Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Almenara
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Código TJMG
- 0017
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a comarca instalada e em funcionamento desde 1º de janeiro de 1939, o município tinha sido instalado em março de 1938, ainda com o nome de Vigia, e ganhou foro próprio no ano seguinte. O prédio atual é o Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio.
- Estrutura
- Duas varas instaladas, ambas com competência criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (amn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (amn2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (amncontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.amn@tjmg.jus.br).
- Juizado especial
- A comarca integra o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni, segundo o Guia Judiciário, o recurso da causa de menor complexidade julgada em Almenara sobe para a Turma Recursal daquele grupo, embora o processo tramite aqui. A OAB/MG mantém sala de apoio também no prédio do Juizado, na Rua Argemiro Aguilar, 401, Centro.
- Tribunal juri
- A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê o Tribunal do Júri na organização judiciária de cada comarca mineira, e em Almenara as duas varas instaladas têm competência criminal. As sessões acontecem no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, o júri de crime doloso contra a vida cometido em qualquer dos sete municípios da comarca é realizado aqui.
- Execução penal
- Corre na própria comarca, e a regra que decide isso é a Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado está preso, e Almenara tem presídio. Quem cumpre pena no Presídio de Almenara tem progressão, remição, detração, livramento condicional e falta grave decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, no Fórum da Rua Dr. Sabino Silva. Minas não tem vara regional de execução nem juízo centralizado na capital. O reverso vale igual: transferido o preso para unidade de outra comarca, o artigo 3º da mesma portaria manda o juízo declinar da competência e remeter os autos ao destino. A execução tramita no SEEU, o sistema nacional do CNJ.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 a fase de investigação tem juiz separado no interior mineiro, por substituição predefinida entre juízos, a Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, não criou vara nova. Em Almenara o pareamento do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 é cruzado com duas comarcas vizinhas: o juiz das garantias da 1ª Vara é o da Vara Única de Jacinto, e o da 2ª Vara é o da 2ª Vara de Pedra Azul, reciprocamente, os juízes daqui fazem as garantias de lá. A competência alcança inquérito, prisão e liberdade, cautelares, quebras de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia, e cessa com o recebimento da denúncia. Crime doloso contra a vida fica de fora: o inquérito de homicídio não muda de juiz.
- Jurisdição
- A comarca abrange sete municípios, Almenara (sede), Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado e Rubim, além dos distritos de Pedra Grande, Dois de Abril e Itapiru, segundo a relação de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário. Jacinto, Jequitinhonha, Salto da Divisa e Pedra Azul, vizinhos próximos, têm comarcas próprias.
- Sistema processual
- O PJe foi implantado nas duas varas em 26 de agosto de 2019, para as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU.