Almenara

Almenara começou como um posto de observação militar. Em 29 de setembro de 1811, o alferes Julião Fernandes Leão Taborda Gato, da Sétima Divisão Militar do rio Jequitinhonha, desceu o rio e estabeleceu quartéis de vigilância na região; um deles, o Quartel da Vigia, foi erguido numa colina da margem direita e deu nome e função ao povoado que cresceu ao redor. As famílias que consolidaram o núcleo chegaram décadas depois — os Ferreira Souto nos anos 1870, os Brandão e os Rodrigues a partir de 1875. A escada administrativa foi lenta: distrito de Vigia pela Lei Provincial nº 3.442, de 26 de setembro de 1887, no território de Jequitinhonha; rebatizado São João do Vigia pela Lei estadual nº 622, de 18 de setembro de 1914; município autônomo pela Lei nº 58, de 12 de janeiro de 1938, instalado em 6 de março daquele ano ainda como Vigia. O nome atual veio pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943 — almenara, palavra de origem árabe que significa farol. A comarca chegou junto com a autonomia: está instalada desde 1º de janeiro de 1939, onze meses depois do município.

O PIB de Almenara foi de R$ 813,9 milhões em 2023, segundo o IBGE, para uma densidade de 17,59 habitantes por quilômetro quadrado — retrato de uma economia em que a cidade vive de ser centro e o campo vive do gado. A pecuária extensiva domina a paisagem do Baixo Jequitinhonha, e a sede compensa o interior ralo concentrando o que a região inteira procura: comércio, serviços, a rede bancária, o fórum, a Vara do Trabalho de 23 municípios, as Promotorias, o presídio e o campus do Instituto Federal na BR-367. Dessa configuração sai a pauta jurídica típica daqui: questão possessória e contrato agrário, direito do trabalho rural que converge de toda a microrregião para a vara local, causa previdenciária de trabalhador do campo — que precisa viajar a Teófilo Otoni quando o INSS nega — e o contencioso criminal de uma comarca de sete municípios com unidade prisional própria.

O mapa judicial de Almenara é generoso para os padrões do Jequitinhonha, mas tem três direções que o leitor precisa separar. Fica na cidade quase tudo: as duas varas da comarca — a 1ª Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude —, o Tribunal do Júri, o CEJUSC, a Vara do Trabalho e a execução penal de quem está recolhido no presídio local, porque a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia para o juízo da comarca onde o condenado se encontra. Sai da cidade a investigação: desde 25 de agosto de 2025, com o juiz das garantias implantado por substituição entre juízos, o inquérito da 1ª Vara é supervisionado pelo juiz da Vara Única de Jacinto e o da 2ª Vara pelo juiz da 2ª Vara de Pedra Azul — exceto o de crime doloso contra a vida, que a Resolução nº 1.109/2025 deixou com o juiz natural. E sai também a causa federal, que corre na Subseção de Teófilo Otoni. O recurso do Juizado Especial sobe para o grupo jurisdicional de Teófilo Otoni. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Almenara é menos de pedra e mais de rio e de nome. O Jequitinhonha, que a cidade margeia, foi a razão de tudo: o Quartel da Vigia existiu para vigiá-lo, os tropeiros e canoeiros do século XIX o usaram como estrada d'água, e a colina da margem direita onde o posto foi erguido segue sendo o ponto de partida da malha urbana. A toponímia guarda essa história em camadas — Vigia, São João do Vigia, Almenara —, do posto de observação colonial ao farol árabe, e o distrito de Pedra Grande conserva o costume regional de batizar lugares pelo acidente geográfico. A herança viva está na cultura do Baixo Jequitinhonha: feiras, festas juninas que param a cidade — o calendário forense local registra os feriados de junho — e a padroeira celebrada em janeiro, além do artesanato e das tradições que a vizinhança com o sul da Bahia tempera de sotaque baiano.

Três curiosidades ajudam a situar Almenara. A primeira é o nome: a cidade já se chamou Vigia e hoje se chama farol — em árabe, almenara designa a torre de luz ou o grande candelabro —, de modo que as três denominações da sua história falam do mesmo gesto de observar o rio Jequitinhonha do alto da colina. A segunda é a desproporção entre os seus dois mapas judiciais: a comarca estadual reúne sete municípios, mas a Vara do Trabalho reúne 23 — o triplo do território —, e há trabalhador que resolve a demissão em Almenara e o divórcio em outra comarca. A terceira é a dança das garantias: o inquérito supervisionado pelo juiz de Jacinto e o de Pedra Azul, enquanto os juízes de Almenara supervisionam os de lá — um rodízio cruzado desenhado em 2025 para que ninguém julgue o processo cuja investigação acompanhou.

O roteiro institucional de Almenara tem um endereço central e uma ausência que importa. O endereço é a Rua Dr. Sabino Silva, 32: ali funcionam as duas varas, a Direção do Foro, o CEJUSC — porta de entrada para acordo e mediação sem processo — e a sala da OAB/MG. A ausência é a da Defensoria Pública estadual, que ainda não instalou unidade na cidade: quem não pode pagar advogado deve procurar o próprio fórum, onde o juízo nomeia defensor dativo, ou a assistência jurídica dos cursos da região. As três Promotorias de Justiça atendem pelos telefones celulares institucionais do MPMG. A Vara do Trabalho recebe reclamação de 23 municípios pelo vt.almenara@trt3.jus.br. O campus do IFNMG, na BR-367, km 111, oferece ensino técnico e superior federal. E dois trajetos precisam ser conhecidos: a causa federal — INSS, FGTS, crime federal — viaja para Teófilo Otoni, e o recurso do Juizado Especial sobe para o grupo jurisdicional de lá.

O Presídio de Almenara, sigla PRALM, fica na Rua Bias Fortes, 23, no Centro da cidade, telefones (33) 3721-1832 e 3721-1458, administrado pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais, o Depen-MG, braço da Sejusp. A localização central é uma raridade no sistema mineiro e muda a rotina de quem acompanha um preso: a família visita sem sair do perímetro urbano e o advogado tem fórum e unidade a poucos quarteirões de distância. A cidade integra a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, que se estende de Teófilo Otoni ao extremo nordeste do estado, com presídios também em Jacinto, Jequitinhonha, Itaobim, Pedra Azul e Águas Formosas. O que a família precisa guardar: assunto de visita, saúde e pertences se resolve na unidade; assunto de pena — progressão, remição, livramento, falta grave — se resolve na 1ª Vara do Fórum, e uma transferência de presídio leva o processo de execução junto para a nova comarca.