Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Abaeté
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Código
- 0002
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 13 de janeiro de 1892 como data de instalação da comarca, quinze anos depois de Abaeté ter sido elevada a cidade e vinte anos depois de a vila ter sido instalada. Comarca instalada e em funcionamento: não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação, e o Guia responde à consulta como comarca, não como localidade pertencente a outra. Convém não confundi-la com a Comarca de São Gonçalo do Abaeté, que a Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou e que continua na segunda parte do item I.2.III do Anexo I, entre as vinte e uma comarcas criadas e ainda não instaladas, são comarcas distintas, e a semelhança do nome não as aproxima em nada.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui as três fontes possíveis coincidem, o que é raro. O critério é aritmético: o artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância as comarcas "que têm apenas uma vara instalada" (o inciso I reserva a entrância especial para cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes; o inciso III é a regra residual da segunda). O Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira entrância, Primeira parte, abre a relação com "1 - Abaeté", com um único Juiz de Direito e o código de cargo JPE-01. O Guia Judiciário devolve "Entrancia: Primeira". E a coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que é a fonte menos confiável das três para esse dado, também traz "Primeira". Não há divergência a registrar.
- Estrutura
- Vara única, e a prova é dupla. A consulta de órgãos e setores do Guia Judiciário devolve cinco blocos para o Fórum Doutor Edgardo da Cunha Pereira, Administração do Fórum (aetadm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Gabinete do Diretor; Central de Conciliação; Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.aet@tjmg.jus.br); Contadoria/Tesouraria, que abriga também a Distribuição de Feitos (aetcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única, cuja secretaria atende em aet1secretaria@tjmg.jus.br. A segunda página da mesma consulta, que é onde aparecem os blocos além do décimo em comarca grande, volta sem nenhum órgão: não há vara omitida pela paginação. Todos os setores funcionam no mesmo endereço e no mesmo telefone da edificação. Como a comarca tem um só Juiz de Direito, o artigo 10, § 1º, da LC 59/2001, que manda o Tribunal fixar por resolução a distribuição de competência entre unidades, não incide: ele governa só as comarcas "onde houver mais de um Juiz de Direito". A Vara Única acumula, portanto, cível, criminal, infância e juventude, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal, sem que exista resolução de competência a procurar. O prefixo do e-mail merece nota: a secretaria da vara única atende em "aet1secretaria", com o algarismo 1, como se houvesse uma segunda, o endereço foi copiado do Guia e não deduzido do nome da vara.
- Email vara única
- aet1secretaria@tjmg.jus.br
- Jurisdição
- Três municípios e um distrito judiciário respondem ao fórum de Abaeté. O item 1 do Anexo II da LC 59/2001, o primeiro da relação alfabética das comarcas mineiras, lista Abaeté, Cedro do Abaeté e Paineiras, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, acrescentando o distrito de Poções de Paineiras. A distinção entre município e distrito não está no texto da tabela e sim na sua construção: as três linhas de município ocupam duas células, e Poções de Paineiras ocupa uma célula única, na coluna dos distritos. As distâncias que o Guia publica são de 35 km para Cedro do Abaeté, 36 km para Paineiras e 54 km para Poções de Paineiras; a própria sede aparece sem distância e a 212 km da capital. O município de Abaeté não tem distrito além da sede, e a coluna de distritos da linha da sede traz um traço.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas, e elas não são simétricas. Quando Abaeté é a comarca substituída, a ordem de preferência é Martinho Campos (1º, 31 km), Dores do Indaiá (2º, 45 km), Morada Nova de Minas (3º, 84 km) e Bom Despacho (4º, 82 km), note que a ordem não segue a distância, porque Bom Despacho, mais perto que Morada Nova de Minas, vem depois dela. Na tabela inversa, Abaeté figura como comarca que substitui Dores do Indaiá, Martinho Campos e Morada Nova de Minas todas em 1º lugar, e Bom Despacho em 4º, o mesmo ordinal repetido três vezes. Esta página registra as duas tabelas como o Guia as publica e não tenta harmonizá-las. E adverte: esta ordem de substituição de comarca vaga não tem nenhuma relação com o rodízio do juiz das garantias, que é ato diverso e aponta para outra comarca.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia Judiciário para juizados da comarca responde que não retornou nenhum resultado. O Guia inscreve Abaeté no Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo. Esta página reproduz o registro e não infere como as causas de pequeno valor se distribuem dentro do fórum nem o que o grupo jurisdicional decide.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em Abaeté isso tem uma consequência direta: como a comarca é de vara única, o juízo do Júri é o juiz da Vara Única, sem disputa de competência entre varas. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 diz que "em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir", e o artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência plena dos distritos judiciários. Logo, o homicídio ocorrido em Cedro do Abaeté, em Paineiras ou no distrito de Poções de Paineiras é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Edgardo da Cunha Pereira, na Rua Aristeu Alves de Alencar, não em Divinópolis, não em Curvelo, não na capital. Não há, em Minas, ato que regionalize o Júri.
- Execução penal
- Abaeté tem presídio dentro da cidade, e em Minas Gerais é isso que decide onde corre a execução da pena. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido"; o parágrafo único manda a execução do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Abaeté (PRABT) funciona na Rua Treze de Maio, quem está recolhido nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave decididos pela Vara Única de Abaeté, venha a condenação de onde vier. O inverso é a informação que a família raramente recebe: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência do preso, de modo que a remoção para Bom Despacho, para Arcos ou para qualquer outra unidade muda o juiz da execução sem aviso. Ficam no juízo de origem apenas as pendências que o próprio artigo 3º ressalva, informações em habeas corpus e, desde que instruídos os autos, decisão sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º); e, se for preciso ouvir o preso já transferido, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos ou livramento e mora na comarca fica aqui. A tramitação é pelo SEEU, o sistema de execução unificado do CNJ. A PC 344/2014 revogou expressamente a Portaria Conjunta nº 337/2014 (artigo 7º): referência à 337 é texto morto.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um cargo novo: é um rodízio entre juízos de comarcas diferentes, implantado pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025 (publicada em 25 de agosto de 2025 e alterada pela Resolução nº 1.155/2026), cujo artigo 5º, I, determina que a comarca de vara única componha "com outras comarcas da mesma região". Abaeté é exatamente esse caso, e o desenho não é um par: é uma cadeia de três. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 e é a tabela vigente, traz na 5ª Região três linhas encadeadas: o juiz da Vara Única de Abaeté funciona como juiz das garantias da Vara Única de Morada Nova de Minas; o de Morada Nova de Minas, da Vara Única de Três Marias; e o de Três Marias, da Vara Única de Abaeté. A direção importa, e inverter as duas pontas é o erro fácil: quem decide prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova e audiência de custódia no inquérito de Abaeté é o juiz de Três Marias, a 84 km e em outra comarca, enquanto o juiz de Abaeté faz o mesmo papel para os inquéritos de Morada Nova de Minas. A secretaria não muda: continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído, aqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Cessa com a denúncia, e a competência volta ao juízo natural. As exclusões do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 são o ponto que mais interessa a uma banca criminal: estão fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, os feitos de competência originária de tribunal e as varas colegiadas. Em Abaeté, portanto, o inquérito de homicídio não vai a Três Marias: fica com o juiz da Vara Única, que é também o juiz do Júri. Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe Abaeté na Microrregião XXXII, ao lado de Bom Despacho, Dores do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e Nova Serrana, e pareia essa microrregião reciprocamente com a Microrregião LVIII (Martinho Campos, Pará de Minas, Pitangui e Pompéu). Vale notar que a cadeia do rodízio atravessa esse desenho: Três Marias, que é o juiz das garantias de Abaeté, está na Microrregião VIII (com Pirapora e Várzea da Palma), não na XXXII. Regime de transição: a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º, exclui as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução nº 1.155/2026 manteve no juízo original os inquéritos e feitos distribuídos antes da implantação. A Resolução nº 1.108/2025, que criou Varas das Garantias e Central própria, é da comarca de Belo Horizonte e não alcança Abaeté.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG registra para a Vara Única de Abaeté duas entradas: 24 de junho de 2019, para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019; e 15 de maio de 2020, para as classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Os feitos criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam: em Minas convivem PJe, o legado SISCOM, o SEEU na execução penal e o eProc em expansão por lotes de unidades.