Caxambu tem estrutura jurídica configurada como Comarca de Vara Única do TJMG, Entrância Primeira (Inicial), atendida por juiz substituto designado (em vez de juiz titular fixo), a cidade integra a lista de 108 comarcas atendidas por designação pelo TJMG (Programa Julgar). A Vara Única tem competência plena (cível, criminal, família, infância, execuções penais, Tribunal do Júri).
Caxambu NÃO tem Subseção Federal própria. As demandas federais, previdenciárias (JEF Adjunto), tributárias federais, contra a União e autarquias federais, tramitam na Subseção Judiciária de Varginha (TRF-6), distante ~100 km. A SJ Varginha tem duas Varas Cíveis com JEF Adjunto.
Em matéria trabalhista, Caxambu tem Vara do Trabalho PRÓPRIA. A VT Caxambu, criada pela Lei 7.729/1989, tem sede própria desde 26/02/2013 (Fórum Doutor Accacio de Almeida) e atende 30 municípios da região serrana do Sul de Minas. Endereço: Av. Ápio Cardoso, 241, Centro, Caxambu/MG. Telefones: (35) 3341-1226 e (35) 3341-3659.
O Ministério Público de Minas Gerais opera com Promotorias de Justiça da Comarca. A Subseção da OAB de Caxambu (sem número específico confirmado) tem tradição local. A Defensoria Pública do Estado mantém atendimento.
A advocacia local convive com demandas típicas de cidade turística (hotelaria, gastronomia, comércio): direito do trabalho industrial-hoteleiro, contratos de prestação de serviços, ISS sobre serviços, direito do consumidor (vendas no varejo turístico), direito ambiental (proteção das fontes minerais), direito imobiliário (segundas residências, pousadas) e direito empresarial.