Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Carmópolis de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário registra a instalação da comarca em 25 de julho de 2008, é comarca nova, das mais recentes do Oeste de Minas, instalada e em funcionamento, e não é caso de comarca criada em lei e por instalar. O texto original da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, já a trazia como comarca de primeira entrância no Anexo I (item 51, com um cargo de Juiz de Direito) e no Anexo II (item 74, com um único município), sete anos antes da instalação efetiva. Entre 2001 e 2008, portanto, a comarca existia na lei e não existia na estrutura.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui as três fontes possíveis concordam, o que é menos comum do que parece. O Guia Judiciário devolve "Entrancia: Primeira". O texto atualizado da LC 59/2001 põe Carmópolis de Minas no item I.2.III do Anexo I, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 45, com um cargo de Juiz de Direito de código JPE-45 (a numeração mudou: no texto original de 2001 a comarca era o item 51 e o cargo, JPE-51). E o artigo 8º, II, da mesma lei define primeira entrância pela aritmética, comarca "com apenas uma vara instalada", o que fecha com a vara única. A coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz Primeira, mas essa coluna não é fonte: já foi medida errando a entrância do par recíproco nos dois sentidos em outras comarcas mineiras.
- Estrutura
- Vara única, provada por quatro caminhos independentes. O Guia Judiciário devolve quatro blocos de órgão no Fórum Dr. José Vasconcelos, Administração do Fórum, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), Contadoria/Tesouraria e Vara Única, e quatro está longe do corte de dez blocos por página, de modo que a página 2 vazia aqui não é truncamento: é fim de lista. A página de implantações do PJe da comarca nomeia a unidade como "Vara Única". O Anexo Único da PC 1.818/PR/2026 grafa "Vara Única" na coluna da vara. E o Anexo I da LC 59/2001 prevê um cargo só. Dentro do fórum, a Vara Única responde pelo e-mail crm1secretaria@tjmg.jus.br, com gabinete na sala 102 e secretaria na sala 301; o CEJUSC atende em cejusc.crm@tjmg.jus.br; a Administração do Fórum e a Contadoria/Tesouraria dividem o mesmo endereço eletrônico, crmcontadoria@tjmg.jus.br, exatamente como o Guia publica. Há ainda Direção do Foro, Sala dos Oficiais de Justiça (sala 207) e Distribuição de Feitos (sala 201). Sendo vara única, não incide o § 1º do artigo 10 da LC 59/2001, que só manda o Tribunal distribuir competência por resolução "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito": não há resolução de competência para procurar, porque não há o que repartir.
- Telefone setores
- (37) 3333-1501, ramais dos setores: 23 gabinete, 25 secretaria, 30 distribuição e contadoria, 33 oficiais de justiça
- Jurisdição
- Um município, e só ele. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve uma linha única"Carmópolis de Minas (Comarca)", sem nenhum município agregado e sem nenhum distrito, e o item 73 do Anexo II da LC 59/2001, no texto atualizado, repete a mesma lista de um nome só. É comarca de município único, desenho minoritário em Minas: quem mora aqui tem o juiz natural dentro da própria cidade e não divide pauta com vizinho nenhum. O outro lado da moeda é que a comarca não recebe processo de fora, e todo o resto da vida jurídica do carmopolitano, trabalho, Justiça Federal, Defensoria, é decidido em cidade alheia, como os blocos seguintes mostram.
- Substituição comarca vaga
- Quando a comarca fica vaga, a consulta própria do Guia Judiciário devolve duas tabelas, e elas respondem perguntas diferentes, as colunas dizem qual é qual: "Substitui" e "Substituída". A primeira tabela é a fila de quem assume Carmópolis de Minas: Cláudio (1º, 45 km), Passa Tempo (2º, 23 km), Oliveira (3º, 38 km) e Carmo do Cajuru (4º, 60 km). Repare que a ordem não é por distância, o primeiro da fila fica quase o dobro mais longe do que o segundo. A segunda tabela é o inverso: diz que comarcas Carmópolis de Minas assume, e com que posição na fila de cada uma. Carmópolis de Minas é a 1ª substituta de Passa Tempo (23 km), a 2ª de Cláudio (46 km), a 2ª de Oliveira (36 km) e a 4ª de Carmo do Cajuru (61 km). Os dois ordinais "2º" da segunda tabela não são defeito nem repetição: são posições em filas de comarcas diferentes, e é por isso que não existe "3º" ali, ninguém põe Carmópolis de Minas em terceiro lugar.
- Ressalva
- O que de fato não fecha nas duas tabelas de substituição de comarca vaga é a quilometragem: o mesmo par sai com medidas diferentes conforme o sentido em que é lido. Cláudio aparece com 45 km numa tabela e 46 km na outra; Oliveira, com 38 km e 36 km; Carmo do Cajuru, com 60 km e 61 km. Só Passa Tempo repete 23 km nos dois sentidos. Esta página registra as duas medidas e não as reconcilia. Nenhuma das duas filas, aliás, é a ordem do juiz das garantias: Passa Tempo é o par recíproco de garantias e ocupa o 2º lugar na fila de substituição desta comarca, atrás de Cláudio, quando as duas coisas coincidem em alguma comarca, é coincidência.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo: a consulta de Juizados do Guia Judiciário devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis. Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da própria comarca, e em Carmópolis de Minas a resposta é a mais simples que existe em Minas: há uma vara só, logo é o juiz da Vara Única que preside o Conselho de Sentença, no Fórum Dr. José Vasconcelos, na Praça do Carmo. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 diz que em cada comarca haverá um Juiz de Direito e Tribunal do Júri; o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça a distrito judiciário, e aqui isso é abstrato, porque o município não tem distrito. Não existe o problema das comarcas de duas varas, onde é preciso achar a resolução do Órgão Especial para saber qual delas julga homicídio: com vara única não há repartição possível. O homicídio cometido em Carmópolis de Minas é investigado, instruído e julgado aqui.
- Execução penal
- Carmópolis de Minas não tem unidade prisional, e em Minas isso não afasta a execução penal da comarca, só muda quais condenados ela alcança. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a execução de quem está solto para o juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Logo: o carmopolitano preso está sempre fora, e o processo de execução vai para onde ele está; o carmopolitano em regime aberto, em livramento condicional, cumprindo pena restritiva de direitos ou em suspensão condicional da pena responde aqui, na Vara Única, porque mora aqui, ainda que tenha sido condenado a centenas de quilômetros. E cada transferência de unidade prisional muda o juízo outra vez: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ficando com ele apenas os incidentes já instruídos e pendentes de decisão sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para remeter os autos que tenham pendência (artigo 4º), e com a regra de que, se o preso já foi transferido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai imediatamente após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ. A família que mora em Carmópolis de Minas precisa saber disto: a progressão, a remição e o livramento do seu preso não serão decididos no fórum da praça, serão decididos na comarca da unidade onde ele estiver, e passarão a ser decididos em outra a cada remoção, sem que ninguém avise.
- Execução penal estrutura
- O § 3º do artigo 10 da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, obriga a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária "onde houver penitenciária". É regra de estrutura, não de competência, e não é acionada aqui: sem penitenciária no município, a execução penal que couber a Carmópolis de Minas é da vara que existe. Ao Juiz Corregedor Permanente cabe, pelo mesmo parágrafo, a fiscalização das unidades prisionais existentes nas comarcas respectivas.
- Juiz das garantias
- Em Carmópolis de Minas o juiz das garantias é o juiz de Passa Tempo, e o de Passa Tempo tem por juiz das garantias o de Carmópolis de Minas: par recíproco perfeito, entre as duas comarcas mais próximas do desenho, 23 km pela própria medida do TJMG. A base é a Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, em vigor desde 25 de agosto de 2025 e alterada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026 (DJe de 17/6/2026); o artigo 5º, I, manda que comarca de vara única componha o regime "mediante composição com outras comarcas da mesma região". Quem faz o par é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15/6/2026), que substituiu por inteiro o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025: na 4ª Região, a linha de Carmópolis de Minas aponta "Vara Única de Passa Tempo", e a linha de Passa Tempo aponta "Vara Única de Carmópolis de Minas". Na prática, o inquérito aberto aqui é distribuído à Vara Única de Carmópolis de Minas, mas quem decide prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova e a audiência de custódia do flagrante é o juiz de Passa Tempo, e a secretaria continua sendo a de Carmópolis de Minas, porque o artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025 diz que o processamento se dá na secretaria da unidade a que o procedimento foi distribuído. O juiz muda, o cartório não. Cabem ainda ao juiz das garantias a homologação de acordo de não persecução penal e de colaboração premiada formalizados na investigação, o processamento da transação penal e a decisão sobre arquivamento (artigo 2º, II a IV). Com a denúncia, tudo volta: oferecida a denúncia ou a queixa, a ação penal é processada e julgada pelo juiz da unidade competente (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III).
- Juiz das garantias exclusoes
- O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui sete matérias da competência do juiz das garantias, e a primeira é a que mais importa numa comarca de vara única: os crimes dolosos contra a vida (inciso II). Homicídio, portanto, não vai para Passa Tempo em nenhuma fase, o inquérito fica com o juízo do Júri da própria comarca, que aqui é o mesmo juiz de sempre. Também estão fora os crimes de competência originária de tribunal (Lei nº 8.038/1990), a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo dos artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099/1995, os crimes militares, os procedimentos das varas criminais colegiadas da Lei nº 12.694/2012 e as audiências de custódia não referidas no inciso V do artigo 2º. Marco temporal: o instituto não se aplica às ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da PC 1.709/2025), e a Resolução nº 1.155/2026 acrescentou que inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, e as ações penais deles decorrentes, permanecem no juízo original (artigo 9º, § 2º), que ato decisório anterior não gera presunção de impedimento ou suspeição (§ 3º) e que, em processo remetido a substituto legal depois de 25 de agosto de 2025, quem começou a colheita de prova em audiência conduz o feito até o julgamento (artigo 9º-A).
- Juiz das garantias microrregiao
- Para o caso de o plantonista ficar impedido, o que acontece quando lhe cai nas mãos flagrante de competência da sua própria unidade (artigo 6º, § 1º, da PC 1.709/2025), o Anexo II da mesma portaria põe Carmópolis de Minas na Microrregião LV, ao lado de Carmo da Mata, Cláudio, Itaguara, Oliveira e Passa-Tempo. E aqui o desenho não é par: a Microrregião LV integra um dos quatro ciclos de três do artigo 6º, § 3º. Pelo inciso III desse parágrafo, o juiz das garantias da Microrregião LI funciona como juiz das garantias da Microrregião XV, o da XV funciona como o da LV e o da LV funciona como o da LI. Em palavras: quem socorre a Microrregião LV é a Microrregião XV, Arcos, Bambuí, Formiga, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi, Santo Antônio do Monte e São Roque de Minas, e a LV socorre a Microrregião LI, Boa Esperança, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias e Guapé. Não há reciprocidade, e quem inverter o sentido remete o feito para o lado errado da roda. A audiência de custódia, por fim, obedece à Resolução do Órgão Especial nº 1.042, de 5 de julho de 2023, e à Portaria Conjunta nº 1.488, de 27 de julho de 2023 (artigo 8º da Resolução nº 1.109/2025).
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe da comarca registra duas datas para a Vara Única: 22 de abril de 2019, para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2018), e 15 de maio de 2020, para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O criminal não consta dessa página, e aqui não se afirma em que sistema ele tramita.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica quatro feriados municipais para a comarca em 2026: 4 e 5 de junho, 16 de julho e 27 de dezembro. O 27 de dezembro coincide com a data da Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que criou o município; o 16 de julho é o dia de Nossa Senhora do Carmo no calendário católico, nome que também está na praça onde funciona o 1º Tabelionato. Esta página registra as datas como a fonte as publica e não afirma o fundamento legal de cada uma.