Conceição das Alagoas

A cidade nasceu de um garimpo e de uma fazenda. Em 1811 João Batista Siqueira abriu a Fazenda Alagoas; quarenta anos depois, um co-proprietário achou um diamante numa cachoeira do rio Uberaba, um padre organizou ali um núcleo de garimpeiros e a notícia da riqueza mineral puxou gente para o sítio. De uma capela erguida no alto da colina saiu o povoado que é hoje a cidade — e o gentílico oficial, garimpense, guarda essa origem melhor que o nome. O distrito policial de Conceição de Alagoas foi elevado a freguesia pela Lei Provincial nº 2.464, de 21 de outubro de 1878, com divisas demarcadas, e a criação foi confirmada pela Lei Estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. Durante mais de meio século foi distrito de Uberaba: aparece assim na divisão de 1911, no recenseamento de 1920, no quadro da Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, e ainda no anexo do Decreto-Lei estadual nº 88, de 30 de março de 1938. A emancipação veio no fim daquele ano, pelo Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que desmembrou o município de Uberaba e lhe deu, além da sede, o distrito de Dourados — rebatizado Pirajuba pelo Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943. Nos primeiros dezesseis anos o município novo continuou no termo e na comarca de Uberaba. A virada foi a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária do quinquênio 1954-1958: ela elevou Pirajuba a município, transformou Poncianos em distrito da sede e criou a comarca de Conceição das Alagoas, listada sob o número 69, com os dois municípios que a formam até hoje. A comarca foi instalada em 30 de março de 1955.

A economia é agrícola em escala industrial, e um produto domina: a cana-de-açúcar. A Produção Agrícola Municipal de 2023 dá R$ 544 milhões em cana, R$ 350 milhões em soja, R$ 112 milhões em milho, R$ 22 milhões em sorgo e R$ 5 milhões em laranja — R$ 1,04 bilhão de valor de produção agrícola num município de 28 mil habitantes. O PIB de 2023 foi de R$ 1,78 bilhão, quase R$ 63 mil por habitante, muito acima do que a população sugeriria: é o retrato de território grande, mecanizado e com agroindústria. Para a advocacia, o desenho é reconhecível: arrendamento e parceria rural, contrato de fornecimento de cana, safra e trabalho temporário, acidente com máquina e com transporte de carga, dano ambiental e outorga de água, ITR e sucessão de propriedade rural. A parte trabalhista dessa massa não é julgada aqui: o reclamante da sede vai ao Foro Trabalhista de Uberaba e o de Pirajuba, à Vara do Trabalho de Frutal.

Três respostas desta comarca contrariam a intuição, e as três importam. A primeira: a execução penal é da 2ª Vara, não da 1ª. Em Minas, comarca de duas varas não tem regra de ordem — em Guanhães a execução é da 1ª, em Carangola e Coromandel é da 2ª —, e aqui o nome oficial que o Guia Judiciário dá à unidade e a tabela do juiz das garantias dizem a mesma coisa: "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais". Quem protocola incidente de execução na 1ª Vara erra a vara. A segunda: a cidade não tem presídio. O antigo foi desativado em 2017 e o prédio virou APAC, inaugurada em 13 de maio de 2021, com 84 vagas nos regimes fechado e semiaberto. Isso muda o mapa da família: quem cumpre pena na APAC daqui é decidido aqui, mas quem é preso e levado ao presídio de Frutal ou à penitenciária de Uberaba leva o processo consigo, porque o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 obriga o juízo a declinar da competência a cada transferência. A terceira: o juiz das garantias não está nesta cidade. Pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a 1ª Vara daqui e a 1ª de Frutal são garantias uma da outra, e o mesmo par se repete entre as 2ªs Varas — prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia do inquérito local são decididas a 75 km, com a secretaria continuando aqui. A exceção é o homicídio: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira os crimes dolosos contra a vida do rodízio, e o inquérito de homicídio fica com o juízo do Júri da própria comarca, no Fórum José Pinto de Sousa. Por fim, o previdenciário saiu do fórum estadual: pela Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, Conceição das Alagoas deixou de ter competência federal delegada, e ação contra o INSS se ajuíza em Uberaba. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Conceição das Alagoas está nos nomes e no mapa. A padroeira ficou no topônimo e no calendário: 8 de dezembro, dia de Nossa Senhora da Conceição, é um dos quatro feriados municipais que o TJMG publica para a comarca em 2026. As lagoas que deram o segundo nome continuam no território de 1.340 km². O garimpo virou gentílico. E a rua principal concentra a vida institucional inteira: o Fórum José Pinto de Sousa no número 444, com a sala da OAB dentro dele, dois dos cinco cartórios da cidade no número 402, e a Prefeitura e a Câmara no 395 — uma Rua Floriano Peixoto que é, na prática, o centro cívico do município. Fora da sede, dois nomes guardam camadas antigas: Poncianos, hoje distrito, era vila em 1953; e Pirajuba, município vizinho e da mesma comarca, chamava-se Dourados até 1943.

Quatro coisas que enganam quem pesquisa esta cidade pelos portais. A primeira é o nome: "Alagoas" casa com o estado do Nordeste em qualquer busca, e "Conceição" abre uma fileira mineira — Conceição do Mato Dentro, Conceição do Rio Verde, Conceição de Ipanema, Conceição da Aparecida, Conceição do Pará. Nesta ficha, cada fonte foi conferida por UF, nome completo e código IBGE 3117306. A segunda é a ordem das varas: o 2 no nome da vara de execuções penais não é detalhe burocrático, é a diferença entre protocolar no lugar certo e no errado. A terceira é o mapa das justiças: a comarca é uma, mas a Justiça do Trabalho a divide em dois foros — a sede vai a Uberaba, Pirajuba vai a Frutal —, e é Frutal, e não Uberaba, quem fornece o juiz das garantias. A quarta é o presídio: procurar "presídio de Conceição das Alagoas" ainda devolve registros antigos, mas a unidade foi desativada em 2017 e no mesmo prédio funciona uma APAC desde 2021.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Conceição das Alagoas. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal: Fórum José Pinto de Sousa, Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, telefone (34) 3321-0667; 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude por cls1secretaria@tjmg.jus.br e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais — que é a da execução penal — por cls2secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por clsadm@tjmg.jus.br e CEJUSC por cejusc.cls@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Uberaba, foro.uberaba@trt3.jus.br, (34) 3311-9201; quem mora em Pirajuba, Vara do Trabalho de Frutal, vt.frutal@trt3.jus.br. Benefício previdenciário, tributo federal e crime federal: Subseção Judiciária de Uberaba — a comarca não tem mais competência federal delegada. OAB: sala no próprio Fórum, conceicaodasalagoas@oabmg.org.br, (34) 3321-0671. Prefeitura e Câmara na Rua Floriano Peixoto, 395, (34) 3321-0000 e (34) 3321-0100. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, delegacia de Polícia Civil nem zona eleitoral de Conceição das Alagoas: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. A Defensoria Pública não tem unidade no município e a comarca não consta das listas de municípios contemplados das unidades de Uberaba e de Frutal — procure a Defensoria diretamente. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio, associação ou secretaria.

Para a família de alguém preso em Conceição das Alagoas, a pergunta prática tem duas respostas, dependendo de onde a pessoa está. Se está na APAC da cidade, no fechado ou no semiaberto, progressão, remição, saída temporária e falta disciplinar são decididas pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, no fórum da Rua Floriano Peixoto. Se foi levada para fora — e é o que acontece com o regime fechado comum, porque o presídio da cidade foi desativado em 2017 —, o processo vai atrás do corpo: a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para o juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido e obriga a remessa imediata dos autos a cada transferência. Preso no Presídio de Frutal, execução em Frutal; transferido para a Penitenciária Professor Aluizio Ignácio de Oliveira, em Uberaba, execução em Uberaba. Ninguém avisa a família dessa mudança de juiz; o rastro é a guia de recolhimento e o SEEU, que a comarca implantou na semana de 27 a 31 de agosto de 2018. Já quem está solto — regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional — responde na comarca da residência, ou seja, aqui, pelo parágrafo único do artigo 1º da mesma portaria. A relação de unidades prisionais do Estado foi lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral, e ela não publica capacidade nem regime das unidades.