Cidade de MG

Albertina

Albertina, a "terra do café" na divisa de Minas com São Paulo, é o menor município em população da sua região imediata (2.952 habitantes). Emancipada de Jacutinga em 1962, segue integrando a Comarca de Jacutinga (TJMG). Vive da cafeicultura de altitude e da proximidade com o circuito têxtil de Jacutinga e Monte Sião, a poucos quilômetros da fronteira paulista.

UF
MG
Porte
micro
População
2.952 hab.

Para questões judiciais em Albertina (MG), o juízo competente é da Comarca de Jacutinga — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Albertina e região

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Particularidades

História

Albertina nasceu na serra que separa Minas Gerais de São Paulo, onde o desbravador Bento Braganceiro, em missão de demarcação de limites, decidiu fixar-se, atraído pelos vales férteis da região. O nome guarda uma origem de tradição oral: conta-se que havia na zona rural uma moça de rara beleza chamada Albertina e que os viajantes passaram a dizer "vou para Albertina" ao rumar àquelas bandas — a força do costume acabou batizando o lugar. O café e a imigração europeia consolidaram o povoado, elevado a distrito de Jacutinga pela Lei estadual nº 115, de 3 de novembro de 1936. A emancipação veio pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, desmembrando o novo município de Jacutinga; a instalação oficial ocorreu em 1º de março de 1963. Ainda que autônoma no plano político desde então, Albertina permaneceu ligada a Jacutinga no plano judiciário, integrando até hoje a mesma comarca.

Economia

A economia albertinense é sustentada pela cafeicultura de altitude do Sul de Minas — não à toa a cidade se apresenta como "terra do café", com o portal de entrada lembrando a cultura cafeeira a quem cruza a divisa paulista. As lavouras de café arábica dividem o campo com a pecuária leiteira e a agricultura familiar, em pequenas propriedades que empregam boa parte da população. O PIB per capita de R$ 30.794,80 (IBGE, 2023) é expressivo para um município de menos de três mil habitantes, reflexo direto do valor agregado pela produção de café. O comércio e os serviços locais, de pequena escala, atendem ao cotidiano, enquanto compras maiores, saúde de referência e empregos formais são buscados em Jacutinga (a poucos quilômetros), Ouro Fino e nos polos de Pouso Alegre e Poços de Caldas. A vizinhança com Espírito Santo do Pinhal (SP), a cerca de quinze quilômetros, insere Albertina num fluxo econômico interestadual permanente.

Panorama jurídico

Albertina não é sede de comarca: as ações da cidade tramitam na Comarca de Jacutinga (2ª entrância, TJMG), cujo Fórum Professor José Vieira de Mendonça fica na Praça Francisco Rubim, 130, no Centro de Jacutinga, a cerca de doze quilômetros. A comarca funciona em Vara Única, que reúne toda a competência — cível, criminal, família, infância, execução penal e o Tribunal do Júri, responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida dos municípios que abrange, entre eles a própria Albertina. Não há Defensoria Pública instalada na comarca, o que torna estrutural a demanda por defesa dativa e por advogado constituído. O perfil rural e cafeeiro do município gera conflitos possessórios, de vizinhança e do trabalho no campo, mas toda a persecução penal segue para Jacutinga. A banca atua na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal em comarcas de vara única do Sul de Minas, com deslocamento à comarca e acompanhamento das fases de inquérito, processo e cumprimento de pena.

Patrimônio

O maior patrimônio de Albertina é a paisagem de fronteira: encravada na serra que separa Minas de São Paulo, a cidade guarda vales, matas e cafezais que, na florada de setembro e outubro, pintam de branco as encostas. O portal de entrada, com referência à cultura do café, marca a chegada de quem vem de Espírito Santo do Pinhal, do lado paulista. No núcleo urbano compacto, a igreja matriz — vinculada à Arquidiocese de Pouso Alegre — organiza o calendário religioso e as festas de padroeiro que reúnem a comunidade. A cidade aparece em roteiros do Circuito Turístico do Sul de Minas, aproveitando a proximidade com Jacutinga e Monte Sião, polos nacionais do tricô, para atrair o visitante de compras que também procura o sossego rural e a hospitalidade das pequenas cidades da divisa. As estradas vicinais que ligam Albertina às vizinhas já rendem registros em guias de cicloturismo e de passeios de motocicleta pela região.

Curiosidades

A curiosidade que define Albertina está no próprio nome. Diferente das cidades batizadas por santos, rios ou marcos históricos, ela deve o nome a uma pessoa comum transformada em lenda: conta-se que uma jovem de grande beleza, moradora da zona rural, era referência para os viajantes, que diziam "vou para Albertina" ao rumar àquele ponto da serra — e o apelido colou como topônimo oficial. Some-se a isso a condição de menor município em população da sua região imediata: com 2.952 habitantes no Censo 2022, Albertina é uma das menores cidades do Sul de Minas, e o convívio próximo entre os moradores é marca do lugar. E há ainda a vida de cidade de divisa: a poucos minutos do estado de São Paulo, o albertinense estuda, trabalha e faz compras cruzando a fronteira estadual com naturalidade, num vaivém que mistura o jeito mineiro ao paulista.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos alcança 98,76% (Censo 2022), perto da universalização mesmo num município pequeno e rural. A rede estadual é atendida pela Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, tendo em Albertina a Escola Estadual José Gomes de Morais Filho como principal referência de ensino público. Para o ensino superior, os estudantes recorrem aos polos regionais: a UNIVÁS, em Pouso Alegre, as instituições de Poços de Caldas e de Ouro Fino e o IFSULDEMINAS de Inconfidentes, todos a distância de deslocamento diário ou semanal. No plano da cidadania, a prefeitura atende na Rua Luiz Opúsculo, 290, Centro, e os serviços de assistência social, saúde e educação organizam a vida institucional da pequena comunidade. Sem Defensoria Pública instalada na comarca de Jacutinga, o acesso à justiça gratuita depende da orientação do fórum e do encaminhamento à unidade regional da DPMG — tema sensível para uma população de baixa densidade e perfil rural.

Dados do município

Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
Poços de Caldas
Região intermediária (IBGE)
Pouso Alegre
Área (km²)
58.01
População (Censo 2022)
2.952
Densidade demográfica (hab/km²)
50.89

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Albertina

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Albertina tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Albertina/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Jacutinga
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrancia
2ª entrância
Estrutura
Vara Única (cível, criminal, família, infância, execução penal e Júri)
Abrangencia
Jacutinga (sede) e Albertina
Jurisdição
Albertina não é sede de comarca: seus processos tramitam na Comarca de Jacutinga, a cerca de doze quilômetros, cuja Vara Única concentra toda a competência, inclusive o Tribunal do Júri dos municípios abrangidos.
Telefone
Endereço
Fórum Professor José Vieira de Mendonça — Praça Francisco Rubim, 130, Centro, Jacutinga - MG, CEP 37590-000

OAB — Subseção

Nome
OAB/MG no Sul de Minas — comarca de Jacutinga
Seccional
OAB/MG
Estrutura
Albertina não possui subseção própria da OAB/MG. Os advogados do município integram a estrutura da Ordem no Sul de Minas, tendo como referências regionais as subseções sediadas nas comarcas vizinhas de Jacutinga e Ouro Fino. A subseção territorial vigente deve ser confirmada no portal da OAB/MG.

Serviços federais na fronteira

Receita Federal
Atendimento da Receita Federal pela unidade de Poços de Caldas (DRF Varginha).
Inss
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou app Meu INSS; agência de referência em Jacutinga.
Justica Trabalho
Justiça do Trabalho pelo TRT da 3ª Região (Vara do Trabalho de Pouso Alegre).

Estabelecimentos penais

Panorama
A comarca de Jacutinga não conta com estabelecimento penal na sede. Presos da região são custodiados em unidades do sistema SEJUSP-MG próximas, como o Presídio de Ouro Fino (Rua Marechal Deodoro, 700, Jardim das Palmeiras — (35) 3441-6829), a cerca de vinte quilômetros, e o Presídio de Poços de Caldas. A ausência de unidade local torna a remoção de presos, a progressão de regime e a execução penal temas recorrentes para quem responde a processos na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Jacutinga — Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Praça Francisco Rubim, 130, Centro, Jacutinga. Responde pelos feitos de Albertina.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada em Albertina nem na sede da comarca, Jacutinga. A orientação institucional da DPMG para municípios sem unidade é procurar o fórum da comarca; o atendimento regional do Sul de Minas se dá por núcleos da DPMG nas cidades-polo, com atuação nas áreas de família e criminal.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Poços de Caldas (TRF6) — Vara Cível e JEF Adjunto
Endereço
Av. João Pinheiro, 1.071, Campo da Mogiana, Poços de Caldas - MG, CEP 37701-880
Telefone
E-mail
Jurisdição
A lista oficial do TRF6 inclui Albertina, Jacutinga, Monte Sião e Poço Fundo entre os municípios sob a jurisdição federal da Subseção de Poços de Caldas.

Segurança Pública

Policia Civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Jacutinga (atende a comarca, incluindo Albertina)
Endereço
Rua Dr. Sebastião R. Souza, Centro, Jacutinga - MG
Telefone

Prefeitura Municipal

Endereço
Rua Luiz Opúsculo, 290, Centro, Albertina - MG, CEP 37596-000
Telefone
Site
www.albertina.mg.gov.br
Prefeito
Felipe da Saúde (PSDB), eleito em 2024 com 50,37% dos votos válidos

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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