Águas Formosas

A história de Águas Formosas é a de gente que fugiu da seca e encontrou um vale. O verbete do IBGE registra que a exploração do Vale do Pampã por não indígenas começou em 1891 e que, entre 1890 e 1899, chegaram os primeiros moradores vindos do Nordeste, atrás da poaia — a ipeca, planta medicinal de valor comercial que abundava na mata. Fixaram-se às margens do rio Pampã, defronte à foz do córrego Águas Belas, e do córrego veio o nome do povoado. A terra tinha dono anterior: o mesmo verbete nomeia os Machacalis como habitantes primitivos da região pastoril de Nanuque, e o topônimo sobreviveu num dos sete municípios que hoje respondem a este fórum. A escalada administrativa levou meio século. Distrito de São José do Pampan pela Lei provincial nº 556, de 30 de agosto de 1911, subordinado a Teófilo Otoni; nos quadros do recenseamento de 1920 já aparece como Pampan; Águas Belas pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923; São José das Águas Belas pelo decreto estadual nº 88, de 30 de março de 1938; de volta a Águas Belas no fim daquele ano, quando foi elevado a município. Aqui vale um reparo de espécie: o ato que criou o município, desmembrando-o de Teófilo Otoni com cinco distritos — Águas Belas, Norte, Pampã, Rio Negro e Umburanas —, é o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, e não uma "lei estadual", como o verbete federal o chama. O nome atual vem de 1943, pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro, que na mesma canetada trocou Rio Negro por Crisólita e Umburanas por Umburatiba. Daí em diante, a história é de perdas: Norte saiu em 1953 e virou Machacalis (Lei nº 1.039, de 12 de dezembro); Pampã e Umburatiba saíram juntos em 1962 (Lei nº 2.764, de 30 de dezembro); Crisólita saiu em 1995 (Lei nº 12.030, de 21 de dezembro). O município ficou com o distrito-sede e, em 2001, ganhou o distrito de Água Quente. O detalhe institucional é que a perda territorial não virou perda de jurisdição: quase todos os municípios que se desmembraram daqui voltaram — ou nunca saíram — como termos da comarca, criada pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, e instalada em 16 de julho de 1952. A cidade perdeu o território e ficou com o fórum.

A economia de Águas Formosas é de leite, e o resto é detalhe estatístico. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 46.394 bovinos no município — duas cabeças e meia por habitante — e 9,73 milhões de litros de leite, avaliados em R$ 23,5 milhões, que respondem por 96,97% de todo o valor da produção de origem animal. Ao lado disso vêm 3.834 suínos, 2.853 equinos, 41,9 mil galináceos, 44,75 toneladas de mel de abelha (R$ 448 mil) e 35 mil dúzias de ovos. A lavoura é pequena e tem um traço de subsistência que a distingue das vizinhas do Mucuri: o principal produto agrícola em valor é a mandioca, com R$ 2,11 milhões dos R$ 3,05 milhões colhidos em 2023, seguida de feijão (R$ 335 mil), cana-de-açúcar (R$ 181 mil), pimenta-do-reino (R$ 119 mil) e banana (R$ 117 mil). O PIB de 2023 foi de R$ 362,8 milhões — o menor entre as cidades desta faixa que sediam comarca —, e a agropecuária pesa nele mais pela ocupação do que pelo valor. Para a advocacia, o mapa é claro: contrato de fornecimento de leite e conta de laticínio, arrendamento e parceria rural, vínculo e acidente de trabalho no campo, usucapião e divisão de fazendas num território de 820 km², inventário com gado e terra no acervo, e — porque o registro de imóveis e o protesto da comarca inteira estão na sede — busca de certidão e ação de execução de título que atravessam sete municípios num só balcão. A causa trabalhista, essa, sai da cidade: vai a Nanuque, a Almenara ou a Teófilo Otoni, dependendo de qual dos sete municípios o trabalhador morava.

Águas Formosas é uma comarca de porta única que julga sete municípios, e a leitura interessante está nas três costuras que rompem essa unidade. A primeira é a composição. O Anexo II da LC 59/2001 dá à comarca seis municípios; o Guia Judiciário devolve sete. A diferença é Fronteira dos Vales, que o anexo atribui à Comarca de Joaíma — comarca criada em lei e nunca instalada, com cargo previsto e sem fórum. Pelo artigo 3º, § 3º, da mesma LC 59, até a instalação os municípios permanecem vinculados à comarca originária, e a originária de Fronteira dos Vales é esta; a de Joaíma, o próprio município de Joaíma, é Jequitinhonha. Uma comarca de papel, dois destinos reais. Quem monta a petição pela lei e não pelo Guia erra o juízo competente. A segunda costura é a investigação. Desde 25 de agosto de 2025, prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova e homologação de acordo de não persecução penal dos inquéritos distribuídos aqui são decididos pelo juiz da Vara Única de Jequitinhonha, a 90 km, em par recíproco fixado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — e o inverso também: o juiz de Águas Formosas é o das garantias de Jequitinhonha. A secretaria, porém, não se move: continua sendo a da Vara Única daqui, pelo artigo 7º, § 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025. Protocola-se em Águas Formosas, decide-se em Jequitinhonha, e a competência do garantias cessa com o oferecimento da denúncia. A exceção dessa exceção é o que mais importa na banca: o artigo 3º da Resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio é o único que nunca sai daqui — do flagrante ao Conselho de Sentença, tudo no Fórum Manoel Viana. A terceira costura é federal, e mudou de lugar em 2020: com a instalação da Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 na própria cidade, em 9 de novembro daquele ano, a comarca deixou de exercer a competência federal delegada, conforme o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 na redação da Portaria Presi nº 170/2026 — a aposentadoria rural nova se ajuíza em Teófilo Otoni, com atendimento presencial na UAA local, e o que já estava ajuizado antes de 2020 fica no juízo estadual pelo artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019. Na execução penal, por fim, a resposta é curta porque o presídio está aqui: a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para o juízo da comarca onde o condenado está recolhido, e isso faz da Vara Única de Águas Formosas o juízo de execução de todo preso do PRAGF, qualquer que tenha sido a comarca da condenação. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Águas Formosas não é de pedra lavrada: é de água, de nome e de planta. O sítio original é a foz de um córrego no rio Pampã, e a cidade guardou a hidrografia na toponímia de quase tudo — Águas Belas, que batizou o povoado, Água Quente, que é o outro distrito, e a Rua Pampam, onde funciona o registro de imóveis. A planta é a poaia, a ipeca que atraiu os primeiros moradores nos anos 1890 e que é hoje o único vestígio econômico daquela chegada. O nome é o patrimônio mais instável: o lugar se chamou São José do Pampan, Pampan, Águas Belas, São José das Águas Belas, Águas Belas outra vez e finalmente Águas Formosas, seis rótulos em pouco mais de trinta anos, e o último deles é obra de um decreto-lei de 31 de dezembro de 1943 que reescreveu, na mesma linha, os nomes de Crisólita e Umburatiba. O Fórum Manoel Viana guarda uma comarca instalada em 1952, e o calendário de feriados municipais que o TJMG publica para ela preserva duas datas com sentido histórico: 24 de junho, dia de São João, e 17 de dezembro — a data exata do decreto-lei de 1938 que criou o município. As cinco serventias da sede, com dois tabelionatos de notas, registro de imóveis e protesto para uma comarca de sete municípios, atestam a mesma coisa que o fórum: a cidade é cabeça de um território muito maior do que a sua população sugere.

Quatro coisas enganam quem procura Águas Formosas nas fontes oficiais. A primeira é a lei da própria comarca: lida sozinha, a LC 59/2001 dá seis municípios à jurisdição, e são sete — a diferença é Fronteira dos Vales, que o Anexo II atribui a uma comarca que nunca foi instalada, e que o Guia Judiciário devolve, sem hesitar, como pertencente a Águas Formosas. A segunda é a grafia. O Anexo III da portaria que cessou a competência federal delegada escreve o nome da cidade como "Aguás Formosas", com o acento na vogal errada, e a tabela de jurisdições da Justiça Federal escreve "Crisolita" e "Joaima" sem acento nenhum: quem procura por string acentuada perde a linha que decide o previdenciário. A terceira é o verbete do IBGE, que aqui erra de quatro modos ao mesmo tempo. Chama de "lei estadual" o Decreto-Lei nº 148/1938, cuja espécie a Assembleia Legislativa mineira publica sem ambiguidade; chama o Decreto-Lei nº 1.058/1943 de "decreto estadual" num parágrafo e de "decreto-lei estadual" no fim do mesmo registro; dá o gentílico como "aguasformosense" no texto do histórico e como "águas-formosense" no campo próprio; e nomeia o distrito criado em 2001 como "Água Quente" numa linha e "Águas Quentes" na seguinte — a base de localidades do próprio IBGE e o Guia do TJMG dizem Água Quente. Nada disso é falha de leitura: o registro contradiz a si mesmo. A quarta é a Câmara Municipal, que não mora onde se supõe: o domínio .leg.br, padrão nacional das casas legislativas, simplesmente não resolve para Águas Formosas — a Câmara está em camaraaguasformosas.mg.gov.br.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Águas Formosas. Processo estadual, Tribunal do Júri, medida protetiva e execução penal: Fórum Manoel Viana, Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, CEP 39880-000, telefone (33) 3611-3700; a Vara Única atende pelo e-mail agf1secretaria@tjmg.jus.br, a Administração do Fórum por agfadm@tjmg.jus.br, a Contadoria/Tesouraria por agfcontadoria@tjmg.jus.br e o CEJUSC por cejusc.agf@tjmg.jus.br. Causa de pequeno valor: não há Juizado Especial instalado, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Teófilo Otoni. Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime da União: Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Atendimento da própria cidade, Rua Governador Valadares, 286, Centro, uaa.tot@trf6.jus.br. Reclamação trabalhista: depende do município — Águas Formosas, Bertópolis, Crisólita, Machacalis e Umburatiba na Vara do Trabalho de Nanuque (vt.nanuque@trt3.jus.br, (33) 98423-4844); Fronteira dos Vales em Almenara (vt.almenara@trt3.jus.br, (33) 98421-5532); Santa Helena de Minas em Teófilo Otoni (vt.teofilootoni@trt3.jus.br, (33) 98444-6063). Presídio: Rua José Quaresma da Costa, 147, Centro, (33) 3611-1008. OAB: subseção de Águas Formosas, sala no Fórum e parlatório na rua do presídio, aguasformosas@oabmg.org.br. Registro civil, escritura, imóveis e protesto: as cinco serventias da sede e uma em cada município anexo, relacionadas no bloco de cartórios. Prefeitura na Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, (33) 3611-1450; Câmara na Rua Alvim Couto, 117, (33) 98441-6126. Três advertências. A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade no município e as unidades de Nanuque e de Teófilo Otoni não o listam entre os municípios contemplados — quem precisa de assistência jurídica gratuita deve procurar orientação no próprio fórum. Esta ficha não publica Ministério Público, delegacia de Polícia Civil nem zona eleitoral de Águas Formosas: os portais do MPMG e do TRE-MG não entregam o dado em leitura direta, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem alguém preso em Águas Formosas, duas informações resolvem a maior parte das dúvidas, e as duas são de endereço. O Presídio de Águas Formosas (PRAGF) fica na Rua José Quaresma da Costa, 147, no Centro, telefones (33) 3611-1008 e 3611-1474; o juízo que decide a pena fica na Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, a poucas quadras. Enquanto o preso estiver nessa unidade, progressão de regime, remição, livramento condicional, detração e apuração de falta grave são decididos pela Vara Única desta comarca, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 — e isso vale ainda que a condenação tenha vindo de outra cidade. A ressalva é a transferência, e ela é silenciosa: o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediatamente a cada mudança de unidade, de modo que uma remoção para o presídio de Nanuque, de Jequitinhonha ou para a Penitenciária de Teófilo Otoni troca o juiz da execução sem que ninguém avise a família. O rastro para reencontrar o processo é a guia de recolhimento e o SEEU. Vale o mesmo para quem ainda não teve sentença definitiva, porque em Minas a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado. Há um ponto de atendimento ao advogado no lugar certo: a OAB/MG mantém parlatório na Rua José Quaresma da Costa, 147 — o mesmo endereço da unidade —, com uso conforme demanda de agendamento. E há uma nota de método que a família deve conhecer: a relação oficial de unidades prisionais foi lida em snapshot de janeiro de 2026 do Arquivo da Internet, porque o portal do Depen-MG está suspenso durante o período de vedações eleitorais de 2026; capacidade, regime e e-mail da unidade não constam dela.