Cidade de MG

Aimorés

Aimorés tem 25.269 habitantes (Censo 2022) em 1.348,9 km² na ponta leste de Minas, na divisa com o Espírito Santo, a 457 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG foi criada pela Lei estadual nº 663/1915 — um ano antes do próprio município — é de primeira entrância e tem uma única vara, a Vara Única, no Fórum Deputado Álvaro Sales. A jurisdição alcança apenas o município de Aimorés, com oito distritos, o mais distante a 65 km. O município tem o Presídio de Aimorés (PRAMR, 8ª RISP), e por isso a execução penal de quem está recolhido nele corre na própria Vara Única, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. Juiz das garantias em par recíproco com Resplendor (PC 1.818/2026), sem alcançar os crimes dolosos contra a vida, que ficam com o juízo do Júri local. Justiça Federal em Governador Valadares, mas a comarca CONSERVA a competência federal delegada: a ação previdenciária contra o INSS entra no fórum da própria cidade. Justiça do Trabalho com posto avançado na cidade, atendendo dez municípios.

UF: MG
Porte: pequena
População: 25.269 hab.

Para questões judiciais em Aimorés (MG), o juízo competente é da Comarca de Aimorés — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

A história de Aimorés começa num litígio de fronteira. O território estava em disputa entre Minas e o Espírito Santo, e o verbete do IBGE registra o efeito disso na papelada: "são frequentes os atos ou termos em duplicata, criando seus distritos". O distrito nasceu com o nome de Barra do Manhuaçu, pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, sobre a antiga povoação de Natividade da Barra do Manhuaçu, com parte do território transferido do Espírito Santo — e a transferência só foi ratificada pelo Laudo Arbitral firmado pelos dois estados em 30 de novembro de 1914. O desbravamento havia começado entre 1856 e 1860, com posseiros vindos da Paraíba do Sul, no Rio de Janeiro, que subiram o rio Pocrane e desceram o Manhuaçu até a confluência com o rio Doce. Em 1915 duas leis mudaram tudo: a Lei nº 663, de 18 de setembro, criou o distrito de Aimorés, o termo e — no artigo 4º — a comarca; e o nome Aimorés substituiu Natividade, em homenagem aos botocudos do grupo aimuré. O município veio pela Lei nº 673, de 5 de setembro de 1916, desmembrado do de Rio José Pedro, depois chamado Ipanema, com cinco distritos e, entre eles, Resplendor, adquirido de Caratinga pela mesma lei. A instalação do município foi em 24 de fevereiro de 1917; a elevação a cidade, pela Lei nº 893, de 10 de setembro de 1925. Resplendor se emancipou pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938 — e hoje é a comarca com que Aimorés troca o juiz das garantias. Conceição do Capim e Expedicionário Alício vieram em 1948, Mundo Novo de Minas e São Sebastião da Vala em 1962, e Santo Antônio do Rio Doce, o mais novo, em 1995.

Economia

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 793,4 milhões, e a lavoura pesa R$ 53,96 milhões dele. O retrato agrícola é o de uma cidade de fronteira estadual: o café totaliza R$ 37,17 milhões, mas dentro dele o canephora — o conilon dos vizinhos capixabas — vale R$ 24,73 milhões contra R$ 12,44 milhões de arábica, o inverso do padrão mineiro. Depois do café vêm o tomate, com R$ 6,96 milhões, e o coco-da-baía, com R$ 2,97 milhões, duas culturas de irrigação em várzea de rio. Com 18,73 habitantes por quilômetro quadrado espalhados por oito distritos e uma sede, a economia do município é rural e dispersa, e essa dispersão tem efeito jurídico direto: contrato de parceria e de arrendamento, acidente de trabalho rural, vínculo de safra e usucapião de gleba são pauta recorrente, e o trabalhador rural que precisa reclamar encontra na própria cidade o posto do TRT-3, enquanto o que precisa de aposentadoria por idade rural encontra, no mesmo município, um juiz estadual com competência federal delegada.

Panorama jurídico

Quem chega ao Fórum Deputado Álvaro Sales encontra um balcão que concentra cinco competências que, em cidade maior, estariam em cinco andares diferentes. A Vara Única de Aimorés julga o cível, o criminal, a infância e a juventude, preside o Tribunal do Júri e decide a execução penal de todos os presos recolhidos no Presídio de Aimorés — e ainda exerce a competência federal delegada nas causas previdenciárias, porque o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, manteve Aimorés entre as comarcas com delegação. A única competência que saiu daqui foi a das garantias na fase de investigação, e mesmo assim só em parte: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz de Resplendor decide o flagrante, a preventiva e a quebra de sigilo dos inquéritos de Aimorés, mas o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 devolve ao juízo daqui os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo. Para quem defende, isso significa três endereços diferentes conforme a fase e o crime: a investigação de um roubo vai a Resplendor; a investigação de um homicídio fica em Aimorés; a ação penal, qualquer que seja, volta para cá quando a denúncia é recebida. E significa uma quarta hipótese que quase ninguém antecipa — a execução da pena pode sair de Aimorés no dia em que o preso for transferido, porque o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediatamente ao juízo da comarca de destino.

Patrimônio

O patrimônio institucional de Aimorés está espalhado por três prédios que contam a mesma história de fora para dentro. O Fórum Deputado Álvaro Sales, na Avenida Sebastião Salgado, 456, guarda a comarca de 1915 e abriga, além da Vara Única, a Central de Conciliação, o CEJUSC, a Contadoria e a sala da OAB. O Presídio de Aimorés, na Rua do Camilão, 82, ocupa a função que a Lei nº 663/1915 já exigia para a instalação do termo — "prédio destinado à prisão pública, com as necessárias divisões, condições higiênicas e para quartel do destacamento policial". E o Posto Avançado do TRT-3, na Avenida Deputado Álvaro Sales, 745, é a presença da Justiça do Trabalho numa cidade de 25 mil habitantes, criada pela Lei federal nº 7.729/1989 e consolidada pela Resolução Administrativa nº 81/2011. Nos distritos, os Registros Civis com atribuição notarial de Alto do Capim, Conceição do Capim, Expedicionário Alício, Mundo Novo de Minas, Penha do Capim, São Sebastião da Vala e Tabaúna são, em muitos casos, o único serviço público estatal com porta aberta a dezenas de quilômetros.

Curiosidades

Três curiosidades documentadas, e todas têm consequência prática. A primeira: o Guia Judiciário publica as distâncias dos distritos à sede e à capital, e as duas colunas brigam entre si. Mundo Novo de Minas está a 50 km do fórum, mas a 401 km de Belo Horizonte, 56 km menos que a própria sede, que está a 457 km; São Sebastião da Vala está a 46 km do fórum e a 522 km da capital, 65 km mais. Para uso jurídico — cálculo de deslocamento, condução de testemunha, justificativa de prazo —, vale a coluna da distância à comarca, que é a que se pode conferir no terreno. A segunda: o verbete do IBGE se contradiz dentro do mesmo registro sobre o gentílico, escrevendo "aimorense" no campo estruturado e "aimoreense" no texto do histórico; esta ficha adota a forma do campo e registra a divergência. A terceira: existe outro município mineiro chamado Serra dos Aimorés, a mais de 500 km daqui, na divisa com a Bahia, que pertence à Comarca de Nanuque e à Vara do Trabalho de Nanuque — buscar "Aimorés" em qualquer lista oficial de Minas devolve os dois, e mais de um documento já trocou um pelo outro.

Educação e cidadania

Numa comarca de vara única, saber a porta certa economiza viagem, e em Aimorés quase todas as portas são a mesma. Audiência, protocolo, balcão, ação previdenciária contra o INSS, processo de infância e sessão do Júri ficam no Fórum Deputado Álvaro Sales — a causa contra o INSS inclusive, que em comarca vizinha sem delegação obrigaria a viagem a Governador Valadares. Fogem dessa regra três coisas, e convém saber quais: a reclamação trabalhista, cujo canal de atermação para quem não tem advogado é o do Foro de Governador Valadares, ainda que o Posto Avançado funcione na cidade; a decisão sobre flagrante, prisão preventiva e quebra de sigilo na fase de inquérito, que é do juiz de Resplendor, sem que isso mude a secretaria em que o procedimento corre; e a execução penal de quem for transferido para outro presídio, que acompanha o preso. O processo de execução tramita no SEEU, e o parlatório da OAB funciona dentro do próprio presídio, no horário publicado pela Ordem.

Segurança e fronteira

O presídio da Rua do Camilão é o centro de gravidade criminal da comarca. Por ele passa a execução penal de quem foi condenado aqui e também de quem foi condenado em comarca vizinha sem unidade prisional — e Resplendor, Galiléia e Itueta não aparecem na relação do Depen-MG. O efeito para a família é concreto: pedido de progressão, remição por trabalho ou estudo, livramento condicional, saída temporária e defesa em procedimento de falta grave de um preso de Resplendor são protocolados em Aimorés, não na comarca onde ele foi julgado. O efeito inverso é o que mais desorienta: transferido o preso para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula ou para o Presídio de Governador Valadares, o processo de execução vai junto, e a família descobre a mudança quando o advogado já não acha o processo no SEEU sob o juízo antigo. Os oito distritos acrescentam distância à equação — 65 km até Alto do Capim, 50 km até Mundo Novo de Minas — e a divisa seca com o Espírito Santo acrescenta outra camada, porque o crime praticado do outro lado da linha sai da competência da Vara Única e do próprio TJMG.

Dados do município

Gentílico: aimorense
Mesorregião: Vale do Rio Doce
Microrregião: Aimorés
Região intermediária (IBGE): Governador Valadares
Área (km²): 1348.913
População (Censo 2022): 25.269
Densidade demográfica (hab/km²): 18.73

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Aimorés como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Aimorés/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Aimorés
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: Aqui a ordem das coisas é ao contrário do resto de Minas: a comarca é mais velha que o município. O artigo 4º da Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915, diz textualmente "ficam criadas as comarcas de Poços de Caldas e Aimorés, que terá sua sede no termo deste nome" — e o artigo 6º ligou a ela os termos de Aimorés e de São Manoel do Mutum. Só no ano seguinte a Lei estadual nº 673, de 5 de setembro de 1916, criou o município de Aimorés, desmembrado do de Rio José Pedro, com sede na povoação de Natividade. O Guia Judiciário do TJMG dá 15 de junho de 1916 como data de instalação da comarca, isto é, quase três meses antes de existir o município e oito meses antes de o município ser instalado, em 24 de fevereiro de 1917. Não é erro de digitação nem instalação anterior a uma supressão: a divisão judiciária de 1915 veio primeiro, e a divisão administrativa correu atrás. Comarca instalada e em funcionamento — não é um dos casos mineiros de comarca criada por lei complementar e ainda por instalar.
Classificação: Primeira entrância, e pela mesma classificação que recebeu na certidão de nascimento. O parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 663/1915 já dizia que as comarcas ali criadas "são classificadas de primeira entrância"; cento e dez anos depois, o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira" e o Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.III — Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Aimorés no número 4, com um único cargo de Juiz de Direito, código JPE-04. O critério de hoje é aritmético: o artigo 8º da LC 59/2001 põe em primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. Aimorés tem uma. A coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Primeira", e desta vez coincide — mas essa coluna não é fonte de entrância em Minas, e a ficha não a usou como tal.
Estrutura: Uma vara só, e ela faz tudo. O Guia Judiciário lista, no Fórum Deputado Álvaro Sales, cinco blocos: Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (aoradm@tjmg.jus.br); a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.aor@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (aorcontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única, sigla "V.única", secretaria aor1secretaria@tjmg.jus.br. A prova de que não há segunda vara escondida é negativa e vale registrar: a consulta de órgãos do Guia pagina de dez em dez blocos, e a página 2 desta comarca volta com o cabeçalho do fórum e nenhum órgão. Não há Juizado Especial instalado — a consulta própria responde que não houve resultado — e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. No PJe, Aimorés recebeu as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema em que tramitam os feitos criminais não está nessa página, e esta ficha não o afirma.
Endereço: Fórum Deputado Álvaro Sales — Avenida Sebastião Salgado, 456, Centro, Aimorés - MG, CEP 35200-000
Telefone
Jurisdição: Um município, e só um. O item 6 do Anexo II da LC 59/2001 dá à Comarca de Aimorés um único integrante — Aimorés — e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente a mesma coisa: a linha do município-sede e, abaixo dela, oito distritos, nenhum outro município. São eles Alto do Capim (65 km da sede), Conceição do Capim (21 km), Expedicionário Alício (34 km), Mundo Novo de Minas (50 km), Penha do Capim (34 km), Santo Antônio do Rio Doce (8 km), São Sebastião da Vala (46 km) e Tabaúna (35 km). Quem leu só o mapa espera o contrário, porque a comarca nasceu grande: em 1915 ela abrangia o termo de São Manoel do Mutum — hoje a Comarca de Mutum — e Resplendor era distrito de Aimorés até o Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938. O território judiciário encolheu até caber dentro do próprio município, e o que sobrou de tamanho está na distância interna: o distrito de Alto do Capim fica a 65 km do balcão do fórum, mais longe do que ficam as sedes de muitas comarcas vizinhas.
Substituição comarca vaga: Vagando a comarca, a consulta de substituição do Guia Judiciário devolve duas tabelas que não são espelho uma da outra, e a ficha registra as duas sem reconciliar. Na tabela de quem substitui Aimorés: Resplendor em 1º (33 km), Conselheiro Pena em 2º (86 km), Galiléia em 3º (98 km) e Mantena em 4º (131 km). Na tabela inversa, de quem Aimorés substitui: Resplendor em 1º (33 km), Conselheiro Pena em 3º (86 km), Mantena em 4º (132 km) e Galiléia em 5º (98 km). O 2º lugar não aparece na segunda tabela, Mantena sai com 131 km numa e 132 km na outra, e a ordem não é por distância — Mantena, a 132 km, vem antes de Galiléia, a 98 km. Essa fila também não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, que sai de outro ato e responde a outra pergunta.
Juizado especial: A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário responde, para Aimorés, que não retornou nenhum resultado; o cabeçalho da consulta principal registra Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. São os dois registros oficiais e a ficha os reproduz sem deduzir a quem cabe, dentro do fórum, a causa de pequeno valor — embora a implantação do PJe em 2019 mencione as classes dos Juizados Especiais Cíveis na Vara Única.
Tribunal juri: Em comarca de vara única a pergunta "qual vara faz o Júri" tem resposta única, e é esta: o Tribunal do Júri de Aimorés é presidido pelo juiz da Vara Única, no Fórum Deputado Álvaro Sales. A base é o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, que põe um Tribunal do Júri em cada comarca, combinado com o artigo 3º, § 1º, que proíbe distrito judiciário de exercer a competência do Júri e a das execuções penais. O homicídio praticado em Tabaúna, em Mundo Novo de Minas ou no distrito de Alto do Capim, a 65 km, é julgado por Conselho de Sentença reunido na sede — não em Governador Valadares, não em Resplendor. A exigência de Júri local, aliás, é mais antiga que a comarca: o § 2º do artigo 3º da Lei nº 663/1915 condicionava a instalação do termo à qualificação de 150 jurados e a prédio "destinado a audiências e sessões do tribunal do júri", além de prédio para a prisão pública. Os dois requisitos de 1915 continuam respondidos em 2026, no mesmo município.
Execução penal: Aimorés tem unidade prisional, e em Minas é isso que fixa a competência da execução. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto para a comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Aimorés (PRAMR) funciona na Rua do Camilão, 82, Centro, quem estiver recolhido nele tem progressão de regime, remição, livramento condicional, soma e unificação de penas e apuração de falta grave decididos pela Vara Única desta comarca — tenha sido condenado aqui ou em qualquer outro juízo do país. É por isso que a ficha de comarca vizinha sem presídio aponta para cá: Resplendor, Galiléia e Itueta não têm unidade na relação do Depen-MG, e parte do que se condena naquelas comarcas vem cumprir pena no Camilão, mudando de juiz no caminho. O movimento contrário é o que costuma pegar a família desprevenida: transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino, ressalvados os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de saúde, faltas disciplinares e soma de penas, com trinta dias para a remessa dos autos com pendência (artigo 4º); e, se for preciso ouvir o preso já removido, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Uma remoção para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula ou para o Presídio de Governador Valadares troca o juiz da execução sem aviso a ninguém. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, sistema de execução unificado do CNJ. A Portaria Conjunta nº 344/2014 revogou a nº 337/2014 (artigo 7º) — quem cita a 337 cita texto morto.
Juiz das garantias: Em Aimorés o juiz das garantias mora a 33 quilômetros. O instituto vale em todo o interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, por força da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026, e no interior não existe vara das garantias: existe substituição predefinida entre juízos. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 6ª Região, a linha de Aimorés diz que a Vara Única de Aimorés é juiz das garantias da Vara Única de Resplendor; a linha seguinte, de Resplendor, diz o recíproco. É par entre comarcas, nos dois sentidos, sem cadeia e sem juiz auxiliar especial. Na prática, o flagrante lavrado em Aimorés tem audiência de custódia, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova e homologação de acordo de não persecução penal decididas pelo juiz de Resplendor, enquanto o inquérito continua na secretaria da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º da Resolução). Recebida a denúncia, o juiz das garantias sai e o processo volta ao juízo da instrução. E vem o recorte que mais importa numa comarca de vara única com Júri: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida (inciso II), a violência doméstica (inciso III) e as infrações de menor potencial ofensivo (inciso IV). Logo, o inquérito de homicídio de Aimorés não vai a Resplendor: fica com o mesmo juiz que presidirá o Júri. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e o inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original, sem que o ato decisório anterior gere impedimento ou suspeição (Resolução nº 1.155/2026). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Aimorés na Microrregião XXVIII, com Conselheiro Pena, Galiléia, Mantena e Resplendor, em substituição recíproca com a Microrregião LXIX, que é formada por apenas duas comarcas — Caratinga e Ipanema.

OAB — Subseção

E-mail
Estrutura: A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG atribui a Aimorés três instalações, e as três batem com a geografia institucional da cidade: sala no Fórum, com atendimento das 8h às 11h e das 12h às 18h, telefone (33) 3267-4625; sala na Justiça do Trabalho, na Avenida Deputado Álvaro Sales, 745, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, telefone (33) 3267-4605; e parlatório na Rua do Camilão, 82, Centro, das 8h às 11h e das 12h às 18h. As três usam o mesmo e-mail institucional aimores@oabmg.org.br.
Contexto: O endereço do parlatório é, letra por letra, o endereço que a relação do Depen-MG dá ao Presídio de Aimorés: Rua do Camilão, 82, Centro. Duas fontes oficiais que não conversam entre si — a Ordem e o sistema prisional — convergem no mesmo ponto do mapa, e isso é a confirmação independente de que a unidade prisional está mesmo no município, sem depender do nome dela. A existência de sala da OAB dentro da Justiça do Trabalho, por sua vez, é a segunda prova de que o Posto Avançado do TRT-3 funciona em prédio próprio na cidade.
Ressalva: O documento da OAB/MG não traz o número ordinal da subseção, que por isso não é publicado aqui, e é de fevereiro de 2021. A leitura foi feita pelo endereço de cada linha, e não pelo rótulo da coluna vizinha. Há divergência a registrar: a linha "FÓRUM" dá Avenida Raul Soares, 456, enquanto o Guia Judiciário situa o Fórum Deputado Álvaro Sales na Avenida Sebastião Salgado, 456 — mesmo número, rua diferente. Adotado o Guia Judiciário, que é a fonte viva.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Governador Valadares (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Aimorés; a comarca conserva a competência federal delegada para as causas previdenciárias.
Justica trabalho: Posto Avançado de Aimorés (TRT-3), com atermação pelo Foro de Governador Valadares — atermacao.valadares@trt3.jus.br, (33) 3212-9404.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e site Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: A cidade tem unidade prisional própria: o Presídio de Aimorés, sigla PRAMR, na Rua do Camilão, 82, Centro, telefones (33) 3267-2264 e (33) 3267-2267. Na relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, o PRAMR abre a 8ª RISP, ao lado do Presídio de Conselheiro Pena, da Penitenciária Francisco Floriano de Paula e do Presídio de Governador Valadares, e dos presídios de Guanhães, Mantena, Peçanha, São João Evangelista e Tarumirim. São nove unidades para uma região de dezenas de comarcas, e é entre elas que a transferência daqui costuma acontecer — cada uma delas muda o juízo da execução. "Presídio", na Lei de Execução Penal, é o nome do estabelecimento de regime fechado e de presos provisórios, distinto da penitenciária pelo regime e não pelo tamanho. A relação não publica capacidade, lotação nem regime, e o e-mail da unidade está protegido por script na página de origem: a ficha não o reproduz nem tenta deduzir o padrão da sigla.
Ressalva: O portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026. A leitura foi feita no snapshot de 22 de janeiro de 2026 do Arquivo da Internet, cujo conteúdo se declara atualizado em 26 de março de 2025. O município foi confirmado pelo campo de endereço, e não pelo nome da unidade — e depois conferido por fonte independente, o endereço do parlatório da OAB/MG.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Governador Valadares — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: Não há vara federal em Aimorés. Na tabela de jurisdições da SJMG, atualizada na fonte em 27 de maio de 2026 conforme o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, Aimorés é o primeiro município listado depois da sede na linha da Subseção de Governador Valadares, ao lado de Conselheiro Pena, Resplendor, Mantena, Itueta, Galiléia e outras dezenas. Execução fiscal da União, FGTS, crime de competência federal e ação contra autarquia federal do aimorense correm em Valadares. A ação previdenciária, não — ver competência delegada, que é a exceção que muda a vida de quem mora aqui.
Competência delegada: A Comarca de Aimorés CONSERVA a competência federal delegada, e conservou quando a maioria perdeu. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, divide as comarcas de cada subseção em duas colunas; na linha de Governador Valadares, a coluna das que mantêm a delegação abre com Aimorés e segue com Conselheiro Pena, Mantena, Resplendor, Rio Vermelho, São João Evangelista, Tarumirim e Virginópolis, enquanto a coluna das que deixaram de possuí-la traz a própria Governador Valadares, Galiléia, Itanhomi, Peçanha e Santa Maria do Suaçuí. Tradução para quem espera perícia do INSS: aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, benefício de prestação continuada, salário- maternidade e pensão por morte do segurado que mora na comarca se ajuízam no fórum da Avenida Sebastião Salgado, perante o juiz estadual investido de competência federal delegada, com recurso para o TRF da 6ª Região — sem viagem a Valadares e sem advogado de outra praça. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021.
Gatilho da cessação: A delegação não cai por decisão isolada: cai quando o TRF6 instala Unidade Avançada de Atendimento na área. E o mapa oficial das UAAs de Governador Valadares mostra, em 20 de setembro de 2026, uma única unidade instalada em toda a subseção — a UAA de Santa Maria do Suaçuí, na Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas. É a explicação, no mesmo documento, de por que Santa Maria do Suaçuí figura entre as comarcas que perderam a delegação e Aimorés não: Aimorés está fora da jurisdição dessa UAA, a 400 km dela. Enquanto não se instalar UAA que alcance a sede desta comarca, o processo previdenciário continua entrando aqui.
Acervo ja formado: Dois degraus, e a ficha não mistura os dois. O que está provado é o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019: as ações ajuizadas antes de 2020 permanecem no juízo estadual até o trânsito em julgado. Já a regra do acervo na hipótese de cessação por instalação de UAA é atribuída ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta nº 3/2026, cujo texto integral não está publicado nas fontes consultadas — por isso a ficha registra a atribuição e não afirma o conteúdo.
Ressalva: Duas notas de leitura do Anexo III, registradas sem harmonização: a tabela grafa "Governandor Valadares" e "Galileia" sem acento; e a própria sede da subseção aparece entre as que perderam a delegação, o que é o resultado esperado — quem tem vara federal na cidade não precisa de juiz estadual delegado. A coluna 1 do anexo desalinha na extração, e a linha foi localizada pela grade, não por leitura corrida.
Oficiais de justica: Na tabela da SJMG, Aimorés aparece SEM asterisco, e o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção. Vizinhos da mesma comarca federal aparecem com ele — Alpercata, Capitão Andrade, Galiléia, Itanhomi, Sardoá, Tumiritinga. Consequência prática declarada pela própria página: onde o Oficial da subseção não vai, a comunicação do ato processual federal se faz por via postal com aviso de recebimento ou por carta precatória dirigida à comarca estadual que abrange a localidade — isto é, ao fórum da Avenida Sebastião Salgado.
Histórico: Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome: Posto Avançado de Aimorés — Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Lei de criação: Lei federal nº 7.729, de 16/01/1989, e Resolução Administrativa nº 81, de 12/05/2011
Abrangência: Aimorés, Alvarenga, Conselheiro Pena, Cuparaque, Goiabeira, Itueta, Mutum, Pocrane, Resplendor e Santa Rita do Itueto
Contexto: Aqui a Justiça do Trabalho está fisicamente na cidade e é mais larga que a Justiça Estadual — inversão rara. A relação de jurisdição do TRT-3 registra um Posto Avançado de Aimorés com dez municípios sob sua área, entre eles Conselheiro Pena, Resplendor e Mutum, que são sedes de outras comarcas. O fórum estadual da mesma cidade julga um município; o posto trabalhista atende dez. Os mesmos dez municípios também constam da abrangência da 1ª, da 2ª e da 3ª Varas do Trabalho de Governador Valadares, e é para lá que aponta o canal de atermação — o registro da reclamação verbal por servidor, para quem não tem advogado —, atendido pelo e-mail e pelo telefone do Foro de Governador Valadares, com DDD 33.
Ressalva: O TRT-3 não segue a comarca, e Aimorés é um caso limpo disso: a jurisdição trabalhista do posto instalado na cidade atravessa quatro comarcas estaduais. A relação também grafa "Goiabeiras", no plural, onde o nome oficial do município é Goiabeira.

Segurança Pública

Panorama: Município de 1.348,9 km² com oito distritos, sede a 457 km da capital, divisa com o Espírito Santo e presídio na área central. O desenho da pauta criminal é o de comarca de vara única com carga de execução penal desproporcional ao tamanho: a mesma vara que julga o cível, a infância, o Júri e a ação previdenciária delegada responde pelos incidentes de todos os presos recolhidos no PRAMR, inclusive os transferidos de outras comarcas. A distância interna pesa em prazo e em prova — Alto do Capim está a 65 km do balcão, Mundo Novo de Minas a 50 km e São Sebastião da Vala a 46 km.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. O processo de violência doméstica corre na Vara Única da comarca e fica fora do juiz das garantias por força do artigo 3º, inciso III, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025: aqui, diferentemente do flagrante comum, o juiz de Resplendor não entra. A lei que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher é a Lei federal nº 11.340/2006.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Aimorés
Endereço: Rua Olegário Maciel, 230, Centro, Aimorés - MG, CEP 35200-000
Site: camaraaimores.mg.gov.br

Cartórios

Estrutura: A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista três serventias na sede: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Aimorés, na Rua Doutor Hugo Lopes Nally, 647, Igrejinha, CEP 35200-000, telefone (33) 3267-4353; o 1º Tabelionato de Notas de Aimorés, na Avenida Raul Soares, 459, Centro, telefone (33) 3267-4591; e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Aimorés, na Rua do Camilão, 720, Centro, telefone (33) 3267-4125. Fora da sede, há Registro Civil com atribuição notarial em sete dos oito distritos — Alto do Capim, Conceição do Capim, Expedicionário Alício, Mundo Novo de Minas, Penha do Capim, São Sebastião da Vala e Tabaúna —, com três deles (Conceição do Capim, Mundo Novo de Minas e Penha do Capim) atendidos pelo mesmo endereço e telefone na Rua José Henrique Filho, 620.
Ressalva: O distrito de Santo Antônio do Rio Doce, a 8 km da sede, é o único dos oito que não aparece na consulta de serviços notariais — o que é coerente com ser o mais próximo do fórum e o mais novo, criado por lei municipal em 1995.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181

Singularidades institucionais

A comarca é um ano mais velha que a cidade

O artigo 4º da Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915, criou a Comarca de Aimorés — junto com a de Poços de Caldas — e a classificou, no parágrafo único, como de primeira entrância. O município só veio com a Lei estadual nº 673, de 5 de setembro de 1916. É por isso que a data de instalação da comarca no Guia Judiciário, 15 de junho de 1916, é anterior à data de criação do município: em Aimorés a justiça chegou antes da prefeitura.

Cento e dez anos na mesma entrância

Comarca criada em primeira entrância em 1915 e ainda classificada em primeira entrância pelo Anexo I da LC 59/2001 e pelo Guia Judiciário em 2026. No estado onde a entrância é cálculo — varas instaladas mais população —, Aimorés atravessou onze décadas sem que a conta mudasse: uma vara, um cargo de juiz, código JPE-04.

Um fórum que julga um município e um posto trabalhista que atende dez

A Comarca de Aimorés tem jurisdição sobre o município de Aimorés e mais nenhum: o item 6 do Anexo II da LC 59/2001 e a consulta do Guia Judiciário dizem a mesma coisa. Na mesma cidade, o Posto Avançado de Aimorés do TRT-3 atende dez municípios, entre eles três sedes de outras comarcas (Conselheiro Pena, Mutum e Resplendor). Duas justiças, dois mapas, a mesma rua.

O vizinho que decide a prisão não é o que executa a pena

A Vara Única de Resplendor é o juiz das garantias de Aimorés, e vice-versa, pelo Anexo Único da PC 1.818/PR/2026. Mas Resplendor não tem unidade prisional na relação do Depen-MG, e Aimorés tem. O resultado é um cruzamento que a família custa a entender: o juiz de Resplendor decide a custódia e a preventiva de quem é preso em Aimorés, enquanto o juiz de Aimorés decide a progressão e o livramento de quem foi condenado em Resplendor e veio cumprir pena na Rua do Camilão.

O café daqui é o robusta, não o arábica

A lavoura de Aimorés rendeu R$ 53,96 milhões em 2023, e o café responde por R$ 37,17 milhões deles. A repartição é a da vizinhança capixaba, não a da mineira: R$ 24,73 milhões de café canephora (conilon/robusta) contra R$ 12,44 milhões de arábica. Minas é o estado do arábica; na ponta leste, onde o rio Doce atravessa para o Espírito Santo, a estatística oficial mostra o contrário.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas