Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Abre Campo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- A comarca foi instalada em 18 de junho de 1892, segundo o próprio Guia Judiciário do TJMG, no mesmo ano em que a Lei estadual nº 23, de 24 de maio de 1892, elevou o lugar à condição de cidade. Está instalada e em funcionamento com duas varas, e não é hipótese de comarca criada em lei e ainda por instalar. A advertência aqui é outra, e vale para a leitura da lei: quem procura a data da comarca na data do município encontra três marcos diferentes, porque o distrito é de 1850, a vila de 1889 e a cidade de 1892.
- Classificação
- Segunda entrância. O Guia Judiciário devolve "Entrância: Segunda", e o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no item I.2.II, Comarcas de segunda entrância, traz Abre Campo no número 1, com dois cargos de Juiz de Direito, de códigos JSE-01 e JSE-02. É o primeiro nome da lista, por ordem alfabética, e a coincidência dos dois números, dois cargos previstos, duas varas instaladas, é o que confirma a classificação. O artigo 8º da mesma lei reserva a primeira entrância às comarcas de vara única e a especial às de cinco varas com 130 mil habitantes; a segunda é a faixa residual, e é nela que a comarca cai.
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues, divididas por número e por especialização acessória: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (abn1secretaria@tjmg.jus.br) ficou com a infância, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (abn2civ@tjmg.jus.br) ficou com a execução da pena. As duas têm competência cível e criminal. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (abn.adm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria e Tesouraria (abncontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Assistência Social e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.abn@tjmg.jus.br). A consulta de órgãos do Guia corta em dez blocos por página e a segunda página volta vazia, é essa a prova de que a comarca tem duas varas, e não mais. Na página de implantações do PJe, as duas receberam juntas as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 25 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 1/CGJ/2018) e as classes da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema em que tramitam os feitos criminais não consta dessa página, e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Seis municípios e três distritos respondem ao Fórum Doutor Octávio de Paula Rodrigues. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário lista Abre Campo, com o distrito de Granada (27 km); Caputira (47 km); Matipó, com o distrito de Padre Fialho (25 km); Pedra Bonita (48 km); Santa Margarida, com o distrito de Ribeirão de São Domingos (52 km); e Sericita (22 km). Perguntado por qualquer um dos cinco municípios que não são a sede, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Abre Campo"foi assim para Caputira, Matipó, Pedra Bonita, Santa Margarida e Sericita, um a um. A consulta de serviços notariais devolve serventia nos mesmos nove lugares, e a Defensoria Pública de Minas Gerais publica, para a sua unidade de Abre Campo, exatamente os seis municípios, três fontes independentes, uma composição só. Se a comarca ficar vaga, a ordem oficial de substituição é Rio Casca em primeiro lugar, Raul Soares em segundo e Ervália em terceiro; e Abre Campo, por sua vez, é a primeira substituta de Rio Casca e de Raul Soares e a terceira de Ervália.
- Ressalva
- Há aqui três divergências entre fontes oficiais, e nenhuma delas é erro de leitura. Primeira, a composição: o Anexo II da LC 59/2001, em vigor, dá à comarca de Abre Campo apenas Abre Campo, Pedra Bonita e Sericita (item 2) e institui uma comarca de Matipó (item 181) com Matipó, Caputira e Santa Margarida. Só que o Anexo I da mesma lei não atribui a Matipó nenhum cargo de Juiz de Direito, nem nas listas das comarcas em funcionamento nem na segunda parte do item I.2.III, que é onde estão as vinte e uma comarcas criadas e ainda não instaladas, e o Guia Judiciário responde, na consulta de municípios integrantes, que Matipó, Caputira e Santa Margarida pertencem à comarca de Abre Campo. A comarca de Matipó existe no papel de um anexo e não existe na estrutura judiciária. Segunda, a grafia: a lei, o Guia e a portaria vigente do juiz das garantias escrevem "Abre Campo", em duas palavras, como o IBGE; a forma "Abre-Campo", com hífen, aparece no catálogo impresso de comarcas do próprio TJMG e no antigo PDF de anexos da LC 59, que são documentos velhos. Esta página adota a grafia das fontes vigentes e registra a outra. Terceira, o catálogo: o arquivo comarcas.pdf, que o Guia oferece como versão para impressão e anuncia como atualizado até 25 de agosto de 2026, traz para esta comarca um registro rodapeado "Atualizado em 16/12/2009", e o PDF inteiro foi gerado naquele dia. Dele saem endereço, telefones, fax, grupo de Juizado, feriados e distâncias que não são os de hoje. Prevalece, em tudo, a consulta viva.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade autônoma em Abre Campo. O Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa, e aqui vale a advertência do bloco anterior, porque o catálogo impresso ainda diz Ponte Nova. A página do PJe registra que as duas varas receberam, em 2019, as classes dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais. Esta página reproduz os registros e não deduz, a partir deles, quem julga cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que essa competência desça para distrito judiciário. Quer dizer: o homicídio ocorrido em Santa Margarida, a 52 km, em Caputira, a 47, no distrito de Padre Fialho ou no de Ribeirão de São Domingos é julgado por Conselho de Sentença reunido no fórum de Abre Campo, e não em Manhuaçu nem em Ponte Nova. As duas varas da comarca têm competência criminal, e o Guia Judiciário nomeia as varas sem dizer qual delas preside o Júri; a resolução do Órgão Especial que distribuiu as competências entre elas não foi localizada. Por isso esta página afirma o que a lei fixa (o Júri é daqui) e deixa a vara em aberto.
- Execução penal
- Abre Campo tem presídio, e em Minas Gerais é o presídio que decide esta pergunta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do seu endereço residencial. Como o Presídio de Abre Campo (PRACP) fica no município, quem está recolhido nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, unificação de penas e julgamento de falta grave decididos pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Abre Campo, e isso vale venha o preso de Manhuaçu, de Ponte Nova, de Caratinga ou de comarca do outro lado do estado, porque o que fixa a competência é o lugar onde o corpo do preso está, não a origem da condenação. Atenção ao número da vara: aqui a execução penal é da 2ª, e não da 1ª, que ficou com a infância. Petição de progressão endereçada à 1ª Vara bate na porta errada. O inverso da regra também vale, e é o que a família raramente ouve: transferido o preso para outra unidade, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, faltas disciplinares, soma ou unificação de penas e medidas urgentes de saúde, que têm trinta dias para seguir (artigo 4º); e se o preso já foi removido e precisa ser ouvido, quem o ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Quem responde solto e mora na comarca, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento, executa aqui, na 2ª Vara, pela regra da residência. A tramitação é pelo SEEU, do Conselho Nacional de Justiça.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nem um plantão: é uma substituição predefinida entre juízos, em vigor no estado desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e resolve Abre Campo com dois pares recíprocos na 3ª Região, um por vara: o juiz da 1ª Vara de Abre Campo é o juiz das garantias da 1ª vara criminal de Ponte Nova, e o desta é o juiz das garantias da 1ª de Abre Campo; o juiz da 2ª Vara de Abre Campo e o da 2ª vara criminal de Ponte Nova são, um do outro, juiz das garantias. As quatro linhas foram lidas nas duas direções, porque a mesma portaria tem comarcas em cadeia de três e comarcas que se resolvem por dentro. O pareamento acompanha a especialização: infância com infância, execução com execução. Na prática, o inquérito distribuído em Abre Campo tem prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento decididos por juiz de Ponte Nova, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da vara de Abre Campo (artigo 7º, § 1º, da Resolução). E vem a exclusão que governa os casos graves: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Logo, o inquérito de homicídio de Abre Campo não vai para Ponte Nova, fica com o juízo do Júri da própria comarca. A regra também não retroage: denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 segue como estava (PC 1.709, artigo 3º), inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original, e os atos então praticados não geram impedimento nem suspeição (artigo 9º, §§ 2º e 3º, na redação da Resolução nº 1.155/2026). Uma última advertência de leitura: o par de garantias e a fila de substituição de comarca vaga são coisas distintas e não se deduzem uma da outra. Ponte Nova, que é o par, não aparece na ordem de substituição desta comarca, que começa por Rio Casca.