Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Conceição das Alagoas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- A comarca foi criada pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que estabeleceu a Divisão Administrativa e Judiciária do Estado para o quinquênio de 1º de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958: lá ela é a comarca nº 69, com os dois municípios que tem até hoje. O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação em 30 de março de 1955. Antes disso, Conceição das Alagoas pertencia ao termo e à comarca de Uberaba, condição que atravessou todo o período em que foi apenas distrito e ainda os primeiros dezesseis anos de município. Comarca instalada e em funcionamento, com duas varas; não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Segunda entrância. O critério é aritmético (artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas com 130 mil habitantes é especial; o restante é segunda), e a classificação aqui tem data: até 2014 a comarca era de primeira entrância, de vara única, e passou a segunda com a instalação da 2ª Vara, em 25 de abril de 2014. O Anexo I da LC 59, item I.2.II, lista Conceição das Alagoas sob o número 24, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-71 a JSE-72), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Segunda".
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum José Pinto de Sousa, divididas pelo acessório e não pela matéria principal: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (cls1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (cls2secretaria@tjmg.jus.br). As duas são cíveis e criminais; o que as distingue é que a infância ficou com a 1ª e a execução penal com a 2ª. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Central de Mandados (clsadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (clscontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.cls@tjmg.jus.br), seis blocos, e a segunda página da consulta volta vazia, o que fecha a lista. A relação do fórum não traz Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, que em comarcas maiores aparecem nela.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum José Pinto de Sousa: Conceição das Alagoas, com o distrito de Poncianos, e Pirajuba. É o que diz o item 79 do Anexo II da LC 59/2001 e é o que a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve, com as distâncias: Poncianos a 28 km da sede e Pirajuba a 46 km. A composição não mudou desde a criação da comarca, a Lei 1.039/1953 já dava a ela exatamente Conceição das Alagoas e Pirajuba, e Poncianos como vila. Se a comarca vagar, o Guia Judiciário publica a ordem de substituição: Frutal em 1º lugar, a 75 km, seguida de Prata, Itapagipe e Campina Verde.
- Ressalva
- A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas que não são simétricas. Na primeira, quem substitui Conceição das Alagoas é Frutal (1º, 75 km), Prata (2º, 118 km), Itapagipe (3º, 127 km) e Campina Verde (4º, 179 km). Na segunda, Conceição das Alagoas substitui Frutal (2º, 75 km), Campina Verde (3º, 179 km), Itapagipe (4º, 127 km) e Prata (4º, 111 km), com o ordinal 4º repetido e a distância de Prata divergindo em 7 km entre as duas tabelas. Os dois registros vão aqui como estão, sem reconciliação.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo em Conceição das Alagoas: a consulta própria de Juizados devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado", e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Uberaba. Ao mesmo tempo, a página de implantações do PJe registra que as classes do Juizado Especial Cível e as respectivas Turmas Recursais passaram a tramitar eletronicamente na comarca em 1º de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019). Os dois fatos ficam registrados aqui, sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, na redação da LC 174/2024, que exclui expressamente do distrito as competências do Júri e das execuções penais). Homicídio ocorrido em Pirajuba ou no distrito de Poncianos é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum José Pinto de Sousa. Qual das duas varas preside o Júri é o ponto que fica em aberto nesta página: as duas são criminais, nenhuma tem "Tribunal do Júri" no nome, e a Resolução nº 761/2014, que instalou a 2ª Vara e redistribuiu a competência, não pôde ser lida na fonte primária. O que se afirma é o que a lei fixa: o Júri é daqui, e o inquérito de homicídio não sai do juízo natural da comarca.
- Execução penal
- A execução da pena corre na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, não na 1ª. Em comarca mineira de duas varas isso não se deduz pela ordem, e aqui há duas fontes independentes dizendo o mesmo: o nome oficial que o Guia Judiciário dá à unidade e a coluna de varas do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que grafa "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais" para Conceição das Alagoas. A regra de competência é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º); estando o condenado solto, na comarca do endereço residencial (parágrafo único). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias (artigo 4º). O desenho vale em dobro nesta comarca porque o município não tem unidade de regime fechado comum desde 2017: quem é preso aqui e vai para o presídio de Frutal ou para a penitenciária de Uberaba passa a ter progressão, remição e livramento decididos na comarca de destino, sem que ninguém avise a família. Já quem cumpre pena na APAC da cidade, no fechado ou no semiaberto, e quem está solto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento, responde na 2ª Vara daqui. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ: a preparação começou em junho de 2018 e a semana de implantação na comarca foi de 27 a 31 de agosto de 2018.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). O par de Conceição das Alagoas é Frutal, e é recíproco vara a vara. Pela tabela vigente, o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, na 5ª Região: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Conceição das Alagoas é o juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Frutal, e o desta é o das garantias da 1ª Vara daqui; o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Conceição das Alagoas é o das garantias da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal, e vice-versa. Na prática: o inquérito distribuído a qualquer das duas varas de Conceição das Alagoas tem prisão, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididas pelo juiz da vara de mesmo número em Frutal, a 75 km, e a secretaria continua sendo a da vara daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). A competência cessa com o oferecimento da denúncia, quando o feito volta ao juízo da comarca. Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Conceição das Alagoas na Microrregião XLV, que tem só duas comarcas, ela e Uberaba, e se substitui reciprocamente com a Microrregião V (Araxá, Conquista, Perdizes e Sacramento). O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Conceição das Alagoas não vai a Frutal, fica com o juízo do Júri daqui. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original (Res. 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Contexto
- Calendário: o Guia Judiciário publica como feriados municipais da comarca em 2026 os dias 4 e 5 de junho, 8 de dezembro, dia de Nossa Senhora da Conceição, a padroeira que dá nome à cidade, e 17 de dezembro. No PJe, as duas varas receberam todas as classes cíveis, inclusive cartas precatórias cíveis, em 27 de agosto de 2018 (Aviso nº 33/CGJ/2018); as classes do Juizado Especial Cível em 1º de julho de 2019; e as classes da infância e juventude regidas pelo ECA em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O sistema em que tramitam os feitos criminais não consta dessa página e não é afirmado aqui.