Conceição do Rio Verde, Comarca própria desde 1955
Conceição do Rio Verde TEM Comarca própria desde 28/03/1955, criada pela Lei Estadual nº 1093 de 21/06/1954. Anteriormente, subordinava-se à Comarca de Lambari (Decreto-lei estadual nº 88, 30/03/1938).
Estrutura jurisdicional
- Vara Única
- CEJUSC Conceição do Rio Verde, atende às
demandas locais
- PJe implantado
- Tabelionato de Notas, Registro Civil e Registro de
Imóveis locais
Justiça Federal
- Subseção Judiciária Federal (SJ-MG / TRF-6), a
subseção competente não consta de fonte oficial lida
- JEF, Juizado Especial Federal da subseção competente
- Demandas previdenciárias rurais relevantes (segurado
especial cafeicultor, pecuarista)
Justiça do Trabalho
- TRT-3, a Vara do Trabalho competente não consta de
fonte oficial lida
- Demandas trabalhistas: cafeicultura sazonal, turismo
(hotéis, pousadas, restaurantes), comércio, serviços públicos
Demandas específicas do município
(i) Demandas agrárias e empresariais rurais, cafeicultura, pecuária, ITR rural; (ii) Demandas previdenciárias rurais, segurado especial cafeicultor, aposentadoria por idade rural; (iii) Demandas trabalhistas, cafeicultura sazonal (colheita maio-setembro), turismo, comércio, serviços; (iv) Demandas familiares, divórcios, partilhas, guarda, alimentos, inventários (com propriedades rurais cafeeiras); (v) Demandas criminais, Comarca própria, Tribunal do Júri, Lei Maria da Penha; (vi) Demandas turísticas, empreendimentos hoteleiros, pousadas, restaurantes, agências de turismo; (vii) Demandas ambientais, preservação das águas hidrominerais (Águas de Contendas), Rio Verde, Rio Baependi, Mata Atlântica; (viii) Demandas tributárias municipais, IPTU, ITBI, ISS, taxas.
Marcos legislativos contemporâneos aplicáveis
- Lei 14.994/2024, feminicídio (art. 121-A CP;
pena 20 a 40 anos)
- Lei 15.280/2025, atualização crimes sexuais
- Lei 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann), combate a
organizações criminosas
- Decreto Federal 12.797/2025, SM 2026 R$ 1.621
- Lei 8.078/1990 (CDC), defesa do consumidor
- Lei 11.340/2006 (Maria da Penha)
- Lei 8.213/1991, segurado especial rural
- Código de Águas (Decreto 24.643/1934), relevante
para fontes hidrominerais
- Lei 9.605/1998, crimes ambientais
Particularidades do turismo hidromineral e religioso
O turismo hidromineral demanda licenciamento ambiental específico para fontes (Águas de Contendas), regulação da exploração mineral, responsabilidade civil sanitária, direito do consumidor turístico. O turismo religioso envolve relações com a Diocese, festividades públicas, regulamentação de peregrinações.