Cidade de MG

Cláudio/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Cláudio tem 30.159 habitantes (Censo 2022) em 630 km² no Oeste de Minas, a 147 km de Belo Horizonte e a menos de 50 km de Divinópolis. É sede de comarca do TJMG instalada em 15 de novembro de 1948, de primeira entrância, com uma Vara Única no Fórum José Apolinário, e é uma das comarcas mineiras cujo território coincide com o do município: o Anexo II da LC 59/2001 não lhe anexa nenhum vizinho. A Vara Única responde pelo cível, pelo crime, pelo Tribunal do Júri e pela execução penal. A relação de unidades prisionais do Depen-MG que se pode ler hoje (cópia arquivada de 22/01/2026, com conteúdo de 26/03/2025, por indisponibilidade do portal) não registra unidade no município, de modo que a execução de quem está recolhido corre na comarca do presídio (Portaria Conjunta nº 344/2014) e a de quem cumpre pena em liberdade fica aqui. O juiz das garantias é o da Vara Única de Carmo do Cajuru, em par recíproco (Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026), e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal e Justiça do Trabalho em Divinópolis.

UF
MG
Porte
pequena
População
30.159 hab.
Atualizada em
19/09/2026

Fórum de Cláudio/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum José Apolinário
Endereço
Rua Rachid Mitre, 305, Bela Vista, Cláudio/MG, CEP 35530-000 · abrir no mapa
Telefones
(37) 3381-1900 · (37) 3381-2870 · (37) 98408-6402
E-mail
clu.adm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0166, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Cláudio (MG), o juízo competente é da Comarca de Cláudio, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cláudio/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cláudio/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Cláudio: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Cláudio em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Cláudio/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Cláudio
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 15 de novembro de 1948, comarca instalada e em funcionamento, e não um daqueles casos mineiros de comarca criada em lei que nunca abriu as portas. A data guarda uma curiosidade de calendário: quando o fórum foi instalado, o segundo distrito do município ainda se chamava Itamembé; só em 27 de dezembro do mesmo ano, pela Lei estadual nº 336, ele passou a Monsenhor João Alexandre.
Classificação
Primeira entrância, e a classificação é aritmética. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 define como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, reserva a especial para as de cinco ou mais varas com 130 mil habitantes e deixa a segunda como faixa residual. Cláudio tem uma única vara no Guia Judiciário, e o Anexo I da LC 59/2001 a lista no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, sob o número 47, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-47). Estar na PRIMEIRA parte desse item é o que distingue a comarca instalada da apenas criada, que fica na segunda parte.
Estrutura
Uma vara para tudo. O Guia Judiciário nomeia a unidade simplesmente como Vara Única (clu1secretaria@tjmg.jus.br), e é ela que responde pelo cível, pelo crime, pela família, pela infância, pelo Tribunal do Júri e pela execução penal. No Fórum José Apolinário funcionam ainda a Administração do Fórum, com a Direção do Foro (clu.adm@tjmg.jus.br), o CEJUSC (cejusc.clu@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que acumula a Distribuição de Feitos (clucontadoria@tjmg.jus.br). No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 10 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019) e as da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020), os feitos criminais não constam dessa página.
Jurisdição
A comarca de Cláudio é do tamanho do município, raro o bastante em Minas para ser dito com fonte. O item 78 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob "Cláudio", um único nome: Cláudio. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma coisa: a sede e o distrito de Monsenhor João Alexandre, a 13 km. Não há município vizinho respondendo aqui, nem termo anexado. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Carmo da Mata (cerca de 27 km), Carmópolis de Minas, Carmo do Cajuru, Passa Tempo e Itapecerica.
Juizado especial
Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia Judiciário não devolve unidade em Cláudio, e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis. A Vara Única recebeu no PJe, em junho de 2019, as classes do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis junto com as cíveis comuns.
Tribunal juri
O Júri é daqui e não sai daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e das execuções penais desça ao distrito judiciário: o homicídio ocorrido em Monsenhor João Alexandre é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum José Apolinário. Como a comarca tem vara única, não há dúvida de distribuição interna, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única de Cláudio. Não localizei ato do TJMG que regionalize o Tribunal do Júri em Minas.
Execução penal
A relação de unidades prisionais do Depen-MG mais recente que se pode ler (cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal do órgão está indisponível por vedação eleitoral de 2026) não registra unidade prisional em Cláudio. Esta página não afirma que não exista nenhuma: afirma que a relação legível não registra. E, em Minas, a falta de unidade na comarca tem resposta escrita. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a guia do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. O efeito se parte em dois. Quem mora aqui e cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional executa na Vara Única de Cláudio, ainda que tenha sido condenado longe. Quem foi recolhido a presídio de outro município tem a execução na comarca desse presídio, e é ali que se decidem progressão, remição, falta grave e livramento. A transferência de unidade muda o juiz outra vez: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados os incidentes já instruídos, no prazo de trinta dias do artigo 4º; se for preciso ouvir o preso já transferido, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ. Em Cláudio, o processo de execução está onde o corpo do preso está, e ninguém avisa quando ele muda.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um cargo novo: é substituição predefinida entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Cláudio aparece na 4ª Região com o desenho mais simples dos quatro que a portaria usa, o par recíproco: o juiz da Vara Única de Cláudio é o juiz das garantias da Vara Única de Carmo do Cajuru, e o de Carmo do Cajuru é o das garantias da de Cláudio, ambas de primeira entrância. Então o inquérito aberto em Cláudio tem prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididas pelo juiz de Carmo do Cajuru, mas a secretaria continua sendo a da Vara Única de Cláudio, porque o artigo 7º, § 1º, da Resolução manda o procedimento ser processado pela vara em que foi distribuído. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz daqui. E há a exclusão que inverte a intuição: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Logo, em Cláudio o inquérito de homicídio não vai para Carmo do Cajuru, fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a mesma Vara Única. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, art. 3º).
Ressalva
A coluna de entrância das portarias de garantias é conhecida por deslocar, e por isso a entrância informada nesta página vem do Guia Judiciário e do Anexo I da LC 59/2001; no caso de Cláudio as três fontes coincidem em "primeira". A tabela de substituição de comarcas vagas do Guia publica distâncias diferentes para o mesmo par conforme a direção da consulta (Carmo da Mata a 27 km numa linha e a 28 km na outra; Carmo do Cajuru, a 76 km e a 69 km): as distâncias são tratadas como aproximadas.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Cláudio não aparece na relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, e é preciso dizer exatamente o que isso significa. A relação mais recente que se pode ler é a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, cujo conteúdo é de 26 de março de 2025, porque o portal do Depen-MG está fora do ar por vedação eleitoral de 2026. Dessa fonte não se afirma que não exista presídio, penitenciária ou casa de custódia no município: afirma-se que a relação legível não registra nenhuma unidade aqui. A relação organiza as unidades por Região Integrada de Segurança Pública, e as do Centro-Oeste mineiro estão na 7ª RISP, os presídios de Abaeté, Arcos, Bom Despacho, Floramar (em Divinópolis), Itaúna, Lagoa da Prata, Luz e Nova Serrana, a Penitenciária de Formiga e o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo (em Pará de Minas). A consequência jurídica está no bloco da comarca e não muda com a ressalva de fonte: não havendo unidade registrada aqui, quem é preso em Cláudio é levado para fora e a execução passa a correr na comarca da unidade, pela Portaria Conjunta nº 344/2014; quem cumpre pena em liberdade continua respondendo à Vara Única.
Ressalva
A unidade prisional de destino de quem é preso em Cláudio e a RISP do município não constam de fonte lida. A relação do Depen-MG classifica unidades, não municípios, a proximidade de Divinópolis ou de Itaúna não é fonte. Ela também não publica capacidade nem regime, e os e-mails das unidades não aparecem em texto na página.

Segurança Pública

Panorama
O desenho penal é o de sede de comarca pequena sem presídio registrado na relação legível do Depen-MG: a Vara Única acumula o crime comum, o Júri e a execução de quem cumpre pena em liberdade, enquanto o preso em regime fechado ou semiaberto sai do município e leva o processo consigo. A investigação, desde agosto de 2025, é decidida por juiz de outra comarca, com a única exceção que interessa ao Júri, o homicídio.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Os feitos de violência doméstica correm na Vara Única e estão expressamente fora do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025: a medida protetiva de urgência é apreciada pelo juiz de Cláudio.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

165ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Avenida Rachid Mitre, 305, Bela Vista, Cláudio/MG, CEP 35530-000
Telefone
(37) 3381-3534

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Cláudio - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Praça Levy Vitoi de Freitas, 29, Salas 302,303, Centro, Cláudio/MG, CEP 35530-000
Telefones
(37) 3381-3280 / (37) 3381-2137

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Cláudio - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Praça Levy Vitoi de Freitas, 29, SALAS:302 e 303, Centro, Cláudio/MG, CEP 35530-000
Telefones
(37) 3381-3280 / (37) 3381-2137

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Cláudio
E-mail
claudio@oabmg.org.br
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG atribui a Cláudio uma única sala, a do Fórum, com telefone (37) 3381-3534 e funcionamento das 12h às 18h. Não há parlatório listado, coerente com a relação legível do Depen-MG não registrar unidade prisional no município, nem sala em comarca vizinha. A ausência de linha de parlatório, por si só, não prova ausência de presídio.
Ressalva
O documento da OAB/MG grafa "Avenida Rachid Mitre, número 305"; o Guia Judiciário situa o Fórum José Apolinário na Rua Rachid Mitre, 305, Bela Vista. Esta página adota o Guia. O número ordinal da subseção não consta do documento.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada em Cláudio: a cidade não consta da relação oficial de unidades, nem tem página própria no portal da Defensoria. As unidades mais próximas na relação são Divinópolis e Itaúna, e nenhuma delas fecha a questão pela contraprova que a DPMG costuma oferecer, a página de Divinópolis lista como município contemplado apenas Divinópolis, e a de Carmo do Cajuru, apenas Carmo do Cajuru.
Ressalva
A qual unidade o assistido de Cláudio deve recorrer não consta de fonte lida. Ausência na relação e 404 na página do município não significam que a instituição não atenda a comarca, nenhuma página lida vincula Cláudio a uma unidade.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 81ª Zona

Endereço
Rua Paraiba, 211, Centro, Cláudio/MG, CEP 35530-000
Telefone
(31) 3010-9346
E-mail
zona081@tre-mg.jus.br
Horário
das 12h às 17h
Municípios atendidos (2)

Cláudio, Itaguara.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Divinópolis (SJMG/TRF6), não há vara federal em Cláudio; o Oficial de Justiça da subseção cumpre mandado no município.
Justica trabalho
Foro de Divinópolis (TRT-3), atermacao.divinopolis@trt3.jus.br, (37) 98412-0042.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Divinópolis, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Aqui os recortes coincidem, o que em Minas não é regra: a tabela de jurisdições da SJMG põe Cláudio na Subseção de Divinópolis, ao lado de Arcos, Bambuí, Bom Despacho, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Formiga, Itaguara, Itapecerica, Itaúna, Lagoa da Prata, Nova Serrana, Oliveira, Passa Tempo, Pitangui e Pompéu. Benefício do INSS, FGTS, tributo federal e crime de competência da União do claudiense correm em Divinópolis, a mesma cidade do foro trabalhista e da região do IBGE.
Competência delegada
Saber a subseção não responde onde se ajuíza a ação contra o INSS; quem responde é o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF da 6ª Região, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026. Nele Cláudio está nominalmente na coluna das comarcas que DEIXARAM de possuir competência federal delegada, com Divinópolis, Abaeté, Arcos, Bambuí, Carmo do Cajuru, Carmo da Mata, Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaúna, Itapecerica, Lagoa da Prata, Martinho Campos e Pompéu. A comparação é o que incomoda: na mesma Subseção de Divinópolis conservam a delegação Bom Despacho, Carmópolis de Minas, Itaguara, Luz, Oliveira e Passa Tempo, e quatro dessas seis (Carmópolis de Minas, Itaguara, Oliveira e Passa Tempo) estão na mesma Microrregião LV do juiz das garantias em que Cláudio está. Comarcas vizinhas, do mesmo rodízio criminal, com respostas opostas no previdenciário. Consequência prática para o claudiense: a ação previdenciária ou assistencial, aposentadoria, benefício por incapacidade, salário-maternidade, BPC/LOAS, não se ajuíza no Fórum José Apolinário, e sim perante a Justiça Federal em Divinópolis, com recurso ao TRF da 6ª Região. O que a perda não alcança é o processo já em curso: o acervo já formado permanece no juízo estadual, pelo artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta, e quem já litiga aqui contra o INSS continua aqui. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021: deslocamento real de até 70 quilômetros entre a sede da comarca e a da vara federal mais próxima. E o que encerra a delegação é a instalação de Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 na sede da comarca.
Observação competência
Na tabela da SJMG o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção, e Cláudio tem asterisco, ao contrário de vizinhos como Formiga, Oliveira e Passa Tempo. A própria tabela avisa que, nas localidades não atendidas, as comunicações seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual. Para Cláudio, isso significa que o Oficial federal de Divinópolis cumpre mandado na cidade.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região quando a Lei federal nº 14.226/2021 criou o TRF da 6ª Região.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro de Divinópolis (Justiça do Trabalho)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
atermacao.divinopolis@trt3.jus.br
Telefone
(37) 98412-0042
Abrangência
Camacho, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Cláudio, Divinópolis, Itapecerica, Oliveira, Pedra do Indaiá, São Francisco de Paula, São Gonçalo do Pará e São Sebastião do Oeste
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Cláudio: a reclamação do trabalhador da granja, do frigorífico, da fábrica de móveis ou da lavoura de café é ajuizada no Foro de Divinópolis, que atende onze municípios do Oeste. O recorte trabalhista não copia o judiciário estadual, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Itapecerica e Oliveira são comarcas próprias e, no trabalho, respondem ao mesmo foro.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Cláudio

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Av. Presidente Tancredo Neves, Nº110 - Sala 02, Centro, CEP 35530-000
Telefone
(37) 3381-2604

Cartorio do 1º Oficio de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Av. Pres. Tancredo Neves , 274/276, Centro, CEP 35530-000
Telefone
(37) 99923-5555

Cartorio do Segundo Oficio de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Av Presidente Tancredo Neves, 110, Centro, CEP 35530-000
Telefone
(37) 99191-4606

Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Gabriel Passos, 32, Centro, CEP 35532-000
Telefone
(37) 99842-1111
Mais 2unidades
  • Registro Civil das Pessoas Naturais de Cláudio/Sede da Comarca · Praça Levy Vitoi de Freitas, 28 - sala 101 - CAIXA POSTAL 135, Centro · (37) 99105-7741
  • Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida · Praça Levi Vitoy de Freitas, 29, Centro · (37) 3381-3431

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista cinco serventias na sede e uma no distrito. Registro Civil das Pessoas Naturais de Cláudio, Praça Levy Vitoi de Freitas, 28, sala 101, Centro, CEP 35530-000, (37) 99105-7741 e (37) 99906-0590. Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, Avenida Presidente Tancredo Neves, 110, sala 02, (37) 3381-2604. Tabelionato de Protesto de Títulos, na mesma praça do registro civil, número 29, sala 103, (37) 3381-3431. 1º Tabelionato de Notas, Avenida Presidente Tancredo Neves, 276, (37) 99923-5555. 2º Tabelionato de Notas, Avenida Presidente Tancredo Neves, 110, sala 01, (37) 3381-5155. E, em Monsenhor João Alexandre, o Registro Civil com Atribuição Notarial, Rua Divinópolis, 345, São Francisco, CEP 35532-000, (37) 3381-6038, prova de que o distrito tem serventia própria, embora não tenha juízo.

Prefeitura, Câmara e serviços, Cláudio/MG

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Cláudio
Endereço
Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio - MG, CEP 35530-000
E-mail
camara@camaraclaudio.mg.gov.br
Site
www.camaraclaudio.mg.gov.br
Ressalva
A Câmara mantém dois endereços na internet e eles divergem no telefone: camaraclaudio.mg.gov.br publica (37) 99922-6228 e claudio.mg.leg.br, construído sobre o Portal Modelo, publica (37) 3381-2475. Como esse mesmo rodapé do Portal Modelo traz o CNPJ preenchido com zeros (marca de campo de exemplo não editado), esta página não publica telefone da Câmara. O endereço é idêntico nos dois portais e por isso foi mantido.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de Cláudio começa em duas barracas. Segundo o verbete do IBGE, duas famílias portuguesas chegaram por ali em 1758, provavelmente atrás de ouro, e se instalaram às margens de um córrego que ficou conhecido como Lavapés; o povoado que cresceu depois se chamou Ouro Fala. O nome definitivo veio de outro lado: um homem escravizado de uma dessas famílias, chamado Cláudio, descobriu um ribeirão, e o "ribeirão do Cláudio" batizou a região e depois o município, é dos poucos topônimos mineiros que guardam um escravizado no lugar de um santo ou de um coronel. A formação administrativa está toda na ALMG: distrito de Aparecida do Cláudio, subordinado a Oliveira, pela Lei Provincial nº 913, de 8 de junho de 1858; vila com o mesmo nome pela Lei Estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, desmembrada de Oliveira e instalada em 21 de junho de 1912; cidade em 10 de setembro de 1925, pela Lei Estadual nº 893. Em 7 de setembro de 1923 a Lei Estadual nº 843 fez duas coisas de uma vez: encurtou o nome para Cláudio e criou, no território do município, o distrito de Itamembé, com sede no povoado de Cachoeira de Santo Antônio. Pelos Decretos-leis nº 148, de 1938, e nº 1.058, de 1943, o município tomou de Itapecerica parte do distrito sede e parte do distrito de Marilândia. E em 27 de dezembro de 1948, seis semanas depois de o TJMG instalar aqui a comarca, a Lei Estadual nº 336 trocou Itamembé por Monsenhor João Alexandre.

Economia

O PIB de Cláudio, R$ 1,4 bilhão em 2023, é grande demais para 30 mil habitantes, e o retrato de onde ele vem está no rebanho, não na lavoura. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 374.300 galináceos, 338.910 deles galinhas, 35.121 suínos, 43.735 bovinos, 24,7 milhões de litros de leite e 7,6 milhões de dúzias de ovos num único ano. São doze galinhas e mais de um porco por habitante: economia de granja, de integração avícola e suinícola e de bacia leiteira, com abate e ração puxando indústria atrás. A lavoura vem depois e vem diversificada: a Produção Agrícola Municipal de 2023 registra soja a R$ 11,9 milhões, café arábica a R$ 10,3 milhões, milho a R$ 5,7 milhões e tomate a R$ 3,1 milhões, num total de R$ 37,8 milhões, Cláudio é dos raros municípios em que soja e café aparecem lado a lado no topo da lista. Para a advocacia, o desenho é legível: contrato de integração e de parceria avícola e suinícola, responsabilidade por mortalidade de lote, vínculo e acidente de trabalho em granja e frigorífico, licenciamento e passivo ambiental de dejeto, arrendamento e demarcação de terra, inventário de propriedade rural, e, no tributário, crédito de ICMS, substituição e discussão de Funrural.

Panorama jurídico

Cláudio é o caso do fórum que julga tudo num município que não manda em ninguém. A comarca não tem termo anexado: o item 78 do Anexo II da LC 59/2001 lista só Cláudio, e o Guia Judiciário confirma, devolvendo a sede e o distrito de Monsenhor João Alexandre e mais nada. Uma vara única de primeira entrância concentra o cível, o crime, a família, a infância, o Júri e a execução penal de 30 mil pessoas, é o mesmo magistrado que aprecia a medida protetiva de urgência, o inventário e o libelo. Em matéria penal, três leituras precisam ser feitas juntas. A primeira: a relação de unidades prisionais do Depen-MG mais recente que se pode ler (cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal está indisponível por vedação eleitoral de 2026) não registra presídio no município, e por isso a Portaria Conjunta nº 344/2014 divide a execução em duas: quem está recolhido executa na comarca do presídio, quem cumpre pena em liberdade executa aqui, pela regra do endereço residencial do parágrafo único do artigo 1º. A segunda: desde 25 de agosto de 2025 a investigação é decidida por juiz de fora, porque o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe Cláudio e Carmo do Cajuru em par recíproco de garantias, prisão preventiva, busca domiciliar, quebra de sigilo e audiência de custódia do flagrante lavrado aqui são decididas a cerca de 70 km, embora o cartório e os autos continuem no Fórum José Apolinário. A terceira desmente a intuição: os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, de modo que o inquérito de homicídio de Cláudio é o único que não muda de juiz. Fora do TJMG, os dois recortes que importam apontam para o mesmo lugar: Justiça Federal na Subseção de Divinópolis e Justiça do Trabalho no Foro de Divinópolis. E é também em Divinópolis que se ajuíza a ação previdenciária, o que não era óbvio: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, põe Cláudio entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada, embora as vizinhas Carmópolis de Minas, Itaguara, Oliveira e Passa Tempo a conservem, o processo já em curso, porém, fica onde está.

Patrimônio

O patrimônio de Cláudio é de água e de escadaria. O portal da Prefeitura apresenta como pontos da cidade as cachoeiras do Corumbá, do São Bento e dos Pios, o Cristo Redentor e a Escadaria José Neves de Sousa, o antigo Escadão do Valongo, revitalizado e pintado por artistas locais. O nome antigo do lugar, Valongo, e o do povoado original, Ouro Fala, guardam a memória da busca de ouro que trouxe as primeiras famílias em 1758 e que nunca fez da cidade uma vila mineradora. No mapa institucional os marcos são outros e igualmente antigos: o Fórum José Apolinário, com comarca instalada desde 1948, e seis serventias extrajudiciais, dois tabelionatos de notas, protesto, registro de imóveis e registro civil na sede, mais um registro civil com atribuição notarial em Monsenhor João Alexandre, distrito que mantém serventia própria sem ter juízo.

Curiosidades

Três coisas surpreendem quem procura Cláudio pelas fontes oficiais. A primeira é o tamanho da comarca: ela é do tamanho do município, sem um único termo anexado, o que em Minas, onde a comarca típica recolhe dois, três ou dez municípios vizinhos, é exceção, e faz de Cláudio uma comarca que não julga forasteiro. A segunda é que o parceiro de garantias não é o vizinho mais próximo: a ordem de substituição de comarca vaga começa por Carmo da Mata, a cerca de 27 km, mas a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe as garantias de Cláudio na mão do juiz de Carmo do Cajuru, terceiro da fila da substituição, a quase 70 km, e que, no Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, nem sequer está na mesma microrregião de plantão. A terceira é de calendário: o TJMG instalou a comarca em 15 de novembro de 1948 e, seis semanas depois, a Assembleia trocou o nome do segundo distrito, de Itamembé para Monsenhor João Alexandre. O fórum é mais velho que o nome do distrito que ele julga.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Cláudio. Processo estadual, crime, Júri e execução penal de quem cumpre pena em liberdade: Fórum José Apolinário, Rua Rachid Mitre, 305, Bela Vista, (37) 3381-1900; Vara Única por clu1secretaria@tjmg.jus.br, Direção do Foro por clu.adm@tjmg.jus.br, conciliação no CEJUSC por cejusc.clu@tjmg.jus.br, custas na Contadoria por clucontadoria@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro de Divinópolis, atermacao.divinopolis@trt3.jus.br. Benefício do INSS e crime federal: Subseção Judiciária de Divinópolis. Advocacia: sala da OAB/MG no próprio fórum, (37) 3381-3534, claudio@oabmg.org.br. Certidão, escritura, protesto e registro de imóvel: serventias da Praça Levy Vitoi de Freitas e da Avenida Presidente Tancredo Neves; no distrito, o registro civil com atribuição notarial da Rua Divinópolis, 345. Três advertências honestas. Esta página não publica Ministério Público, número da subseção da OAB nem zona eleitoral: as fontes desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Também não diz a qual presídio vai quem é preso na cidade, porque nenhuma norma lida vincula o município a uma unidade. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de tribunal, fórum, presídio, prefeitura ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem um parente preso em Cláudio, a primeira informação é desconfortável: ele não fica em Cláudio. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra nenhum estabelecimento no município, e a lei mineira faz a competência seguir o corpo do preso, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia de recolhimento vai ao juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Quem é preso aqui é removido, e a execução passa a correr na comarca da unidade que o receber; a cada nova transferência o juízo declina e remete os autos, sem que ninguém comunique a família. Qual será essa unidade é exatamente o que esta página não afirma: nenhum ato oficial vincula Cláudio a um presídio determinado, e as unidades da 7ª Região Integrada de Segurança Pública (entre elas o Presídio de Floramar, em Divinópolis, o Presídio de Itaúna e a Penitenciária de Formiga) servem à região, não a este município por norma. O caminho prático é acompanhar a guia de recolhimento e o número no SEEU. Do outro lado da mesma regra está a notícia boa: progressão para o regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem reside na comarca voltam a ser decididos na Vara Única de Cláudio. A relação do Depen-MG foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso por vedação eleitoral, e não publica capacidade nem regime das unidades.

Dados do município

Gentílico
claudiense
Mesorregião
Oeste de Minas
Microrregião
Divinópolis
Região intermediária (IBGE)
Divinópolis
Região imediata (IBGE)
Divinópolis
Área (km²)
630.706
População (Censo 2022)
30.159
Densidade demográfica (hab/km²)
47.82
PIB (2023)
R$ 1,43 bilhões
Distritos (2)
Cláudio, Monsenhor João Alexandre

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Cláudio

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Cláudio tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Cláudio como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

Comarca do tamanho do município

O item 78 do Anexo II da LC 59/2001 lista sob a comarca de Cláudio um único município, Cláudio, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve apenas a sede e o distrito de Monsenhor João Alexandre. É comarca sem termo anexado, o desenho mais enxuto que a divisão judiciária mineira admite.

Sem presídio registrado, a execução se parte em duas

Como a relação legível do Depen-MG não registra unidade prisional no município, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda o recolhido executar na comarca do presídio e o condenado solto executar na comarca da residência. A Vara Única de Cláudio é, então, juízo de execução do regime aberto, das restritivas de direitos, do sursis e do livramento condicional dos moradores.

Perguntas rápidas sobre Cláudio/MG

Qual é o telefone do fórum de Cláudio?

O telefone do Fórum José Apolinário é (37) 3381-1900, (37) 3381-2870 e (37) 98408-6402, e o e-mail é clu.adm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Cláudio?

Fórum José Apolinário: Rua Rachid Mitre, 305, Bela Vista, Cláudio/MG, CEP 35530-000.

Cláudio pertence a qual comarca?

Cláudio é sede da Comarca de Cláudio (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Cláudio?

O Júri é daqui e não sai daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e das execuções penais desça ao distrito judiciário: o homicídio ocorrido em Monsenhor João Alexandre é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum José Apolinário.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Cláudio?

A relação de unidades prisionais do Depen-MG mais recente que se pode ler (cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal do órgão está indisponível por vedação eleitoral de 2026) não registra unidade prisional em Cláudio. Esta página não afirma que não exista nenhuma: afirma que a relação legível não registra.

Qual delegacia atende Cláudio?

Delegacia de Polícia Civil - Cláudio, Avenida Clodomir de Barros, s/n, Angelina Barros, Cláudio/MG, telefone (37) 3381-1776.

Tem Defensoria Pública em Cláudio?

Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada em Cláudio: a cidade não consta da relação oficial de unidades, nem tem página própria no portal da Defensoria.

Fontes desta página

16fontes consultadas, 15 em site oficial. Página atualizada em 19/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Cláudio (código 0166) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, demais consultas da comarca de Cláudio · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  3. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  4. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 (pc03442014.pdf) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  5. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 (consolidado, pc17092025.pdf) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  6. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  7. IBGE, SIDRA agregado 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  8. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Cláudio (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
Ver mais 8fontes
  1. ALMG, conferência, na fonte, das leis de formação que o IBGE cita · almg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  2. SJMG/TRF6, tabela de jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha Divinópolis · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 19/09/2026
  3. TRT-3, jurisdição para atermação virtual, entrada 'Foro de Divinópolis' · portal.trt3.jus.br · acesso em 19/09/2026
  4. Defensoria Pública de Minas Gerais, relação oficial de unidades · defensoria.mg.def.br · acesso em 19/09/2026
  5. OAB/MG, relação 'Setores, unidades e subseções' (PDF), linha CLÁUDIO, FÓRUM · oabmg.org.br · acesso em 19/09/2026
  6. Prefeitura Municipal de Cláudio, portal oficial (claudio.mg.gov.br) · acesso em 19/09/2026
  7. TRF6, Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026 (PAe-SEI 0001175-08.2025.4.06.8000, assinada em 19/08/2026 às… · portal.trf1.jus.br · acesso em 19/09/2026
  8. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP · web.archive.org · acesso em 19/09/2026

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