Abre Campo

Abre Campo nasceu duas vezes, e as duas por causa da mata. Primeiro como freguesia de Santa Ana e Senhora do Rosário da Casa da Casca, por provisão episcopal de 15 de outubro de 1741, quando ali não havia quase ninguém — o verbete do IBGE registra o primeiro povoador, José do Vale Vieira, só em 1755, catorze anos depois da criação da freguesia, e não explica a inversão. Depois como distrito, criado pela lei provincial nº 471, de 1º de julho de 1850, e subordinado ao município de Ponte Nova. A emancipação veio em duas etapas: a vila, pela lei provincial nº 3.712, de 27 de julho de 1889, desmembrada de Ponte Nova e instalada em 29 de março de 1890; e a cidade, pela lei estadual nº 23, de 24 de maio de 1892. A comarca foi instalada no mesmo ano, em 18 de junho de 1892. O século seguinte foi de subtrações territoriais, e é essa a chave do mapa judiciário de hoje: pelo decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, São João do Matipó passou a chamar-se Matipó e saiu do município, virando município próprio; o decreto estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, rebatizou Itaporanga como Sericita e Santo Antônio do Matipó como Granada; a lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, desmembrou Sericita; e a lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995, desmembrou Pedra Bonita. No mesmo período, Santo Antônio do Grama foi para Rio Casca, pela lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923. O resultado é uma comarca feita dos próprios ex-distritos: Matipó, Sericita e Pedra Bonita deixaram o município e não deixaram o fórum. E a cidade de que Abre Campo se desmembrou em 1889 é exatamente a que hoje lhe fornece o juiz das garantias.

O café responde por quase tudo. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá ao município R$ 106.953 mil em lavouras, dos quais R$ 102.245 mil são de café em grão arábica — mais de noventa e cinco por cento do valor. Atrás dele, muito atrás, vêm cana-de-açúcar (R$ 1.628 mil), milho (R$ 1.323 mil) e feijão (R$ 1.296 mil). O PIB municipal de 2023 foi de R$ 331.512 mil. Para a advocacia, a monocultura de encosta desenha um contencioso reconhecível: safra e safrista, contrato de parceria e de arrendamento, acidente no transporte da colheita, registro de empregado na lavoura, penhora de safra, inventário de sítio com benfeitoria e cafezal, e a disputa de divisa em terreno inclinado onde a cerca nunca coincide com a matrícula. A peculiaridade local é processual, não econômica: o trabalhador rural da comarca não ajuíza todo no mesmo lugar, porque a Justiça do Trabalho manda Abre Campo e Pedra Bonita para Ponte Nova e os outros quatro municípios para Manhuaçu.

Quem lê esta comarca só pela lei lê errado. O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 dá a Abre Campo três municípios e institui, no item 181, uma comarca de Matipó com outros três — mas o Anexo I da mesma lei não reserva a Matipó nenhum cargo de Juiz de Direito, nem entre as comarcas em funcionamento nem entre as vinte e uma criadas e ainda por instalar, e o Guia Judiciário responde, a quem perguntar, que Matipó, Caputira e Santa Margarida pertencem à comarca de Abre Campo. A Defensoria Pública publica os mesmos seis municípios na sua unidade daqui. A jurisdição real é de seis, e é ela que decide onde se protocola. Do lado penal, a comarca tem duas varas mistas, e a divisão entre elas é o que mais importa na prática: a execução penal é da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais — não da 1ª, que ficou com a infância —, e como o Presídio de Abre Campo fica no município, a Portaria Conjunta nº 344/2014 faz dessa vara o juízo de todo preso recolhido aqui, qualquer que seja a comarca da condenação. A investigação, por outro lado, é decidida fora: pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias da 1ª Vara é o da 1ª vara criminal de Ponte Nova, e o da 2ª é o da 2ª, em dois pares recíprocos. Os crimes dolosos contra a vida ficam de fora desse rodízio, por força do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, e vão direto ao Júri da comarca. A banca atua em Abre Campo em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Abre Campo é toponímico antes de ser de pedra. A cidade guarda, nos nomes, cada camada da sua formação: a Praça Santana lembra a santa da freguesia de 1741, que segue como feriado municipal em 26 de julho; o distrito de Granada foi Santo Antônio do Matipó até 1943; Sericita foi Itaporanga; e o fórum leva o nome de Octávio de Paula Rodrigues, enquanto uma das ruas centrais leva o de Custódio de Paula Rodrigues, onde funcionam dois dos cinco cartórios da sede. Os treze serviços notariais e de registro da comarca — cinco na cidade e oito espalhados pelos municípios e distritos — são a medida institucional de uma sede que organiza papel para gente de seis municípios desde o Império. A comarca é de 1892, o que a põe entre as mais antigas da Zona da Mata, e foi instalada quando a cidade acabava de deixar de ser vila.

Três coisas que enganam quem procura Abre Campo nos documentos oficiais. A primeira é o nome: o IBGE, a lei estadual, o Guia Judiciário e a portaria vigente do juiz das garantias escrevem "Abre Campo", em duas palavras, enquanto o catálogo impresso de comarcas do TJMG e o antigo PDF de anexos da Lei Complementar nº 59 escrevem "Abre-Campo", com hífen. A forma com hífen não é a atual; é a que ficou nos documentos velhos. A segunda é o próprio catálogo: o arquivo que o Guia Judiciário oferece para impressão é anunciado como atualizado até 25 de agosto de 2026, mas o registro desta comarca traz, no rodapé, "Atualizado em 16/12/2009", e o arquivo inteiro foi gerado naquele dia — dele sairiam endereço, telefones, feriados, grupo de Juizado e distâncias errados, todos desmentidos pela consulta viva. A terceira é a comarca de Matipó, que existe num anexo da lei, não existe no outro e não existe no Guia: perguntado por Matipó, o sistema do tribunal responde que a localidade não é uma comarca e pertence a Abre Campo. Como bônus, há a divergência que o Guia produz consigo mesmo: na consulta de substituição de comarcas vagas, a distância entre Abre Campo e Ervália sai 86 km numa tabela e 143 km na outra.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Abre Campo. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal: Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, telefones (31) 3872-2850, 3872-2851 e 3872-2852; 1ª Vara pelo e-mail abn1secretaria@tjmg.jus.br, 2ª Vara, que é a da execução penal, por abn2civ@tjmg.jus.br; conciliação pelo CEJUSC, em cejusc.abn@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: Rua Adalberto Leão, 60, Praça Santana, lojas 11 e 13, Centro, telefones (31) 3872-1956 e (31) 98312-9220, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Reclamação trabalhista: Ponte Nova, para quem mora em Abre Campo ou em Pedra Bonita (vt.pontenova@trt3.jus.br); Manhuaçu, para quem mora em Caputira, Matipó, Santa Margarida ou Sericita (vt.manhuacu@trt3.jus.br). Crime federal, tributo federal e FGTS: Subseção Judiciária de Manhuaçu. Benefício do INSS — aposentadoria, auxílio por incapacidade, BPC: também em Manhuaçu, porque a comarca de Abre Campo deixou de ter competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026; o processo previdenciário que já tramitava no fórum estadual antes da cessação permanece aqui e não migra (artigo 13, § 2º). Presídio: Rua Carolina de Abreu Costa, 91, Maria Adelaide, telefone (31) 3872-1307. OAB: abrecampo@oabmg.org.br, (31) 3872-2083, com parlatório no endereço da unidade prisional. Prefeitura na Rua Santo Antônio, 228, (31) 3872-1254; Câmara na Avenida Francisco Nacif, 220, (31) 3872-1200. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Abre Campo: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de quem foi preso em Abre Campo, a notícia útil é curta: o presídio e o juiz da execução estão na mesma cidade, a poucas ruas um do outro. O Presídio de Abre Campo (PRACP), na Rua Carolina de Abreu Costa, 91, Bairro Maria Adelaide, é a primeira unidade do bloco da 12ª RISP na relação do Depen-MG, que reúne catorze estabelecimentos entre Abre Campo, Caratinga, Ipatinga, Ponte Nova e Timóteo. Enquanto o preso estiver nele, progressão, remição, livramento e julgamento de falta grave são decididos pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais desta comarca. A ressalva é a transferência, e ela é silenciosa: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo acompanha o corpo do preso, de modo que uma remoção para outra unidade muda o juiz sem que ninguém avise quem está visitando. O rastro se segue pela guia de recolhimento e pelo SEEU. Duas informações de serviço: a audiência de custódia de quem é preso aqui é decidida por juiz de Ponte Nova, e o advogado tem parlatório da OAB/MG no próprio endereço da unidade. A relação do Depen foi lida em arquivo de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral; capacidade e regime não constam dela.