Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Águas Formosas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- A comarca tem data de nascimento e data de abertura de porta, e as duas são documentadas. Foi criada pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, a lei da divisão administrativa e judiciária do quinquênio seguinte, que no VI Grupo, "Comarcas criadas", traz Águas Formosas no item 2. A instalação, segundo o Guia Judiciário do TJMG, ocorreu em 16 de julho de 1952: quase quatro anos entre a lei e a audiência solene. A mesma Lei nº 336 criou, no II Grupo ("Distritos criados", item 2), o distrito de Bertópolis dentro do município de Águas Formosas, o distrito que se emancipou e é hoje um dos municípios que respondem a esta comarca. Comarca instalada e em funcionamento; não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui as duas fontes autoritativas concordam sem ressalva. O Guia Judiciário do TJMG responde "Entrância: Primeira" para a localidade Águas Formosas, e o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no item I.2.III, "Primeira Entrância, Primeira Parte", traz Águas Formosas no número 3, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-03. O critério é aritmético: o artigo 8º da LC 59 classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada. E há uma advertência de método que vale para qualquer leitor desta página: o Anexo I lista cargos previstos, não varas instaladas. Sobre o artigo 10 convém ser exato, porque a leitura corrente erra para os dois lados. O caput e os incisos I a IV, na redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 166/2022, estão vigentes, e é o inciso III que alcança esta comarca: nas comarcas de primeira entrância haverá Juiz de Direito em unidade judiciária "de acordo com a relação contida no item I.2.III, Primeira entrância, Primeira parte, do Anexo I". O que foi revogado pela alínea "a" do inciso I do artigo 13 da mesma LC 166/2022 são os incisos V a XIX, o antigo rol numérico comarca a comarca, que dava vinte e sete juízes a Juiz de Fora e três a Mateus Leme, e que o texto atualizado da ALMG reproduz sob a rubrica "Dispositivo revogado". Quem lê esse rol como vigente conta varas que não existem; quem dá o artigo 10 por inteiramente revogado perde a norma que remete ao Anexo I. A instalação de varas e a alteração de competência se dão por resolução do órgão competente do Tribunal (artigo 10, § 4º), e a fixação da competência das unidades e do quantitativo de magistrados titulares por resolução (§ 1º, na redação da LC nº 174/2024) só incide onde houver mais de um Juiz de Direito, não é o caso daqui.
- Estrutura
- Vara única. O Guia Judiciário devolve para o Fórum Manoel Viana quatro blocos de órgão, Administração do Fórum (agfadm@tjmg.jus.br, com Direção do Foro e Sala da Administração), Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.agf@tjmg.jus.br), Contadoria/Tesouraria (agfcontadoria@tjmg.jus.br, com a Distribuição de Feitos) e a Vara Única, cuja secretaria atende por agf1secretaria@tjmg.jus.br. Quatro blocos são menos que os dez em que a consulta pagina, e a página 2 volta sem nenhum órgão: a lista está inteira, e é a contagem, não a página vazia, que prova a vara única. Não há bloco de Sala do Ministério Público nem de Cartório Eleitoral na edificação, como há em comarcas maiores. No PJe, a comarca recebeu todas as classes cíveis da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis em 26 de agosto de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019, e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020; o sistema dos feitos criminais não consta dessa página, e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Sete municípios respondem ao Fórum Manoel Viana: Águas Formosas (sede), Bertópolis (46 km), Crisólita (21 km), Fronteira dos Vales (28 km), Machacalis (27 km), Santa Helena de Minas (45 km) e Umburatiba (56 km), mais os distritos judiciários de Água Quente (16 km, do município-sede), Umburaninha (65 km, de Bertópolis), Nova Santa Luzia (46 km, de Crisólita) e Bom Jesus da Vitória (69 km, de Santa Helena de Minas), as distâncias são as que o Guia Judiciário publica na coluna "Distância Comarca". E aqui há uma divergência que muda a resposta de quem só lê a lei: o item 5 do Anexo II da LC 59/2001 lista apenas seis municípios nesta comarca e não inclui Fronteira dos Vales, que o anexo atribui ao item 156, Comarca de Joaíma. Joaíma, porém, é uma das comarcas criadas e nunca instaladas, está no item I.2.III, "Primeira Entrância, Segunda Parte", número 8, com o cargo JPE-179, e o artigo 3º, § 3º, da própria LC 59 manda que, até a instalação, os municípios permaneçam vinculados à comarca originária. O Guia Judiciário fecha a conta município a município: consultada, Fronteira dos Vales "pertence à Comarca de Águas Formosas", enquanto Joaíma "pertence à Comarca de Jequitinhonha". Isto é, a comarca de papel de Joaíma teve os seus dois municípios repartidos entre duas comarcas reais diferentes, e quem lê só o Anexo II publica seis municípios onde há sete. A contraprova é independente do TJMG: a página oficial da Unidade Avançada de Atendimento de Águas Formosas, no portal do TRF da 6ª Região, publica uma tabela "Comarca × Municípios" com exatamente os sete nomes acima.
- Substituição comarca vaga
- O Guia Judiciário devolve duas tabelas para a substituição de comarca vaga, e elas não são simétricas; esta página registra as duas em vez de reconciliá-las. Na tabela de quem substitui Águas Formosas: Jequitinhonha em 1º lugar (90 km), Almenara em 2º (138 km) e Araçuaí em 3º (227 km). Na tabela de quem Águas Formosas substitui: Jequitinhonha na 3ª posição (90 km), Araçuaí na 4ª (226 km) e Almenara na 5ª (139 km). Os quilômetros divergem em um para Araçuaí e para Almenara, e os ordinais são de escalas diferentes. Registre-se também que a 1ª posição da substituição coincide, neste caso, com o par do juiz das garantias, é coincidência, e não regra: as duas listas não se deduzem uma da outra.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial instalado na comarca: a consulta própria de Juizados do Guia Judiciário volta sem resultado, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. Esta página reproduz o registro sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não tem onde se esconder: sendo de vara única, é o juiz da Vara Única de Águas Formosas quem preside o Conselho de Sentença. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe o Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, veda que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao distrito judiciário, de modo que o homicídio ocorrido em Umburaninha, em Nova Santa Luzia, em Bom Jesus da Vitória ou em qualquer dos seis municípios anexos é julgado no Fórum Manoel Viana, em Águas Formosas, e não na sede do município onde o fato se deu. Numa comarca de sete municípios espalhados por mais de 60 km de raio, essa é uma informação de logística, não só de direito: testemunha, réu e família se deslocam para cá.
- Execução penal
- Águas Formosas tem unidade prisional, e em Minas isso decide a pergunta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Águas Formosas (PRAGF) fica na Rua José Quaresma da Costa, no Centro da cidade, quem está recolhido nele, venha de Jequitinhonha, de Nanuque, de Teófilo Otoni ou de qualquer comarca de Minas, tem progressão, remição, livramento condicional, detração e falta grave decididos pela Vara Única de Águas Formosas. O inverso vale com a mesma força e é o que a família não sabe: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvadas as informações em habeas corpus e, desde que instruídos os autos, as pendências sobre benefícios, medidas urgentes de saúde ou integridade física, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas (prazo de trinta dias para a remessa, artigo 4º; se for preciso ouvir o preso já transferido, ouve e decide o juízo declinado, artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam aqui. Tramitação pelo SEEU, o sistema nacional do CNJ.
- Contexto
- Uma distinção que tem consequência de estrutura, e não só de vocabulário: o que existe em Águas Formosas é presídio, não penitenciária. A obrigação do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, instalar pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária, só é acionada por penitenciária, e a penitenciária da região está em Teófilo Otoni. A comarca, portanto, executa pena pela vara que tem, sem direito a vara especializada, e o juiz da Vara Única acumula a corregedoria permanente da unidade prisional local.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026). Sendo comarca de vara única, Águas Formosas cai no inciso I do artigo 5º dessa Resolução, composição com outra comarca da mesma região, e o pareamento é o mais simples dos cinco desenhos possíveis: par recíproco. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026, publicação em 16/6/2026), que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 6ª Região, a Vara Única de Águas Formosas é o juiz das garantias da Vara Única de Jequitinhonha, e a Vara Única de Jequitinhonha é o juiz das garantias da Vara Única de Águas Formosas. As duas linhas foram lidas, e o par é idêntico ao que já constava do texto original da PC 1.709/2025: a reescrita de 2026 não mexeu neste pareamento. Na prática, o inquérito aberto aqui tem prisão e liberdade, cautelares e assecuratórias, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia decididos pelo juiz de Jequitinhonha, a 90 km, mas a secretaria continua sendo a da Vara Única de Águas Formosas (artigo 7º, § 1º, da Resolução): a petição se protocola aqui, o ato decisório vem de lá, e a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Águas Formosas na Microrregião III, ao lado de Almenara, Jacinto, Jequitinhonha, Medina e Pedra Azul, que se substitui reciprocamente com a Microrregião LII (Araçuaí, Minas Novas, Salinas e Turmalina), seis comarcas de um lado, quatro do outro, porque a escala do artigo 6º não é simétrica em tamanho. E o que mais importa: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os procedimentos de vara colegiada. Logo, o inquérito de homicídio de Águas Formosas não vai a Jequitinhonha: fica com o juízo do Júri da própria comarca, do flagrante à sentença. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (PC 1.709/2025, artigo 3º).
- Ressalva
- A coluna de entrância do Anexo Único da PC 1.818/2026 não é fonte autoritativa, há casos medidos em que ela erra a entrância da comarca do par de forma recíproca. Nesta linha ela dá "Primeira" para as duas comarcas, e a conferência independente confirma: Águas Formosas é o número 3 e Jequitinhonha o número 88 do item I.2.III, "Primeira Entrância, Primeira Parte", do Anexo I da LC 59/2001. A coincidência não promove a coluna a fonte; a entrância informada aqui sai do Guia Judiciário e do Anexo I.