Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Além Paraíba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 25 de maio de 1892, nove anos depois de a povoação ter sido elevada a cidade. Comarca instalada, com duas varas em funcionamento e Juizado Especial próprio, não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação, e o Guia responde por ela sem a advertência que devolve para as localidades que não são comarca.
- Classificação
- Segunda entrância, e aqui a aritmética do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 fecha sem margem: comarca com uma só vara instalada é de primeira; comarca com cinco ou mais varas, contadas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes é de entrância especial; o resto é segunda. Além Paraíba tem duas varas mais a unidade jurisdicional do Juizado, mais de uma, menos de cinco, e 30.717 habitantes. O item I.2.II do Anexo I da LC 59/2001 a lista como a segunda comarca da relação de segunda entrância, com três cargos de Juiz de Direito (JSE-03 a JSE-05), e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Segunda". Vale a advertência de sempre: o Anexo I conta CARGOS, e o terceiro cargo daqui é o do Juizado Especial, não uma terceira vara.
- Estrutura
- Duas varas mistas, divididas pelo acessório e não pela matéria principal, ambas no Fórum Nelson Hungria. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (api1secretaria@tjmg.jus.br) ficou com a execução da pena; a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (api2secretaria@tjmg.jus.br) ficou com a infância. As duas têm competência cível e criminal. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (apiadm@tjmg.jus.br), a Central de Mandados, a Distribuição de Feitos e a Contadoria/Tesouraria (apicontadoria@tjmg.jus.br), o Serviço Social (apisocial@tjmg.jus.br), o CEJUSC (cejusc.api@tjmg.jus.br) e a sala da 110ª Subseção da OAB/MG. A lista do Guia tem oito blocos e a página seguinte volta vazia, o que prova que nenhum órgão ficou de fora, e prova também o que falta: a comarca não tem, na relação oficial, Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral dentro do fórum, blocos que o Guia publica onde eles existem.
- Jurisdição
- Três municípios e três distritos judiciários respondem ao Fórum Nelson Hungria. O item 8 do Anexo II da LC 59/2001 lista, na Comarca de Além Paraíba, os municípios de Além Paraíba, Santo Antônio do Aventureiro e Volta Grande, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente a mesma composição, acrescentando os distritos: Angustura, a 28 km, sob a sede; São Domingos, a 37 km, sob Santo Antônio do Aventureiro, que fica a 25 km; e Trimonte, a 35 km, sob Volta Grande, que fica a 20 km. A divisão distrital do IBGE confirma o encaixe, distrito por distrito. Há uma simetria histórica nesse desenho: Volta Grande e o antigo distrito do Aventureiro pertenciam ao município de Além Paraíba até 1938 e 1962; a lei os emancipou como municípios, e a organização judiciária os manteve na comarca de origem. A Defensoria Pública mineira confirma o conjunto por fora do TJMG, a página da unidade local lista como municípios contemplados Além Paraíba, Santo Antônio do Aventureiro e Volta Grande.
- Ordem de substituição
- A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas que não se espelham, e esta página registra as duas em vez de escolher. Se Além Paraíba vagar, a ordem de preferência é Leopoldina (1ª, 54 km), Pirapetinga (2ª, 51 km), Cataguases (3ª, 76 km), Palma (4ª, 103 km) e Miraí (5ª, 106 km), repare que a primeira da fila é mais distante que a segunda, isto é, a ordem não é por quilometragem. No sentido inverso, Além Paraíba substitui Pirapetinga (1ª, 51 km), Leopoldina (4ª, 54 km), Miraí (4ª, 107 km), Palma (4ª, 104 km) e Cataguases (5ª, 76 km), com o ordinal "4ª" repetido três vezes e as distâncias de Miraí e de Palma divergindo em um quilômetro entre uma tabela e outra.
- Juizado especial
- Diferentemente da maioria das comarcas desta faixa de população, Além Paraíba tem Juizado Especial com unidade própria: o Juizado Especial de Além Paraíba, instalado em 13 de junho de 2005, com Unidade Jurisdicional Única (apijesp@tjmg.jus.br) e Administração no mesmo endereço do fórum. Em segundo grau, a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Cataguases, é lá que se reúne a Turma Recursal que revê as sentenças de pequeno valor daqui.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e não sai dela. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca mineira, e o artigo 3º, § 1º (redação da LC 174/2024) dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais", as duas matérias que nunca descem abaixo do nível da comarca. Logo, o homicídio ocorrido em Volta Grande, em Santo Antônio do Aventureiro ou nos distritos de Angustura, São Domingos e Trimonte é levado a Conselho de Sentença reunido no Fórum Nelson Hungria, e não em Cataguases nem em Juiz de Fora. Qual das duas varas preside o Júri é outra pergunta, e esta página não a responde: as duas se chamam "Cível, Criminal", o nome oficial de nenhuma delas carrega o Júri, e a resolução do Órgão Especial que reparte a competência entre elas não pôde ser lida, por indisponibilidade da fonte. Em comarca mineira de duas varas mistas a competência criminal costuma ser distribuída entre ambas, mas "costuma" não é fonte, e esta página prefere a lacuna nomeada ao palpite.
- Execução penal
- Além Paraíba tem presídio, e em Minas Gerais é o presídio que decide esta resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a execução de quem está solto para o juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Além Paraíba (PRAPB) fica na Rua Barão de Guararema, no bairro São José, dentro do município, quem está preso nele, venha de Leopoldina, de Cataguases, de Juiz de Fora ou de qualquer outra comarca, tem progressão de regime, remição, livramento condicional, soma de penas e falta grave decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Além Paraíba. E aqui vale a advertência que toda comarca de duas varas exige: a execução é da PRIMEIRA vara porque é isso que diz o nome oficial que o TJMG dá a ela, não porque a primeira seja a vara "natural"na Comarca de Abre Campo, também de duas varas mistas, o arranjo é o inverso, e é a 2ª Vara que se chama "de Execuções Penais" enquanto a 1ª ficou com a infância. Petição de progressão endereçada à 2ª Vara de Além Paraíba bate na porta errada. O sentido contrário também vale, e é o que a família precisa ouvir: o além-paraibano transferido para a Penitenciária José Edson Cavalieri, para a Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires ou para o CERESP, todos em Juiz de Fora, leva o processo de execução consigo, porque o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvados os incidentes já instruídos, que se decidem antes, no prazo de trinta dias do artigo 4º. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na 1ª Vara. A tramitação é pelo SEEU, o sistema unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio de substituição predefinida, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Em Além Paraíba esse rodízio não sai do prédio. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a portaria alteradora, que é a vigente, traz duas linhas para a comarca, e elas fecham uma na outra: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Além Paraíba é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Além Paraíba, e o juiz da 2ª Vara é o juiz das garantias da 1ª. É o desenho interno, que o artigo 5º da Resolução nº 1.109/2025 prevê para comarcas com mais de uma vara, e é raro nesta região: a vizinha Pirapetinga manda seus inquéritos para Palma, e Palma manda os dela para Pirapetinga. Aqui, a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia de um inquérito distribuído a uma das varas são decididas pelo juiz da outra, e a secretaria continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído, por força do artigo 7º, § 1º, da Resolução. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural (artigo 2º, parágrafo único). Duas exclusões mudam o resultado no que mais interessa à defesa criminal: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida (inciso II) e a violência doméstica e familiar (inciso III), de modo que o inquérito de homicídio de Além Paraíba não muda de juiz em momento nenhum, e o pedido de medida protetiva também não. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC 1.709/PR/2025, artigo 3º). Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 põe Além Paraíba na Microrregião LXII, com Leopoldina, Palma e Pirapetinga, e essa microrregião substitui reciprocamente a Microrregião I, formada por Cataguases, Miraí e Visconde do Rio Branco.
- Ressalva
- Duas observações sobre a tabela do rodízio, registradas e não reconciliadas. A primeira: a comarca de Além Paraíba não consta do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 na versão publicada pelo Ministério Público de Minas Gerais, ali ela aparece apenas no Anexo II, o das microrregiões, e entra no rodízio de garantias com o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. A segunda: nessa tabela vigente a comarca figura na "2ª Região" do TJMG, enquanto Cataguases, Leopoldina, Palma, Pirapetinga e Muriaé, as comarcas da sua própria microrregião e da sua fila de substituição, figuram na "3ª Região". O pareamento interno não depende desse número, mas a divergência fica anotada.