Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Conceição do Mato Dentro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 15 de março de 1892, cinco dias depois da vizinha comarca do Serro, na mesma reorganização judiciária do início da República. A comarca é mais antiga que essa data como unidade territorial: o próprio verbete do IBGE diz que o decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, alterou o topônimo "da comarca, do termo e do Município" de Conceição para Conceição do Mato Dentro, o que só faz sentido para quem já existia. Não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação: o Guia responde pela comarca, com código 0175, e a consulta devolve fórum, vara, cartórios e composição.
- Classificação
- Primeira entrância, e as duas fontes autorizadas dizem o mesmo. O Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira" na tela da comarca; o Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Conceição do Mato Dentro como número 48, com um único cargo de Juiz de Direito (JPE-48). O critério do artigo 8º da mesma lei é numérico: uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes é entrância especial; o meio-termo é segunda. Aqui há uma vara e 23.163 habitantes, e a conta fecha sozinha.
- Estrutura
- Uma Vara Única, no Fórum Joaquim Bento Ferreira Carneiro, com secretaria em cmd1secretaria@tjmg.jus.br. A prova de que é vara única não é o silêncio da primeira tela: a consulta de Justiça Comum do Guia pagina de dez em dez blocos, e a segunda página da comarca volta sem nenhum órgão, o que fecha a contagem. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Central de Conciliação com gabinete do coordenador local, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.cmd@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria (cmdcontadoria@tjmg.jus.br), mais dois órgãos que não são do TJMG e que a maioria dos guias municipais esquece: a Promotoria de Justiça e o Cartório Eleitoral, ambos com sala no fórum e telefone próprio. Sendo vara única, é ela que responde por cível, criminal, Tribunal do Júri, infância e juventude, família, violência doméstica e execução penal. Na página de implantações do PJe, a Vara Única recebeu em 4 de fevereiro de 2019 todas as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e em 15 de maio de 2020 as classes da Lei nº 8.069/90 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); as classes criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema elas tramitam.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Joaquim Bento Ferreira Carneiro, e as duas fontes independentes coincidem sem sobra: o item 80 do Anexo II da LC 59/2001, no texto atualizado da ALMG, lista Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Dom Joaquim e Morro do Pilar, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente os mesmos quatro, com as distâncias até a sede, Morro do Pilar a 28 km, Dom Joaquim a 33 km e Congonhas do Norte a 47 km. Descem com eles os distritos judiciários: do município-sede, São Sebastião do Bom Sucesso (17 km), Tabuleiro do Mato Dentro (21 km), Córregos (23 km), Ouro Fino do Mato Dentro (24 km), Itacolomi (29 km), Santo Antônio do Norte (34 km), Brejaúba (60 km) e Costa Sena (68 km); de Dom Joaquim, Gororós (64 km). A composição tem uma história atrás dela, e ela explica por que a lista parece arbitrária: Conceição do Mato Dentro deu origem a boa parte dos seus atuais vizinhos. Dom Joaquim saiu pelo decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938; Morro do Pilar pela lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953; Congonhas do Norte, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto pela lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962. Dos cinco que saíram, três voltaram como termos da própria comarca e dois não: Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto não constam nem do item 80 do Anexo II nem da consulta do Guia.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade instalada na comarca, e a tela da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Ipatinga. O registro merece nota porque a comarca vizinha e parceira de rodízio de garantias, o Serro, aparece em grupo JESP diferente, sinal de que o grupo jurisdicional dos Juizados não acompanha nem o pareamento do juiz das garantias nem a subseção federal. Como as classes dos Juizados Especiais Cíveis entraram no PJe da Vara Única em 4 de fevereiro de 2019, a causa de pequeno valor da comarca é processada no próprio fórum; esta página reproduz os dois registros e não infere o que o grupo jurisdicional decide.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não se reparte. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Juiz de Direito e o Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam a distrito judiciário, nem Brejaúba, nem Costa Sena, nem Gororós julgam homicídio. Como a comarca tem vara única, não há distribuição interna a esclarecer: o homicídio praticado em Morro do Pilar, em Dom Joaquim, em Congonhas do Norte ou no distrito de Itacolomi vai a Conselho de Sentença reunido na Rua Daniel de Carvalho, presidido pelo juiz da Vara Única de Conceição do Mato Dentro. O cruzamento com o rodízio de garantias é o que importa à defesa: como os crimes dolosos contra a vida estão fora do instituto, o inquérito de homicídio desta comarca não sai daqui em nenhuma fase.
- Execução penal
- Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG diz onde: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca em que o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto para o juízo da comarca do endereço residencial. Para Conceição do Mato Dentro isso tem duas consequências opostas. Quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional e mora na comarca executa aqui, na Vara Única, ainda que a condenação tenha vindo de longe. Quem está preso, não: a relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra estabelecimento em nenhum dos quatro municípios da comarca, de modo que o recolhido cumpre a pena sob o juízo da comarca onde estiver a unidade, e é lá que se decidem progressão de regime, remição, unificação de penas, livramento e defesa em falta grave. O artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, com exceção dos incidentes já instruídos e prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º), na prática, cada transferência troca o juiz da execução, e ninguém avisa a família. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem cargo: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, implantado em 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e nela a linha da 6ª Região cuja coluna de comarca é Conceição do Mato Dentro diz: Vara Única, primeira entrância, juiz das garantias da Vara Única do Serro. A linha seguinte, lida em separado porque o desenho do rodízio mineiro também tem cadeias de três comarcas em que ninguém devolve o favor, traz o Serro como juiz das garantias da Vara Única de Conceição do Mato Dentro. É, portanto, par recíproco, e o pareamento não mudou com a reforma de 2026: o texto original da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 já trazia as duas linhas na mesma direção. O efeito concreto para quem é investigado aqui: prisão em flagrante e preventiva, medidas cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididas pelo juiz do Serro, a 63 ou 64 km, mas o cartório que processa continua sendo o desta comarca (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025) e a competência cessa com o oferecimento da denúncia. Fora do rodízio, por força do artigo 3º da resolução: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e competência originária de tribunal. Fora também no tempo: denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da PC 1.709) e inquérito distribuído antes da implantação. Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe a comarca na Microrregião XIX, com Guanhães, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, São João Evangelista, Serro e Virginópolis, pareada de forma recíproca com a Microrregião XIII (Capelinha, Diamantina, Itamarandiba e Santa Maria do Suaçuí).
- Substituição de comarca vaga
- O Guia publica a ordem oficial de substituição, e ela não se confunde com o rodízio de garantias, ainda que aqui o primeiro nome coincida. Se esta comarca vagar, substituem nesta ordem: Serro em 1º lugar, Virginópolis em 2º, Rio Vermelho em 3º, São João Evangelista em 4º e Peçanha em 5º. No sentido inverso, o juiz de Conceição do Mato Dentro é 3º substituto de Rio Vermelho e do Serro, 4º de Peçanha e de Virginópolis e 5º de São João Evangelista. Os dois institutos têm fonte, finalidade e lista diferentes, um é a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o outro é o cadastro administrativo do Guia, e um não se deduz do outro.
- Ressalva
- O próprio Guia Judiciário publica distâncias divergentes para o mesmo par de comarcas nas duas tabelas da consulta de substituição: Conceição do Mato Dentro-Serro sai 64 km numa e 63 km na outra; Rio Vermelho, 136 e 132 km; Virginópolis, 116 e 122 km; e Peçanha, 146 km numa tabela e 193 km na outra, 47 km de diferença para o mesmo trajeto. A ordem tampouco é por distância: o 2º substituto está a 116 km e o 3º a 136 km, mas o 4º a 120 km. Esta página reproduz os números como a fonte os traz e não escolhe um.