Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Aimorés
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Aqui a ordem das coisas é ao contrário do resto de Minas: a comarca é mais velha que o município. O artigo 4º da Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915, diz textualmente "ficam criadas as comarcas de Poços de Caldas e Aimorés, que terá sua sede no termo deste nome"e o artigo 6º ligou a ela os termos de Aimorés e de São Manoel do Mutum. Só no ano seguinte a Lei estadual nº 673, de 5 de setembro de 1916, criou o município de Aimorés, desmembrado do de Rio José Pedro, com sede na povoação de Natividade. O Guia Judiciário do TJMG dá 15 de junho de 1916 como data de instalação da comarca, isto é, quase três meses antes de existir o município e oito meses antes de o município ser instalado, em 24 de fevereiro de 1917. Não é erro de digitação nem instalação anterior a uma supressão: a divisão judiciária de 1915 veio primeiro, e a divisão administrativa correu atrás. Comarca instalada e em funcionamento, não é um dos casos mineiros de comarca criada por lei complementar e ainda por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e pela mesma classificação que recebeu na certidão de nascimento. O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 663/1915 já dizia que as comarcas ali criadas "são classificadas de primeira entrância"; cento e dez anos depois, o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira" e o Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Aimorés no número 4, com um único cargo de Juiz de Direito, código JPE-04. O critério de hoje é aritmético: o artigo 8º da LC 59/2001 põe em primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. Aimorés tem uma. A coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Primeira", e desta vez coincide, mas essa coluna não é fonte de entrância em Minas, e não foi usada aqui como tal.
- Estrutura
- Uma vara só, e ela faz tudo. O Guia Judiciário lista, no Fórum Deputado Álvaro Sales, cinco blocos: Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (aoradm@tjmg.jus.br); a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.aor@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (aorcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única, sigla "V.única", secretaria aor1secretaria@tjmg.jus.br. A prova de que não há segunda vara escondida é negativa e vale registrar: a consulta de órgãos do Guia pagina de dez em dez blocos, e a página 2 desta comarca volta com o cabeçalho do fórum e nenhum órgão. Não há Juizado Especial instalado, a consulta própria responde que não houve resultado, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. No PJe, Aimorés recebeu as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema em que tramitam os feitos criminais não está nessa página, e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Um município, e só um. O item 6 do Anexo II da LC 59/2001 dá à Comarca de Aimorés um único integrante, Aimorés, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente a mesma coisa: a linha do município-sede e, abaixo dela, oito distritos, nenhum outro município. São eles Alto do Capim (65 km da sede), Conceição do Capim (21 km), Expedicionário Alício (34 km), Mundo Novo de Minas (50 km), Penha do Capim (34 km), Santo Antônio do Rio Doce (8 km), São Sebastião da Vala (46 km) e Tabaúna (35 km). Quem leu só o mapa espera o contrário, porque a comarca nasceu grande: em 1915 ela abrangia o termo de São Manoel do Mutum, hoje a Comarca de Mutum, e Resplendor era distrito de Aimorés até o Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938. O território judiciário encolheu até caber dentro do próprio município, e o que sobrou de tamanho está na distância interna: o distrito de Alto do Capim fica a 65 km do balcão do fórum, mais longe do que ficam as sedes de muitas comarcas vizinhas.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a consulta de substituição do Guia Judiciário devolve duas tabelas que não são espelho uma da outra, e esta página registra as duas sem reconciliar. Na tabela de quem substitui Aimorés: Resplendor em 1º (33 km), Conselheiro Pena em 2º (86 km), Galiléia em 3º (98 km) e Mantena em 4º (131 km). Na tabela inversa, de quem Aimorés substitui: Resplendor em 1º (33 km), Conselheiro Pena em 3º (86 km), Mantena em 4º (132 km) e Galiléia em 5º (98 km). O 2º lugar não aparece na segunda tabela, Mantena sai com 131 km numa e 132 km na outra, e a ordem não é por distância, Mantena, a 132 km, vem antes de Galiléia, a 98 km. Essa fila também não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, que sai de outro ato e responde a outra pergunta.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde, para Aimorés, que não retornou nenhum resultado; o cabeçalho da consulta principal registra Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. São os dois registros oficiais, e esta página os reproduz sem deduzir a quem cabe, dentro do fórum, a causa de pequeno valor, embora a implantação do PJe em 2019 mencione as classes dos Juizados Especiais Cíveis na Vara Única.
- Tribunal juri
- Em comarca de vara única a pergunta "qual vara faz o Júri" tem resposta única, e é esta: o Tribunal do Júri de Aimorés é presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Deputado Álvaro Sales. A base é o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, que põe um Tribunal do Júri em cada comarca, combinado com o artigo 3º, § 1º, que proíbe distrito judiciário de exercer a competência do Júri e a das execuções penais. O homicídio praticado em Tabaúna, em Mundo Novo de Minas ou no distrito de Alto do Capim, a 65 km, é julgado por Conselho de Sentença reunido na sede, não em Governador Valadares, não em Resplendor. A exigência de Júri local, aliás, é mais antiga que a comarca: o § 2º do artigo 3º da Lei nº 663/1915 condicionava a instalação do termo à qualificação de 150 jurados e a prédio "destinado a audiências e sessões do tribunal do júri", além de prédio para a prisão pública. Os dois requisitos de 1915 continuam respondidos em 2026, no mesmo município.
- Execução penal
- Aimorés tem unidade prisional, e em Minas é isso que fixa a competência da execução. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto para a comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Aimorés (PRAMR) funciona na Rua do Camilão, 82, Centro, quem estiver recolhido nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, soma e unificação de penas e apuração de falta grave decididos pela Vara Única desta comarca, tenha sido condenado aqui ou em qualquer outro juízo do país. É por isso que a página de comarca vizinha sem presídio aponta para cá: Resplendor, Galiléia e Itueta não têm unidade na relação do Depen-MG, e parte do que se condena naquelas comarcas vem cumprir pena no Camilão, mudando de juiz no caminho. O movimento contrário é o que costuma pegar a família desprevenida: transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de saúde, faltas disciplinares e soma de penas, com trinta dias para a remessa dos autos com pendência (artigo 4º); e, se for preciso ouvir o preso já removido, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Uma remoção para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula ou para o Presídio de Governador Valadares troca o juiz da execução sem aviso a ninguém. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, sistema de execução unificado do CNJ. A Portaria Conjunta nº 344/2014 revogou a nº 337/2014 (artigo 7º), quem cita a 337 cita texto morto.
- Juiz das garantias
- Em Aimorés o juiz das garantias mora a 33 quilômetros. O instituto vale em todo o interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, por força da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026, e no interior não existe vara das garantias: existe substituição predefinida entre juízos. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 6ª Região, a linha de Aimorés diz que a Vara Única de Aimorés é juiz das garantias da Vara Única de Resplendor; a linha seguinte, de Resplendor, diz o recíproco. É par entre comarcas, nos dois sentidos, sem cadeia e sem juiz auxiliar especial. Na prática, o flagrante lavrado em Aimorés tem audiência de custódia, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova e homologação de acordo de não persecução penal decididas pelo juiz de Resplendor, enquanto o inquérito continua na secretaria da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º da Resolução). Recebida a denúncia, o juiz das garantias sai e o processo volta ao juízo da instrução. E vem o recorte que mais importa numa comarca de vara única com Júri: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida (inciso II), a violência doméstica (inciso III) e as infrações de menor potencial ofensivo (inciso IV). Logo, o inquérito de homicídio de Aimorés não vai a Resplendor: fica com o mesmo juiz que presidirá o Júri. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e o inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original, sem que o ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (Resolução nº 1.155/2026). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Aimorés na Microrregião XXVIII, com Conselheiro Pena, Galiléia, Mantena e Resplendor, em substituição recíproca com a Microrregião LXIX, que é formada por apenas duas comarcas, Caratinga e Ipanema.