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Cidade de MG

Bicas

Bicas tem 13.978 habitantes (Censo 2022) em 140 km² na Zona da Mata mineira, a 298 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG, instalada em 15 de abril de 1936, é de primeira entrância e tem Vara Única no Fórum Desembargador Bianco Filho — de modo que cível, criminal, infância, Júri e execução penal são do mesmo juízo. Respondem a ela Bicas, Guarará, Maripá de Minas e Pequeri, sem distrito judiciário. O Júri é da comarca e é da Vara Única (LC 59/2001, art. 9º, § 3º). O município tem unidade prisional — o Presídio de Bicas (PRBIC), 4ª RISP —, e por isso a execução penal de quem está recolhido nele corre aqui, seja qual for a comarca da condenação, pelo art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014; a cada transferência, o processo vai atrás do preso (art. 3º). Juiz das garantias em par recíproco com Mar de Espanha, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — e sem alcançar os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal e Justiça do Trabalho em Juiz de Fora. Atenção à homonímia: São Joaquim de Bicas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, é outro município, de outra comarca, com outras três unidades prisionais.

UF
MG
Porte
micro
População
13.978 hab.

Para questões judiciais em Bicas (MG), o juízo competente é da Comarca de Bicas — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Bicas é a de um pouso de tropa que virou estação e depois oficina. Segundo o verbete do IBGE, os primeiros a pisar nestas terras foram os tropeiros, que se abrigavam em choupanas de taboas — e foi das goteiras dessas coberturas, ou das bicas em que a tropa se abastecia de água, que saiu o nome do arraial das Taboas. O povoado cresceu ao redor da estação ferroviária no auge do café, exportando o produto da região, e ganhou corpo com a chegada das oficinas da Leopoldina Railway, mais a criação e o comércio de gado. A trajetória administrativa é de tutela sucessiva: distrito em 19 de setembro de 1890, incorporado a Mar de Espanha e, no mesmo ano, transferido para Guarará, de quem Bicas foi parte até a emancipação, em 7 de setembro de 1923, instalada em 1º de janeiro de 1924 e consolidada como município pela Lei estadual nº 893, de 10 de setembro de 1925. Doze anos depois de virar cidade, virou sede de comarca — o Guia Judiciário registra a instalação em 15 de abril de 1936. Hoje a relação se inverteu duas vezes: Guarará, que já governou Bicas, responde à comarca de Bicas; e Mar de Espanha, que a teve como distrito em 1890, é hoje a comarca que faz par com ela no rodízio do juiz das garantias.

Economia

Bicas não é município rural, e os números dizem isso sem margem. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 785 mil em todas as lavouras do município — cana-de-açúcar (R$ 462 mil), tomate (R$ 183 mil), banana (R$ 59 mil), milho (R$ 40 mil) e feijão (R$ 26 mil) —, o que é menos de um quarto de por cento do PIB municipal de 2023, de R$ 357,5 milhões. Nenhum setor se atribui, porém, a esse PIB nesta ficha: o valor adicionado por setor não foi lido para este município, e estimar seria inventar. O que a densidade sugere é outra coisa — 99,78 habitantes por quilômetro quadrado numa cidade de 14 mil pessoas descreve um núcleo urbano compacto, herdeiro da ferrovia e das oficinas, com população que trabalha perto ou se desloca para Juiz de Fora. O desenho importa para a advocacia: o contencioso típico daqui é o do emprego urbano e do consumo — e a reclamação trabalhista dele não é ajuizada na cidade, porque a Justiça do Trabalho competente é a de Juiz de Fora.

Panorama jurídico

A pergunta que traz a família a esta página quase sempre é onde corre a execução da pena, e em Bicas a resposta é a mais curta possível: aqui. Minas Gerais não tem vara regional de execução nem juízo centralizado na capital; tem a Portaria Conjunta nº 344/2014, cujo artigo 1º põe a guia de recolhimento no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como o Presídio de Bicas fica no município e a comarca tem vara única, é a Vara Única de Bicas que decide progressão, remição, livramento e falta grave de todo recolhido no PRBIC — inclusive de quem foi condenado a centenas de quilômetros daqui e nunca pisou na cidade antes de entrar na unidade. A mesma regra, lida do outro lado, é a que ninguém conta: transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos de imediato (artigo 3º), e o juiz muda sem aviso à família. Na investigação o desenho é diferente: desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias de Bicas é o juízo de Mar de Espanha, a 24 km, por par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — mas a Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, no artigo 3º, exclui os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio não sai desta comarca e termina no mesmo juízo que preside o Júri. Fora do crime, o mapa se espalha: Justiça Federal em Juiz de Fora, Justiça do Trabalho em Juiz de Fora, Juizados Especiais no grupo jurisdicional de Juiz de Fora. A banca atua na comarca de Bicas em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Bicas é ferroviário e toponímico. O nome guarda uma imagem doméstica — a água caindo em bicas das coberturas de taboas dos tropeiros — e o traçado urbano guarda a estação em torno da qual a cidade cresceu no ciclo do café, mais as oficinas da Leopoldina Railway que fixaram população operária e explicam a densidade atípica de hoje. O fórum leva o nome do Desembargador Bianco Filho e fica no Alto das Brisas; a Câmara Municipal funciona na Praça Raul Soares, no Centro; e as duas serventias extrajudiciais da sede dividem o mesmo prédio na Rua Coronel Souza, número 72 — uma na sala 206, outra na sala 3. O calendário de feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026 tem três datas locais, em 19 de março, 13 de junho e 15 de agosto, e feriado municipal suspende prazo processual — o que faz desse calendário um dado de processo, e não de turismo.

Curiosidades

Quatro coisas desta comarca enganam quem a procura pelos portais. A primeira é o nome: "Bicas" é pedaço de "São Joaquim de Bicas", e a semelhança já fez atribuir a esta cidade a Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, que fica na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em município que não é comarca e responde a Igarapé. A segunda é o tamanho: comarca de primeira entrância, a menor categoria da lei mineira, com uma vara só — e ainda assim destino de execução penal para condenados de qualquer comarca do estado, porque tem presídio. A terceira é Guarará: o município a 4 km que governou Bicas até 1923 e que hoje responde à comarca dela tem três serventias extrajudiciais, incluindo registro de imóveis próprio, contra duas na sede da comarca. A quarta é a lista de substitutas: o Guia Judiciário devolve duas tabelas para a mesma pergunta e elas discordam nas distâncias — 26 km ou 27 km até São João Nepomuceno, 113 km ou 115 km até Mercês, segundo o lado de que se lê.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Bicas. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Desembargador Bianco Filho, Rua José Maria Guarnieri, Bairro Alto das Brisas, telefones (32) 3271-2740 e (32) 3271-1274; a Vara Única atende pelo e-mail bis1secretaria@tjmg.jus.br, a Administração do Fórum por bisadm@tjmg.jus.br, o CEJUSC por cejusc.bis@tjmg.jus.br e a Contadoria/Tesouraria por biscontadoria@tjmg.jus.br. Quem mora em Guarará, Maripá de Minas ou Pequeri é atendido neste mesmo fórum. Inquérito, prisão e audiência de custódia: o juiz é o de Mar de Espanha, mas o protocolo e a secretaria são os da Vara Única de Bicas. Preso no Presídio de Bicas: Alameda Santa, nº 15, Bairro Gilson Lanha, (32) 3271-2636. Reclamação trabalhista: Foro de Juiz de Fora, foro.juizdefora@trt3.jus.br. Crime federal e tributo federal: Subseção Judiciária de Juiz de Fora. Benefício do INSS — aposentadoria, auxílio por incapacidade, BPC: também em Juiz de Fora, porque a comarca de Bicas deixou de ter competência federal delegada pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026; quem já tinha processo previdenciário no fórum daqui antes da cessação continua com ele aqui, porque o acervo formado não migra (artigo 13, § 2º). OAB: bicas@oabmg.org.br, com sala no fórum e sala na Delegacia de Polícia Civil, na Rua Angelino Mariano, Bairro Santa Teresa. Câmara Municipal: Praça Raul Soares, 49, Centro, (32) 3271-2973. Três advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem unidade da Defensoria Pública para Bicas: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Não afirma em que sistema tramitam os feitos criminais da comarca. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso no Presídio de Bicas, três coisas importam e as três são verificáveis. A primeira é o endereço: Alameda Santa, nº 15, Bairro Gilson Lanha, telefone (32) 3271-2636, na relação do Depen-MG/Sejusp, e a unidade integra a 4ª Região Integrada de Segurança Pública, a da Zona da Mata. A segunda é o juízo: enquanto a pessoa estiver nesta unidade, os incidentes da execução são decididos pela Vara Única desta comarca, no Fórum Desembargador Bianco Filho, a poucos minutos dali — e não pela comarca onde correu o processo condenatório. A terceira é o risco: qualquer transferência muda o juiz, porque em Minas a competência acompanha o corpo do preso, e a remoção para o CERESP de Juiz de Fora, para a Penitenciária José Edson Cavalieri ou para o Presídio de Matias Barbosa desloca o processo para outra comarca sem que a família seja comunicada — o rastro fica na guia de recolhimento e no SEEU. A relação consultada é de março de 2025, lida em arquivo da internet porque o portal do Depen está suspenso pela vedação eleitoral de 2026, e não publica capacidade nem regime; esta ficha não estima nenhum dos dois. Advertência final que a homonímia impõe: o preso que está em São Joaquim de Bicas não está nesta cidade, e a execução dele não corre nesta comarca.

Dados do município

Gentílico
biquense
Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Juiz de Fora
Região intermediária (IBGE)
Juiz de Fora
Área (km²)
140.082
População (Censo 2022)
13.978
Densidade demográfica (hab/km²)
99.78

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Bicas como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Bicas/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Bicas
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG dá 15 de abril de 1936 como data de instalação da comarca — onze anos depois de a lei estadual ter elevado Bicas a município. Comarca instalada e em funcionamento: não é uma das vinte e uma que a Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou por lei e o Tribunal nunca instalou, e que aparecem na segunda parte do item I.2.III do seu Anexo I.
Classificação
Primeira entrância, e aqui a checagem fecha em três fontes independentes. O Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira". O Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.III — Primeira Entrância — Primeira Parte, traz Bicas no número 17 com um único cargo de Juiz de Direito, o JPE-16, e essa primeira parte é justamente a das comarcas de primeira entrância em funcionamento, encerrada com o total de 171. E o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também grafa "Primeira" nas duas linhas do par. Pelo critério aritmético do artigo 8º da mesma lei complementar, uma vara instalada é primeira entrância — e é o caso.
Estrutura
Uma vara só, e essa é a informação estrutural da comarca. O Guia Judiciário lista, no Fórum Desembargador Bianco Filho, a Vara Única (bis1secretaria@tjmg.jus.br) e, ao lado dela, a Administração do Fórum (bisadm@tjmg.jus.br), com a Direção do Foro e a Sala da Administração, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC (cejusc.bis@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria (biscontadoria@tjmg.jus.br), que acumula a Distribuição de Feitos. A segunda página da consulta, que existe porque o Guia corta em dez blocos por página, volta vazia — é ela que prova que não há outra vara escondida. Logo, cível, criminal, infância, família, Júri e execução penal são todos da mesma vara e do mesmo juízo. Numa comarca de duas varas seria preciso descobrir qual delas tem a execução; aqui a pergunta não existe.
Endereço
Fórum Desembargador Bianco Filho — Rua José Maria Guarnieri, Bairro Alto das Brisas, Bicas - MG, CEP 36600-000
Telefone
Processo eletronico
A página de implantações do PJe registra, para a Vara Única de Bicas, as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis com as respectivas Turmas Recursais em 25 de março de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018, e as classes da infância e juventude em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Os feitos criminais não constam dessa página, e esta ficha não afirma em que sistema eles tramitam — Minas convive com PJe, com o legado SISCOM, com o eProc em expansão por lotes e com o SEEU na execução penal.
Jurisdição
Quatro municípios respondem a este fórum, e o mais distante está a menos de vinte quilômetros. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a sede e mais Guarará, a 4 km, Maripá de Minas, a 14 km, e Pequeri, a 19 km — e o item 31 do Anexo II da LC 59/2001 lista exatamente os mesmos quatro nomes, sem discrepância. A coluna de distritos vem vazia: esta comarca não tem distrito judiciário nenhum, embora o município-sede tenha dois distritos administrativos no IBGE. Vale dizer o que isso significa na prática — o morador de Guarará, de Maripá de Minas ou de Pequeri que responde a processo criminal é julgado em Bicas, e não na cidade onde mora.
Substituição comarca vaga
A consulta própria do Guia Judiciário devolve duas tabelas, e elas não são simétricas. Quem substitui Bicas, se a comarca vagar, na ordem oficial de preferência: Mar de Espanha em primeiro (24 km), São João Nepomuceno em segundo (26 km), Matias Barbosa em terceiro (45 km) e Mercês em quarto (113 km). Na direção contrária, Bicas é primeira substituta de Mar de Espanha e de Matias Barbosa, segunda de São João Nepomuceno e quarta de Mercês. As distâncias divergem entre as duas tabelas da mesma fonte — 26 km contra 27 km para São João Nepomuceno, 113 km contra 115 km para Mercês —, e a ficha registra as duas leituras em vez de escolher uma em silêncio. A ordem de substituição não é ordenada por distância e não se deduz do pareamento do juiz das garantias, embora nesta comarca as duas coincidam no primeiro nome.
Juizado especial
A consulta de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade autônoma em Bicas, e o cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP de Juiz de Fora. A causa de pequeno valor é atendida no próprio fórum, e o recurso dela sobe para a Turma Recursal de Juiz de Fora — as classes dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais estão entre as implantadas no PJe da vara em 2019. A ficha registra o que o Guia publica e não infere estrutura que a fonte não declara.
Tribunal juri
O Júri é desta comarca e é deste juiz. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 prevê Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, dá competência plena ao distrito judiciário mas exclui expressamente o Júri e as execuções penais, que nunca descem do nível da comarca. Como Bicas tem vara única, não há a dúvida que atormenta as comarcas de duas varas sobre qual delas preside o Conselho de Sentença — é a Vara Única. Assim, o homicídio ocorrido em Guarará, em Maripá de Minas ou em Pequeri é julgado por júri reunido no Fórum Desembargador Bianco Filho, no Alto das Brisas, pelo mesmo juízo que cuida do inventário e do divórcio da cidade.
Execução penal
Aqui a resposta se inverte em relação à das comarcas vizinhas, e é a informação mais importante desta página. Em Minas Gerais a execução da pena segue o corpo do preso — o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a do condenado solto à comarca do endereço residencial. Bicas tem unidade prisional própria, o Presídio de Bicas (PRBIC), e por isso a Vara Única de Bicas não perde processo: recebe. Quem está recolhido no PRBIC tem progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave, soma e unificação de penas decididos por este juízo, ainda que tenha sido condenado em Juiz de Fora, em Belo Horizonte ou em qualquer outra comarca do estado — não é a comarca da condenação que executa, e o juízo sentenciante apenas expede a guia, logo após a sentença ou o acórdão e independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque Minas não tem o trilho duplo de outros estados. A contrapartida é dura e ninguém avisa a família: pelo artigo 3º, a cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, com o prazo de trinta dias do artigo 4º. Transferido o preso do PRBIC para uma unidade de Juiz de Fora, de Matias Barbosa ou de Leopoldina, o processo vai atrás dele e o juiz muda — e quem for ouvido depois da remoção é ouvido pelo juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única, pelo parágrafo único do artigo 1º. A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
Juiz das garantias
No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nem central: é rodízio predefinido entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Bicas aparece na 3ª Região com o desenho mais simples dos quatro que a portaria usa — par recíproco. Lidas as duas direções, que é o cuidado que a tabela exige, a linha cuja coluna COMARCA é Bicas diz que a Vara Única de Bicas é juiz das garantias da Vara Única de Mar de Espanha, e a linha cuja coluna COMARCA é Mar de Espanha diz que a Vara Única de Mar de Espanha é juiz das garantias da Vara Única de Bicas. Não é cadeia de três comarcas, não é rodízio interno entre varas da casa — que aqui seria impossível, havendo uma só — e não é juiz auxiliar especial. Na prática: o inquérito instaurado em Bicas tem prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididos pelo juiz de Mar de Espanha, a 24 km — mas a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Bicas, pelo artigo 7º, § 1º, da Resolução, e a atuação do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Duas regras de transição: a Portaria Conjunta nº 1.709/2025, artigo 3º, não alcança as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025, e a Resolução nº 1.155/2026 manteve no juízo original os inquéritos distribuídos antes da implantação, sem gerar impedimento por ato decisório anterior.
Juiz das garantias exclusoes
E agora o que contraria a intuição de quem lê sobre o instituto. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, a competência originária de tribunal e as varas colegiadas. Logo, em Bicas o inquérito de homicídio não vai para Mar de Espanha: fica com a Vara Única desta comarca, que é a mesma que depois presidirá o Júri. O rodízio alcança o tráfico, o roubo, o estelionato — e não alcança justamente o caso em que a família mais precisa saber a quem se dirige.
Escala de impedimento
Para o caso de impedimento justificado do próprio juiz das garantias, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 monta uma escala entre microrregiões, a que o artigo 6º manda obedecer. Bicas está na Microrregião XLIV, com Guarani, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Rio Novo e São João Nepomuceno — as seis comarcas pequenas do entorno de Juiz de Fora —, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a Microrregião XXV, que é formada pela comarca de Juiz de Fora sozinha. O desenho é reconhecível: o cinturão de comarcas de vara única tem como retaguarda a comarca de entrância especial que fica no meio dele.
Ressalva
Três leituras da própria fonte, registradas porque cada uma delas já produziu erro publicado em ficha de comarca mineira. Primeira: o Guia Judiciário grafa o número do fórum como "0", isto é, a edificação não tem número na base do Tribunal — a ficha reproduz a rua e o bairro e não inventa número. Segunda: o telefone (32) 3271-1274 aparece ao mesmo tempo como telefone da comarca, como telefone da edificação e como fax, de modo que o número indicado em primeiro lugar aqui é o (32) 3271-2740, e quem ligar para o outro pode cair num aparelho de fax. Terceira: entre os "Órgãos e Setores" do fórum de Bicas o Guia não lista sala do Ministério Público nem sala de Cartório Eleitoral, que em outras comarcas mineiras aparecem ali com endereço e telefone — por isso esta ficha não publica nenhum dos dois blocos.

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Bicas
E-mail
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG dá à subseção de Bicas dois espaços, e a escolha deles diz onde o advogado criminal trabalha nesta cidade. Uma sala no Fórum, com telefone (32) 3271-4348, aberta das 9h às 11h e das 12h às 18h. E uma sala na Delegacia de Polícia Civil, na Rua Angelino Mariano, sem número, sala 01, Bairro Santa Teresa, das 12h às 17h — quer dizer, o atendimento ao preso em flagrante, antes da audiência de custódia, tem lugar próprio dentro da delegacia. O documento não traz linha de sede administrativa para esta subseção nem o seu número ordinal.
Ressalva
O PDF da OAB/MG situa a sala do Fórum na "Rua Prefeito Edson de Souza, 123, sala 103, Alto das Bicas"; o Guia Judiciário do TJMG situa o Fórum Desembargador Bianco Filho na Rua José Maria Guarnieri, Bairro Alto das Brisas. A ficha adota o Guia e trata o endereço da OAB como possivelmente antigo — o arquivo é de 18 de fevereiro de 2021. Atenção, ainda, à homonímia dentro da própria fonte: a mesma relação traz uma linha da subseção de BETIM cujo endereço é em São Joaquim de Bicas, outro município.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Juiz de Fora (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Bicas, e a comarca deixou de ter competência federal delegada: a ação previdenciária contra o INSS corre em Juiz de Fora, com recurso ao TRF6.
Justica trabalho
Foro de Juiz de Fora e Varas do Trabalho de Juiz de Fora (TRT-3) — foro.juizdefora@trt3.jus.br; não há Vara do Trabalho no município.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Bicas tem unidade prisional própria, e é isso que faz desta comarca um destino de execução penal e não uma origem. A relação do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, registra o Presídio de Bicas (PRBIC), na Alameda Santa, nº 15, Bairro Gilson Lanha, Bicas, telefone (32) 3271-2636. A unidade está na 4ª RISP, a da Zona da Mata, ao lado dos presídios de Além Paraíba, Carangola, Cataguases, Ervália, Eugenópolis, Leopoldina, Matias Barbosa, Muriaé, Rio Pomba, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco, da Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Junior, em Muriaé, e do conjunto de Juiz de Fora — o CERESP, a Penitenciária José Edson Cavalieri com os seus anexos, a Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires e a Casa do Albergado. Nenhuma outra unidade fica em município desta comarca. A consequência jurídica está no bloco da comarca, e ela vale nos dois sentidos: quem está no PRBIC executa a pena aqui, venha de onde vier; quem sai do PRBIC leva o processo consigo.
Atenção homonimia
As três unidades de São Joaquim de Bicas — a Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria e os Presídios de São Joaquim de Bicas I e II, todas no Bairro Primavera, na Avenida C e na Avenida Bacharel Otacílio Teotônio de Lima — NÃO ficam nesta cidade e NÃO respondem a esta comarca. Estão em São Joaquim de Bicas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, na 1ª RISP, em município que o Guia Judiciário do TJMG vincula à Comarca de Igarapé. Casamento por semelhança de nome entre as duas cidades é erro medido, não hipótese: o critério de verdade é o município escrito no fim da linha de endereço da unidade.
Ressalva
A relação consultada é um retrato de 26 de março de 2025, lido no snapshot de 22 de janeiro de 2026 do Arquivo da Internet, porque o portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026. Ela não publica capacidade, lotação nem regime das unidades, e os endereços de e-mail estão protegidos por script na página — a ficha não os reproduz nem deduz o padrão, que é uma sigla curta e não se calcula. A gestão do sistema prisional mineiro é da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, e não de uma "SEAP-MG", nome que fichas antigas do acervo ainda repetem.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais
Contexto
A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Bicas na relação oficial de unidades, e a página de unidade da cidade devolve erro. O que a ficha pôde medir é o contorno: as duas unidades mais próximas que publicam a sua lista de "municípios contemplados" não incluem nenhum município desta comarca. A unidade de São João Nepomuceno declara Descoberto, Rochedo de Minas e São João Nepomuceno; a de Matias Barbosa declara Belmiro Braga, Matias Barbosa, Santana do Deserto e Simão Pereira. A unidade de Mar de Espanha, que é o par de garantias e a primeira substituta desta comarca, não tem página.
Ressalva
NAO_CONFERIDO — qual unidade da Defensoria Pública atende a comarca de Bicas. Página de unidade inexistente para Bicas e para Mar de Espanha, e a página da unidade de Juiz de Fora não entrega a lista de municípios contemplados em leitura direta. Ausência de página não prova ausência de serviço, e a ficha não deduz por proximidade.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Juiz de Fora — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Não há vara federal em Bicas. A tabela de jurisdições da SJMG põe os quatro municípios da comarca — Bicas, Guarará, Maripá de Minas e Pequeri — sob a Subseção Judiciária de Juiz de Fora, numa linha de quarenta municípios da Zona da Mata que a revisão de maio de 2026 deixou sem alteração. Crime de competência da União, FGTS e tributo federal do biquense correm em Juiz de Fora.
Competência delegada
Este é o dado que decide onde se ajuíza a ação contra o INSS: a comarca de Bicas DEIXOU de ter competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, traz Bicas nominalmente na coluna das comarcas que deixaram de possuir a delegação, ao lado de Juiz de Fora, Guarani, Lima Duarte, Mar de Espanha, Matias Barbosa, Mercês, Rio Pomba, Rio Novo, Santos Dumont e São João Nepomuceno; na mesma Subseção de Juiz de Fora conservam a delegação apenas Além Paraíba e Rio Preto. Na prática: aposentadoria, auxílio por incapacidade e BPC do biquense não se ajuízam no Fórum Desembargador Bianco Filho, e sim perante a Justiça Federal na Subseção Judiciária de Juiz de Fora, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região — e isso alcança igualmente quem mora em Guarará, Maripá de Minas e Pequeri, porque a jurisdição delegada segue a comarca e os municípios que a integram. Uma ressalva que interessa a quem já tem processo aqui: o acervo formado antes da cessação não migra — permanece no juízo estadual (artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta). A cessação vale para o que se ajuizar depois, e o que a encerra é a instalação de Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 na sede da comarca. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela nº 705/2021: a delegação subsiste onde o deslocamento real entre o centro urbano da sede da comarca e o da sede da vara federal mais próxima passa de 70 quilômetros.
Observação competência
Na tabela da SJMG o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção, e ele varia dentro de uma mesma comarca. Nenhum dos quatro municípios desta comarca tem asterisco — Juiz de Fora, Chácara e Coronel Pacheco têm. A própria nota de rodapé da tabela explica a consequência: onde o Oficial federal não vai, a comunicação do ato processual segue pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória dirigida à comarca estadual — isto é, volta para o Fórum Desembargador Bianco Filho.
Histórico
Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021, e hoje é jurisdição exclusiva dele.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro de Juiz de Fora
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Abrangência
Belmiro Braga, Bicas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Ewbank da Câmara, Goianá, Guarará, Juiz de Fora, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Olaria, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Rio Novo, Rio Preto, Rochedo de Minas, Santa Bárbara do Monte Verde, Santana do Deserto, São João Nepomuceno, Senador Cortes e Simão Pereira
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Bicas. A relação de jurisdição do TRT-3 põe os quatro municípios desta comarca na mesma lista de vinte e seis municípios atendidos pelas cinco Varas do Trabalho de Juiz de Fora e pelo Foro de Juiz de Fora — a mais antiga delas criada pelo Decreto-Lei nº 5.926, de 26/10/1943. A coincidência entre a malha trabalhista e a comarca é completa aqui, o que em Minas não é regra: o TRT-3 não segue a divisão judiciária estadual e há comarca mineira partida entre dois foros do trabalho.
Ressalva
A relação de atermação publica, na célula do Foro de Juiz de Fora, um telefone com DDD 35, do Sul de Minas, e não o DDD 32 da Zona da Mata. Como fonte mineira já publicou número institucional com DDD de outra região, a ficha registra a divergência e reproduz apenas o e-mail institucional.

Segurança Pública

Panorama
Município de 140 km² e alta densidade, com a sede a 4 km de Guarará, a 14 km de Maripá de Minas e a 19 km de Pequeri, o fórum no Alto das Brisas e o presídio no Bairro Gilson Lanha. O perfil criminal é o de cidade pequena urbanizada na órbita de um centro grande, com o acréscimo que a unidade prisional traz: a Vara Única acumula, além do acervo comum da comarca, a execução penal de todos os recolhidos no PRBIC, inclusive de condenados de fora. A sala que a OAB/MG mantém dentro da Delegacia de Polícia Civil, com horário fixo de atendimento, é indício de que a assistência ao preso em flagrante é rotina na cidade.
Audiência de custodia
A audiência de custódia do flagrante lavrado em Bicas, em Guarará, em Maripá de Minas ou em Pequeri é competência do juiz das garantias, pelo artigo 2º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — portanto do juízo de Mar de Espanha, no par recíproco desta comarca. A secretaria do procedimento, porém, continua sendo a da Vara Única de Bicas.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica e familiar correm na Vara Única desta comarca e ficam fora do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 — não vão para Mar de Espanha na fase de investigação.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Bicas
Site
www.bicas.mg.gov.br
Ressalva
O portal oficial responde, e responde igual com e sem "www", mas é uma aplicação carregada por script: o documento entregue não contém endereço, telefone, CNPJ nem e-mail em leitura direta. A ficha registra somente o domínio oficial e não publica contato que não leu.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Bicas
Endereço
Praça Raul Soares, 49, Centro, Bicas - MG, CEP 36600-000
Telefone
E-mail
Site
www.bicas.mg.leg.br
Contexto
O rodapé do portal oficial traz endereço completo, CEP, telefone, fax e e-mail em domínio institucional próprio — não é o rodapé-modelo de fornecedor, com CNPJ zerado e endereço de exemplo, que polui os sites de câmara pequena em Minas. O fax publicado, (32) 3271-1040, não foi reproduzido como telefone.

Cartórios

Estrutura
Sete serventias extrajudiciais na comarca, pela consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário, e duas delas dividem o mesmo prédio na sede. Em Bicas, na Rua Coronel Souza, 72, Centro, CEP 36600-000, funcionam o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na sala 206, telefone (32) 3271-1083, e o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais, na sala 3, telefone (32) 3271-2217. Em Guarará há três — Registro Civil com Atribuição Notarial (Rua Barão de Catas Altas, 48-A, Centro, CEP 36606-000), Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas, os dois últimos na Rua Professor Luiz Viana, 45, Centro, telefone (32) 3264-1230. Em Maripá de Minas, Registro Civil com Atribuição Notarial (Rua Capitão Avelino Martins, 24, térreo, Centro, CEP 36608-000, telefone (32) 3263-1591). Em Pequeri, Registro Civil com Atribuição Notarial (Rua Santa Rita, 35, Centro, CEP 36610-000, telefone (32) 3278-1285). O detalhe que salta: Guarará, município a 4 km da sede, tem registro de imóveis próprio e tabelionato de notas próprio, estrutura registral que a sede da comarca concentra em duas salas do mesmo endereço.
Ressalva
Os números que o Guia publica na coluna de fax não foram reproduzidos como telefone. No caso do Tabelionato de Notas de Bicas e do Registro Civil de Pequeri, a fonte traz números de celular nessa coluna, e a ficha os deixou de fora.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Singularidades institucionais

Comarca de uma vara só que é destino de execução penal

Bicas é de primeira entrância, a menor categoria da organização judiciária mineira, com um único cargo de Juiz de Direito (JPE-16, Anexo I da LC 59/2001) e uma única vara. E, por ter o Presídio de Bicas dentro do município, essa vara única decide a execução da pena de todo recolhido na unidade, venha de onde vier, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. Entrância baixa não significa competência pequena — significa uma vara acumulando cível, criminal, infância, Júri e a execução penal de condenados de outras comarcas.

O par de garantias é também a primeira substituta, e isso é coincidência

Mar de Espanha é ao mesmo tempo o par recíproco de Bicas no rodízio do juiz das garantias (Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026) e a primeira da ordem oficial de substituição em caso de comarca vaga (Guia Judiciário). As duas listas são independentes e não se deduzem uma da outra — há comarca mineira cujo par de garantias nem aparece na fila de substituição. Nesta comarca elas coincidem no primeiro nome, e é preciso dizer que coincidem, não que uma decorre da outra.

Dois distritos no IBGE e nenhum distrito judiciário

O IBGE registra Bicas e Santa Helena de Bicas como distritos administrativos do município. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve, para esta comarca, quatro municípios e a coluna de distritos inteiramente vazia. Distrito administrativo e distrito judiciário são recortes diferentes, e converter um no outro publica jurisdição que não existe.

A homonímia com São Joaquim de Bicas atravessa quatro fontes oficiais

Bicas (IBGE 3106903, DDD 32, Zona da Mata) e São Joaquim de Bicas (IBGE 3162922, DDD 31, Região Metropolitana de Belo Horizonte) aparecem sem qualquer aviso de homonímia na relação de unidades prisionais do Depen-MG, na tabela de jurisdições do TRF6, na relação de jurisdição do TRT-3 e no PDF de salas da OAB/MG. As duas cidades estão em RISPs diferentes, em subseções federais diferentes, em foros trabalhistas diferentes e em comarcas diferentes — São Joaquim de Bicas não é comarca e pertence à de Igarapé. E as três unidades prisionais que levam o nome composto ficam lá, não aqui.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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