Alvinópolis

A história de Alvinópolis é a de uma fazenda que virou freguesia e de uma freguesia que trocou de nome. O verbete do IBGE conta que em 1676 Caetano Leonel de Abreu Lima e sua mulher deixaram Vila Rica pela Fazenda do Rio do Peixe, e que entre 1696 e 1697 um grupo chefiado pelo sertanista Paulo Moreira da Silva desceu o Rio Gualaxo do Norte e parou no vale — não por ouro, mas por terra boa. Em 1745 Paulo Moreira ergueu na fazenda a capela de Nossa Senhora do Rosário, e o arraial tomou o nome da capela e do dono da terra. A freguesia de Nossa Senhora do Rosário de Paulo Moreira aparece em 1832 e é confirmada pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. Antes disso, no mesmo ano, o Decreto estadual nº 365, de 5 de fevereiro de 1891, havia elevado a povoação a vila com o nome novo, Alvinópolis, desmembrada de Mariana e com quatro distritos vindos dela: Alvinópolis, Fonseca, São Sebastião do Sem Peixe e Saúde. A vila foi instalada em 21 de abril de 1891; a comarca, em 1º de abril de 1892; a cidade, pela Lei estadual nº 23, de 24 de maio de 1892. Em 1923 a Lei estadual nº 843 encurtou São Sebastião do Sem Peixe para Sem Peixe. A grande perda veio pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que tirou Saúde e Sem Peixe para formar o município de Dom Silvério e, no mesmo ato, criou o distrito de Major Ezequiel com terras da sede e do Sem Peixe. Em 1982, a Lei estadual nº 8.285 criou o distrito de Barretos de Alvinópolis, desmembrado de Fonseca. O desenho municipal de hoje é esse — e a comarca, ironia da divisão judiciária, reencontrou no fórum os dois municípios que o mapa levou: Dom Silvério e Sem-Peixe respondem a Alvinópolis. Um aviso de método: o verbete do IBGE embaralha as datas de 1891, porque dá a freguesia por lei de setembro e a vila por decreto de fevereiro do mesmo ano, e esta ficha reproduz o que ele diz sem harmonizar o que a fonte não harmoniza.

Quem olha a lavoura de Alvinópolis não entende a cidade. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 3,5 milhões em milho, cana, feijão, banana e mandioca — quase nada para 599 km². O peso está na madeira plantada: a Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura de 2023 registra R$ 54,9 milhões no município, dos quais 87% vêm de uma só linha, 36.796 toneladas de carvão vegetal de eucalipto, mais 150.700 metros cúbicos de madeira em tora para papel e celulose e 9.500 metros cúbicos de lenha. Some-se a pecuária de porte médio, 20.792 bovinos e 5.089 suínos, e o retrato é de um município de eucalipto, forno de carvão e pasto, encostado na faixa do minério entre Itabira e Mariana. O PIB de 2023 foi de R$ 402,5 milhões; o IBGE não divulga o valor adicionado por setor para este município no recorte consultado, e por isso a ficha não atribui esse PIB a atividade nenhuma. Para a advocacia, a economia do carvão desenha um contencioso reconhecível: contrato de fomento florestal e de arrendamento, acidente de trabalho no corte e nos fornos, vínculo e terceirização na carvoaria, autuação e dano ambiental, divisão e demarcação de terras, inventário de imóvel rural. E o foro desse contencioso trabalhista não é aqui — é João Monlevade.

Numa comarca de vara única a mesma cadeira decide quase tudo — e é por isso que vale saber exatamente o que ela não decide. O juiz da Vara Única de Alvinópolis instrui e julga o processo criminal, preside o Tribunal do Júri, responde pela infância e pela violência doméstica e é o juízo da execução penal de quem responde solto e mora na comarca. O que saiu das mãos dele foi a fase de investigação: pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 e pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de Alvinópolis é o da Vara Única de Nova Era, e o de Nova Era é o daqui — par recíproco, lido nas duas linhas da 6ª Região. Prisão em flagrante, audiência de custódia, preventiva, busca e apreensão e arquivamento do inquérito são dele; a secretaria que movimenta os autos continua sendo a de Alvinópolis. A exceção é a que mais importa no interior: crime doloso contra a vida não entra no rodízio (artigo 3º da Resolução), de modo que o inquérito de homicídio nunca sai desta comarca e chega ao Júri pelas mãos do mesmo juízo que vai presidi-lo. Na execução penal a regra mineira é dura para quem tem parente preso: a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para o juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, e como não há unidade prisional registrada em Alvinópolis, o processo de quem fica recolhido nasce fora e se muda a cada transferência, sem aviso à família. Fora do crime, dois recortes surpreendem: a reclamação trabalhista vai a João Monlevade e a ação previdenciária vai à Justiça Federal de Ponte Nova, porque a comarca perdeu a competência federal delegada no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Alvinópolis está nos nomes. A capela de 1745 deu à povoação o nome de Nossa Senhora do Rosário de Paulo Moreira, e o 7 de outubro, dia da invocação, continua feriado municipal no calendário que o TJMG publica para a comarca — sobreviveu à troca do topônimo em 1891. A outra data, 5 de fevereiro, é a do decreto que criou a vila, e virou nome de rua: a Câmara Municipal funciona na Rua 5 de Fevereiro, na Parte Alta. A Capela de São Sebastião segue de pé na cidade, que integra a Diocese de Itabira-Fabriciano. No mapa judiciário, o Fórum Juiz Orlando de Souza guarda uma comarca de 1892, com quatro serventias notariais e de registro na sede — duas delas tabelionatos, uma com o protesto de títulos acumulado — e registro civil em cada distrito, herança de um município que já foi maior e que se dividiu em 1938.

Quatro coisas enganam quem procura Alvinópolis pelos portais. A primeira é o endereço da cidade no IBGE: mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte, microrregião de Itabira, região imediata de Ponte Nova, região intermediária de Juiz de Fora. Quatro rótulos, e nenhum deles aponta a comarca vizinha que mais aparece na vida jurídica local. A segunda é o Juizado Especial: o Guia Judiciário põe a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa, cidade que não é a microrregião, nem a subseção federal, nem o foro trabalhista. A terceira é a ordem de substituição da comarca vaga, que o próprio Guia publica em duas tabelas com distâncias diferentes para o mesmo par — São Domingos do Prata aparece a 66 km numa e a 40 km na outra. A quarta é a mais caprichosa: na tabela de garantias da Portaria Conjunta nº 1.818/2026, a coluna de entrância desta comarca está certa nas duas linhas do par, exceção num documento cuja coluna de entrância erra em outras comarcas mineiras. E um aviso de homônimo, que vale para quem pesquisa Minas pelo buscador: Alvinópolis, código IBGE 3102308, não é Alpinópolis, comarca do Sul de Minas que reúne Alpinópolis e São José da Barra, nem Sabinópolis, Capinópolis ou Virginópolis, que são outras três comarcas do estado. Nome completo, UF e código IBGE em cada consulta.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Alvinópolis. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal de quem responde solto: Fórum Juiz Orlando de Souza, Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, telefones (31) 3855-3150 e 3855-3151; Vara Única pelo e-mail allsecretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por alladm@tjmg.jus.br; acordo e conciliação no CEJUSC, cejusc.all@tjmg.jus.br. Inquérito, flagrante e audiência de custódia: decide o juiz das garantias, que é o da Vara Única de Nova Era, com os autos na secretaria daqui. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de João Monlevade, atermacao.monlevade@trt3.jus.br, (31) 98107-9900. Benefício do INSS e crime federal: Subseção Judiciária de Ponte Nova, porque a comarca não tem competência federal delegada. Certidões de nascimento, casamento e óbito: registro civil na sede e em cada distrito, além de Dom Silvério e Sem-Peixe. Sala da Ordem: no próprio fórum, alvinopolis@oabmg.org.br. Prefeitura na Monsenhor Bicalho, 201, (31) 3855-3200; Câmara na Rua 5 de Fevereiro, 14, (31) 97131-6763. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Alvinópolis, porque as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço na cidade. Também não publica unidade da Defensoria Pública, pela mesma razão. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum tribunal, presídio, prefeitura ou secretaria.

Para a família de alguém preso em Alvinópolis, a informação mais útil é desagradável: o preso não fica na cidade e o processo dele também não. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp consultada para esta ficha não registra estabelecimento em Alvinópolis, Dom Silvério ou Sem-Peixe, e as unidades mais próximas que ela registra estão em comarcas vizinhas da 12ª Região Integrada de Segurança Pública, como João Monlevade, Nova Era, Barão de Cocais e Ponte Nova. Onde exatamente o preso desta comarca será custodiado é dado que a fonte não responde, e esta ficha não adivinha: a relação está congelada em março de 2025 e o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral. O que a lei responde é o efeito. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 a execução corre no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido; pelo artigo 3º, o juízo declina da competência a cada transferência e remete os autos imediatamente. Progressão, remição, falta grave e livramento passam a ser decididos por um juiz que pode trocar duas vezes no mesmo ano, e o rastro é a guia de recolhimento no SEEU. Já a audiência de custódia de quem é preso em flagrante aqui é do juiz das garantias, o de Nova Era, e não do juízo local — salvo quando o crime é doloso contra a vida, que fica com a Vara Única desta comarca.