Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cláudio
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 15 de novembro de 1948, comarca instalada e em funcionamento, e não um daqueles casos mineiros de comarca criada em lei que nunca abriu as portas. A data guarda uma curiosidade de calendário: quando o fórum foi instalado, o segundo distrito do município ainda se chamava Itamembé; só em 27 de dezembro do mesmo ano, pela Lei estadual nº 336, ele passou a Monsenhor João Alexandre.
- Classificação
- Primeira entrância, e a classificação é aritmética. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 define como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, reserva a especial para as de cinco ou mais varas com 130 mil habitantes e deixa a segunda como faixa residual. Cláudio tem uma única vara no Guia Judiciário, e o Anexo I da LC 59/2001 a lista no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 47, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-47). Estar na PRIMEIRA parte desse item é o que distingue a comarca instalada da apenas criada, que fica na segunda parte.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Guia Judiciário nomeia a unidade simplesmente como Vara Única (clu1secretaria@tjmg.jus.br), e é ela que responde pelo cível, pelo crime, pela família, pela infância, pelo Tribunal do Júri e pela execução penal. No Fórum José Apolinário funcionam ainda a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (clu.adm@tjmg.jus.br), o CEJUSC (cejusc.clu@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que acumula a Distribuição de Feitos (clucontadoria@tjmg.jus.br). No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 10 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019) e as da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020), os feitos criminais não constam dessa página.
- Jurisdição
- A comarca de Cláudio é do tamanho do município, raro o bastante em Minas para ser dito com fonte. O item 78 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob "Cláudio", um único nome: Cláudio. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma coisa: a sede e o distrito de Monsenhor João Alexandre, a 13 km. Não há município vizinho respondendo aqui, nem termo anexado. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Carmo da Mata (cerca de 27 km), Carmópolis de Minas, Carmo do Cajuru, Passa Tempo e Itapecerica.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia Judiciário não devolve unidade em Cláudio, e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis. A Vara Única recebeu no PJe, em junho de 2019, as classes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis junto com as cíveis comuns.
- Tribunal juri
- O Júri é daqui e não sai daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e das execuções penais desça ao distrito judiciário: o homicídio ocorrido em Monsenhor João Alexandre é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum José Apolinário. Como a comarca tem vara única, não há dúvida de distribuição interna, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única de Cláudio. Não localizei ato do TJMG que regionalize o Tribunal do Júri em Minas.
- Execução penal
- A relação de unidades prisionais do Depen-MG mais recente que se pode ler (cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal do órgão está indisponível por vedação eleitoral de 2026) não registra unidade prisional em Cláudio. Esta página não afirma que não exista nenhuma: afirma que a relação legível não registra. E, em Minas, a falta de unidade na comarca tem resposta escrita. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a guia do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. O efeito se parte em dois. Quem mora aqui e cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional executa na Vara Única de Cláudio, ainda que tenha sido condenado longe. Quem foi recolhido a presídio de outro município tem a execução na comarca desse presídio, e é ali que se decidem progressão, remição, falta grave e livramento. A transferência de unidade muda o juiz outra vez: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, no prazo de trinta dias do artigo 4º; se for preciso ouvir o preso já transferido, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ. Em Cláudio, o processo de execução está onde o corpo do preso está, e ninguém avisa quando ele muda.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um cargo novo: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Cláudio aparece na 4ª Região com o desenho mais simples dos quatro que a portaria usa, o par recíproco: o juiz da Vara Única de Cláudio é o juiz das garantias da Vara Única de Carmo do Cajuru, e o de Carmo do Cajuru é o das garantias da de Cláudio, ambas de primeira entrância. Então o inquérito aberto em Cláudio tem prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididas pelo juiz de Carmo do Cajuru, mas a secretaria continua sendo a da Vara Única de Cláudio, porque o artigo 7º, § 1º, da Resolução manda o procedimento ser processado pela vara em que foi distribuído. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz daqui. E há a exclusão que inverte a intuição: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Logo, em Cláudio o inquérito de homicídio não vai para Carmo do Cajuru, fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a mesma Vara Única. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, art. 3º).
- Ressalva
- A coluna de entrância das portarias de garantias é conhecida por deslocar, e por isso a entrância informada nesta página vem do Guia Judiciário e do Anexo I da LC 59/2001; no caso de Cláudio as três fontes coincidem em "primeira". A tabela de substituição de comarcas vagas do Guia publica distâncias diferentes para o mesmo par conforme a direção da consulta (Carmo da Mata a 27 km numa linha e a 28 km na outra; Carmo do Cajuru, a 76 km e a 69 km): as distâncias são tratadas como aproximadas.