Bocaiúva

A história administrativa de Bocaiúva é uma coleção de nomes trocados. O lugar nasceu Curato de Macaúbas, por volta de 1710-1720, entre os rios Jequitaí e Macaúbas, e cresceu em torno de uma imagem do Senhor do Bonfim cujo aparecimento os moradores tomaram por sobrenatural — D. Antônia Leite, mulher do fazendeiro Faustino Leite Pereira, doou as terras da igreja que virou o marco fundador. Em 1873 o arraial foi elevado a vila com o nome de Jequitaí, instalada em 15 de janeiro daquele ano; em 1884 virou cidade como Conceição de Jequitaí; em 1887 voltou a ser Jequitaí; e em 4 de junho de 1890, pelo Decreto Estadual nº 90, recebeu o nome que carrega — enquanto o topônimo Jequitaí seguiu vivo e batiza hoje um outro município vizinho. O século XX foi de desmembramentos: Francisco Dumont e Engenheiro Navarro emanciparam-se pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e Guaraciama e Olhos-d'Água pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995. Todos os quatro continuam, até hoje, sob a jurisdição da comarca da antiga sede.

Poucos municípios brasileiros têm uma economia rural tão monotemática — e tão mensurável — quanto Bocaiúva. A Pesquisa da Extração Vegetal e da Silvicultura do IBGE registrou, em 2024, 118.000 toneladas de carvão vegetal de eucalipto produzidas no município, com valor de R$ 141,6 milhões: 97,55% de tudo o que a silvicultura local gerou no ano. Somando lenha e madeira em tora, também integralmente de eucalipto, a atividade florestal rendeu R$ 145,2 milhões. É o elo norte-mineiro da siderurgia a carvão vegetal: os maciços plantados que cobrem parte dos 3.206 km² do território abastecem os fornos que produzem ferro-gusa e liga metálica. O PIB municipal somou R$ 1,44 bilhão em 2023. Para a advocacia, esse arranjo produz uma pauta característica — contratos de arrendamento e parceria florestal, questões ambientais de supressão e reserva legal, acidentes e vínculos rurais do corte e da carbonização — cujo contencioso trabalhista, vale lembrar, corre em Montes Claros, não no Fórum local.

Duas datas recentes redesenharam o acesso à Justiça em Bocaiúva, nas duas direções. Em maio de 2026 a cidade ganhou: a Defensoria Pública de Minas Gerais inaugurou unidade própria com três defensores de atribuição integral, cobrindo o termo inteiro. Em agosto de 2026 a cidade perdeu: a Portaria Presi nº 170 do TRF6, de 19 de agosto, listou nominalmente a comarca entre as que deixaram de possuir competência federal delegada, e as ações previdenciárias passaram a correr na Subseção Judiciária de Montes Claros — na mesma subseção, só Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte conservam a delegação. No que é estadual, a estrutura é estável e está no Guia Judiciário do TJMG: comarca de segunda entrância, duas varas mistas cuja divisão de trabalho vem escrita no nome — execuções penais na 1ª, infância e juventude na 2ª —, Juizado Especial instalado em 16 de novembro de 2004 e Tribunal do Júri com reuniões bimestrais, na forma do artigo 74, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O monumento que melhor conta Bocaiúva é uma estação de trem. O conjunto arquitetônico da Estação Ferroviária de Bocaiúva, da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi tombado pelo próprio município, pelos Decretos nº 4.096/2010 e nº 4.137/2010 — memória do tempo em que a Linha do Centro subia o sertão rumo a Montes Claros, alcançada em 1926, fazendo de Bocaiúva entreposto da ferrovia que costurou o Norte de Minas ao resto do país. A outra camada do patrimônio é religiosa e fundadora: o culto ao Senhor do Bonfim, nascido com o aparecimento da imagem no antigo Curato de Macaúbas, atravessou os séculos e os cinco nomes que a cidade já teve. E há um patrimônio científico pouco lembrado: em 20 de maio de 1947, Bocaiúva hospedou equipes internacionais de cientistas que escolheram a cidade — pela posição geográfica privilegiada — para observar o eclipse solar total daquele ano, episódio registrado no verbete oficial do IBGE.

Bocaiúva já se chamou Jequitaí — e o nome não morreu: apenas mudou de dono, e hoje batiza outro município da mesma região, o que ainda confunde quem pesquisa documentos do século XIX. A segunda curiosidade é onomástica: ninguém sabe ao certo se o rebatismo de 1890 homenageia a palmeira bocaiúva, que é a mesma macaúba do nome original do curato, ou o jornalista Quintino Bocaiúva, prócer da República recém-proclamada — as duas versões circulam, e o decreto não explicou. A terceira é astronômica: por algumas semanas de 1947, este município do cerrado norte-mineiro foi apontado como o melhor lugar do planeta para se observar um eclipse total do Sol, e recebeu missões científicas estrangeiras que acamparam sob o céu do sertão. A quarta é jurídico-geográfica: os quatro municípios que a comarca de Bocaiúva abrange são, todos, filhos emancipados do próprio município-sede — na política, separaram-se em 1962 e 1995; no fórum, nunca saíram de casa.

Para quem mora no termo, quase tudo que é institucional está no mesmo quarteirão do Centro de Bocaiúva. O Fórum, na Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, abriga as duas varas, o Juizado Especial — instalado em 2004, para causas cíveis de menor valor e infrações de menor potencial — e as Promotorias de Justiça do MPMG, além da sala de apoio da OAB/MG. Desde maio de 2026 há também unidade da Defensoria Pública estadual, com três defensores para atender de graça quem não pode pagar advogado, de Francisco Dumont a Olhos-d'Água. O título de eleitor se resolve na 44ª Zona Eleitoral ou pelo Disque-Eleitor 148; o INSS, pelo 135 — e, desde a Portaria Presi nº 170/2026, a ação previdenciária que o INSS negar corre na Justiça Federal de Montes Claros, a cerca de 40 km. Saber esse mapa poupa viagem a quem vem de longe: Francisco Dumont, o ponto mais distante do termo, fica a 68 km da sede da comarca — e a 378 km de Belo Horizonte.

O que distingue Bocaiúva no mapa penal mineiro é a coincidência geográfica completa: a cidade tem a prisão, o juízo que executa a pena e o plenário que julga a vida — tudo dentro do mesmo perímetro urbano. O Presídio de Bocaiúva, do Depen-MG, fica na Avenida Luiz Antônio Monteiro, no bairro Esplanada; a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, que decide progressão, remição e falta grave de quem está preso ali, fica na Rua Domingos Ferreira Pimenta, no Centro; e a OAB/MG mantém parlatório dentro da unidade para o atendimento reservado entre advogado e cliente. A fiscalização do estabelecimento cabe ao Juiz-Corregedor de Presídios designado na forma do artigo 61, parágrafo único, da LC 59/2001. No policiamento, a cidade responde a comandos regionais de Montes Claros — a 11ª Risp na coordenação integrada e o 10º Batalhão da PMMG no ostensivo. Quem tem parente preso em unidade de outra cidade deve saber: se o preso for transferido para Bocaiúva, a execução passa a correr aqui, no juízo da comarca onde a pena é cumprida.