Cidade de MG

Almenara/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Almenara tem 40.364 habitantes (Censo 2022) em 2.294 km² do Baixo Jequitinhonha, na divisa de Minas com a Bahia, e concentra as instituições da ponta nordeste do estado: comarca do TJMG de segunda entrância instalada em 1939, com duas varas e Tribunal do Júri no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio; Vara do Trabalho com jurisdição sobre 23 municípios; três Promotorias de Justiça; presídio estadual no Centro, com a execução penal decidida na própria comarca, e campus do IFNMG. A Justiça Federal fica em Teófilo Otoni, o juiz das garantias é cruzado com Jacinto e Pedra Azul, e a Defensoria Pública estadual ainda não tem unidade instalada na cidade.

UF
MG
Porte
pequena
População
40.364 hab.
Atualizada em
31/08/2026

Fórum de Almenara/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio
Endereço
Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000 · abrir no mapa
Telefone
(33) 3721-8800
E-mail
amnadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0017, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Juizado Especial de Almenara · Rua Argemiro de Aguilar, 401 (Centro), Almenara/MG · (33) 3721-8818

Para questões judiciais em Almenara (MG), o juízo competente é da Comarca de Almenara, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rubim.

Precisa de advogado para um processo em Almenara? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Almenara/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Almenara/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Almenara: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Almenara em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Almenara? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Almenara/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Almenara
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Código TJMG
0017
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a comarca instalada e em funcionamento desde 1º de janeiro de 1939, o município tinha sido instalado em março de 1938, ainda com o nome de Vigia, e ganhou foro próprio no ano seguinte. O prédio atual é o Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio.
Estrutura
Duas varas instaladas, ambas com competência criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (amn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (amn2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (amncontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.amn@tjmg.jus.br).
Juizado especial
A comarca integra o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni, segundo o Guia Judiciário, o recurso da causa de menor complexidade julgada em Almenara sobe para a Turma Recursal daquele grupo, embora o processo tramite aqui. A OAB/MG mantém sala de apoio também no prédio do Juizado, na Rua Argemiro Aguilar, 401, Centro.
Tribunal juri
A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê o Tribunal do Júri na organização judiciária de cada comarca mineira, e em Almenara as duas varas instaladas têm competência criminal. As sessões acontecem no Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, o júri de crime doloso contra a vida cometido em qualquer dos sete municípios da comarca é realizado aqui.
Execução penal
Corre na própria comarca, e a regra que decide isso é a Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado está preso, e Almenara tem presídio. Quem cumpre pena no Presídio de Almenara tem progressão, remição, detração, livramento condicional e falta grave decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, no Fórum da Rua Dr. Sabino Silva. Minas não tem vara regional de execução nem juízo centralizado na capital. O reverso vale igual: transferido o preso para unidade de outra comarca, o artigo 3º da mesma portaria manda o juízo declinar da competência e remeter os autos ao destino. A execução tramita no SEEU, o sistema nacional do CNJ.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 a fase de investigação tem juiz separado no interior mineiro, por substituição predefinida entre juízos, a Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, não criou vara nova. Em Almenara o pareamento do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 é cruzado com duas comarcas vizinhas: o juiz das garantias da 1ª Vara é o da Vara Única de Jacinto, e o da 2ª Vara é o da 2ª Vara de Pedra Azul, reciprocamente, os juízes daqui fazem as garantias de lá. A competência alcança inquérito, prisão e liberdade, cautelares, quebras de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia, e cessa com o recebimento da denúncia. Crime doloso contra a vida fica de fora: o inquérito de homicídio não muda de juiz.
Jurisdição
A comarca abrange sete municípios, Almenara (sede), Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado e Rubim, além dos distritos de Pedra Grande, Dois de Abril e Itapiru, segundo a relação de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário. Jacinto, Jequitinhonha, Salto da Divisa e Pedra Azul, vizinhos próximos, têm comarcas próprias.
Sistema processual
O PJe foi implantado nas duas varas em 26 de agosto de 2019, para as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Almenara (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Almenara

Endereço
Rua Livio Froes Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-8517

03 Delegacia Regional de Polícia Civil - Almenara

Endereço
Rua Livio Frois Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-8500
E-mail
regional.almenara@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 18h

01 Delegacia de Polícia Civil - Almenara

Endereço
Rua Livio Froes Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-8500
E-mail
regional.almenara@pcivil.mg.gov.br

02 Delegacia de Polícia Civil - Almenara

Endereço
Rua Livio Frois Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-8500
E-mail
regional.almenara@pcivil.mg.gov.br
Mais 1unidade
  • Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Almenara · Rua Livio Froes Otoni, 96, Centro, Almenara/MG · (33) 3721-8510

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Há uma unidade prisional em Almenara, e isso define onde a pena é decidida: como em Minas a execução penal segue a comarca onde o preso está recolhido, quem cumpre pena aqui tem progressão e livramento julgados pela 1ª Vara do Fórum local, visita, entrevista com advogado e decisão judicial ficam no mesmo município. O risco a acompanhar é a transferência, que leva o processo junto para o juízo da comarca de destino.
Unidades
· Presídio de Almenara · Sigla
PRALM
· Presídio de Almenara · Administração
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)
· Presídio de Almenara · Endereço
Rua Bias Fortes, 23, Centro, Almenara - MG
· Presídio de Almenara · Telefone
(33) 3721-1832 / (33) 3721-1458
· Presídio de Almenara · Região integrada
15ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP)

Segurança Pública

Panorama
O desenho penal de Almenara cabe numa caminhada: fórum e presídio ficam ambos no Centro, a poucos quarteirões um do outro, o Presídio de Almenara na Rua Bias Fortes, 23, e o juízo que decide a pena na Rua Dr. Sabino Silva, 32. A cidade integra a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, a mesma de Teófilo Otoni, Araçuaí, Pedra Azul, Jacinto e Jequitinhonha, numa área de fronteira estadual: a divisa com a Bahia passa pelos municípios da comarca, e ocorrência que cruza a linha muda de polícia, de tribunal e de regra.
Atendimento mulher
Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas, e Disque Denúncia Unificado de Minas Gerais pelo 181.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

38ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Dr. Sabino Silva 32 Ed. Forum Sala OAB, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-1798

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Almenara - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Doutor Sabino Silva, 58, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefones
(33) 3721-1088 / (33) 3721-4470 / (33) 3721-4200 / (33) 3721-4700
Municípios atendidos (7)

Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Almenara - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Doutor Sabino Silva, 58, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefones
(33) 3721-4241 / (33) 3721-4700 / (33) 3721-1088
Municípios atendidos (7)

Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Almenara - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Doutor Sabino Silva, 58, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefones
(33) 3721-4241 / (33) 3721-4700
Municípios atendidos (7)

Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Almenara - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Doutor Sabino Silva, 58, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-4700
Municípios atendidos (7)

Almenara, Bandeira, Divisópolis, Mata Verde, Palmópolis, Rio do Prado, Rubim.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Almenara
E-mail
almenara@oabmg.org.br
Estrutura
A relação oficial de setores e unidades da OAB/MG registra em Almenara sala da advocacia no Fórum, na Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, e sala no prédio do Juizado Especial, na Rua Argemiro Aguilar, 401, Centro.

Ministério Público Estadual

Estadual
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Promotorias de Justiça da Comarca de Almenara. A lista oficial de telefones do MPMG registra três Promotorias de Justiça na comarca, o que indica divisão interna de atribuições entre as áreas criminal, cível e de tutela coletiva.
Telefone
1ª Promotoria de Justiça: (33) 98449-7277 · 2ª Promotoria de Justiça: (33) 98448-8136 · 3ª Promotoria de Justiça: (33) 98409-2320

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Almenara NÃO consta da relação oficial de unidades de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a lista institucional cobre 129 municípios e não inclui a cidade. A orientação publicada pela própria DPMG para municípios ainda sem Defensoria é procurar o fórum da localidade: em Almenara, o Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, na Rua Dr. Sabino Silva, 32, onde o juízo pode nomear defensor dativo a quem não tem condições de contratar advogado.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, que para Almenara correm na Subseção de Teófilo Otoni, a assistência jurídica gratuita cabe à Defensoria Pública da União.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 9ª Zona

Endereço
Rua Capitão Marcelino, 434 - Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000
Telefone
(31) 3010-9223
E-mail
zona009@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (5)

Almenara, Bandeira, Mata Verde, Palmópolis, Rubim.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6), não há vara federal instalada em Almenara.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Almenara (TRT-3), vt.almenara@trt3.jus.br, jurisdição sobre 23 municípios.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.
Ensino federal
IFNMG, Campus Almenara, BR-367, km 111.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Almenara não tem vara federal. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais atribui o município à Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, a mesma que atende quase todo o Jequitinhonha e o Mucuri. É lá que correm o benefício previdenciário negado pelo INSS, a causa assistencial, o FGTS, o tributo federal e o crime de competência da União. Minas Gerais é território do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Almenara
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
vt.almenara@trt3.jus.br
Telefone
(33) 98421-5532
Abrangência
Águas Vermelhas, Almenara, Bandeira, Cachoeira do Pajeú, Comercinho, Divisa Alegre, Divisópolis, Felisburgo, Fronteira dos Vales, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Mata Verde, Medina, Monte Formoso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto e Santo Antônio do Jacinto

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Pedra Grande

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Tiradentes, 600, Centro, CEP 39910-000
Telefone
(33) 3721-1896

Almenara Cartório de Protestos

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Rua Tiradentes 616, Centro, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-2317

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Almenara-MG de Almenara

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Travessa Liberdade, 13, Centro, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-4623

Cartório do 2º ofício de notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Aleixo Paraguassú, n° 116, Centro, CEP 39900-000
Telefone
(33) 3721-1352
Mais 1unidade
  • 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Almenara · Rua Tiradentes, 600, Centro · (33) 3721-1896

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Almenara/MG

Instituições de ensino

Instituto federal
O Instituto Federal do Norte de Minas Gerais mantém o Campus Almenara, na Rodovia BR-367 Almenara/Jequitinhonha, km 111, zona rural, CEP 39900-000, com cursos técnicos e superiores, presença federal de ensino que serve o Baixo Jequitinhonha.
Site
www.ifnmg.edu.br/almenara

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Almenara
Endereço
Praça Hélio Rocha Guimarães, 28, Almenara - MG
Telefone
(33) 3721-1281
Site
www.camaraalmenara.mg.gov.br
Funcionamento
das 8h às 18h
Vereadores
13 vereadores na legislatura 2025-2028

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Almenara começou como um posto de observação militar. Em 29 de setembro de 1811, o alferes Julião Fernandes Leão Taborda Gato, da Sétima Divisão Militar do rio Jequitinhonha, desceu o rio e estabeleceu quartéis de vigilância na região; um deles, o Quartel da Vigia, foi erguido numa colina da margem direita e deu nome e função ao povoado que cresceu ao redor. As famílias que consolidaram o núcleo chegaram décadas depois, os Ferreira Souto nos anos 1870, os Brandão e os Rodrigues a partir de 1875. A escada administrativa foi lenta: distrito de Vigia pela Lei Provincial nº 3.442, de 26 de setembro de 1887, no território de Jequitinhonha; rebatizado São João do Vigia pela Lei estadual nº 622, de 18 de setembro de 1914; município autônomo pela Lei nº 58, de 12 de janeiro de 1938, instalado em 6 de março daquele ano ainda como Vigia. O nome atual veio pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, almenara, palavra de origem árabe que significa farol. A comarca chegou junto com a autonomia: está instalada desde 1º de janeiro de 1939, onze meses depois do município.

Economia

O PIB de Almenara foi de R$ 813,9 milhões em 2023, segundo o IBGE, para uma densidade de 17,59 habitantes por quilômetro quadrado, retrato de uma economia em que a cidade vive de ser centro e o campo vive do gado. A pecuária extensiva domina a paisagem do Baixo Jequitinhonha, e a sede compensa o interior ralo concentrando o que a região inteira procura: comércio, serviços, a rede bancária, o fórum, a Vara do Trabalho de 23 municípios, as Promotorias, o presídio e o campus do Instituto Federal na BR-367. Dessa configuração sai a pauta jurídica típica daqui: questão possessória e contrato agrário, direito do trabalho rural que converge de toda a microrregião para a vara local, causa previdenciária de trabalhador do campo, que precisa viajar a Teófilo Otoni quando o INSS nega, e o contencioso criminal de uma comarca de sete municípios com unidade prisional própria.

Panorama jurídico

O mapa judicial de Almenara é generoso para os padrões do Jequitinhonha, mas tem três direções que o leitor precisa separar. Fica na cidade quase tudo: as duas varas da comarca, a 1ª Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, o Tribunal do Júri, o CEJUSC, a Vara do Trabalho e a execução penal de quem está recolhido no presídio local, porque a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia para o juízo da comarca onde o condenado se encontra. Sai da cidade a investigação: desde 25 de agosto de 2025, com o juiz das garantias implantado por substituição entre juízos, o inquérito da 1ª Vara é supervisionado pelo juiz da Vara Única de Jacinto e o da 2ª Vara pelo juiz da 2ª Vara de Pedra Azul, exceto o de crime doloso contra a vida, que a Resolução nº 1.109/2025 deixou com o juiz natural. E sai também a causa federal, que corre na Subseção de Teófilo Otoni. O recurso do Juizado Especial sobe para o grupo jurisdicional de Teófilo Otoni.

Patrimônio

O patrimônio de Almenara é menos de pedra e mais de rio e de nome. O Jequitinhonha, que a cidade margeia, foi a razão de tudo: o Quartel da Vigia existiu para vigiá-lo, os tropeiros e canoeiros do século XIX o usaram como estrada d'água, e a colina da margem direita onde o posto foi erguido segue sendo o ponto de partida da malha urbana. A toponímia guarda essa história em camadas, Vigia, São João do Vigia, Almenara, do posto de observação colonial ao farol árabe, e o distrito de Pedra Grande conserva o costume regional de batizar lugares pelo acidente geográfico. A herança viva está na cultura do Baixo Jequitinhonha: feiras, festas juninas que param a cidade, o calendário forense local registra os feriados de junho, e a padroeira celebrada em janeiro, além do artesanato e das tradições que a vizinhança com o sul da Bahia tempera de sotaque baiano.

Curiosidades

Três curiosidades ajudam a situar Almenara. A primeira é o nome: a cidade já se chamou Vigia e hoje se chama farol, em árabe, almenara designa a torre de luz ou o grande candelabro, de modo que as três denominações da sua história falam do mesmo gesto de observar o rio Jequitinhonha do alto da colina. A segunda é a desproporção entre os seus dois mapas judiciais: a comarca estadual reúne sete municípios, mas a Vara do Trabalho reúne 23, o triplo do território, e há trabalhador que resolve a demissão em Almenara e o divórcio em outra comarca. A terceira é a dança das garantias: o inquérito supervisionado pelo juiz de Jacinto e o de Pedra Azul, enquanto os juízes de Almenara supervisionam os de lá, um rodízio cruzado desenhado em 2025 para que ninguém julgue o processo cuja investigação acompanhou.

Educação e cidadania

O roteiro institucional de Almenara tem um endereço central e uma ausência que importa. O endereço é a Rua Dr. Sabino Silva, 32: ali funcionam as duas varas, a Direção do Foro, o CEJUSC, porta de entrada para acordo e mediação sem processo, e a sala da OAB/MG. A ausência é a da Defensoria Pública estadual, que ainda não instalou unidade na cidade: quem não pode pagar advogado deve procurar o próprio fórum, onde o juízo nomeia defensor dativo, ou a assistência jurídica dos cursos da região. As três Promotorias de Justiça atendem pelos telefones celulares institucionais do MPMG. A Vara do Trabalho recebe reclamação de 23 municípios pelo vt.almenara@trt3.jus.br. O campus do IFNMG, na BR-367, km 111, oferece ensino técnico e superior federal. E dois trajetos precisam ser conhecidos: a causa federal, INSS, FGTS, crime federal, viaja para Teófilo Otoni, e o recurso do Juizado Especial sobe para o grupo jurisdicional de lá.

Segurança e fronteira

O Presídio de Almenara, sigla PRALM, fica na Rua Bias Fortes, 23, no Centro da cidade, telefones (33) 3721-1832 e 3721-1458, administrado pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais, o Depen-MG, braço da Sejusp. A localização central é uma raridade no sistema mineiro e muda a rotina de quem acompanha um preso: a família visita sem sair do perímetro urbano e o advogado tem fórum e unidade a poucos quarteirões de distância. A cidade integra a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, que se estende de Teófilo Otoni ao extremo nordeste do estado, com presídios também em Jacinto, Jequitinhonha, Itaobim, Pedra Azul e Águas Formosas. O que a família precisa guardar: assunto de visita, saúde e pertences se resolve na unidade; assunto de pena, progressão, remição, livramento, falta grave, se resolve na 1ª Vara do Fórum, e uma transferência de presídio leva o processo de execução junto para a nova comarca.

Dados do município

Mesorregião
Jequitinhonha
Microrregião
Almenara
Região intermediária (IBGE)
Teófilo Otoni
Região imediata (IBGE)
Almenara
Área (km²)
2294.426
População (Censo 2022)
40.364
Densidade demográfica (hab/km²)
17.59
PIB (2023)
R$ 813,9 milhões
Distritos (2)
Almenara, Pedra Grande

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Almenara como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Sete municípios no fórum, vinte e três na Vara do Trabalho: a cidade com dois tamanhos

Almenara tem dois mapas de jurisdição que quase ninguém sobrepõe. O estadual é médio: a comarca reúne sete municípios do Baixo Jequitinhonha. O trabalhista é enorme: a Vara do Trabalho local recebe as reclamações de 23 municípios, de Águas Vermelhas a Salto da Divisa, território que engole as comarcas vizinhas de Jacinto, Jequitinhonha e Pedra Azul inteiras. O efeito prático aparece nos dois sentidos: o morador de Medina demite-se de um emprego e ajuíza a reclamação em Almenara, mas briga pela guarda dos filhos na comarca dele; e o advogado trabalhista instalado aqui atende, sem sair da cidade, um mercado três vezes maior que o do colega cível.

Fontes: TRT-3, jurisdição para atermação virtual, verbete Almenara (23 municípios) · TJMG, Guia Judiciário, municípios e distritos integrantes da comarca de Almenara (código 0017)

A comarca com presídio e sem Defensoria: quem defende quem não pode pagar

Almenara reúne uma combinação dura: tem unidade prisional no Centro, o que significa execução penal tramitando na 1ª Vara local, e não tem unidade da Defensoria Pública estadual, ausente da relação oficial de 129 municípios atendidos pela DPMG. A instituição orienta quem não pode contratar advogado a procurar o fórum, onde o juízo nomeia defensor dativo caso a caso. Para o preso do PRALM sem recursos, isso desenha um caminho mais frágil que o de cidades vizinhas do mesmo porte: a progressão, a remição e o livramento dependem de defensor nomeado, e a DPU, que só atua na esfera federal, não alcança a execução penal estadual.

Fontes: DPMG, relação oficial de unidades de atendimento (não inclui Almenara) · Depen-MG/Sejusp, verbete do Presídio de Almenara (PRALM), 15ª RISP · TJMG, Portaria Conjunta nº 344/2014 (execução no juízo da comarca da custódia)

Investigado aqui, garantido em Jacinto: o rodízio cruzado de 2025

Desde agosto de 2025, o inquérito policial que tramitaria perante a 1ª Vara de Almenara tem outro fiscal: o juiz da Vara Única de Jacinto, a quem o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 atribuiu as garantias desta vara, enquanto o juiz de Almenara faz o mesmo papel para os inquéritos de lá. A 2ª Vara tem pareamento próprio, com a 2ª Vara de Pedra Azul. O desenho é deliberado: nenhuma vara nova foi criada, e o TJMG cruzou juízos de comarcas vizinhas para que o juiz que autoriza a quebra de sigilo ou decreta a preventiva nunca seja o que depois julga o mérito. Prisão em flagrante, cautelar e acordo de não persecução penal em Almenara passam por esse circuito, só o homicídio doloso fica com o juiz natural daqui.

Fontes: TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo Único, 6ª Região · TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º

Perguntas rápidas sobre Almenara/MG

Qual é o telefone do fórum de Almenara?

O telefone do Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio é (33) 3721-8800, e o e-mail é amnadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Almenara?

Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio: Rua Dr. Sabino Silva, 32, Centro, Almenara/MG, CEP 39900-000.

Almenara pertence a qual comarca?

Almenara é sede da Comarca de Almenara (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Almenara?

A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê o Tribunal do Júri na organização judiciária de cada comarca mineira, e em Almenara as duas varas instaladas têm competência criminal.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Almenara?

Corre na própria comarca, e a regra que decide isso é a Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado está preso, e Almenara tem presídio.

Qual delegacia atende Almenara?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Almenara, Rua Livio Froes Otoni, 96, Centro, Almenara/MG, telefone (33) 3721-8517.

Tem Defensoria Pública em Almenara?

Almenara NÃO consta da relação oficial de unidades de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a lista institucional cobre 129 municípios e não inclui a cidade.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 13 em site oficial. Página atualizada em 31/08/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 11 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  2. IBGE, verbete histórico de Almenara (Biblioteca/Cidades) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, localidade Almenara (código 0017) · tjmg.jus.br · acesso em 31/08/2026
  4. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/4/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 31/08/2026
  5. Página oficial em mpmg.mp.br · acesso em 31/08/2026
  6. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 31/08/2026
  7. SJMG/TRF6, tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 31/08/2026
  8. TRT-3, jurisdição para atermação virtual, verbete Almenara · portal.trt3.jus.br · acesso em 31/08/2026
Ver mais 7fontes
  1. MPMG, lista oficial de telefones por comarca · mpmg.mp.br · acesso em 31/08/2026
  2. DPMG, relação oficial de unidades de atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais (129 municípios), que… · defensoria.mg.def.br · acesso em 31/08/2026
  3. OAB/MG, relação de setores, unidades e subseções · oabmg.org.br · acesso em 31/08/2026
  4. Prefeitura Municipal de Almenara, portal oficial, rodapé institucional · almenara.mg.gov.br · acesso em 31/08/2026
  5. Câmara Municipal de Almenara, portal oficial · camaraalmenara.mg.gov.br · acesso em 31/08/2026
  6. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP, verbete 'Presídio de Almenara, (PRALM)', 15ª RISP · web.archive.org · acesso em 31/08/2026
  7. IFNMG, portal oficial do Campus Almenara · ifnmg.edu.br · acesso em 31/08/2026

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