Abaeté

Abaeté é o município que se desfez para formar a região. Antes dos criadores, os índios abaetés; a partir de 1730, sesmeiros chegando para criar gado bovino e cavalar, com cartas do Governo Real distribuídas desde 1737; depois, a notícia de diamante nos rios, que atraiu gente e, por volta de 1840, fez o arraial. O distrito nasceu pela lei provincial nº 1.186, de 21 de julho de 1864, e a vila pela lei provincial nº 1.635, de 15 de setembro de 1870, com sede num lugar que se chamava Marmelada — Nossa Senhora do Patrocínio do Marmelada —, instalada em 11 de janeiro de 1873. A elevação a cidade veio pela lei provincial nº 2.416, de 5 de novembro de 1877, e essa data sobreviveu num lugar inesperado: 5 de novembro está no calendário de feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026. A comarca foi instalada em 13 de janeiro de 1892. Daí em diante a história é de subtração. Em 1911 o município tinha cinco distritos. A lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, arrancou três deles — Santo Antônio dos Tiros, Canoas (o antigo Abaeté Diamantino) e São José do Canastrão — para criar o município de Tiros. O decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, devolveu território criando os distritos de Biquinhas e Paineiras, mas o decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, levou Morada Nova e Biquinhas para formar outro município, o de Morada Nova de Minas. A lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, criou o distrito de Cedro do Abaeté — e a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, a lei da Divisão Administrativa do Estado, elevou Cedro do Abaeté e Paineiras a município, com o sinal "(x)" que a própria lei reserva, na legenda do seu Anexo nº 1, aos "municípios criados por esta lei". No item 2 desse anexo, Abaeté aparece reduzido ao distrito-sede — e assim permaneceu até hoje.

O que sustenta Abaeté não é lavoura: é carvão e leite. A Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura de 2023 registra 87.454 toneladas de carvão vegetal de eucalipto no município, avaliadas em R$ 104,9 milhões — 97% de todo o valor da silvicultura local, que soma R$ 108,3 milhões, com mais 23 mil metros cúbicos de lenha e 27,5 mil metros cúbicos de madeira em tora para outras finalidades. Do outro lado, a pecuária: 100.748 bovinos, quatro cabeças e meia por habitante, e 50 milhões de litros de leite no ano, dentro de um valor de produção de origem animal de R$ 117,2 milhões. A lavoura, a título de comparação, vale R$ 17,2 milhões, repartidos entre milho (R$ 5,8 milhões), soja (R$ 4,6 milhões), café arábica (R$ 2,7 milhões) e cana (R$ 1,5 milhão). O PIB de 2023 foi de R$ 642 milhões. Para quem advoga, o desenho é legível: carvoaria concentra passivo trabalhista de insalubridade, calor, equipamento de proteção e jornada, e é atividade historicamente fiscalizada por auditoria do trabalho em Minas; bacia leiteira produz contrato de arrendamento, parceria pecuária, disputa de cota e responsabilidade por qualidade do produto; e a extensão rural de 1.817 km² gera possessória, demarcatória, servidão de passagem, inventário de imóvel rural e licenciamento ambiental. Com a particularidade de que a reclamação trabalhista de Abaeté vai a Bom Despacho e a de Paineiras vai a Curvelo, embora o juiz estadual das duas seja o mesmo.

Abaeté é o caso didático da comarca de vara única com presídio: um juiz, e toda a matéria criminal em cima dele. Não há resolução do Órgão Especial dividindo competência para procurar, e não é lacuna — é consequência do artigo 10, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que só manda distribuir competência por resolução onde haja mais de um Juiz de Direito. O Júri é daqui, por força do artigo 9º, § 3º, e não desce ao distrito de Poções de Paineiras, que o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente do Júri e da execução penal. A execução penal também é daqui, e por um motivo concreto: o Presídio de Abaeté funciona na Rua Treze de Maio, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa a execução no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. O ponto que exige atenção do advogado é o rodízio do juiz das garantias. Pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, Abaeté está numa cadeia de três comarcas da 5ª Região: o juiz de Abaeté é garantias de Morada Nova de Minas, o de Morada Nova de Minas é garantias de Três Marias, e o de Três Marias é garantias de Abaeté. Quem ler a linha na direção errada protocola no juízo errado. Mas a exclusão do artigo 3º, II, da Resolução nº 1.109/2025 devolve ao juiz local justamente o que mais importa a uma banca de Júri: o inquérito de homicídio de Abaeté não vai a Três Marias — fica com o juiz da Vara Única, que é o mesmo que vai presidir o plenário. Fora do criminal, a comarca se reparte por três mapas que não coincidem: Justiça Federal em Divinópolis, sem competência delegada — o que tirou do fórum local as ações previdenciárias novas contra o INSS —, e Justiça do Trabalho dividida entre Bom Despacho e Curvelo. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Abaeté está nos nomes. "Marmelada", a povoação que foi sede da vila de 1870, virou Nossa Senhora do Patrocínio do Marmelada e depois desapareceu do mapa administrativo; "Abaeté Diamantino", o distrito do diamante, virou Canoas em 1911 pela lei estadual nº 556 e hoje é território de Tiros; "Santo Antônio dos Tiros" deu nome ao município vizinho; "Nossa Senhora do Loreto da Morada Nova" foi o nome longo que a lei de 1923 impôs ao distrito de Morada Nova e que o decreto-lei de 1938 desfez, pouco antes de ele se emancipar. O Fórum Doutor Edgardo da Cunha Pereira, na Rua Aristeu Alves de Alencar, guarda uma comarca de 1892, quase contemporânea da República, e a Praça Doutor Canuto e a Praça Dr. Amador Álvares — endereços do 1º Tabelionato de Notas e do Tabelionato de Protesto — são o centro cartorário de uma cidade que cartorou a região inteira antes de a região existir. Quatro serventias na sede, uma em Cedro do Abaeté, uma em Paineiras e uma em Poções de Paineiras: a rede extrajudicial da comarca desenha, com precisão, o município que Abaeté era até 1962.

Três coisas que enganam quem procura Abaeté nos portais. A primeira: a comarca não coincide com o município, mas coincide com o município antigo. Os três municípios que respondem ao fórum hoje — Abaeté, Cedro do Abaeté e Paineiras — são exatamente o território que formava um único município de Abaeté até 30 de dezembro de 1962, quando a lei da Divisão Administrativa do Estado emancipou os dois distritos. A divisão judiciária preservou o que a divisão administrativa desfez, e por isso o item 1 do Anexo II da LC 59/2001 parece um retrato de sessenta anos atrás. E há um segundo eco: Morada Nova de Minas, a comarca para a qual o juiz de Abaeté funciona hoje como juiz das garantias, foi distrito de Abaeté até o fim de 1943. A segunda: "Abaeté" no nome não significa esta comarca. São Gonçalo do Abaeté é comarca própria na lei, listada entre as vinte e uma que a LC 59/2001 criou e que nunca foram instaladas, e seu município responde, na Justiça Federal, à subseção de Patos de Minas, não à de Divinópolis. Cedro do Abaeté, por sua vez, aparece grafado "Cedro de Abaeté" na tabela do TRF6 — e, antes dela, já saía nas duas formas dentro da própria lei estadual de 1962, que fala em "Cedro do Abaeté" na relação de municípios e em "Cedro de Abaeté" na descrição dos limites. A terceira: a única autoridade que decide medida cautelar no inquérito de Abaeté fica a 84 km, em Três Marias — mas não em homicídio, que é a única investigação grave que não sai do lugar.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Abaeté. Processo estadual, Júri, violência doméstica, infância e execução penal: Fórum Doutor Edgardo da Cunha Pereira, Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, bairro Amazonas, CEP 35620-000, telefones (37) 3541-1797, (37) 3541-1800 e (37) 3541-2659; a secretaria da Vara Única atende em aet1secretaria@tjmg.jus.br, a Administração do Fórum em aetadm@tjmg.jus.br, a Contadoria/Tesouraria em aetcontadoria@tjmg.jus.br e o CEJUSC, para conciliação, em cejusc.aet@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: quem é de Abaeté ou de Cedro do Abaeté procura a Vara do Trabalho de Bom Despacho, vt.bomdespacho@trt3.jus.br, (37) 98411-8514; quem é de Paineiras procura a Vara do Trabalho de Curvelo, vt.curvelo@trt3.jus.br, (38) 97400-7077. Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime federal: Subseção Judiciária de Divinópolis — e não mais o fórum da cidade, porque a competência federal delegada de Abaeté cessou. Registro de imóvel: Rua Jader Moura, 200, (37) 3541-2836; escritura e procuração: 1º Tabelionato de Notas, Praça Doutor Canuto, 669, (37) 3541-3435, ou 2º Tabelionato, Rua Jader Moura, 293, (37) 3541-3485; protesto: Praça Dr. Amador Álvares, 444, sala 208, (37) 3541-4684. OAB: abaete@oabmg.org.br, sala no Fórum, (37) 3541-2166. Prefeitura na Praça Dr. Amador Alvares, 167, gabinete@abaete.mg.gov.br; Câmara na Praça Juscelino Kubitschek, 99, (37) 3541-1555. Três advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, Defensoria Pública, delegacia de Polícia Civil nem zona eleitoral de Abaeté: as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026 — o diretório do MPMG não renderiza, a relação de unidades da Defensoria mineira não inclui Abaeté nem o menciona entre os municípios contemplados por unidade vizinha, e o portal do TRE-MG bloqueia leitura automatizada —, e a ausência aqui não significa ausência do serviço na cidade. A execução penal de quem está preso pode mudar de comarca sem aviso: confira o juízo atual antes de protocolar. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de tribunal, presídio, prefeitura ou secretaria.

Para quem tem alguém preso em Abaeté, a primeira notícia é boa: o presídio e o juízo da execução ficam na mesma cidade, a poucos minutos um do outro. O Presídio de Abaeté (PRABT), na Rua Treze de Maio, nº 1118, Centro, com telefones (37) 3541-1535 e 3541-2052, integra a 7ª Região Integrada de Segurança Pública, e enquanto o preso estiver nele é a Vara Única de Abaeté que decide progressão, remição, trabalho externo, livramento condicional e falta disciplinar. A segunda notícia é a que costuma pegar a família de surpresa: a 7ª RISP tem dez unidades, quase todas em comarcas vizinhas — Arcos, Bom Despacho, Divinópolis, Formiga, Itaúna, Lagoa da Prata, Luz, Nova Serrana, Pará de Minas —, e uma transferência entre elas leva o processo junto. O artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente; só ficam para trás as pendências que o próprio artigo ressalva, e ainda assim com prazo de trinta dias. Na prática, quem protocola pedido de benefício no juízo antigo depois da remoção perde semanas. O rastro que permite descobrir onde o processo está é a guia de recolhimento e o cadastro no SEEU. Um sinal físico de que o atendimento ao preso é rotina na cidade: a OAB/MG mantém parlatório na própria Rua Treze de Maio, com uso mediante agendamento. A relação de unidades foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, porque o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral, e ela não publica capacidade nem regime da unidade.