Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Alvinópolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá como data de instalação da comarca o 1º de abril de 1892, e a cronologia merece leitura, porque a comarca foi instalada quando Alvinópolis ainda era vila. A elevação à condição de cidade só veio pela Lei estadual nº 23, de 24 de maio de 1892, sete semanas depois. Comarca instalada, em funcionamento e com uma vara. Não é caso de comarca criada por lei e pendente de instalação.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que classifica assim a comarca com uma única vara instalada. O Guia Judiciário registra "Entrância Primeira", e o Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte (a parte das comarcas em funcionamento, encerrada no total 171), traz Alvinópolis no número 8, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-08. Nesta comarca, por exceção, a coluna de entrância do anexo da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 concorda com o Guia nas duas direções do pareamento, o que não autoriza confiar nessa coluna em nenhuma outra comarca.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Guia Judiciário lista no Fórum Juiz Orlando de Souza cinco conjuntos de órgãos e setores, e a única unidade jurisdicional é a Vara Única (allsecretaria@tjmg.jus.br), que acumula cível, criminal, infância e juventude, Tribunal do Júri e execução penal. Com ela funcionam a Administração do Fórum (alladm@tjmg.jus.br), com Direção do Foro e Sala da Assistência Social; a Central de Conciliação; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.all@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria (allcontadoria@tjmg.jus.br), onde também fica a Distribuição de Feitos. A segunda página da consulta ao fórum volta vazia, o que confirma que não há vara escondida na paginação. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 18 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as classes da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A página não registra sistema para os feitos criminais, e ele não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Juiz Orlando de Souza. O item 13 do Anexo II da LC 59/2001 lista Alvinópolis, Dom Silvério e Sem-Peixe, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma composição, com as distâncias até a sede da comarca, Dom Silvério a 16 km e Sem-Peixe a 38 km, e os três distritos do município-sede, Major Ezequiel a 14 km, Barretos de Alvinópolis a 21 km e Fonseca a 33 km. A coincidência entre a lei e o Guia é a prova de que a jurisdição não mudou. Quem mora em Dom Silvério ou em Sem-Peixe é processado, julgado e fiscalizado aqui, ainda que os dois municípios tenham registro civil próprio.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia devolve duas tabelas, e elas não são simétricas. Para substituir Alvinópolis quando a comarca vagar, a ordem oficial é Rio Piracicaba (1ª, 33 km), São Domingos do Prata (2ª), João Monlevade (3ª), Nova Era (4ª) e Barão de Cocais (5ª). Na tabela inversa, a das comarcas que Alvinópolis substitui, as distâncias publicadas divergem da primeira em três linhas, São Domingos do Prata aparece a 40 km e não a 66 km, João Monlevade a 54 km e não a 55 km, Nova Era a 64 km e não a 63 km. Esta página registra a divergência em vez de escolher em silêncio.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Alvinópolis, e o Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa, nem Itabira, que é a microrregião do IBGE, nem Ponte Nova, que é a região imediata e a subseção federal. A causa de pequeno valor é distribuída dentro do fórum, e esta página não infere a quem cabe cada uma. A Central de Conciliação e o CEJUSC funcionam no mesmo prédio.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, pelo artigo 3º, § 1º. Em comarca de vara única a consequência é direta. O homicídio cometido em Dom Silvério, em Sem-Peixe, no distrito de Fonseca ou na zona rural de Barretos é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Juiz Orlando de Souza, sob a presidência do juiz da Vara Única de Alvinópolis, a mesma que decide a execução da pena depois. Não há regionalização do Júri em Minas Gerais, e nenhum ato do TJMG localizado retira o Júri desta comarca.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e é isso que responde à pergunta de quem tem alguém preso e mora aqui. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp consultada não registra unidade em Alvinópolis, em Dom Silvério nem em Sem-Peixe. Na prática isso significa duas coisas opostas. Quem responde solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, executa na Vara Única de Alvinópolis, ainda que a condenação tenha vindo de outro estado. E quem fica recolhido, por não haver unidade no município, tem a execução no juízo da comarca onde estiver o estabelecimento, com o processo mudando de juiz a cada transferência, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias no artigo 4º. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo depois da sentença, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ. Esta página não aponta a unidade de destino do preso desta comarca: nenhum ato oficial localizado a vincula a uma unidade determinada.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um plantão local. É um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O pareamento vigente está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu a tabela de 2025, e as duas linhas da 6ª Região se confirmam uma à outra: o juiz da Vara Única de Alvinópolis é o juiz das garantias da Vara Única de Nova Era, e o juiz da Vara Única de Nova Era é o juiz das garantias da Vara Única de Alvinópolis. É par recíproco, sem cadeia de três comarcas e sem rodízio interno. Para o investigado daqui isso quer dizer que prisão em flagrante, audiência de custódia, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo e arquivamento do inquérito são decididos pelo juiz de Nova Era, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Alvinópolis (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo daqui para instruir e julgar. E há a exclusão que muda tudo na comarca do Júri: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo, logo o inquérito de homicídio de Alvinópolis não vai a Nova Era, fica com o juízo natural desta comarca, que é a mesma vara que depois presidirá o Júri. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC 1.709, artigo 3º).
- Escala microrregional
- Para o caso de impedimento justificado do juiz das garantias, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 monta uma escala entre microrregiões. Alvinópolis está na Microrregião XXIV, com Barão de Cocais, João Monlevade, Rio Piracicaba, Santa Bárbara e São Domingos do Prata, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a Microrregião XXVI, formada por Caeté, Sabará e Santa Luzia. O detalhe que importa é que Nova Era, o par de garantias desta comarca, não está na Microrregião XXIV, está na LXVI, com Ferros e Itabira. Os três mapas desta comarca são diferentes entre si, e nenhum se deduz do outro.