Conceição do Mato Dentro

A cidade começou onde começaram quase todas as do Espinhaço: numa bateada. O verbete do IBGE registra que Borba Gato fez as primeiras descobertas de ouro na região no início do século XVIII e que, em 1704, uma bandeira chefiada por Gabriel Ponce de Lion, Gaspar Soares e Manuel Corrêa de Paiva achou ouro no rio Santo Antônio; depois de anos de conflito com os Botocudos, os bandeirantes se firmaram entre os penhascos da Ferrugem e os espigões do Campo Grande e do Cotocori, onde estavam as lavras mais ricas do nordeste da Capitania. Em 1706 uma coleta entre os sesmeiros levantou cerca de duzentas oitavas de ouro para erguer a igreja da padroeira, cuja sacristia e altar-mor estavam prontos em 1713. A Carta Régia de 16 de fevereiro de 1724 fez do arraial uma freguesia com o nome de Conceição do Mato Dentro, e o Alvará de 16 de janeiro de 1750 criou o distrito. A autonomia é do Império: a lei provincial nº 171, de 23 de março de 1840, desmembrou o município do Serro, com sede na povoação de Conceição do Serro, e a instalação se deu em 12 de março de 1842; a elevação da sede a cidade veio em 10 de outubro de 1851. Dali em diante a história do município é uma história de subtrações. A lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, encurtou o nome para Conceição e transferiu o distrito de Nossa Senhora do Porto de Guanhães para o município de Guanhães. O decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, levou São Domingos do Rio do Peixe e Viamão para formar Dom Joaquim, e Itacuru e Passa Bem para Santa Maria de Itabira. O decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, devolveu o nome inteiro — e o devolveu de uma vez ao município, ao termo e à comarca. A lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, emancipou Morro do Pilar, e a lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, emancipou Congonhas do Norte, Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto, criando no mesmo ato o distrito de São Sebastião do Bonsucesso. Em 2003 vieram três distritos novos: Tabuleiro do Mato Dentro, Ouro Fino do Mato Dentro e Senhora do Socorro. É essa sequência que explica a comarca de hoje: dos cinco municípios que saíram do território, três voltaram como termos do mesmo fórum.

Conceição do Mato Dentro é, em número do IBGE, um caso extremo — e não é um caso agrícola. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 3.194.401 mil para 23.163 habitantes, cerca de R$ 137,9 mil por habitante, e o município responde por 0,33% de todo o produto de Minas Gerais tendo apenas 0,11% da sua população. A mesma tabela mostra que ele sozinho faz 74,05% do PIB da microrregião inteira a que dá nome. A composição fecha o argumento: no último ano em que o IBGE abriu o valor adicionado por setor, 2021, a indústria respondeu por R$ 7.129.219 mil dos R$ 8.960.114 mil do valor adicionado total — quase quatro quintos —, contra R$ 1.669.366 mil de serviços e R$ 21.947 mil de agropecuária, isto é, menos de um quarto de um por cento. A lavoura de 2023 confirma a escala: milho, cana-de-açúcar, banana, mandioca e feijão somaram R$ 5.764 mil de valor de produção, menos de dois décimos de um por cento do PIB do mesmo ano. O segundo número que a ficha precisa dar é o da volatilidade, porque é ele que descreve a vida real de quem mora aqui: o PIB municipal foi de R$ 3,93 bilhões em 2019, R$ 4,19 bilhões em 2020, saltou para R$ 9,05 bilhões em 2021 e caiu para R$ 3,54 bilhões em 2022 e R$ 3,19 bilhões em 2023. Um município cujo produto mais que dobra e depois encolhe a um terço em dois anos não vive de agricultura nem de comércio: vive de extração mineral, e o preço do minério não é decidido aqui. O município reconhece a dependência no seu próprio Portal da Transparência, que mantém duas rubricas dedicadas — o demonstrativo de execução da CFEM, a compensação financeira pela exploração mineral, e o acompanhamento do cumprimento de condicionantes pela Anglo American. Curiosamente, a página "Aspectos Econômicos" do mesmo portal descreve a cidade pelo turismo, pela agropecuária e pela indústria artesanal de aguardente, laticínio e farinha, sem citar a mineração — a autoimagem e a contabilidade nacional contam duas cidades diferentes, e a ficha registra as duas porque ambas são oficiais. Para o direito, a consequência é direta: uma economia assim produz litígio trabalhista, ambiental, fundiário e tributário em volume desproporcional ao tamanho da população, e o faz numa comarca de vara única.

Quem busca a Justiça em Conceição do Mato Dentro precisa guardar quatro endereços, e só o primeiro fica onde se espera. O primeiro é a comarca: uma Vara Única de primeira entrância, no Fórum Joaquim Bento Ferreira Carneiro, na Rua Daniel de Carvalho, 189, que responde por tudo — cível, criminal, Júri, família, infância, violência doméstica e execução penal — para quatro municípios e nove distritos judiciários, com secretaria em cmd1secretaria@tjmg.jus.br. O segundo é o da investigação: desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, quem decide prisão, busca, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia nos inquéritos desta comarca é o juiz da Vara Única do Serro, par recíproco fixado no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — salvo nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que o artigo 3º da resolução exclui. Traduzindo para o caso concreto: no homicídio o juiz natural é o mesmo do inquérito ao Júri, e não há troca de magistrado em nenhuma fase; no tráfico, no roubo ou no crime ambiental, há. O terceiro é o da execução penal, e é onde a resposta muda conforme a situação do condenado: a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para a comarca em que ele estiver recolhido, e como não há unidade prisional em nenhum dos quatro municípios, quem está preso executa fora e quem responde solto executa aqui, pelo endereço de residência — com a advertência de que cada transferência de unidade troca o juiz da execução, por declínio imediato de competência. O quarto é o federal, e aqui a notícia é boa e pouco divulgada: a comarca CONSERVA a competência federal delegada pelo Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, o que significa que a ação previdenciária contra o INSS — aposentadoria, auxílio por incapacidade, pensão por morte, salário-maternidade rural, BPC — é ajuizada no próprio fórum da cidade, e não em Belo Horizonte, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Fora desse quadrante, a reclamação trabalhista vai a Guanhães, ou a Diamantina para quem é de Congonhas do Norte. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio daqui é de três tipos e todos entram na conta de quem calcula prazo. O construído é setecentista e devoto: a igreja da padroeira, erguida a partir de 1706 com ouro coletado entre os sesmeiros, mais capelas, chafarizes e o casario que o próprio município inventaria numa rubrica de transparência chamada Inventários do Patrimônio Histórico da Cidade. O vivo é o Jubileu do Bom Jesus do Matozinhos, criado em 1787 e realizado todo ano de 13 a 24 de junho, que enche a cidade de romeiros — e aqui está o detalhe prático: os três feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026 são 20 de janeiro, 24 de junho e 8 de dezembro, ou seja, São Sebastião, o dia de encerramento do Jubileu e a festa de Nossa Senhora da Conceição. São dias em que o fórum não funciona e em que prazo não corre, e nenhuma agenda genérica de feriados estaduais os traz. O natural é o terceiro: a cidade está a 740 metros de altitude, num divisor das bacias do São Francisco e do Rio Doce, com a Serra do Cipó a oeste, e o município criou o Parque Municipal Ribeirão do Campo, de 3.150 hectares, além da Área de Proteção Ambiental Serra do Intendente. É nesse mesmo relevo que opera a extração mineral — e é da sobreposição entre unidade de conservação, comunidade rural e lavra que nasce boa parte da litigância ambiental e fundiária da comarca.

Três curiosidades documentais desta comarca merecem registro porque ensinam a ler as fontes. A primeira é de nome: existem em Minas Gerais Conceição das Alagoas, Conceição do Rio Verde, Conceição de Ipanema, Conceição da Aparecida e Conceição do Pará, e na relação de salas da OAB/MG a linha imediatamente anterior a esta é a de Conceição das Alagoas, município do Triângulo, a centenas de quilômetros. Conferir o código do IBGE — 3117504 — é mais seguro do que conferir o nome. A segunda é de contagem: o Guia Judiciário lista oito distritos judiciários do município-sede, enquanto a base de localidades do IBGE registra treze distritos administrativos contando a sede, entre eles Santo Antônio do Cruzeiro, Senhora do Socorro, Capitão Felizardo e Três Barras do Mato Dentro, que não aparecem na consulta judiciária. Distrito administrativo e distrito judiciário não são a mesma coisa, e é a lista do Guia que diz onde há jurisdição. A terceira é de medida: a distância entre esta cidade e Belo Horizonte sai 164 km no Guia Judiciário e 167 km na página de aspectos geográficos da própria prefeitura, que ainda informa o caminho — a MG-10, passando por Lagoa Santa. Nenhum dos dois números está errado; eles medem coisas ligeiramente diferentes, e a ficha registra os dois em vez de escolher um.

Para quem precisa resolver alguma coisa sem advogado constituído, quase tudo está no mesmo quarteirão. No Fórum Joaquim Bento Ferreira Carneiro, na Rua Daniel de Carvalho, 189, funcionam a Vara Única, a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria e Tesouraria, a Central de Conciliação e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.cmd@tjmg.jus.br), além da sala da Promotoria de Justiça, telefone (31) 3868-1688, da sala do Cartório Eleitoral, telefone (31) 3868-1833, e da sala da OAB/MG, telefone (31) 3868-2710, aberta das 12h às 18h. No mesmo endereço atende a unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais, telefone (31) 3868-1701, de segunda a sexta, das 8h às 17h, com atuação declarada em criminal, execução penal, violência de gênero, infância, saúde, família e sucessões, para os quatro municípios da comarca. Vinte e oito números abaixo, na mesma rua, fica a Prefeitura. Quem mora em Congonhas do Norte, Dom Joaquim ou Morro do Pilar encontra na própria cidade Registro Civil com Atribuição Notarial para tirar certidão — necessária tanto no processo criminal quanto no pedido de benefício previdenciário, que aqui se ajuíza no próprio fórum.

Para a família de quem foi preso aqui, a primeira coisa a saber é que a cadeia não fica na cidade. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra estabelecimento penal em Conceição do Mato Dentro nem nos outros três municípios da comarca, e essa ausência tem efeito jurídico direto: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia de recolhimento tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido — de modo que, assim que a pessoa é levada para a unidade que a receber, o processo de execução deixa este fórum e passa ao juízo daquela cidade. Progressão de regime, remição, saída temporária, livramento condicional e defesa em processo administrativo disciplinar por falta grave passam a ser decididos lá, e nova transferência desloca tudo outra vez, porque o artigo 3º obriga o declínio imediato da competência. Quem acompanha o caso precisa perguntar, antes de qualquer outra coisa, em que unidade a pessoa está: é essa resposta, e não a cidade do crime nem a da condenação, que diz qual juiz decide. O rastro documental é a guia e o SEEU. Na outra ponta, quem cumpre pena em meio aberto, pena restritiva de direitos ou livramento e mora na comarca responde na Vara Única daqui, pelo parágrafo único do mesmo artigo 1º. Duas advertências de fonte, que esta ficha não esconde: a relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026, porque o portal oficial está suspenso durante as vedações eleitorais de 2026, e ausência de unidade numa relação não é declaração oficial de inexistência — por isso a Região Integrada de Segurança Pública do município e a unidade de destino dos presos da comarca ficam registradas como não conferidas. O que ampara a leitura por caminho independente é a relação de salas da OAB/MG: ela não traz parlatório em Conceição do Mato Dentro, e parlatório, naquele documento, só aparece onde há presídio.