Além Paraíba

Além Paraíba nasceu de uma travessia. Em 1784 o governo da capitania mandou levantar o inventário geográfico da região, então ocupada pelos puris, cropós e croatos, e desse trabalho saiu o Registro do Porto do Cunha, ponto de passagem de pessoas e mercadorias entre as margens mineira e fluminense do Paraíba do Sul. Por volta de 1818 o padre Miguel Antônio de Paiva ergueu em Porto Novo do Cunha a primeira capela, e o casario cresceu em torno dela. O distrito de São José d'Além Paraíba é de 14 de julho de 1832; a vila, da Lei Provincial nº 2.678, de 30 de novembro de 1880, desmembrada dos municípios de Mar de Espanha e Leopoldina e instalada em 22 de janeiro de 1882; a cidade, da Lei Provincial nº 3.100, de 28 de setembro de 1883 — data que o calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca ainda guarda. A comarca veio depois, instalada em 25 de maio de 1892. O que mudou o tamanho da cidade foram os trilhos: a Estrada de Ferro Central do Brasil e a Estrada de Ferro Leopoldina cruzaram aqui, e em 1890 uma linha de bondes ligou Porto Novo a São José e à Vila Laroca, o antigo Limoeiro, pondo Além Paraíba entre as primeiras cidades brasileiras a ter esse transporte. Em 1923 a Lei estadual nº 843 trocou o nome de São José d'Além Paraíba por Além Paraíba. Vieram então as perdas territoriais que explicam o mapa judiciário de hoje: o Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938, desmembrou de uma vez Santana de Pirapetinga e Volta Grande, esta levando consigo os distritos de Água Viva, Estrela e São Luís; e a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, emancipou o distrito do Aventureiro como Santo Antônio do Aventureiro. Desde então o município tem dois distritos — a sede e Angustura — e a comarca ficou com os filhos que o município perdeu.

O PIB de Além Paraíba foi de R$ 1,04 bilhão em 2023, e quase nada disso vem da terra. A Produção Agrícola Municipal do mesmo ano soma R$ 729 mil em toda a lavoura do município — mandioca (R$ 450 mil), feijão (R$ 136 mil), milho (R$ 77 mil) e banana (R$ 66 mil) —, um número que cabe no orçamento de uma fazenda média. A pecuária pesa mais: 31.353 bovinos e 8,2 milhões de litros de leite em 2023, o retrato de uma bacia leiteira modesta. O grosso da economia é urbano, e sempre foi: o comércio que cresceu no entreposto de travessia do Paraíba do Sul, a indústria que se instalou a partir do início do século XX, quando a ferrovia trouxe frete barato, e os serviços de uma cidade com 60 habitantes por quilômetro quadrado — densidade de cidade, não de roça. Para a advocacia, o desenho é o oposto do de uma comarca do sertão mineiro: menos conflito possessório e inventário de fazenda, mais contrato, consumidor, relação de trabalho urbana, execução fiscal municipal e questão tributária de empresa. E, por ser divisa de estado, há o contencioso que a travessia produz — transporte, tributação e contratos com um pé em Minas e outro no Rio de Janeiro.

Três decisões de organização judiciária fazem de Além Paraíba um caso incomum. A primeira é de estrutura: são duas varas mistas num município de 30 mil habitantes, e a divisão entre elas não é por matéria principal, mas por acessório — as duas são cíveis e criminais, e o que as separa é que uma levou a execução penal e a outra a infância. Isso põe a pergunta que a família faz primeiro: onde se pede progressão. A resposta é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, e ela vem do nome oficial que o TJMG dá à unidade, não de suposição — na Comarca de Abre Campo, com o mesmo par de varas mistas, o arranjo é o inverso, e é a 2ª que executa a pena. A segunda decisão é a do juiz das garantias: pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 as duas varas daqui são garantias uma da outra, num rodízio interno que não atravessa a fronteira da comarca — de modo que o inquérito distribuído à 1ª Vara tem as cautelares decididas pelo juiz da 2ª, e vice-versa, com a secretaria sempre na vara de origem. Como a Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Além Paraíba não muda de juiz em nenhum momento: nasce e morre no juízo do Júri da comarca. A terceira decisão é federal e favorece o morador: das treze comarcas nomeadas na linha da Subseção de Juiz de Fora, só Além Paraíba e Rio Preto conservaram competência federal delegada na revisão de agosto de 2026 — a própria Juiz de Fora perdeu —, o que significa que a aposentadoria por incapacidade, o benefício assistencial e a revisão de benefício se discutem no fórum da cidade, e não a cem quilômetros. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O fórum da comarca se chama Nelson Hungria, e o nome não é homenagem de empréstimo: Nelson Hungria Hoffbauer nasceu em Angustura, o distrito de Além Paraíba, em 16 de maio de 1891. Prestou exame de admissão ao curso de Direito aos 13 anos — teve de subir num banquinho para que a banca o enxergasse —, bacharelou-se no Rio aos 18 e foi promotor público em Rio Pomba, na mesma Zona da Mata, de 1910 a 1918, com júris de discurso inflamado. Depois foi advogado, delegado de polícia (cargo em que proibiu a tortura como método de obter confissão), juiz, livre-docente de Direito Penal, desembargador e ministro do Supremo Tribunal Federal de 1951 a 1961, além de presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Integrou a comissão que redigiu o Código Penal de 1940 e participou da elaboração do Código de Processo Penal, da Lei de Contravenções Penais e da Lei de Economia Popular; seus Comentários ao Código Penal são clássico da literatura jurídica brasileira. Chamavam-no o príncipe dos criminalistas. Nos últimos anos da vida liderou campanha contra a pena de morte. É difícil achar, no interior do Brasil, uma comarca cujo prédio homenageie um autor cujo texto continua sendo citado nas sentenças que ali se proferem. O resto do patrimônio da cidade é ferroviário e religioso: a Estação Ferroviária de Simplício, do fim do século XIX, remanescente da Estrada de Ferro Leopoldina, e a Igreja Matriz de Nossa Senhora Madre de Deus de Angustura, inaugurada em 1886, no distrito do antigo "Madre Dios do Rio Angu" — o mesmo onde nasceu o ministro.

Quatro coisas que enganam quem tenta mapear Além Paraíba pelos portais. A primeira: a cidade dá nome à sua própria região geográfica imediata no IBGE, mas não é sede de mais nada além da comarca — o Juizado Especial responde ao grupo de Cataguases, a Vara do Trabalho é em Cataguases, a Justiça Federal é em Juiz de Fora e a região prisional é a de Juiz de Fora. A segunda: na consulta de distâncias do Guia Judiciário o distrito de Angustura, a 28 km da sede, sai 14 km mais perto de Belo Horizonte do que a própria sede, e o distrito de São Domingos sai 32 km mais perto — o que é geograficamente possível numa cidade encostada na divisa leste do estado, mas convém não usar esses números como medida de estrada. A terceira: a fila de substituição da comarca vaga começa por Leopoldina, a 54 km, e não por Pirapetinga, a 51 km — a ordem oficial não é por distância, e as duas tabelas que o Guia devolve nem sequer se espelham, com um ordinal "4ª" que aparece três vezes. A quarta, e a mais contraintuitiva para quem lida com INSS: a sede da subseção federal perdeu a competência delegada e a comarca do interior a manteve. De toda a Subseção de Juiz de Fora, só Além Paraíba e Rio Preto ficaram com ela.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Além Paraíba. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Nelson Hungria, Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, telefones (32) 3462-2283 e (32) 3462-6588; 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais por api1secretaria@tjmg.jus.br e 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude por api2secretaria@tjmg.jus.br. Causa de pequeno valor: Juizado Especial de Além Paraíba, apijesp@tjmg.jus.br, no mesmo prédio. Quem não pode pagar advogado: Defensoria Pública de Minas Gerais, Avenida Dr. Ricardo Grimaldo Estides, 201, Ilha Lazareto, (32) 3462-6632, de segunda a sexta das 8h às 17h, com atendimento em criminal e execução penal. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Cataguases, vt.cataguases@trt3.jus.br, (32) 98449-7280. Benefício previdenciário contra o INSS: aqui mesmo, no Fórum Nelson Hungria, porque a comarca conserva competência federal delegada; crime federal e execução fiscal da União: Subseção Judiciária de Juiz de Fora. Preso: Presídio de Além Paraíba, Rua Barão de Guararema, 112, São José, (32) 3462-6986, com parlatório da OAB no mesmo endereço, por agendamento. Advocacia: 110ª Subseção da OAB/MG, Praça Coronel Breves, 112, (32) 3462-1733, alemparaiba@oabmg.org.br. Prefeitura na Rua Dr. Heitor Mendes do Nascimento, 40, (32) 3466-5150; Câmara na Praça Coronel Breves, 30, (32) 3466-2600. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Além Paraíba: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço — o próprio Guia Judiciário, que em outras comarcas lista a Sala do Ministério Público e o Cartório Eleitoral dentro do fórum, não as lista nesta. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem alguém preso em Além Paraíba, o dado central é de endereço: o Presídio de Além Paraíba (PRAPB) fica na Rua Barão de Guararema, 112, no bairro São José, dentro da cidade, e o juízo que decide a execução fica no Fórum Nelson Hungria, na mesma malha urbana. Enquanto o preso estiver nessa unidade, progressão, remição, livramento condicional e falta disciplinar são da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais — e a advocacia tem, no mesmo endereço do presídio, o parlatório que a 110ª Subseção da OAB/MG mantém com agendamento. A ressalva é a transferência, frequente numa unidade que integra a 4ª RISP: removido para a Penitenciária José Edson Cavalieri, para a Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires ou para o CERESP, todos em Juiz de Fora, o preso leva o processo consigo, porque a Portaria Conjunta nº 344/2014 obriga o juízo a declinar da competência a cada mudança de unidade. Ninguém avisa a família; o rastro é a guia de recolhimento e o SEEU. A relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e nela não constam capacidade nem regime da unidade.