Carmópolis de Minas

A história do nome é boa e é oficial: antes de ser Carmópolis, o lugar era Japão. O verbete do IBGE recolhe a tradição de que bandeirantes rumo ao sertão goiano deixaram gente plantando trigo por ali e, ao voltarem anos depois, foram recebidos com pão feito em casa; a exclamação "já há pão" encurtou até virar topônimo. A freguesia de Japão nasceu pela Lei provincial nº 1.144, de 24 de setembro de 1862, com quatro léguas no sentido leste-oeste e cinco no norte-sul, abrangendo as fazendas de Catucá e Água Preta, subordinada ao município de Oliveira; a igreja-matriz já vinha de antes, com obra iniciada em 1807. A Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, manteve o distrito, que nas divisões territoriais de 1933, 1936 e 1937 continuava dentro de Oliveira. A emancipação veio tarde, com a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que ao mesmo tempo desmembrou o município de Oliveira, trocou o nome de Japão por Carmópolis de Minas e deixou o novo município constituído apenas do distrito-sede — configuração que nunca mudou. A instalação do município é de 1º de janeiro de 1949. A comarca, essa, levou mais sessenta anos: consta do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, desde o texto original, e só foi instalada em 25 de julho de 2008, segundo o Guia Judiciário. Por sete anos, portanto, a comarca existiu na lei e não existiu no mapa — e é por isso que o ato que a instalou vale ser procurado por quem for atrás de processo antigo: antes de 2008, o feito de Carmópolis de Minas tramitou em outro fórum.

O município é um caso de monocultura de alto valor. O valor da produção agrícola de 2023, medido pelo IBGE, soma R$ 72.888 mil, e o tomate responde por R$ 65.142 mil disso — quase noventa por cento. Milho em grão (R$ 2.189 mil), café arábica (R$ 1.868 mil) e abacate (R$ 1.310 mil) vêm muito atrás. O PIB municipal de 2023 é de R$ 541.381 mil, e a densidade de 45 habitantes por quilômetro quadrado, em 400 km², descreve um território rural povoado, não vazio. Para a prática jurídica isso importa mais do que parece. Lavoura de tomate é cultura intensiva em mão de obra sazonal, em defensivo agrícola e em irrigação — o que puxa três tipos de litígio bem conhecidos: reclamação trabalhista de safrista, que aqui é ajuizada em Itaúna e não na comarca; autuação ambiental e sanitária; e disputa de água e de divisa na zona rural. Também explica por que comarca de um município só não é comarca de pouco movimento: concentração de renda agrícola em área pequena produz contrato, penhora, execução fiscal e inventário em volume desproporcional à população.

Carmópolis de Minas é o exemplo mais didático de Minas de como as camadas da Justiça recortam o mesmo território de maneiras que não conversam. Na Justiça Estadual, a comarca é de um município só: quem mora aqui tem juiz natural dentro da cidade, e ninguém de fora responde neste fórum. Na Justiça do Trabalho, o município é um entre seis atendidos pela Vara do Trabalho de Itaúna, criada pela Lei federal nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, ao lado de Itaguara, Itatiaiuçu, Passa Tempo e Piracema. Na Justiça Federal, está na Subseção de Divinópolis, com quarenta e tantos municípios, e sem cobertura dos Oficiais de Justiça da subseção — o que significa citação pelos Correios ou carta precatória ao fórum estadual. E no juiz das garantias forma par recíproco dentro de uma quinta divisão, a 4ª Região do TJMG, tendo Passa Tempo como contraparte. Cinco desenhos, cinco conjuntos de vizinhos. O ponto que mais rende para quem litiga é o previdenciário. A ação contra o INSS de quem mora aqui pode ser proposta na Vara Única de Carmópolis de Minas, porque a comarca conserva a competência federal delegada no Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026 — e isso não se descobre na tabela de subseções, que é a página que todo mundo consulta e que não responde essa pergunta. A prova de quanto esse dado é traiçoeiro está na mesma linha da tabela: Bom Despacho, Itaguara, Luz, Oliveira e Passa Tempo conservam, como Carmópolis de Minas; Cláudio, Carmo do Cajuru, Carmo da Mata, Itapecerica, Itaúna, Formiga, Arcos, Bambuí, Abaeté, Dores do Indaiá, Iguatama, Lagoa da Prata, Martinho Campos, Pompéu e a própria Divinópolis deixaram de ter. São comarcas do mesmo porte, do mesmo ciclo de garantias e vizinhas de estrada, respondendo o oposto. O critério que o Anexo III invoca é a régua de distância do artigo 15, III, e § 2º, da Lei nº 5.010/66, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentada pela Resolução CJF nº 603/2019 e alterada pela Resolução CJF nº 705/2021 — 70 km de centro urbano a centro urbano, com deslocamento real. Ajuizar no juízo errado, aqui, é perder tempo de graça nos dois sentidos.

O patrimônio institucional da cidade cabe em um endereço: a Praça do Carmo. No número 190 funciona o Fórum Dr. José Vasconcelos, com a Vara Única, a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria, a Sala dos Oficiais de Justiça e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania; na sala 01 do mesmo prédio está a única sala da subseção da OAB/MG, aberta de 12 às 18h. A cem passos, na Praça Nossa Senhora do Carmo, 115, está o 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, que acumula o Registro Civil das Pessoas Naturais — de onde saem as certidões de nascimento, casamento e óbito que instruem quase todo processo. A igreja-matriz, cuja construção o verbete do IBGE data de 1807 e atribui ao padre Domingos da Costa Guimarães, é o edifício mais antigo documentado da cidade e antecede em mais de um século a emancipação. Duas ausências completam o retrato e são fato, não lacuna: não há Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral listados no fórum pelo Guia Judiciário — a lista tem quatro blocos e nenhum dos dois —, e não há parlatório da OAB, porque não há presídio.

Duas curiosidades, e as duas são jurídicas. A primeira é que Carmópolis de Minas conserva a competência federal delegada e Divinópolis, sede da própria subseção federal que a jurisdiciona, não conserva — o que é logicamente inevitável, porque a delegada existe justamente para quem está longe da vara federal, e ninguém está mais perto dela do que a cidade onde ela fica. Ler a tabela do Anexo III sem entender isso produz impressão de erro: a sede da subseção aparece dentro da coluna das comarcas que deixaram de ter competência delegada, ao lado das vizinhas próximas. A segunda é o desenho do socorro de plantão. O Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 põe Carmópolis de Minas na Microrregião LV, com Carmo da Mata, Cláudio, Itaguara, Oliveira e Passa-Tempo. Só que a LV não tem par: ela integra um ciclo de três microrregiões, previsto no inciso III do § 3º do artigo 6º da portaria. O juiz das garantias da Microrregião LI cobre a XV, o da XV cobre a LV e o da LV cobre a LI. O sentido é único: quem socorre Carmópolis de Minas, quando o plantonista fica impedido, é a Microrregião XV — Arcos, Bambuí, Formiga, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi, Santo Antônio do Monte e São Roque de Minas — e não a LI, que é quem a LV socorre. Trocar o sentido do ciclo remete o auto de prisão em flagrante para o lado errado da roda.

Quem mora em Carmópolis de Minas e precisa de orientação jurídica tem um itinerário curto e um mapa confuso, e vale saber de antemão qual porta é qual. Para causa criminal, execução penal de quem está solto, família, sucessão, cível, infância e violência doméstica, a porta é a Vara Única, no Fórum Dr. José Vasconcelos, Praça do Carmo, 190, telefones (37) 3333-3550 e 3333-3551. Para conciliação antes do processo, o CEJUSC funciona no mesmo prédio. Para benefício previdenciário negado pelo INSS, a porta também é o fórum daqui, porque a comarca conserva a competência federal delegada — e não Divinópolis, que é onde correm os demais processos federais. Para reclamação trabalhista, inclusive a atermação feita sem advogado, a porta é a Vara do Trabalho de Itaúna, vt.itauna@trt3.jus.br, telefone (37) 98411-1749. Para causa de pequeno valor não há Juizado Especial autônomo na comarca: o Guia Judiciário registra Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis, e a orientação concreta deve ser pedida na própria distribuição do fórum. Para quem não pode pagar advogado, a Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade na cidade, e a orientação que a própria instituição publica para municípios nessa situação é procurar o fórum da localidade — que, sendo comarca de um município só, é este mesmo. E há uma informação que muda a vida de quem tem parente preso: não adianta procurar o fórum de Carmópolis de Minas para pedir progressão ou livramento de quem está recolhido, porque o processo de execução está na comarca da unidade prisional e muda de comarca a cada transferência. O primeiro passo, nesse caso, é descobrir em que unidade o preso está hoje.

Sem unidade prisional no município, a execução penal de Carmópolis de Minas se divide em dois mundos. O condenado solto que mora na cidade responde aqui, na Vara Única, por força do parágrafo único do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG: regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena e livramento condicional são acompanhados no fórum da Praça do Carmo. O condenado preso, ao contrário, nunca está aqui — e o processo dele vai para a comarca da unidade em que estiver recolhido, pelo caput do mesmo artigo. Isso tem uma consequência que a família raramente sabe e que vale escrever com todas as letras: quando o preso é transferido de unidade, o processo de execução muda de comarca com ele. O artigo 3º da portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ficando com o juízo anterior só os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, falta disciplinar e soma ou unificação de penas, com trinta dias para remeter o que tiver pendência (artigo 4º). Quem decide progressão, remição e livramento passa a ser outro juiz, em outra cidade, sem que ninguém comunique a família — e o pedido protocolado no juízo antigo se perde em declinatória. O flagrante feito na cidade segue caminho próprio: a audiência de custódia é do juiz das garantias, que aqui é o de Passa Tempo, a 23 km, pelo artigo 2º, V, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 e pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Só que há duas exceções grandes: homicídio e violência doméstica não vão para Passa Tempo em nenhuma fase, porque o artigo 3º, II e III, da Resolução os exclui da competência do juiz das garantias. Em uma comarca de vara única isso significa que o mesmo juiz que julgará o homicídio também decide a preventiva e o inquérito dele — e que a medida protetiva de urgência é decidida em Carmópolis de Minas, não em Passa Tempo.