Cidade de MG

Conceição da Aparecida/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

CACHOEIRA DO ESPÍRITO SANTO (denominação primitiva) · BARRO PRETO (denominação intermediária, lenda do vigário de São Joaquim da Serra) · CONCEIÇÃO DA APARECIDA (desde 1871, por promessa religiosa)

UF
MG
Porte
micro
População
10.371 hab.
Atualizada em
13/05/2026

Fórum que atende Conceição da Aparecida: Comarca de Carmo do Rio Claro

Conceição da Aparecida não tem fórum próprio: responde à Comarca de Carmo do Rio Claro. Os processos de quem mora em Conceição da Aparecida correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Desembargador Merolino Correa
Endereço
Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Porto Rico, Carmo do Rio Claro/MG, CEP 37150-000 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3561-4700 · (35) 3561-4701 · (35) 3561-4702
E-mail
crcadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Entrância
Primeira Entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0144, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Conceição da Aparecida (MG), o juízo competente é da Comarca de Carmo do Rio Claro, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Carmo do Rio Claro.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Conceição da Aparecida/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Conceição da Aparecida/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Carmo do Rio Claro: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Conceição da Aparecida em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Conceição da Aparecida? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Conceição da Aparecida e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Carmo do Rio Claro, Vara Única (TJMG) e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Conceição da Aparecida/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Carmo do Rio Claro, Vara Única (TJMG)
Fórum nome
Fórum Desembargador Merolino Correa
Site
www.tjmg.jus.br
Observação central
Conceição da Aparecida NÃO POSSUI COMARCA PRÓPRIA. Está JURISDICIONADA à COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO (município-mãe, do qual foi desmembrada em 1943). A Comarca de Carmo do Rio Claro também atende o distrito de ITACI (também jurisdicionado a Conceição da Aparecida).
Base legal
Conforme Lei Complementar Estadual 59/2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciária de MG), comarcas de primeira entrância são 'aquelas com um só Juiz' (art. 8º, II). A Comarca de Carmo do Rio Claro atende Conceição da Aparecida.
Comarca competente
Nome
Comarca de Carmo do Rio Claro
Entrância
Primeira Entrância (Vara Única, padrão LC 59/2001 art. 8º, II)
Tribunal
TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Polo regional
Sudoeste, Sul/Sudoeste Mineiro
Municípios atendidos
Carmo do Rio Claro (sede), Conceição da Aparecida, Distrito de Itaci
Competências unicas
Cível, Criminal, Família, Sucessões, Tribunal do Júri, Infância e Juventude, Execução Penal, Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Criminal (JEC/JECrim)
Tribunal do juri
Competência
Sim, Tribunal do Júri ativo na Comarca de Carmo do Rio Claro (crimes dolosos contra a vida, CF art. 5º, XXXVIII)
Situação
Causas de Conceição da Aparecida em matéria de Júri tramitam em Carmo do Rio Claro

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Conceição da Aparecida não dispõe de estabelecimento penal próprio: as custódias da comarca são direcionadas a unidades regionais da Polícia Penal/Sejusp-MG, como o Presídio de Alfenas e o Presídio de Campos Gerais. Saber a unidade exata de recolhimento é o primeiro passo de qualquer caso com pessoa presa, é ela que define as regras de visita e onde tramitam progressão e remição.

Sistema Penitenciário

SEEU
Nome
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)
Base
Resolução CNJ 280/2019; resoluções TJMG correlatas
Aplicação
Minas Gerais integra o SEEU. Execuções penais de Conceição da Aparecida tramitam via SEEU na Comarca de Carmo do Rio Claro.

Segurança Pública

Policia militar
Vinculação
Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
Estrutura
Pelotão da Polícia Militar com presença em Conceição da Aparecida
Policia civil
Vinculação
Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG)
Estrutura
Delegacia de Polícia Civil
Guarda municipal
Descrição
Conceição da Aparecida tem GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM), conforme registro de reuniões do prefeito Tonhão com a GCM e Polícia Militar (2025). Há também o CONSEP (Conselho de Segurança Pública).
Relevância
Estrutura de segurança municipal organizada
Consep
Nome
CONSEP, Conselho de Segurança Pública
Função
Articulação entre Prefeitura, PMMG, PCMG, GCM e produtores rurais
Pauta cafeeira
Segurança durante a SAFRA DE CAFÉ (período crítico, março/julho)
Bombeiros
Vinculação
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

108ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Carmo do Rio Claro

CEP
37150-000

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Carmo do Rio Claro - Promotoria de Justiça Única · Fica em Carmo do Rio Claro

Endereço
Rua Gabriel Soares da Silva, 6, Porto Rico, Carmo do Rio Claro/MG, CEP 37150-000
Telefones
(35) 3561-1847 / (35) 3561-3031
Municípios atendidos (2)

Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Carmo do Rio Claro - Secretaria da Promotoria de Justiça · Fica em Carmo do Rio Claro

Endereço
Rua Gabriel Soares da Silva, 6, Porto Rico, Carmo do Rio Claro/MG, CEP 37150-000
Telefones
(35) 3561-1847 / (35) 3561-3031
Municípios atendidos (2)

Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção OAB-MG vinculada, Carmo do Rio Claro (jurisdição regional)
Seccional
OAB Minas Gerais
Site
www.oabmg.org.br
Endereço seccional
Rua Albita, 250, Cruzeiro, Belo Horizonte/MG
Telefone seccional
(31) 2102-7233
Sede em
Carmo do Rio Claro/MG
Jurisdição atual
Municípios abrangidos
Carmo do Rio Claro (sede), Conceição da Aparecida
Seccional oabmg
Triienio
2025-2027
Posse
06 de fevereiro de 2025, Sala Minas Gerais (Orquestra Filarmônica de Minas Gerais)

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça da Comarca de Carmo do Rio Claro (atende Conceição da Aparecida)
Órgão
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
Site
www.mpmg.mp.br
Telefone ouvidoria
127
Vinculação
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Promotoria competente
Observação central
A Promotoria de Justiça competente para Conceição da Aparecida é a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO DO RIO CLARO. Confirmado por ato do MPMG (Ação Civil Pública contra Concred em 2002, Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro).
Nome
Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro
Competências
Cível, Criminal, Tribunal do Júri, Infância e Juventude, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Público, Cidadania
Casos historicos relevantes
Caso concred · Descrição
Em 2002, a Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro propôs Ação Civil Pública contra 12 pessoas (gestores da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA, CONCRED) e a Cooperativa Central de Crédito Rural de Minas Gerais (Crediminas), por gestão fraudulenta, com pedido de ressarcimento a consumidores e investidores lesados.
Caso concred · Decisao
Justiça condenou solidariamente os réus (art. 95 CDC, Lei 8.078/1990)
Caso concred · Relevância
Caso histórico-jurídico relevante de Conceição da Aparecida
Caso ex prefeito2009 2012 · Descrição
O MPMG obteve condenação de ex-prefeito de Conceição da Aparecida (gestão 2009-2012) e de uma empresária por PECULATO e LAVAGEM DE DINHEIRO. Ex-prefeito sentenciado a 18 anos e 9 meses de reclusão (regime fechado) + multa. Empresária a 7 anos e 6 meses (regime semiaberto). Caso de PROBIDADE ADMINISTRATIVA relevante.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública vinculada à Comarca de Carmo do Rio Claro
Órgão
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Site
defensoria.mg.def.br
Telefone ouvidoria
129
Vinculação
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 77ª Zona · Fica em Carmo do Rio Claro

Endereço
Rua Getúlio Vargas, 43 - Térreo, Centro, Carmo do Rio Claro/MG, CEP 37150-000
Telefone
(31) 3010-9336
E-mail
zona077@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (2)

Carmo do Rio Claro, Conceição da Aparecida.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Jurisdição conceição da aparecida
Subseção Judiciária regional, TRF-6 (6ª Região)
Tribunal regional
TRF-6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (sede em Belo Horizonte)

Justiça do Trabalho

Jurisdição conceição da aparecida
Foro Trabalhista regional, TRT-3 (3ª Região)
Tribunal regional
TRT-3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (sede em Belo Horizonte)
Relevância perfil local
Conceição da Aparecida tem perfil predominantemente CAFEEIRO (251 trabalhadores no cultivo de café, 2ª atividade que mais emprega). Demanda trabalhista RURAL relevante: NR-31, Lei 5.889/1973, sazonalidade da safra do café.

Justiça Eleitoral

Vinculação
TRE-MG, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Conceição da Aparecida/MG

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Praça João Barbosa Sobrinho, 91, Centro, CEP 37148-000
Telefone
(35) 3481-0444

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Cartórios extrajudiciais
· Tabelionato de Notas · Especialidade
Atos notariais
· Tabelionato de Protesto de Títulos · Especialidade
Protestos cambiários
· Registro de Imóveis · Especialidade
Registro imobiliário
· Registro Civil das Pessoas Naturais · Especialidade
Nascimentos, casamentos, óbitos

Prefeitura, Câmara e serviços, Conceição da Aparecida/MG

SAMU

Nome
SAMU
Telefone
192

Defesa Civil

Nome
Defesa Civil Municipal
Telefone
199

Educação Pública

Escolarização
98,24% para faixa 6-14 anos (IBGE 2022), BOA
Rede municipal
Descrição
Rede de escolas municipais, educação infantil e ensino fundamental I
Secretaria responsável
Secretaria Municipal de Educação
Rede estadual
Descrição
Escolas estaduais, Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Sre
Superintendência Regional de Ensino de Caxambu ou Varginha (provável)
Ensino superior regional
Centros vizinhos
Alfenas (vizinho): UNIFAL (Universidade Federal de Alfenas), UNIFENAS, Varginha: UNIFENAS, Guaxupé: FACESM, UNIFENAS, Lavras (mais distante): UFLA

Serviços de Cidadania

Cras
Centro de Referência de Assistência Social, gestão municipal
Creas
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Conselho tutelar
Conselho Tutelar de Conceição da Aparecida
Poupatempo mineiro
Nome
Unidade de Atendimento Integrado (UAI), Programa Minas Cidadã
Praca central
Descrição
Praça central, local das festividades anuais (Réveillon, aniversário do município em 01/01)
Relevância
Cartão-postal local

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
Telefone policia militar
190
Telefone policia civil
197
Telefone samu
192
Telefone corpo bombeiros
193
Telefone defesa civil
199
Telefone central mulher
180
Telefone cvv
188
Telefone direitos humanos
100
Telefone disque denuncia uf
181
Telefone policia federal
194
Telefone INSS
135
Telefone procon
151
Defensoria estadual
129
Ouvidoria mpmg
127
Guarda municipal
153

Particularidades

História

Conceição da Aparecida nasceu de uma origem singular: três escravos fugitivos que vieram habitar a região descobriram vestígios de ouro e voltaram ao seu senhor. O primitivo nome do povoado foi CACHOEIRA DO ESPÍRITO SANTO (pelo córrego do Espírito Santo). Posteriormente, por um episódio lendário (o vigário de São Joaquim da Serra caiu do cavalo e ficou sujo), passou a chamar-se BARRO PRETO. Em 1871, ganhou o nome atual CONCEIÇÃO DA APARECIDA em virtude de PROMESSA FEITA A N. SRA. APARECIDA por um dos doadores dos terrenos do município. O distrito foi criado em 06/12/1879 (Lei Provincial nº 2.544), subordinado a CARMO DO RIO CLARO. O movimento emancipacionista (1934-1943) foi LIDERADO PELO PADRE JOSÉ ANTÔNIO PANNUCCI (chegada em 19/04/1934) e por PEDRO D'ALMEIDA MAGALHÃES (líder intelectual). Por DUAS VEZES a emancipação foi rejeitada (resistência carmelitana). Em 11/12/1943, o Interventor Dr. Benedito Valadares Ribeiro assinou o decreto. Em 17/12/1943, foi aclamado o primeiro prefeito JOÃO BARBOSA SOBRINHO. Em 31/12/1943, o Decreto-Lei Estadual nº 1.058 criou o município, desmembrado de Carmo do Rio Claro. Em 01/01/1944, foi instalado oficialmente.

Economia

Conceição da Aparecida tem economia tradicionalmente vinculada ao SETOR PRIMÁRIO, com DESTAQUE PARA A CAFEICULTURA, caracteriza a 'GRANDE CONCENTRAÇÃO CAFEEIRA DA REGIÃO SUL-MINEIRA'. Em 2025, o CULTIVO DE CAFÉ é a 2ª atividade que mais emprega (251 trabalhadores), atrás apenas da Administração Pública (431). Cafezais 'de perder de vista' caracterizam a paisagem. A SAFRA DO CAFÉ (maio-setembro) é período crítico para a economia e exige planejamento de segurança específico (CONSEP). PIB per capita de R$ 31.415,11 (2023), abaixo da média estadual (R$ 40,1 mil) e regional (Varginha R$ 33,1 mil; Alfenas R$ 31,0 mil). Em 2025, geração positiva de 256 empregos (jan-ago), 3º melhor desempenho na microrregião Alfenas e 2ª cidade que mais cresce em Varginha (por tamanho populacional). Superávit fiscal de R$ 9,5 mi em 2024.

Panorama jurídico

Para a advocacia atuante em Conceição da Aparecida, estrutura institucional: jurisdicionada à COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO (Vara Única, Primeira Entrância), com Promotoria de Justiça competente em Carmo do Rio Claro e Subseção OAB-MG sediada em Carmo do Rio Claro (Presidente: Flávia Cristina Santos Avelar). A advocacia local opera com demandas RURAIS preponderantes: TRABALHISTA RURAL (cafeicultura - Lei 5.889/1973 + NR-31), PREVIDENCIÁRIO RURAL (Lei 8.213/1991, art. 11, VII), AMBIENTAL (CAR, APP, Mata Atlântica), CRIMINAL (Tribunal do Júri via Carmo do Rio Claro), FAMÍLIA, CONSUMIDOR e SUCESSÓRIO RURAL. Casos relevantes: CONCRED (cooperativa de crédito condenada em 2002 por gestão fraudulenta) e PROBIDADE ADMINISTRATIVA (ex-prefeito 2009-2012 condenado por peculato e lavagem de dinheiro). A cidade integra a microrregião IBGE de Alfenas (município universitário sul-mineiro vizinho).

Patrimônio

O patrimônio de Conceição da Aparecida reflete sua história religiosa-rural: (a) PATRIMÔNIO HISTÓRICO, registros das três denominações (Cachoeira do Espírito Santo → Barro Preto → Conceição da Aparecida desde 1871); (b) PATRIMÔNIO RELIGIOSO, Igreja Matriz de Nossa Senhora Aparecida (padroeira, origem do topônimo); Diocese de Guaxupé; (c) PATRIMÔNIO NATURAL, Córrego do Espírito Santo (origem do nome primitivo), cafezais 'de perder de vista', paisagens sul-mineiras; (d) PATRIMÔNIO ECONÔMICO-CULTURAL, tradição cafeeira centenária; (e) PATRIMÔNIO INSTITUCIONAL, Câmara Municipal com mais de 80 anos (instalada em 01/01/1944), Prefeitura; (f) PATRIMÔNIO IDENTITÁRIO, memória do Padre José Antônio Pannucci, de Pedro D'Almeida Magalhães e dos líderes emancipacionistas de 1934-1943.

Curiosidades

Conceição da Aparecida tem singularidades raras: (a) TRÊS DENOMINAÇÕES, Cachoeira do Espírito Santo → Barro Preto (lenda do vigário caído do cavalo) → Conceição da Aparecida (1871, por promessa religiosa); (b) ELEIÇÃO POR 1 VOTO, em 2004, eleição municipal decidida por apenas 1 voto de diferença, caso emblemático da importância do voto; (c) ORIGEM PELOS ESCRAVOS FUGITIVOS, formação histórica iniciou com três escravos fugitivos que descobriram vestígios de ouro; (d) ÚNICO MUNICÍPIO BRASILEIRO COM NOME 'CONCEIÇÃO DA APARECIDA', topônimo singular vinculado à promessa religiosa de 1871; (e) EMANCIPAÇÃO PERSISTENTE, duas vezes rejeitada por resistência carmelitana (1934-1943); (f) PREFEITO INOVADOR 2025, Tonhão recebeu título da Rede Cidade Digital; (g) ESF PREFEITO ANDRÉ LOURENÇO, homenagem institucional a ex-prefeito; (h) SAFRA DO CAFÉ, período crítico de segurança (CONSEP/PMMG/GCM).

Educação e cidadania

Conceição da Aparecida registra escolarização de 98,24% para a faixa de 6 a 14 anos (IBGE 2022), boa taxa, com espaço para melhoria. A rede pública conta com escolas municipais (EF I) e estaduais (EF II e EM). Os centros universitários mais próximos são ALFENAS (UNIFAL, UNIFENAS), VARGINHA (UNIFENAS) e GUAXUPÉ (FACESM, UNIFENAS).

Dados do município

Região intermediária (IBGE)
Varginha
Região imediata (IBGE)
Alfenas
Área (km²)
352,5
População (Censo 2022)
10.371
População estimada (2025)
10.705
População (Censo 2010)
9.814
Densidade demográfica (hab/km²)
29,42
PIB (2023)
R$ 325,8 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Conceição da Aparecida como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

TRÊS DENOMINAÇÕES TOPONÍMICAS HISTÓRICAS

Conceição da Aparecida teve TRÊS NOMES sucessivos: (1) CACHOEIRA DO ESPÍRITO SANTO (denominação primitiva, pelo córrego do Espírito Santo); (2) BARRO PRETO (decorrente da lenda do vigário de São Joaquim da Serra que caiu do cavalo e ficou sujo); (3) CONCEIÇÃO DA APARECIDA (desde 1871, por promessa feita a Nossa Senhora da Aparecida por doador de terras). Caso singular de evolução toponímica com forte componente religioso.

ORIGEM PELOS ESCRAVOS FUGITIVOS

A história de Conceição da Aparecida começou com a vinda de TRÊS ESCRAVOS FUGITIVOS que vieram habitar a região. Aqui chegando, descobriram vestígios de ouro e voltaram ao seu senhor. Caso raro no histórico sul-mineiro de origem documentada por esse modo.

ELEIÇÃO MUNICIPAL DECIDIDA POR 1 VOTO (2004)

Em 2004, a eleição municipal para prefeito de Conceição da Aparecida foi decidida por APENAS 1 VOTO DE DIFERENÇA. Caso emblemático na história eleitoral brasileira, testemunho da importância individual de cada voto.

MOVIMENTO EMANCIPACIONISTA PERSISTENTE (1934-1943)

Quase uma década de luta emancipacionista. Liderado pelo PADRE JOSÉ ANTÔNIO PANNUCCI (chegada em 19/04/1934) e por PEDRO D'ALMEIDA MAGALHÃES (líder intelectual). POR DUAS VEZES a emancipação não foi reconhecida devido à RESISTÊNCIA CARMELITANA (de Carmo do Rio Claro). Persistência do povo aparecidense culminou no Decreto-Lei Estadual nº 1.058 de 31/12/1943, assinado pelo Interventor Dr. Benedito Valadares Ribeiro.

ECONOMIA CAFEEIRA DOMINANTE, 'CAFEZAIS DE PERDER DE VISTA'

Conceição da Aparecida caracteriza a 'grande concentração cafeeira da região sul-mineira'. Cafezais 'de perder de vista' dominam a paisagem. A cafeicultura é a 2ª atividade que mais emprega (251 trabalhadores). Demanda anual de segurança específica durante a safra (CONSEP, PMMG, GCM em ação coordenada).

PREFEITO INOVADOR 2025, TONHÃO

O Prefeito José Antônio Ferreira ('Tonhão', PL nº 22) recebeu em 2025 o TÍTULO DE PREFEITO INOVADOR, concedido pela Rede Cidade Digital. Reconhecimento institucional pela gestão municipal.

ESF PREFEITO ANDRÉ LOURENÇO, homenagem

Uma das Unidades de Saúde da Família é denominada 'ESF Prefeito André Lourenço', homenagem institucional a ex-prefeito histórico. Caso de preservação de memória cívica local.

VINCULAÇÃO À DIOCESE DE GUAXUPÉ

Conceição da Aparecida está sob a jurisdição eclesiástica da Diocese de Guaxupé. Padroeira: Nossa Senhora Aparecida (origem do topônimo).

Perguntas rápidas sobre Conceição da Aparecida/MG

Qual é o telefone do fórum de Conceição da Aparecida?

O telefone do Fórum Desembargador Merolino Correa é (35) 3561-4700, (35) 3561-4701 e (35) 3561-4702, e o e-mail é crcadm@tjmg.jus.br. Conceição da Aparecida responde à Comarca de Carmo do Rio Claro.

Qual é o endereço do fórum de Conceição da Aparecida?

Fórum Desembargador Merolino Correa: Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Porto Rico, Carmo do Rio Claro/MG, CEP 37150-000.

Conceição da Aparecida pertence a qual comarca?

Conceição da Aparecida pertence à Comarca de Carmo do Rio Claro, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Conceição da Aparecida?

Sim, Tribunal do Júri ativo na Comarca de Carmo do Rio Claro (crimes dolosos contra a vida, CF art. 5º, XXXVIII)

Qual delegacia atende Conceição da Aparecida?

Delegacia de Polícia Civil - Conceição da Aparecida, Rua Cel. Casemiro, 564, Centro, Conceição da Aparecida/MG, telefone (35) 3564-1050.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional