Cláudio

A história de Cláudio começa em duas barracas. Segundo o verbete do IBGE, duas famílias portuguesas chegaram por ali em 1758, provavelmente atrás de ouro, e se instalaram às margens de um córrego que ficou conhecido como Lavapés; o povoado que cresceu depois se chamou Ouro Fala. O nome definitivo veio de outro lado: um homem escravizado de uma dessas famílias, chamado Cláudio, descobriu um ribeirão, e o "ribeirão do Cláudio" batizou a região e depois o município — é dos poucos topônimos mineiros que guardam um escravizado no lugar de um santo ou de um coronel. A formação administrativa está toda na ALMG: distrito de Aparecida do Cláudio, subordinado a Oliveira, pela Lei Provincial nº 913, de 8 de junho de 1858; vila com o mesmo nome pela Lei Estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, desmembrada de Oliveira e instalada em 21 de junho de 1912; cidade em 10 de setembro de 1925, pela Lei Estadual nº 893. Em 7 de setembro de 1923 a Lei Estadual nº 843 fez duas coisas de uma vez: encurtou o nome para Cláudio e criou, no território do município, o distrito de Itamembé, com sede no povoado de Cachoeira de Santo Antônio. Pelos Decretos-leis nº 148, de 1938, e nº 1.058, de 1943, o município tomou de Itapecerica parte do distrito sede e parte do distrito de Marilândia. E em 27 de dezembro de 1948 — seis semanas depois de o TJMG instalar aqui a comarca — a Lei Estadual nº 336 trocou Itamembé por Monsenhor João Alexandre.

O PIB de Cláudio, R$ 1,4 bilhão em 2023, é grande demais para 30 mil habitantes, e o retrato de onde ele vem está no rebanho, não na lavoura. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 374.300 galináceos — 338.910 deles galinhas —, 35.121 suínos, 43.735 bovinos, 24,7 milhões de litros de leite e 7,6 milhões de dúzias de ovos num único ano. São doze galinhas e mais de um porco por habitante: economia de granja, de integração avícola e suinícola e de bacia leiteira, com abate e ração puxando indústria atrás. A lavoura vem depois e vem diversificada: a Produção Agrícola Municipal de 2023 registra soja a R$ 11,9 milhões, café arábica a R$ 10,3 milhões, milho a R$ 5,7 milhões e tomate a R$ 3,1 milhões, num total de R$ 37,8 milhões — Cláudio é dos raros municípios em que soja e café aparecem lado a lado no topo da lista. Para a advocacia, o desenho é legível: contrato de integração e de parceria avícola e suinícola, responsabilidade por mortalidade de lote, vínculo e acidente de trabalho em granja e frigorífico, licenciamento e passivo ambiental de dejeto, arrendamento e demarcação de terra, inventário de propriedade rural — e, no tributário, crédito de ICMS, substituição e discussão de Funrural.

Cláudio é o caso do fórum que julga tudo num município que não manda em ninguém. A comarca não tem termo anexado: o item 78 do Anexo II da LC 59/2001 lista só Cláudio, e o Guia Judiciário confirma, devolvendo a sede e o distrito de Monsenhor João Alexandre e mais nada. Uma vara única de primeira entrância concentra o cível, o crime, a família, a infância, o Júri e a execução penal de 30 mil pessoas — é o mesmo magistrado que aprecia a medida protetiva de urgência, o inventário e o libelo. Em matéria penal, três leituras precisam ser feitas juntas. A primeira: a relação de unidades prisionais do Depen-MG mais recente que se pode ler — snapshot de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal está indisponível por vedação eleitoral de 2026 — não registra presídio no município, e por isso a Portaria Conjunta nº 344/2014 divide a execução em duas — quem está recolhido executa na comarca do presídio, quem cumpre pena em liberdade executa aqui, pela regra do endereço residencial do parágrafo único do artigo 1º. A segunda: desde 25 de agosto de 2025 a investigação é decidida por juiz de fora, porque o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe Cláudio e Carmo do Cajuru em par recíproco de garantias — prisão preventiva, busca domiciliar, quebra de sigilo e audiência de custódia do flagrante lavrado aqui são decididas a cerca de 70 km, embora o cartório e os autos continuem no Fórum José Apolinário. A terceira desmente a intuição: os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, de modo que o inquérito de homicídio de Cláudio é o único que não muda de juiz. Fora do TJMG, os dois recortes que importam apontam para o mesmo lugar: Justiça Federal na Subseção de Divinópolis e Justiça do Trabalho no Foro de Divinópolis. E é também em Divinópolis que se ajuíza a ação previdenciária, o que não era óbvio: o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, põe Cláudio entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada, embora as vizinhas Carmópolis de Minas, Itaguara, Oliveira e Passa Tempo a conservem — o processo já em curso, porém, fica onde está. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Cláudio é de água e de escadaria. O portal da Prefeitura apresenta como pontos da cidade as cachoeiras do Corumbá, do São Bento e dos Pios, o Cristo Redentor e a Escadaria José Neves de Sousa — o antigo Escadão do Valongo, revitalizado e pintado por artistas locais. O nome antigo do lugar, Valongo, e o do povoado original, Ouro Fala, guardam a memória da busca de ouro que trouxe as primeiras famílias em 1758 e que nunca fez da cidade uma vila mineradora. No mapa institucional os marcos são outros e igualmente antigos: o Fórum José Apolinário, com comarca instalada desde 1948, e seis serventias extrajudiciais — dois tabelionatos de notas, protesto, registro de imóveis e registro civil na sede, mais um registro civil com atribuição notarial em Monsenhor João Alexandre, distrito que mantém serventia própria sem ter juízo.

Três coisas surpreendem quem procura Cláudio pelas fontes oficiais. A primeira é o tamanho da comarca: ela é do tamanho do município, sem um único termo anexado, o que em Minas — onde a comarca típica recolhe dois, três ou dez municípios vizinhos — é exceção, e faz de Cláudio uma comarca que não julga forasteiro. A segunda é que o parceiro de garantias não é o vizinho mais próximo: a ordem de substituição de comarca vaga começa por Carmo da Mata, a cerca de 27 km, mas a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe as garantias de Cláudio na mão do juiz de Carmo do Cajuru, terceiro da fila da substituição, a quase 70 km — e que, no Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025, nem sequer está na mesma microrregião de plantão. A terceira é de calendário: o TJMG instalou a comarca em 15 de novembro de 1948 e, seis semanas depois, a Assembleia trocou o nome do segundo distrito, de Itamembé para Monsenhor João Alexandre. O fórum é mais velho que o nome do distrito que ele julga.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Cláudio. Processo estadual, crime, Júri e execução penal de quem cumpre pena em liberdade: Fórum José Apolinário, Rua Rachid Mitre, 305, Bela Vista, (37) 3381-1900; Vara Única por clu1secretaria@tjmg.jus.br, Direção do Foro por clu.adm@tjmg.jus.br, conciliação no CEJUSC por cejusc.clu@tjmg.jus.br, custas na Contadoria por clucontadoria@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro de Divinópolis, atermacao.divinopolis@trt3.jus.br. Benefício do INSS e crime federal: Subseção Judiciária de Divinópolis. Advocacia: sala da OAB/MG no próprio fórum, (37) 3381-3534, claudio@oabmg.org.br. Certidão, escritura, protesto e registro de imóvel: serventias da Praça Levy Vitoi de Freitas e da Avenida Presidente Tancredo Neves; no distrito, o registro civil com atribuição notarial da Rua Divinópolis, 345. Três advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, número da subseção da OAB nem zona eleitoral: as fontes desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Também não diz a qual presídio vai quem é preso na cidade, porque nenhuma norma lida vincula o município a uma unidade. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de tribunal, fórum, presídio, prefeitura ou secretaria.

Para quem tem um parente preso em Cláudio, a primeira informação é desconfortável: ele não fica em Cláudio. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra nenhum estabelecimento no município, e a lei mineira faz a competência seguir o corpo do preso — pela Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia de recolhimento vai ao juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Quem é preso aqui é removido, e a execução passa a correr na comarca da unidade que o receber; a cada nova transferência o juízo declina e remete os autos, sem que ninguém comunique a família. Qual será essa unidade é exatamente o que esta ficha não afirma: nenhum ato oficial vincula Cláudio a um presídio determinado, e as unidades da 7ª Região Integrada de Segurança Pública — entre elas o Presídio de Floramar, em Divinópolis, o Presídio de Itaúna e a Penitenciária de Formiga — servem à região, não a este município por norma. O caminho prático é acompanhar a guia de recolhimento e o número no SEEU. Do outro lado da mesma regra está a notícia boa: progressão para o regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem reside na comarca voltam a ser decididos na Vara Única de Cláudio. A relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso por vedação eleitoral, e não publica capacidade nem regime das unidades.