Cidade de MG

Bocaiúva/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Bocaiúva é a porta sul do Norte de Minas: 48.032 habitantes (Censo 2022) espalhados por 3.206 km² de cerrado e eucalipto, no eixo entre Belo Horizonte e Montes Claros. A comarca, de segunda entrância, o topo do interior mineiro, tem duas varas e um termo de cinco municípios formado inteiramente por ex-distritos: Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Guaraciama e Olhos-d'Água. O Presídio de Bocaiúva fica na cidade e a execução penal corre no juízo local, na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais; o Júri reúne-se em regime bimestral. Em agosto de 2026 a Portaria Presi nº 170 do TRF6 listou a comarca entre as que deixaram de ter competência federal delegada, as ações previdenciárias correm na Subseção de Montes Claros.

UF
MG
Porte
pequena
População
48.032 hab.
Atualizada em
25/08/2026

Fórum de Bocaiúva/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Doutor José Maria Alkmim
Endereço
Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Centro, Bocaiúva/MG, CEP 39390-000 · abrir no mapa
Telefone
(38) 3251-9000
E-mail
bcvadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0073, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Bocaiúva (MG), o juízo competente é da Comarca de Bocaiúva, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Bocaiúva/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Bocaiúva/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Bocaiúva: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Bocaiúva em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Bocaiúva/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Bocaiúva
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Classificação
Em Minas Gerais as entrâncias são primeira, segunda e especial, e a especial é reservada por lei às comarcas de Belo Horizonte, Contagem, Betim, Santa Luzia e do Vale do Aço. A segunda entrância de Bocaiúva é, portanto, o patamar mais alto que uma comarca do interior mineiro pode alcançar, o mesmo de Montes Claros ou Juiz de Fora.
Estrutura
O quadro vigente do Guia Judiciário do TJMG atribui à comarca duas varas de competência mista, com divisão declarada no próprio nome: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. Funciona ainda o Juizado Especial de Bocaiúva, unidade jurisdicional única instalada em 16 de novembro de 2004, no mesmo prédio do Fórum, com e-mail bcvjesp@tjmg.jus.br e atendimento pelo telefone geral do Fórum. É a estrutura típica da segunda entrância do interior: nenhuma vara privativa, e a especialização se resolve dentro dos nomes compostos das duas varas.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida do termo inteiro, dos cinco municípios, são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca. Fora de Belo Horizonte, a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, artigo 74, inciso II, determina reuniões periódicas bimestrais do Júri, de modo que o plenário de Bocaiúva abre no mínimo seis vezes por ano.
Execução penal
Quem cumpre pena no Presídio de Bocaiúva responde ao juízo da própria comarca, em Minas não existe vara regional de execução penal, e aqui a competência está escrita no nome da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. É esse juízo que decide progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave. Como a comarca não tem vara privativa de execução, a fiscalização dos estabelecimentos penais cabe a um Juiz-Corregedor de Presídios designado pelo Corregedor-Geral de Justiça, na forma do artigo 61, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 59/2001.
Jurisdição
O termo reúne cinco municípios: Bocaiúva (sede) e Engenheiro Navarro (28 km), Guaraciama (23 km), Olhos-d'Água (49 km) e Francisco Dumont (68 km), além dos distritos bocaiuvenses de Terra Branca (9 km) e Alto Belo (26 km). Os quatro municípios do termo são todos ex-distritos de Bocaiúva, o mapa judiciário mantém reunido o território que as emancipações de 1962 e 1995 separaram. O Guia registra ainda as distâncias até a capital: a sede fica a 379 km de Belo Horizonte, e os pontos do termo variam de 353 km (Engenheiro Navarro) a 420 km (Olhos-d'Água), referência útil para quem calcula deslocamento de audiência ou de sessão do Júri.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Bocaiúva (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
A rede prisional mineira é capilarizada, e Bocaiúva tem unidade própria: o Presídio de Bocaiúva (PRBOC), vinculado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais na 11ª Região Integrada de Segurança Pública, a de Montes Claros. Para a família, isso significa visita sem viagem; para a defesa, significa que prisão e juízo da execução ficam na mesma cidade, o incidente de progressão ou de falta grave é decidido pela 1ª Vara da comarca, a poucos quarteirões da unidade, e não em uma vara regional distante, como acontece em outros estados. A OAB/MG mantém parlatório de atendimento dentro do presídio.
Unidades
· Presídio de Bocaiúva (PRBOC) · Administração
Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), 11ª Risp (Montes Claros)
· Presídio de Bocaiúva (PRBOC) · Endereço
Avenida Luiz Antônio Monteiro, 1378, Bairro Esplanada, Bocaiúva - MG
· Presídio de Bocaiúva (PRBOC) · Telefone
(38) 3251-3879
· Presídio de Bocaiúva (PRBOC) · E-mail
bocaiuva@seguranca.mg.gov.br

Segurança Pública

Panorama
Na arquitetura de segurança pública estadual, Bocaiúva pertence à 11ª Região Integrada de Segurança Pública, coordenada a partir de Montes Claros, a mesma regionalização que enquadra o presídio local. O policiamento ostensivo é atribuição do 10º Batalhão da Polícia Militar, sediado em Montes Claros e subordinado à 11ª Região da PMMG, cuja área divulgada inclui Bocaiúva e os municípios do entorno. O desenho é o de uma cidade média que responde a comandos regionais vizinhos, mas guarda dentro de si as três pontas do sistema penal: a prisão, o fórum que executa a pena e o plenário do Júri.
Atendimento mulher
Para violência contra a mulher, a Central de Atendimento 180 funciona 24 horas em qualquer telefone, além do 190 da Polícia Militar.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

138ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Domingos F PIMENTA,138, Bocaiúva/MG, CEP 39390-000
Telefone
(38) 3251-1252

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Bocaiúva - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Guarda-Mor Alkimin, 13, Centro, Bocaiúva/MG, CEP 39390-000
Telefone
(38) 3251-6881
Municípios atendidos (5)

Bocaiúva, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Guaraciama, Olhos-d'Água.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Bocaiúva - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Guarda-Mor Alkimin, 13, Centro, Bocaiúva/MG, CEP 39390-000
Telefone
(38) 3251-6324
Municípios atendidos (5)

Bocaiúva, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Guaraciama, Olhos-d'Água.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Bocaiúva - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Guarda-Mor Alkimin, 13, Centro, Bocaiúva/MG, CEP 39390-000
Telefone
(38) 3251-6880
Municípios atendidos (5)

Bocaiúva, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Guaraciama, Olhos-d'Água.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Bocaiúva - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Guarda-Mor Alkimin, 13, Centro, Bocaiúva/MG, CEP 39390-000
Telefone
(38) 3251-4746
Municípios atendidos (5)

Bocaiúva, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Guaraciama, Olhos-d'Água.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Bocaiuva

Endereço
Rua Vereador José Brandão Filho, 03 - Loja 01 - Centro, Bocaiúva/MG
Telefone
(31) 98691-0670
Horário
segunda-feira, das 8h às 17h

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Bocaiúva da OAB/MG
E-mail
bocaiuva@oabmg.org.br
Estrutura
A relação oficial de unidades da OAB/MG registra para a subseção uma sala de apoio no Fórum de Bocaiúva, na Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Centro, e um parlatório para atendimento de advogados dentro do Presídio de Bocaiúva, na Avenida Luiz Antônio Monteiro, 1378, Esplanada, sinal de que a advocacia criminal da comarca trabalha, literalmente, dos dois lados do muro.

Ministério Público Estadual

Estadual
As Promotorias de Justiça da comarca de Bocaiúva funcionam no prédio do Fórum, na Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Centro. O cadastro de endereços do MPMG traz a unidade como Promotoria de Justiça única, enquanto a lista oficial de telefones registra 1ª, 2ª e 3ª Promotorias; esta página anota a divergência entre os dois documentos do próprio órgão.
Endereço
Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Centro, Bocaiúva - MG, CEP 39390-000
Telefone
(38) 98417-7514 (secretaria da 1ª Promotoria de Justiça)

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais inaugurou unidade própria em Bocaiúva em 27 e 28 de maio de 2026, dentro do movimento de interiorização que abriu também as casas de Brasília de Minas e São Francisco. A unidade tem três defensores públicos com atribuição integral, o que alcança a matéria criminal e a execução penal, e atende os moradores de Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Guaraciama e Olhos-d'Água e dos distritos de Alto Belo e Terra Branca, para quem não pode contratar advogado. Agendamento e canais no portal defensoria.mg.def.br.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 44ª Zona

Endereço
Rua Celestino José, 67, Centro, Bocaiúva/MG, CEP 39390-000
Telefone
(31) 3010-9273
E-mail
zona044@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (5)

Bocaiúva, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Guaraciama, Olhos-d'Água.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Montes Claros (TRF6), competência federal delegada da comarca cessou pela Portaria Presi nº 170/2026.
Justica trabalho
1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Montes Claros (TRT-3); Francisco Dumont responde à Vara do Trabalho de Pirapora.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Montes Claros, Justiça Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Bocaiúva integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Montes Claros, conforme o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, a mesma lista que abrange Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Guaraciama e Olhos-d'Água. Lá correm as ações previdenciárias, os tributos federais e os crimes de competência federal envolvendo moradores do termo.
Observação competência
A comarca de Bocaiúva consta nominalmente, no Anexo III da mesma portaria, da lista das comarcas que deixaram de possuir competência federal delegada, ao lado de Montes Claros, Pirapora e Januária. Pelo critério da Lei nº 13.876/2019, a delegação só subsiste onde a sede de vara federal fica a mais de 70 km, e Bocaiúva está aquém desse raio em relação a Montes Claros. Na subseção inteira, mantêm competência delegada apenas as comarcas de Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte. Em termos práticos: aposentadoria e benefício do INSS de morador de Bocaiúva não se ajuízam mais no Fórum local.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Montes Claros
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Endereço
Avenida Major Alexandre Rodrigues, 65, Ibituruna, Montes Claros - MG, CEP 39401-301
E-mail
vt1.montesclaros@trt3.jus.br
Abrangência
As três varas dividem a mesma jurisdição de 23 municípios, que inclui Bocaiúva, Engenheiro Navarro, Guaraciama e Olhos-d'Água. Francisco Dumont, embora pertença à comarca de Bocaiúva na Justiça estadual, é jurisdicionado à Vara do Trabalho de Pirapora, o termo judicial se parte em dois na Justiça do Trabalho.

Justiça Eleitoral

Zona
44ª Zona Eleitoral, sede em Bocaiúva
Abrangência
O acervo histórico do TRE-MG registra na 44ª Zona Eleitoral, além de Bocaiúva, os municípios de Engenheiro Navarro e Olhos-d'Água.
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE BOCAIUVA-MG Títulos Bocaiúva

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Av. Tereziano Magalhães, 179, Centro, CEP 39390-000
Telefone
(38) 99949-4422

Bocaiúva - Cartório do Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Avenida Doutor Tereziano Magalhaes, 132, Centro, CEP 39390-000
Telefone
(38) 3251-3408

Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito de Alto Belo

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Hélio Carneiro, 52, centro (SERVENTIA ANEXADA AO RCPN DA SEDE DA COMARCA DE BOCAIÚVA), Distrito de Alto Belo (Antigo Pires e Albuquerque), CEP 39390-000
Telefone
(38) 99812-1977

Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Av. Herbert de Souza, nº 290, Centro, CEP 39390-000
Telefone
(38) 3251-1664
Mais 2unidades
  • Cartorio do Registro Civil e Notas de Terra Branca · RUA: Leobino Manoel de Souza, 159, Centro · (32) 99937-1210
  • 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaiúva · Rua Hélio Caneiro, 48, Centro · (38) 99842-1090

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Bocaiúva/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história administrativa de Bocaiúva é uma coleção de nomes trocados. O lugar nasceu Curato de Macaúbas, por volta de 1710-1720, entre os rios Jequitaí e Macaúbas, e cresceu em torno de uma imagem do Senhor do Bonfim cujo aparecimento os moradores tomaram por sobrenatural, D. Antônia Leite, mulher do fazendeiro Faustino Leite Pereira, doou as terras da igreja que virou o marco fundador. Em 1873 o arraial foi elevado a vila com o nome de Jequitaí, instalada em 15 de janeiro daquele ano; em 1884 virou cidade como Conceição de Jequitaí; em 1887 voltou a ser Jequitaí; e em 4 de junho de 1890, pelo Decreto Estadual nº 90, recebeu o nome que carrega, enquanto o topônimo Jequitaí seguiu vivo e batiza hoje um outro município vizinho. O século XX foi de desmembramentos: Francisco Dumont e Engenheiro Navarro emanciparam-se pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e Guaraciama e Olhos-d'Água pela Lei estadual nº 12.030, de 21 de dezembro de 1995. Todos os quatro continuam, até hoje, sob a jurisdição da comarca da antiga sede.

Economia

Poucos municípios brasileiros têm uma economia rural tão monotemática, e tão mensurável, quanto Bocaiúva. A Pesquisa da Extração Vegetal e da Silvicultura do IBGE registrou, em 2024, 118.000 toneladas de carvão vegetal de eucalipto produzidas no município, com valor de R$ 141,6 milhões: 97,55% de tudo o que a silvicultura local gerou no ano. Somando lenha e madeira em tora, também integralmente de eucalipto, a atividade florestal rendeu R$ 145,2 milhões. É o elo norte-mineiro da siderurgia a carvão vegetal: os maciços plantados que cobrem parte dos 3.206 km² do território abastecem os fornos que produzem ferro-gusa e liga metálica. O PIB municipal somou R$ 1,44 bilhão em 2023. Para a advocacia, esse arranjo produz uma pauta característica, contratos de arrendamento e parceria florestal, questões ambientais de supressão e reserva legal, acidentes e vínculos rurais do corte e da carbonização, cujo contencioso trabalhista, vale lembrar, corre em Montes Claros, não no Fórum local.

Panorama jurídico

Duas datas recentes redesenharam o acesso à Justiça em Bocaiúva, nas duas direções. Em maio de 2026 a cidade ganhou: a Defensoria Pública de Minas Gerais inaugurou unidade própria com três defensores de atribuição integral, cobrindo o termo inteiro. Em agosto de 2026 a cidade perdeu: a Portaria Presi nº 170 do TRF6, de 19 de agosto, listou nominalmente a comarca entre as que deixaram de possuir competência federal delegada, e as ações previdenciárias passaram a correr na Subseção Judiciária de Montes Claros, na mesma subseção, só Buenópolis, Grão Mogol, Itamarandiba, Salinas e São João da Ponte conservam a delegação. No que é estadual, a estrutura é estável e está no Guia Judiciário do TJMG: comarca de segunda entrância, duas varas mistas cuja divisão de trabalho vem escrita no nome, execuções penais na 1ª, infância e juventude na 2ª, Juizado Especial instalado em 16 de novembro de 2004 e Tribunal do Júri com reuniões bimestrais, na forma do artigo 74, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001.

Patrimônio

O monumento que melhor conta Bocaiúva é uma estação de trem. O conjunto arquitetônico da Estação Ferroviária de Bocaiúva, da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi tombado pelo próprio município, pelos Decretos nº 4.096/2010 e nº 4.137/2010, memória do tempo em que a Linha do Centro subia o sertão rumo a Montes Claros, alcançada em 1926, fazendo de Bocaiúva entreposto da ferrovia que costurou o Norte de Minas ao resto do país. A outra camada do patrimônio é religiosa e fundadora: o culto ao Senhor do Bonfim, nascido com o aparecimento da imagem no antigo Curato de Macaúbas, atravessou os séculos e os cinco nomes que a cidade já teve. E há um patrimônio científico pouco lembrado: em 20 de maio de 1947, Bocaiúva hospedou equipes internacionais de cientistas que escolheram a cidade, pela posição geográfica privilegiada, para observar o eclipse solar total daquele ano, episódio registrado no verbete oficial do IBGE.

Curiosidades

Bocaiúva já se chamou Jequitaí, e o nome não morreu: apenas mudou de dono, e hoje batiza outro município da mesma região, o que ainda confunde quem pesquisa documentos do século XIX. A segunda curiosidade é onomástica: ninguém sabe ao certo se o rebatismo de 1890 homenageia a palmeira bocaiúva, que é a mesma macaúba do nome original do curato, ou o jornalista Quintino Bocaiúva, prócer da República recém-proclamada, as duas versões circulam, e o decreto não explicou. A terceira é astronômica: por algumas semanas de 1947, este município do cerrado norte-mineiro foi apontado como o melhor lugar do planeta para se observar um eclipse total do Sol, e recebeu missões científicas estrangeiras que acamparam sob o céu do sertão. A quarta é jurídico-geográfica: os quatro municípios que a comarca de Bocaiúva abrange são, todos, filhos emancipados do próprio município-sede, na política, separaram-se em 1962 e 1995; no fórum, nunca saíram de casa.

Educação e cidadania

Para quem mora no termo, quase tudo que é institucional está no mesmo quarteirão do Centro de Bocaiúva. O Fórum, na Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, abriga as duas varas, o Juizado Especial, instalado em 2004, para causas cíveis de menor valor e infrações de menor potencial, e as Promotorias de Justiça do MPMG, além da sala de apoio da OAB/MG. Desde maio de 2026 há também unidade da Defensoria Pública estadual, com três defensores para atender de graça quem não pode pagar advogado, de Francisco Dumont a Olhos-d'Água. O título de eleitor se resolve na 44ª Zona Eleitoral ou pelo Disque-Eleitor 148; o INSS, pelo 135, e, desde a Portaria Presi nº 170/2026, a ação previdenciária que o INSS negar corre na Justiça Federal de Montes Claros, a cerca de 40 km. Saber esse mapa poupa viagem a quem vem de longe: Francisco Dumont, o ponto mais distante do termo, fica a 68 km da sede da comarca, e a 378 km de Belo Horizonte.

Segurança e fronteira

O que distingue Bocaiúva no mapa penal mineiro é a coincidência geográfica completa: a cidade tem a prisão, o juízo que executa a pena e o plenário que julga a vida, tudo dentro do mesmo perímetro urbano. O Presídio de Bocaiúva, do Depen-MG, fica na Avenida Luiz Antônio Monteiro, no bairro Esplanada; a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, que decide progressão, remição e falta grave de quem está preso ali, fica na Rua Domingos Ferreira Pimenta, no Centro; e a OAB/MG mantém parlatório dentro da unidade para o atendimento reservado entre advogado e cliente. A fiscalização do estabelecimento cabe ao Juiz-Corregedor de Presídios designado na forma do artigo 61, parágrafo único, da LC 59/2001. No policiamento, a cidade responde a comandos regionais de Montes Claros, a 11ª Risp na coordenação integrada e o 10º Batalhão da PMMG no ostensivo. Quem tem parente preso em unidade de outra cidade deve saber: se o preso for transferido para Bocaiúva, a execução passa a correr aqui, no juízo da comarca onde a pena é cumprida.

Dados do município

Mesorregião
Norte de Minas
Microrregião
Bocaiúva
Região intermediária (IBGE)
Montes Claros
Região imediata (IBGE)
Montes Claros
Área (km²)
3206.757
População (Censo 2022)
48.032
Densidade demográfica (hab/km²)
14.98
PIB (2023)
R$ 1,44 bilhões
Distritos (8)
Bocaiúva, Alto Belo, Terra Branca, Engenheiro Dolabela, Sentinela, Pedregulho do Vale, Machados Serrano, Camilo Prates

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Bocaiúva como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Bocaiúva/MG

Qual é o telefone do fórum de Bocaiúva?

O telefone do Fórum Doutor José Maria Alkmim é (38) 3251-9000, e o e-mail é bcvadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Bocaiúva?

Fórum Doutor José Maria Alkmim: Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Centro, Bocaiúva/MG, CEP 39390-000.

Bocaiúva pertence a qual comarca?

Bocaiúva é sede da Comarca de Bocaiúva (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Bocaiúva?

Os crimes dolosos contra a vida do termo inteiro, dos cinco municípios, são julgados pelo Tribunal do Júri da comarca. Fora de Belo Horizonte, a Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, artigo 74, inciso II, determina reuniões periódicas bimestrais do Júri, de modo que o plenário de Bocaiúva abre no mínimo seis vezes por ano.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Bocaiúva?

Quem cumpre pena no Presídio de Bocaiúva responde ao juízo da própria comarca, em Minas não existe vara regional de execução penal, e aqui a competência está escrita no nome da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. É esse juízo que decide progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave.

Qual delegacia atende Bocaiúva?

Delegacia de Polícia Civil - Bocaiúva, Rua Coronel Freire, 200, Senhor do Bonfim, Bocaiúva/MG, telefone (38) 3251-1163.

Tem Defensoria Pública em Bocaiúva?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Bocaiuva, Rua Vereador José Brandão Filho, 03 - Loja 01 - Centro, Bocaiúva/MG, telefone (31) 98691-0670.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 25/08/2026. Primeira publicação em 25/08/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. IBGE, API de Localidades, município 3107307 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 25/08/2026
  3. IBGE, SIDRA tabela 5938 (PIB municipal 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 25/08/2026
  4. IBGE, SIDRA tabela 291, PEVS 2024 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 25/08/2026
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  6. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Bocaiúva · tjmg.jus.br · acesso em 25/08/2026
  7. TJMG, Guia Judiciário, distritos e municípios da comarca de Bocaiúva com distâncias · tjmg.jus.br · acesso em 25/08/2026
  8. TJMG, Guia Judiciário, Juizado Especial de Bocaiúva · tjmg.jus.br · acesso em 25/08/2026
Ver mais 13fontes
  1. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001 (Organização Judiciária de MG) · almg.gov.br · acesso em 25/08/2026
  2. TRF6, Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026 (SEI 1908696), lida na íntegra · portal.trf1.jus.br · acesso em 25/08/2026
  3. TST, Dados Cadastrais das Varas do Trabalho do TRT da 3ª Região · tst.jus.br · acesso em 25/08/2026
  4. TST, Jurisdição dos municípios nas Varas do Trabalho, letra B · tst.jus.br · acesso em 25/08/2026
  5. TRE-MG, acervo institucional, verbetes Bocaiúva e Engenheiro Navarro · acervo.tre-mg.jus.br · acesso em 25/08/2026
  6. Depen-MG/Sejusp, relação oficial de unidades prisionais por Região Integrada de Segurança Pública · depen.seguranca.mg.gov.br · acesso em 25/08/2026
  7. OAB/MG, relação oficial de setores, unidades e subseções · oabmg.org.br · acesso em 25/08/2026
  8. MPMG, relação oficial de endereços (Bocaiúva · transparencia.mpmg.mp.br · acesso em 25/08/2026
  9. DPMG, Defensoria mineira inaugura unidades em Brasília de Minas, São Francisco e Bocaiúva (27-28/05/2026) · defensoria.mg.def.br · acesso em 25/08/2026
  10. Prefeitura Municipal de Bocaiúva, portal oficial · bocaiuva.mg.gov.br · acesso em 25/08/2026
  11. Câmara Municipal de Bocaiúva, portal oficial (Interlegis) · bocaiuva.mg.leg.br · acesso em 25/08/2026
  12. iPatrimônio · ipatrimonio.org · acesso em 25/08/2026
  13. Divulgação institucional do 10º BPM/11ª RPM da PMMG (sede em Montes Claros, área incluindo Bocaiúva),… · aopmbm.org.br · acesso em 25/08/2026

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