 730, funcionam a 1ª e a 2ª Vara Judicial, de competência cumulativa, o Ofício Judicial, o CEJUSC, a Central de Atendimento, o Distribuidor e a Administração Geral. O Fórum II, na Avenida Bandeirantes, 695, abriga o Juizado Especial Cível e Criminal, a sala dos oficiais de justiça e o Setor Técnico de Serviço Social. O Fórum III, na Avenida Bandeirantes, 711, aparece na Lista Telefônica sem setor judicial associado.
- Jurisdição
- A base territorial registrada é a do próprio município, que inclui o distrito de Santa Maria do Gurupá. Os vizinhos respondem a outras comarcas: Avanhandava, Barbosa e Alto Alegre são jurisdicionados a Penápolis; Sabino e Guaiçara, a Lins; Guaimbê, a Getulina, e Getulina e Cafelândia têm comarcas próprias, todas na mesma 2ª RAJ.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara privativa do Júri no Foro. A investigação, porém, corre fora: desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os inquéritos, flagrantes, custódias e medidas cautelares da base territorial da região tramitam na Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, em Araçatuba, até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede da vara e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta ao foro promissense para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Promissão: corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, com sede em Araçatuba, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br, instalada em 10 de outubro de 2014 e regida pela Resolução nº 627/2013 do Órgão Especial, a resolução própria desta RAJ (a 628/2013, citada por aí como norma geral do Estado, é a de Bauru). A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional, a competência segue o presídio onde a pessoa está, não a comarca da condenação. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- Não há unidade prisional em Promissão, mas o cinturão prisional está logo ao lado, Avanhandava, Getulina e Lins têm unidades, todas vinculadas à UR do DEECRIM de Araçatuba. Transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão e livramento: confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.