Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Bicas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 15 de abril de 1936 como data de instalação da comarca, onze anos depois de a lei estadual ter elevado Bicas a município. Comarca instalada e em funcionamento: não é uma das vinte e uma que a Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou por lei e o Tribunal nunca instalou, e que aparecem na segunda parte do item I.2.III do seu Anexo I.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui a checagem fecha em três fontes independentes. O Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira". O Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Bicas no número 17 com um único cargo de Juiz de Direito, o JPE-16, e essa primeira parte é justamente a das comarcas de primeira entrância em funcionamento, encerrada com o total de 171. E o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também grafa "Primeira" nas duas linhas do par. Pelo critério aritmético do artigo 8º da mesma lei complementar, uma vara instalada é primeira entrância, e é o caso.
- Estrutura
- Uma vara só, e essa é a informação estrutural da comarca. O Guia Judiciário lista, no Fórum Desembargador Bianco Filho, a Vara Única (bis1secretaria@tjmg.jus.br) e, ao lado dela, a Administração do Fórum (bisadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro e a Sala da Administração, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.bis@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria (biscontadoria@tjmg.jus.br), que acumula a Distribuição de Feitos. A segunda página da consulta, que existe porque o Guia corta em dez blocos por página, volta vazia, é ela que prova que não há outra vara escondida. Logo, cível, criminal, infância, família, Júri e execução penal são todos da mesma vara e do mesmo juízo. Numa comarca de duas varas seria preciso descobrir qual delas tem a execução; aqui a pergunta não existe.
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe registra, para a Vara Única de Bicas, as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis com as respectivas Turmas Recursais em 25 de março de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018, e as classes da infância e juventude em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Os feitos criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam: Minas convive com PJe, com o legado SISCOM, com o eProc em expansão por lotes e com o SEEU na execução penal.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem a este fórum, e o mais distante está a menos de vinte quilômetros. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a sede e mais Guarará, a 4 km, Maripá de Minas, a 14 km, e Pequeri, a 19 km, e o item 31 do Anexo II da LC 59/2001 lista exatamente os mesmos quatro nomes, sem discrepância. A coluna de distritos vem vazia: esta comarca não tem distrito judiciário nenhum, embora o município-sede tenha dois distritos administrativos no IBGE. Vale dizer o que isso significa na prática, o morador de Guarará, de Maripá de Minas ou de Pequeri que responde a processo criminal é julgado em Bicas, e não na cidade onde mora.
- Substituição comarca vaga
- A consulta própria do Guia Judiciário devolve duas tabelas, e elas não são simétricas. Quem substitui Bicas, se a comarca vagar, na ordem oficial de preferência: Mar de Espanha em primeiro (24 km), São João Nepomuceno em segundo (26 km), Matias Barbosa em terceiro (45 km) e Mercês em quarto (113 km). Na direção contrária, Bicas é primeira substituta de Mar de Espanha e de Matias Barbosa, segunda de São João Nepomuceno e quarta de Mercês. As distâncias divergem entre as duas tabelas da mesma fonte (26 km contra 27 km para São João Nepomuceno, 113 km contra 115 km para Mercês), e esta página registra as duas leituras em vez de escolher uma em silêncio. A ordem de substituição não é ordenada por distância e não se deduz do pareamento do juiz das garantias, embora nesta comarca as duas coincidam no primeiro nome.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade autônoma em Bicas, e o cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP de Juiz de Fora. A causa de pequeno valor é atendida no próprio fórum, e o recurso dela sobe para a Turma Recursal de Juiz de Fora, as classes dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais estão entre as implantadas no PJe da vara em 2019. Esta página registra o que o Guia publica e não infere estrutura que a fonte não declara.
- Tribunal juri
- O Júri é desta comarca e é deste juiz. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 prevê Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, dá competência plena ao distrito judiciário mas exclui expressamente o Júri e as execuções penais, que nunca descem do nível da comarca. Como Bicas tem vara única, não há a dúvida que atormenta as comarcas de duas varas sobre qual delas preside o Conselho de Sentença, é a Vara Única. Assim, o homicídio ocorrido em Guarará, em Maripá de Minas ou em Pequeri é julgado por júri reunido no Fórum Desembargador Bianco Filho, no Alto das Brisas, pelo mesmo juízo que cuida do inventário e do divórcio da cidade.
- Execução penal
- Aqui a resposta se inverte em relação à das comarcas vizinhas, e é a informação mais importante desta página. Em Minas Gerais a execução da pena segue o corpo do preso, o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a do condenado solto à comarca do endereço residencial. Bicas tem unidade prisional própria, o Presídio de Bicas (PRBIC), e por isso a Vara Única de Bicas não perde processo: recebe. Quem está recolhido no PRBIC tem progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave, soma e unificação de penas decididos por este juízo, ainda que tenha sido condenado em Juiz de Fora, em Belo Horizonte ou em qualquer outra comarca do estado, não é a comarca da condenação que executa, e o juízo sentenciante apenas expede a guia, logo após a sentença ou o acórdão e independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque Minas não tem o trilho duplo de outros estados. A contrapartida é dura e ninguém avisa a família: pelo artigo 3º, a cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, com o prazo de trinta dias do artigo 4º. Transferido o preso do PRBIC para uma unidade de Juiz de Fora, de Matias Barbosa ou de Leopoldina, o processo vai atrás dele e o juiz muda, e quem for ouvido depois da remoção é ouvido pelo juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única, pelo parágrafo único do artigo 1º. A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nem central: é rodízio predefinido entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Bicas aparece na 3ª Região com o desenho mais simples dos quatro que a portaria usa, par recíproco. Lidas as duas direções, que é o cuidado que a tabela exige, a linha cuja coluna COMARCA é Bicas diz que a Vara Única de Bicas é juiz das garantias da Vara Única de Mar de Espanha, e a linha cuja coluna COMARCA é Mar de Espanha diz que a Vara Única de Mar de Espanha é juiz das garantias da Vara Única de Bicas. Não é cadeia de três comarcas, não é rodízio interno entre varas da casa, que aqui seria impossível, havendo uma só, e não é juiz auxiliar especial. Na prática: o inquérito instaurado em Bicas tem prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididos pelo juiz de Mar de Espanha, a 24 km, mas a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Bicas, pelo artigo 7º, § 1º, da Resolução, e a atuação do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Duas regras de transição: a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º, não alcança as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução nº 1.155/2026 manteve no juízo original os inquéritos distribuídos antes da implantação, sem gerar impedimento por ato decisório anterior.
- Juiz das garantias exclusoes
- E agora o que contraria a intuição de quem lê sobre o instituto. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, a competência originária de tribunal e as varas colegiadas. Logo, em Bicas o inquérito de homicídio não vai para Mar de Espanha: fica com a Vara Única desta comarca, que é a mesma que depois presidirá o Júri. O rodízio alcança o tráfico, o roubo, o estelionato, e não alcança justamente o caso em que a família mais precisa saber a quem se dirige.
- Escala de impedimento
- Para o caso de impedimento justificado do próprio juiz das garantias, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 monta uma escala entre microrregiões, a que o artigo 6º manda obedecer. Bicas está na Microrregião XLIV, com Guarani, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Rio Novo e São João Nepomuceno, as seis comarcas pequenas do entorno de Juiz de Fora, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a Microrregião XXV, que é formada pela comarca de Juiz de Fora sozinha. O desenho é reconhecível: o cinturão de comarcas de vara única tem como retaguarda a comarca de entrância especial que fica no meio dele.
- Ressalva
- Três leituras da própria fonte, registradas porque cada uma delas já produziu erro publicado em página sobre comarca mineira. Primeira: o Guia Judiciário grafa o número do fórum como "0", isto é, a edificação não tem número na base do Tribunal; esta página reproduz a rua e o bairro e não inventa número. Segunda: o telefone (32) 3271-1274 aparece ao mesmo tempo como telefone da comarca, como telefone da edificação e como fax, de modo que o número indicado em primeiro lugar aqui é o (32) 3271-2740, e quem ligar para o outro pode cair num aparelho de fax. Terceira: entre os "Órgãos e Setores" do fórum de Bicas o Guia não lista sala do Ministério Público nem sala de Cartório Eleitoral, que em outras comarcas mineiras aparecem ali com endereço e telefone; por isso esta página não publica nenhum dos dois blocos.