Alterosa sob a Comarca de Areado (cód. 0043)
Alterosa NÃO tem Comarca própria. É jurisdicionada pela Comarca de Areado (cód. MG_0043), criada em 1972 por desmembramento da Comarca de Alfenas. Sede a 24 km. ### Estrutura jurisdicional - Vara Única (provavelmente 1ª Entrância) - CEJUSC Areado: atende às demandas de Alterosa - PJe implantado - Volume processual sem confirmação oficial ### Serventias extrajudiciais Em Alterosa: - Registro Civil com Atribuição Notarial (Rua Tamoios, 108 - Centro, CEP 37145-000, (35) 3294-1070) Em Areado (sede da Comarca): - Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Prof. César Filho, 49 - Centro, CEP 37140-000, (35) 3293-1888)
- Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil
das Pessoas
Justiça Federal
- Subseção Judiciária Federal de Varginha (SJ-MG /
TRF-6), provavelmente
- JEF, Juizado Especial Federal de Varginha
- Demandas previdenciárias rurais relevantes (segurado
especial pecuarista, cafeicultor)
Justiça do Trabalho
- TRT-3, possivelmente VT Varginha ou VT Alfenas
- Demandas trabalhistas: trabalho rural (pecuária,
cafeicultura, agricultura), turismo lacustre, comércio, serviços
Demandas específicas do município
(i) Demandas agrárias e empresariais rurais pecuária leiteira e de corte, cafeicultura, agricultura (milho, batata), ITR rural, sucessão rural; (ii) Demandas previdenciárias rurais, segurado especial pecuarista, aposentadoria por idade rural; (iii) Demandas trabalhistas, trabalho rural sazonal, turismo (Lago de Furnas), comércio, serviços públicos; (iv) Demandas familiares, divórcios, partilhas (com propriedades rurais às margens do lago, fazendas), guarda, alimentos, inventários; (v) Demandas criminais, crimes patrimoniais, Lei Maria da Penha, Tribunal do Júri (Areado); (vi) Demandas turísticas, empreendimentos do Lago de Furnas, pesqueiros, restaurantes, camping, pistas de motocross, eventos no Parque de Exposições; (vii) Demandas ambientais, preservação do Lago de Furnas, Mata Atlântica, recursos hídricos; (viii) Demandas tributárias municipais, IPTU, ITBI, ISS, taxas.
Marcos legislativos contemporâneos aplicáveis
- Lei 14.994/2024, feminicídio (art. 121-A CP;
pena 20 a 40 anos)
- Lei 15.280/2025, atualização crimes sexuais
- Lei 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann), combate a
organizações criminosas
- Decreto Federal 12.797/2025, SM 2026 R$ 1.621
- Lei 8.078/1990 (CDC), defesa do consumidor
- Lei 11.340/2006 (Maria da Penha)
- Lei 8.213/1991, segurado especial rural
- Lei 9.605/1998, crimes ambientais
- Lei 4.504/1964, Estatuto da Terra
Particularidades do turismo lacustre
O turismo no Lago de Furnas gera demandas jurídicas específicas: licenciamento ambiental para pesqueiros e restaurantes; responsabilidade civil em acidentes náuticos; legislação ambiental específica de represas hidrelétricas; relações com Furnas Centrais Elétricas (concessionária); direito do consumidor no turismo; contratos de aluguel sazonal (temporadas); regulamentação de motocross e esportes.