Cidade de MG

Bom Despacho

Bom Despacho tem 51.737 habitantes (Censo 2022) em 1.213 km² do Centro-Oeste mineiro e é sede de comarca do TJMG de segunda entrância, instalada em 15 de abril de 1936 e hoje no Fórum Hudson Gouthier, inaugurado em fevereiro de 2025. São duas varas, ambas cíveis e criminais, e a execução penal corre na segunda delas — na própria comarca, sem juízo regional intermediando. Há uma única unidade prisional, o Presídio de Bom Despacho I, do Depen/Sejusp-MG. A comarca abrange ainda Moema e o distrito de Engenho do Ribeiro. Fora da Justiça estadual a cidade se reparte: causas federais na Subseção Judiciária de Divinópolis (TRF6), recursos de juizado no grupo jurisdicional de Formiga — e a Vara do Trabalho, esta sim sediada aqui, julga dezesseis municípios.

UF
MG
Porte
média
População
51.737 hab.

Para questões judiciais em Bom Despacho (MG), o juízo competente é da Comarca de Bom Despacho — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

O território que hoje é Bom Despacho entrou na história pelas costas do ouro. Quando as minas de Pitangui atraíram milhares de pessoas entre 1694 e 1702, o sertão a oeste virou rota de passagem e de fuga: a documentação municipal registra que, antes dos povoadores brancos, a região já era ocupada por quilombos entre os rios São Francisco e Lambari, e que a ocupação efetiva veio em 1758, com capitães do mato enviados para debelá-los, que se fixaram na Cruz do Monte, na Tabatinga. Em 1765 eram vinte e quatro casas de pecuária e lavoura de subsistência. O alferes português Luís Ribeiro da Silva, dono das terras desde 1772, doou-as ao patrimônio de Nossa Senhora do Bom Despacho, onde já havia capela — não foi fundador, foi doador, e a prefeitura corrige a tradição oral nesse ponto. A freguesia desmembrou-se de Pitangui em 1880 e passou a pertencer a Inhaúma, atual Santo Antônio do Monte, de onde saiu pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, que a elevou a vila; a instalação veio em 1º de junho de 1912 e a condição de cidade pela Lei estadual nº 893, de 10 de setembro de 1933. Moema, criada distrito em 1923, e Araújos, em 1938, emanciparam-se juntas pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953; Engenho do Ribeiro, criado distrito pela Lei estadual nº 336, de 1948, continua no município.

Economia

Duas datas explicam a economia bom-despachense melhor que qualquer índice. A primeira é 21 de outubro de 1921, quando foi inaugurada a estação da Estrada de Ferro Paracatu: vieram com ela galpões, oficinas de reparo de locomotivas, o Escritório Central e uma Vila Operária de noventa e sete casas erguida em 1927 para os ferroviários. A segunda é a unificação das estradas de ferro pelo acordo entre a União e o Estado, que levou escritório e oficinas para Divinópolis e esvaziou a vila — a cidade perdeu numa canetada administrativa o emprego que a ferrovia trouxera. Do ciclo ferroviário sobrou a posição: entroncamento de estrada, hábito de oficina e mão de obra industrial, que nos anos 1930 deram a primeira grande fábrica, a de Tecidos Aliança Bondespachense. O terceiro ciclo veio com a BR-262, construída nos anos 1960 e responsável, segundo a prefeitura, pelo impulso industrial da região e pela implantação de três altos-fornos de ferro-gusa. O PIB municipal de 2023, medido pelo IBGE, foi de R$ 2,19 bilhões, num território de 1.213 quilômetros quadrados com densidade de apenas 42,63 habitantes por quilômetro quadrado.

Panorama jurídico

Vale a pena olhar Bom Despacho como quem consulta cinco mapas diferentes, que não se sobrepõem. No mapa da Justiça estadual, a cidade é sede: comarca do TJMG instalada em 15 de abril de 1936, de segunda entrância pelo critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 — duas varas instaladas, nem uma só nem cinco —, com jurisdição sobre o município, o distrito de Engenho do Ribeiro e o município de Moema, que foi distrito daqui até 1953. As duas varas são a 1ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Cível, Criminal e de Execuções Penais, ambas no Fórum Hudson Gouthier, entregue em 27 de fevereiro de 2025 com sala do Júri. No mapa da Justiça do Trabalho a cidade também é cabeça: a 1ª Vara do Trabalho, instalada em 17 de novembro de 1990, julga dezesseis municípios, de Abaeté a Serra da Saudade. Nos outros três mapas ela é jurisdicionada de fora — causas federais na Subseção Judiciária de Divinópolis do TRF6, por força do Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026; recursos de juizado no grupo jurisdicional de Formiga; promotorias vinculadas à Coordenadoria Regional do MPMG em Divinópolis. Para quem defende em matéria criminal, porém, o dado decisivo é outro e é favorável: a execução penal não foi para lugar nenhum. Ela corre na 2ª Vara, na mesma cidade em que fica o Presídio de Bom Despacho I, em que atende a Defensoria e em que a OAB mantém parlatório. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Bom Despacho é feito de água, trilho e devoção. A Biquinha, bica instalada em 1900 num paredão de pedra no centro da freguesia por iniciativa do vigário Nicolau Ângelo Del Duca, é apontada pela prefeitura como um dos marcos iniciais da vila: serviu de descanso a viajantes, de ponto das lavadeiras e de abastecimento das casas antes de virar memória. A Igreja Matriz de Nossa Senhora do Bom Despacho, começada nos anos 1920 e concluída em 1948, foi erguida com trabalho voluntário de operários da Estrada de Ferro Paracatu, de soldados do batalhão e da população, financiada por rifas, leilões e quermesses — prédio levantado pelas três populações que formaram a cidade. Do ciclo ferroviário restam a Vila Operária de 1927, depois Vila Militar, e o traçado urbano que a estação organizou. E há a camada mais antiga e menos monumentalizada, a dos quilombos entre os rios São Francisco e Lambari, primeiro povoamento da região depois dos cataguás.

Curiosidades

Bom Despacho é a maior cidade de uma região geográfica que leva o nome de outra. Pelo recorte do IBGE, o município integra a Região Geográfica Imediata de Dores do Indaiá, junto com Estrela do Indaiá, Luz, Martinho Campos, Moema, Pompéu, Quartel Geral e Serra da Saudade — e é, com folga, a mais populosa das nove, além de dar nome à microrregião. Nem está na mesorregião de Divinópolis, como a proximidade sugeriria: o IBGE a classifica na Central Mineira, e é a região intermediária que a liga a Divinópolis. A segunda curiosidade é de arquivo — a cidade já se chamou Campo Alegre e Tabatinga e chegou a ter quatro distritos, dois dos quais viraram municípios no mesmo dia, 12/12/1953. Moema saiu do município e continuou na comarca: setenta anos depois, ainda é em Bom Despacho que o processo do morador de Moema é julgado.

Educação e cidadania

Para quem precisa de um órgão público e não tem carro, o mapa útil de Bom Despacho é curto e vale decorar. A Defensoria Pública do Estado mantém unidade sede na Rua Faustino Teixeira, 91, no Centro, com atendimento presencial de segunda a sexta das 8h às 17h pelo telefone (37) 3522-2606, e lista execução penal entre as áreas atendidas — endereço de quem não pode contratar advogado e tem parente cumprindo pena aqui. As duas Promotorias atendem pelos telefones (37) 98407-3686 e (37) 98409-7195. O fórum mudou de lugar em 2025 e fica na Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, no Gran Park, telefone (37) 3521-1986; a Vara do Trabalho segue na Avenida Lalemã Vieira, 647. A Prefeitura fica na Rua da Olaria, 80, e a Câmara na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, aberta das 12h às 18h. Duas informações poupam viagem: causa federal se resolve em Divinópolis, e recurso de juizado especial, no grupo jurisdicional de Formiga.

Segurança e fronteira

A pergunta que a família faz primeiro — onde ele está e a quem eu recorro — tem, aqui, resposta curta. A única unidade prisional do município é o Presídio de Bom Despacho I, na Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz, 33, no Jardim dos Anjos, com telefone (37) 3522-7568 e endereço eletrônico institucional. Quem administra é o Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais; documento que ainda atribua a gestão a uma secretaria autônoma de administração prisional está vencido. A relação oficial do sistema penitenciário mineiro lista 242 estabelecimentos no estado e apenas um em Bom Despacho — não há segunda unidade nem APAC no município, ao contrário do que ocorre em vizinhas como Itaúna e Campo Belo. No plano policial, a cidade concentra a Delegacia Regional da Polícia Civil vinculada ao 7º Departamento, com sede em Divinópolis, uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e o 7º Batalhão de Polícia Militar, herdeiro do Sétimo Batalhão de Caçadores Mineiros instalado em 1931 nas casas vazias da Vila Operária. É uma arquitetura completa: prisão, investigação, acusação, defesa pública e juízo da execução no mesmo município.

Dados do município

Mesorregião
Central Mineira
Microrregião
Bom Despacho
Região intermediária (IBGE)
Divinópolis
Área (km²)
1213.546
População (Censo 2022)
51.737
Densidade demográfica (hab/km²)
42.63

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Bom Despacho/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Bom Despacho
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrancia
segunda entrância
Codigo Comarca
0074
Data Instalacao
15 de abril de 1936
Classificacao
O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001 — a Lei de Organização e Divisão Judiciárias de Minas Gerais — reserva a entrância especial às comarcas com cinco ou mais varas instaladas e população de ao menos cento e trinta mil habitantes, a primeira entrância às de vara única, e a segunda às demais. Bom Despacho tem duas varas: é de segunda entrância, como registra o Guia Judiciário do TJMG.
Estrutura
São duas varas, ambas com competência criminal e no mesmo prédio: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Funcionam ainda no fórum a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria e o CEJUSC.
Forum
Fórum Hudson Gouthier
Endereço
Fórum Hudson Gouthier — Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG, CEP 35636-338
Telefones
Sede Nova
Fórum inaugurado em 27 de fevereiro de 2025, com sala do Tribunal do Júri, CEJUSC, salas para Ministério Público, Defensoria e OAB e capacidade instalada para até três varas.
Jurisdição
A comarca abrange o município sede, o distrito de Engenho do Ribeiro, a 20 quilômetros da sede, e o município de Moema, a 27 quilômetros. Moema foi distrito de Bom Despacho de 1923 a 1953: emancipou-se como município e permaneceu na mesma comarca.
Execucao Penal
A execução penal corre na própria comarca, na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais: é ali que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária de quem cumpre pena na cidade. Minas não centraliza esses incidentes em juízo regional, como fazem São Paulo com o DEECRIM e o Rio Grande do Sul com as varas regionais: aqui o juízo da execução e a unidade prisional ficam no mesmo município.
Juizados Especiais
O Guia Judiciário registra Bom Despacho no Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Formiga: o recurso do juizado da comarca não sobe para Divinópolis, o polo regional mais próximo, e sim para outra cidade.
Feriados Forenses2026
1, 4 e 5 de junho; 17 de agosto; 8 de dezembro de 2026
Emails Varas
Emails Varas

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Bom Despacho
Sede
Bom Despacho é sede de subseção própria da OAB/MG. A Ordem e a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais entregaram uma nova Casa do Advogado no município em agosto de 2024, com dois escritórios compartilhados para quem ainda não tem espaço próprio para atender clientes e realizar audiências, além de sala de reuniões.
Salas Institucionais
A relação oficial de salas da OAB/MG registra, além da sede, uma sala na Justiça do Trabalho, na Avenida Lalemã Vieira, 647, e um parlatório na Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz, 33, Jardim dos Anjos — o endereço do Presídio de Bom Despacho. Para a defesa criminal o efeito é prático: há espaço institucional de entrevista reservada dentro da unidade prisional.
Endereco Sede Relacao2021
Rua Vigário Nicolau, 111 / 208, Centro, Bom Despacho - MG (relação de salas da OAB/MG)

Serviços federais na fronteira

Justica Federal
Subseção Judiciária de Divinópolis (TRF6) — não há vara federal em Bom Despacho.
Justica Trabalho
1ª Vara do Trabalho de Bom Despacho (TRT-3), Avenida Lalemã Vieira, 647, Esplanada.
Inss
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS; o município tem agência do INSS desde as décadas finais do século XX, conforme o histórico municipal.

Estabelecimentos penais

Panorama
Há uma única unidade prisional no município: o Presídio de Bom Despacho I, na Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz, no Jardim dos Anjos. Quem administra é o Departamento Penitenciário (Depen) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) — documento que ainda atribua a gestão a uma secretaria autônoma de administração prisional está vencido. A relação oficial do sistema penitenciário mineiro não registra segunda unidade nem APAC em Bom Despacho.
Onde Corre A Execucao
O incidente de execução do preso custodiado aqui é decidido na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da própria comarca, sem juízo regional intermediando: unidade prisional, juízo da execução, promotoria, defensoria e parlatório da OAB estão todos no mesmo município.
Unidades
· Presídio de Bom Despacho I · Administracao
Departamento Penitenciário (Depen) — Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG)
· Presídio de Bom Despacho I · Endereço
Avenida Doutor Roberto de Melo Queiroz, 33, Jardim dos Anjos, Bom Despacho - MG, CEP 35634-330
· Presídio de Bom Despacho I · Telefone
· Presídio de Bom Despacho I · E-mail
· Presídio de Bom Despacho I · Codigo Cnes
9778314

Ministério Público Estadual

Estadual
A comarca conta com a 1ª e a 2ª Promotoria de Justiça, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, vinculadas à Coordenadoria Regional de Divinópolis. A atuação alcança Bom Despacho e Moema, os dois municípios da comarca, nas áreas criminal e do Júri, cível, de família, da infância e juventude e da cidadania.
Telefones
Endereço
Rua Faustino Teixeira, 91, Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35600-000

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Unidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em Bom Despacho (sede)
Endereço
Rua Faustino Teixeira, 91, Centro, Bom Despacho - MG
Telefone
Atendimento
segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com atendimento presencial
Municipios Atendidos
Bom Despacho e Moema
Areas
A página oficial lista entre as áreas atendidas a criminal, a execução penal, o juizado criminal e os direitos das crianças e adolescentes. É a Defensoria daqui, e não uma unidade regional distante, que acompanha quem cumpre pena na comarca e não pode contratar advogado.
Defensoria Publica Uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito é da Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Divinópolis.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Divinópolis — Justiça Federal da 6ª Região (TRF6), Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Bom Despacho não tem vara federal. Benefícios do INSS, FGTS, tributos e crimes federais correm na Subseção Judiciária de Divinópolis, que reúne ainda Arcos, Bambuí, Formiga, Oliveira, Itaúna, Nova Serrana, Lagoa da Prata, Luz e Moema, entre outros municípios do Centro-Oeste mineiro.
Fundamento
A repartição vigente é a do Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, do TRF6, com tabela atualizada em 27 de maio de 2026. Minas Gerais deixou de integrar o TRF da 1ª Região: o TRF6 foi instalado em 2022 e fonte que ainda vincule município mineiro ao TRF1 está desatualizada.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Bom Despacho
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Endereço
Avenida Lalemã Vieira, 647, Esplanada, Bom Despacho - MG, CEP 35600-000
Telefones
E-mail
Criacao
Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Instalacao
17 de novembro de 1990
Codigo Trt
0050
Abrangencia
Abaeté, Araújos, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Lagoa da Prata, Luz, Moema, Nova Serrana, Perdigão, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte e Serra da Saudade

Segurança Pública

Panorama
A estrutura de segurança é maior do que a população explicaria, e a razão é histórica. Quando as oficinas ferroviárias migraram para Divinópolis, a Vila Operária de 1927 esvaziou; em julho de 1931 o município obteve do governo estadual a instalação do Sétimo Batalhão de Caçadores Mineiros da Força Pública, e as noventa e sete casas viraram Vila Militar. O batalhão nunca saiu — a Câmara informa que funciona em frente ao 7º Batalhão de Polícia Militar. Com a Delegacia Regional da Polícia Civil, a DEAM e o presídio, é uma cidade de porte médio com aparato de referência regional.
Policia Militar
O 7º Batalhão de Polícia Militar tem sede em Bom Despacho, na área da antiga Vila Militar, e é a unidade de policiamento ostensivo de referência para a região.
Atendimento Mulher
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher no município; Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Bom Despacho é sede de Delegacia Regional da Polícia Civil de Minas Gerais, subordinada ao 7º Departamento de Polícia Civil, com sede em Divinópolis; a sede regional foi inaugurada em 11 de março de 2013, na Rua Maria Guerra Campos, 50, Jardim América.
Atendimento Mulher
O município conta com Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, além da Central 180.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Endereço
Rua da Olaria, 80, Bairro São João, Bom Despacho - MG, CEP 35634-026
Site
www.bomdespacho.mg.gov.br
CNPJ
18.301.002/0001-86

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Bom Despacho
Endereço
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho - MG, CEP 35630-034
Telefone
E-mail
Site
www.bomdespacho.mg.leg.br
Funcionamento
de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h; sessões ordinárias às segundas-feiras, às 18h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional