Cidade de MG

Caxambu/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Estância Hidromineral Histórica · Cidade das Águas · Princesa das Águas do Sul de Minas

UF
MG
Porte
pequena
População
21.056 hab.
Atualizada em
13/05/2026
Caxambu/MG
Foto: Brnuop, licença CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Fórum de Caxambu/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Martinho Lício
Endereço
Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu/MG, CEP 37440-000 · abrir no mapa
Telefones
(35) 2085-0101 · (35) 3341-1205 · (35) 99200-0235
E-mail
cax.adm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
Primeira (Inicial)

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0155, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Caxambu (MG), o juízo competente é da Comarca de Caxambu, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Caxambu/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Caxambu/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Caxambu: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Caxambu em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Caxambu e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Caxambu e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Caxambu/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Caxambu
Entrância
Primeira (Inicial)
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Cooperação magistratura
Caxambu integra o Programa Julgar do TJMG (Portaria da Presidência 3.446/2016), recebe juízes em cooperação para decisão de acervos. Em períodos específicos a comarca é atendida por juiz substituto designado em vez de titular fixo.
Observação organizacional
Como Comarca de Entrância Primeira sem juiz titular fixo permanente, Caxambu é uma das 108 comarcas que o TJMG decidiu prover por designação de juízes substitutos (Edital de titularização suspenso para garantir cobertura em todas as comarcas pequenas).
Site
www.tjmg.jus.br/portal-tjmg
Varas
· Identificador
Vara Única
· Competência
Competência plena: Cível em geral; Criminal em geral (incluindo Tribunal do Júri); Família; Sucessões; Infância e Juventude; Execuções Penais.
Tribunal do juri
Salao
Salão do Júri integrado ao Fórum
Presidência
Vara Única

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

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Estabelecimentos penais

Panorama
Caxambu não dispõe de estabelecimento penal próprio: as custódias da comarca são direcionadas a unidades regionais da Polícia Penal/Sejusp-MG, como a Penitenciária de Três Corações (PTRC) e o Presídio de Varginha (PRVAR). Saber a unidade exata de recolhimento é o primeiro passo de qualquer caso com pessoa presa, é ela que define as regras de visita e onde tramitam progressão e remição.

Sistema Penitenciário

Unidades proximas
Unidades proximas
Presídio de Pouso Alegre (~130 km), Presídio de Lavras (~120 km), Presídio de Varginha (~100 km)

Segurança Pública

Policia militar
Unidade
Companhia/Pelotão da PMMG em Caxambu
Policia civil
Delegacia
Delegacia da PCMG em Caxambu
Corpo bombeiros
Unidade
Atendimento via Pelotão regional do CBMMG
Defesa civil
Municipal
Defesa Civil Municipal (199)

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

64ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu/MG, CEP 37440-000

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Caxambu - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Rua Monsenhor João de Deus, 123, Centro, Caxambu/MG, CEP 37440-000
Telefones
(35) 98424-7914 / (35) 3341-3044

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Caxambu - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Monsenhor João de Deus, 123, Centro, Caxambu/MG, CEP 37440-000
Telefone
(35) 3341-3044

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Caxambu - Sede

Endereço
Rua Major Penha, 22 - Centro, Caxambu/MG
Telefone
(35) 3341-5256
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça da Comarca de Caxambu (MPMG)
Site
www.mpmg.mp.br/portal

Ministério Público Estadual

Tribunal
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

Ministério Público Federal

Tribunal
Ministério Público Federal (MPF)

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Atendimento de Caxambu
Site
defensoria.mg.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 80ª Zona

Endereço
Rua Conselheiro Mayrink, 381 - Loja B, Centro, Caxambu/MG, CEP 37440-000
Telefone
(31) 3010-9343
E-mail
zona080@tre-mg.jus.br
Municípios atendidos (3)

Baependi, Caxambu, Conceição do Rio Verde.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
Observação importante
Caxambu TEM Vara do Trabalho PRÓPRIA, situação não-trivial na região. A VT atende 30 municípios sob sua jurisdição.
Total municípios jurisdição
30
Observação movimento
Em 2013, a VT recebeu 1.630 novas ações.
Varas competentes
· Vara do Trabalho de Caxambu · Criação
Lei Federal 7.729/1989
· Vara do Trabalho de Caxambu · Fórum
Fórum Doutor Accacio de Almeida (sede própria inaugurada em 26/02/2013)
· Vara do Trabalho de Caxambu · Endereço
Av. Ápio Cardoso, 241, Centro, Caxambu/MG
· Vara do Trabalho de Caxambu · CEP
37440-000
· Vara do Trabalho de Caxambu · Telefones
(35) 3341-1226, (35) 3341-3659
· Vara do Trabalho de Caxambu · Pje implantado em
26/02/2013
· Vara do Trabalho de Caxambu · Homenageado
Doutor Accacio de Almeida, advogado natural da região, avô do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (TST) e do desembargador aposentado Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello (TRT-3).
Jurisdição territorial
Jurisdição territorial
Caxambu (sede da Vara), Aiuruoca, Alagoa, Andrelândia, Arantina, Baependi, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Carmo de Minas, Carvalhos, Conceição do Rio Verde, Cruzília, Dom Viçoso, Itamonte, Itanhandu, Jesuânia, Liberdade, Minduri, Olímpio Noronha, Passa Quatro, Passa-Vinte, Pouso Alto, Santa Rita de Jacutinga, São Lourenço, São Sebastião do Rio Verde, São Vicente de Minas, Seritinga, Serranos, Soledade de Minas, Virgínia

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)
Zona eleitoral
Sede
Fórum da Comarca de Caxambu

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

2º Ofício de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Major Penha, 266-a, Centro, CEP 37440-000
Telefone
(35) 3341-2453

Cartorio de Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoas Juridicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Dr. Viotti, 190 -Sala 112 -1º Andar, Centro, CEP 37440-000
Telefone
(35) 3341-2978

Cartorio do 1º Ofício de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Major Penha n° 266, Centro, CEP 37440-000
Telefone
(35) 3341-1692

Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Caxambu

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Rua Conselheiro Mayrink 217 Sala 09, Centro, CEP 37440-000
Telefone
(35) 3341-4890
Mais 2unidades
  • Registro Civil Das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas da Comarca de Caxambu/MG · Registro Civil das Pessoas Naturais · R. Dr. Viotti, 190, Centro · (35) 98443-0678
  • Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Caxambu · Registro de Imóveis · Rua Doutor Viotti, nº 190, Centro · (35) 3341-1228

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Tipos esperados
Tipos esperados
Registro Civil de Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Protesto de Títulos

Prefeitura, Câmara e serviços, Caxambu/MG

Prefeitura Municipal

CNPJ
18.008.870/0001-72
Razao social
MUNICÍPIO DE CAXAMBU
Telefone
(35) 3341-0700
E-mail
ouvidoria@caxambu.mg.gov.br
Website
www.caxambu.mg.gov.br
Nome
Prefeitura Municipal de Caxambu
CEP
37440-000
Site
www.caxambu.mg.gov.br
Horário de atendimento
Segunda a sexta, 12h-17h
Endereço
Logradouro
Praça Dezesseis de Setembro
Número
24
Bairro
Centro
Cidade
Caxambu/MG
CEP
37440-000
Executivo
Mandato
2025-2028
Posse
1º de janeiro de 2025, Sessão Solene presidida pelo vereador mais idoso presente
Trajetória
o prefeito foi Vice-Prefeito de o prefeito anterior na gestão 2021-2024, com atuação interina na Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Conduziu também o relatório de metas fiscais durante o período como vice. Em 2024 foi eleito Prefeito, dando continuidade política à administração anterior.

Educação Superior Pública

Instituções referência regional
· UNINCOR · Cidade
Três Corações / Caxambu (extensão)
· UNIVÁS · Cidade
Pouso Alegre (~130 km)
· UNIFAL-MG · Cidade
Alfenas (~115 km)
· IFSULDEMINAS · Cidade
Múltiplos campi

Cidadania

Serviços oferecidos
Serviços oferecidos
Posto de Identificação (RG), PCMG, Posto Detran/MG, Agência da Previdência Social (INSS), SINE Municipal, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
Telefone policia militar
190
Telefone policia civil
197
Telefone samu
192
Telefone corpo bombeiros
193
Telefone defesa civil
199
Telefone central mulher
180
Telefone cvv
188
Telefone direitos humanos
100
Telefone disque denuncia uf
181
Telefone policia federal
194
Telefone policia rodoviária federal
191
Telefone INSS
135
Telefone procon
151
Telefone prefeitura
(35) 3341-0700
Telefone ouvidoria MP
127
Números padrao
Números padrao
190, Polícia Militar (PMMG), 192, SAMU, 193, Corpo de Bombeiros (CBMMG), 197, Polícia Civil (PCMG), 181, Disque Denúncia, 180, Central de Atendimento à Mulher, 188, CVV, 100, Direitos Humanos, 199, Defesa Civil Municipal, 127, Ouvidoria do MP, 135, INSS, 151, Procon

Particularidades

História

Caxambu desenvolveu-se no século XIX a partir do reconhecimento das propriedades medicinais de suas águas minerais gaseificadas. As doze fontes do Parque das Águas, com fluxo contínuo de 24 horas, tornaram a cidade um dos principais destinos de turismo de saúde do Brasil, frequentada inclusive pela família imperial brasileira.

No século XX, Caxambu consolidou-se como Estância Hidromineral histórica, com hotelaria sofisticada, casarios da Belle Époque e tradição de hospitalidade que ainda hoje define a identidade do município. A taxa de escolarização entre 6 e 14 anos de 100% (Censo IBGE 2022) e a mortalidade infantil de apenas 5,08 por mil nascidos vivos (2023) são indicadores excepcionais para o porte da cidade.

Em 1989, a Lei Federal 7.729 criou a Vara do Trabalho de Caxambu, que hoje atende 30 municípios da região. Em 2013, o TRT-3 inaugurou a sede própria, o Fórum Doutor Accacio de Almeida, em homenagem ao advogado caxambuense avô do Ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Na mesma ocasião, foi implantado o PJe na Vara.

Tomaram posse em 01/01/2025 para o mandato 2025-2028.

Economia

A economia de Caxambu é centrada no turismo de saúde. As doze fontes de água mineral gaseificada do Parque das Águas são o principal atrativo. A hotelaria histórica, a gastronomia e o comércio especializado (cristais, doces, queijos artesanais) compõem a cadeia econômica turística.

PIB per capita R$ 22.079,72 (2023), modesto para o porte populacional. Receitas brutas 2024: R$ 113,2 milhões; Despesas: R$ 110,4 milhões, operação fiscal próxima do equilíbrio.

A localização estratégica no triângulo MG-SP-RJ (a ~360 km de São Paulo e ~360 km do Rio de Janeiro) consolida o fluxo turístico bilateral. A cidade é parada obrigatória no Circuito Turístico das Águas, junto a São Lourenço, Cambuquira, Lambari e Caxambu.

Panorama jurídico

Caxambu tem estrutura jurídica configurada como Comarca de Vara Única do TJMG, Entrância Primeira (Inicial), atendida por juiz substituto designado (em vez de juiz titular fixo), a cidade integra a lista de 108 comarcas atendidas por designação pelo TJMG (Programa Julgar). A Vara Única tem competência plena (cível, criminal, família, infância, execuções penais, Tribunal do Júri).

Caxambu NÃO tem Subseção Federal própria. As demandas federais, previdenciárias (JEF Adjunto), tributárias federais, contra a União e autarquias federais, tramitam na Subseção Judiciária de Varginha (TRF-6), distante ~100 km. A SJ Varginha tem duas Varas Cíveis com JEF Adjunto.

Em matéria trabalhista, Caxambu tem Vara do Trabalho PRÓPRIA. A VT Caxambu, criada pela Lei 7.729/1989, tem sede própria desde 26/02/2013 (Fórum Doutor Accacio de Almeida) e atende 30 municípios da região serrana do Sul de Minas. Endereço: Av. Ápio Cardoso, 241, Centro, Caxambu/MG. Telefones: (35) 3341-1226 e (35) 3341-3659.

O Ministério Público de Minas Gerais opera com Promotorias de Justiça da Comarca. A Subseção da OAB de Caxambu (sem número específico confirmado) tem tradição local. A Defensoria Pública do Estado mantém atendimento.

A advocacia local convive com demandas típicas de cidade turística (hotelaria, gastronomia, comércio): direito do trabalho industrial-hoteleiro, contratos de prestação de serviços, ISS sobre serviços, direito do consumidor (vendas no varejo turístico), direito ambiental (proteção das fontes minerais), direito imobiliário (segundas residências, pousadas) e direito empresarial.

Patrimônio

O patrimônio cultural caxambuense é forte e diversificado. O Parque das Águas (com as doze fontes e o geyser de água fria) é o cartão postal nacional. O casario do Centro Histórico preserva a memória da Belle Époque caxambuense (final do séc. XIX e início do XX), quando a Estância era destino de elite, frequentada pela família imperial.

Caxambu é também terra da Beata Nhá Chica (Francisca de Paula de Jesus, beatificada pela Igreja Católica), referência religiosa de toda a região serrana do Sul de Minas. A Igreja de Santa Isabel de Hungria é santuário regional.

O Fórum Doutor Accacio de Almeida (TRT-3) é marco institucional desde 2013, homenageando advogado caxambuense de tradição jurídica nacional (avô do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, TST).

Curiosidades

Uma curiosidade institucional notável: o Fórum Trabalhista de Caxambu homenageia o advogado Accacio de Almeida, avô do Ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e do desembargador aposentado Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello (TRT-3). É um caso raro de tradição jurídica familiar caxambuense projetando-se em tribunais nacionais.

Outro fato marcante: Caxambu, com população de cerca de 21 mil habitantes, abriga Vara do Trabalho PRÓPRIA (criada pela Lei 7.729/1989), caso incomum em municípios médios do interior. Isso reflete a importância histórica regional da cidade como polo de serviços (hotelaria, comércio, atividades correlatas ao turismo), que justifica a presença de uma VT autônoma com jurisdição sobre 30 municípios.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização entre 6 e 14 anos em Caxambu é de 100% (Censo IBGE 2022), indicador excepcional, raro em municípios brasileiros do mesmo porte. O ensino básico é oferecido pelas redes municipal e estadual.

No ensino superior, há parcerias com a UNINCOR (Universidade Vale do Rio Verde, sede em Três Corações), formalizadas em reunião do prefeito com o Reitor a reitoria em 05/11/2025. Estudantes caxambuenses também acessam UNIVÁS (Pouso Alegre), UNIFAL (Alfenas) e instituições da Mantiqueira (Itajubá).

Em cidadania, dispõe de CRAS (com diretora Bárbara Sayuri Koyama), CREAS, Conselho Tutelar, agência do INSS, postos PCMG e Detran-MG. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (responsável pela política para as mulheres) é dirigida por Fábia Conceição Calisto do Prado Pereira. A DPE-MG mantém atendimento.

Dados do município

Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
Andrelândia
Região intermediária (IBGE)
Pouso Alegre
Região imediata (IBGE)
Caxambu - Baependi
Área (km²)
100,5
População (Censo 2022)
21.056
População estimada (2025)
21.412
Densidade demográfica (hab/km²)
209.55
PIB (2023)
R$ 464,9 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Caxambu como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

Estância Hidromineral histórica com 12 fontes

Vara do Trabalho PRÓPRIA (Lei 7.729/1989)

Tradição jurídica familiar, Família Vieira de Mello / Almeida

Beata Nhá Chica, referência religiosa regional

Indicadores sociais excepcionais

Continuidade política Curi → Diório

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Comparação Monte Sião vs Caxambu, Capitais especializadas

Monte Sião é Capital Nacional do Tricô (Lei 14.699/2023); Caxambu é Estância Hidromineral histórica. Ambas têm identidade econômica forte e reconhecimento institucional, mas as cadeias produtivas são distintas (industrial-textil vs serviços-turismo). Para advocacia, mercados especializados são diferentes mas igualmente férteis."

Fontes: Monte Sião/MG · Caxambu/MG

VT própria + SJ Varginha, dispersão jurisdicional moderada

Caxambu tem VT própria (vantagem para causas trabalhistas) mas depende da SJ Varginha (~100 km) para causas federais. A dispersão jurisdicional é moderada, melhor que Monte Sião (que depende de Pouso Alegre para federal e trabalhista) mas pior que comarcas com SJ próxima."

Perguntas rápidas sobre Caxambu/MG

Qual é o telefone do fórum de Caxambu?

O telefone do Fórum Martinho Lício é (35) 2085-0101, (35) 3341-1205 e (35) 99200-0235, e o e-mail é cax.adm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Caxambu?

Fórum Martinho Lício: Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu/MG, CEP 37440-000.

Caxambu pertence a qual comarca?

Caxambu é sede da Comarca de Caxambu (Primeira (Inicial)).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Caxambu?

Salão do Júri integrado ao Fórum

Qual delegacia atende Caxambu?

Delegacia de Polícia Civil - Caxambu, Rua Doutor Viotti, 392, Centro, Caxambu/MG, telefone (35) 3341-6229.

Tem Defensoria Pública em Caxambu?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Caxambu - Sede, Rua Major Penha, 22 - Centro, Caxambu/MG, telefone (35) 3341-5256.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional